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Preparação para exames orais. Delegado de Polícia e Professor das redes IMP e EMAGIS.

Fernando Cocito


    • May 23, 2025 LATEST EPISODE
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    A Ilicitude da revista íntima não se transmite para as provas obtidas durante a busca e apreensão, decide o STJ

    Play Episode Listen Later May 23, 2025 5:49


    O STJ reconheceu grave violação de direitos no caso de uma mulher acusada de tráfico de drogas que foi submetida três vezes a revista íntima, de forma desnecessária e injustificada. A Corte, porém, entendeu que essa ilegalidade não invalida as provas obtidas por outros meios durante a busca domiciliar, ante a ausência de nexo de causalidade.

    ARMA ILEGAL DE TRAFICANTE PODE TIFICAR DELITO AUTÔNOMO SE NÃO HOUVER PROVA DE RELAÇÃO COM A VENDA DE DROGAS.

    Play Episode Listen Later May 14, 2025 3:54


    Segundo o STJ, a majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma de fogo e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da empreitada criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, haverá concurso material do delito previsto no Estatuto do Desarmamento com o tráfico de drogas.

    AÇÃO CONTROLADA E CÂMERA INSTALADA EM VIA PÚBLICA

    Play Episode Listen Later May 9, 2025 5:06


    O monitoramento realizado por câmera instalada em via pública não configura ação controlada e prescinde de autorização judicial, sendo diligência legítima para angariar indícios de prática criminosa, decide o STJ.

    STJ decide que policiais não precisam gravar autorização para entrar na residência

    Play Episode Listen Later May 2, 2025 1:38


    Segundo a 5ª Turma do STJ, a autorização verbal de morador é suficiente para legitimar a busca domiciliar por policiais, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual.

    STJ reconhece ilegalidade em buscas coletivas realizadas pela polícia

    Play Episode Listen Later Apr 29, 2025 2:51


    A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial e reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia durante entrada indiscriminada de agentes em várias residências próximas ao local de uma abordagem.

    STJ E PRAZO INDETERMINADO PARA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA

    Play Episode Listen Later Nov 28, 2024 3:54


    A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade.18:26

    ANPP E TRÁFICO PRIVILEGIADO

    Play Episode Listen Later Nov 5, 2024 2:41


    A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público (MP) não pode deixar de oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP) de forma injustificada ou ilegalmente motivada, sob pena de rejeição da denúncia. Nos processos sobre tráfico de drogas, por exemplo, a recusa não pode se dar com base apenas na gravidade abstrata do crime ou em seu caráter hediondo, uma vez que a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (o chamado tráfico privilegiado) reduz a pena mínima do delito a menos de quatro anos e afasta a sua hediondez.

    STJ E PRAZO FIXADO EM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA

    Play Episode Listen Later Oct 21, 2024 1:40


    No âmbito do STJ, predomina o entendimento de que as medidas protetivas de urgência não têm prazo fixo. Todavia, a Quinta Turma admitiu a possibilidade de que o juízo fixe prazo específico. Vejamos os detalhes!

    LEI N° 14.994/24 E O CRIME DE AMEAÇA

    Play Episode Listen Later Oct 15, 2024 3:05


    Com o advento da Lei n° 14.994/24, se o crime de ameaça é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. Mas será que a persecução penal desse crime continua a exigir representação?

    OMISSÃO NA TORTURA

    Play Episode Listen Later Aug 28, 2024 4:43


    O crime de omissão na tortura é comum ou próprio? É marcado pela hediondez? Importa na perda do cargo do agente público? Qual o regime de cumprimento da pena? Confira no nosso áudio da semana!

    PACOTE ANTICRIME E POLICIAL DISFARÇADO

    Play Episode Listen Later Aug 14, 2024 5:07


    Flagrante preparado é aquele fruto da atuação do agente provocador, que estimula a prática do crime e, ao mesmo tempo, toma todas as providências para evitar a consumação. Vejamos as novidades trazidas pelo Pacote Anticrime sobre flagrante preparado na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento.

    INAPTIDÃO ABSOLUTA OU RELATIVA DA ARMA DE FOGO

    Play Episode Listen Later Aug 7, 2024 2:53


    Arma inapta não se confunde com arma de funcionamento imperfeito. Confira!

    DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA

    Play Episode Listen Later Jul 25, 2024 2:35


    Segundo o STJ, a denúncia anônima apoiada em elementos concretos justifica abordagem policial e busca veicular.

    STJ E “ATITUDE SUSPEITA”

    Play Episode Listen Later Jul 12, 2024 3:35


    Fundadas razões não se confundem com fundada suspeita. E este último juízo não pode ser fruto de mero subjetivismo. Vejamos mais um julgado do STJ sobre o tema!

    CELLEBRITE E EXTRAÇÃO MANUAL

    Play Episode Listen Later May 21, 2024 2:25


    A captura de telas feita manualmente e amparada por autorização judicial de acesso a teor de celular é prova lícita? Conheça a recente decisão da 5ª Turma do STJ!

    FUGA AO AVISTAR VIATURA

    Play Episode Listen Later May 21, 2024 1:53


    Segundo o STJ, a somatório de denúncia anônima mais fuga ao avistar viatura policial não se traduz em fundadas razões e, por consequência, não autoriza a entrada da polícia no imóvel alheio. Porém, segundo o mesmo STJ, haveria fundada suspeita para a revista pessoal? Confira!

    CONTEIRO E LAVAGEM DE CAPITAIS

    Play Episode Listen Later May 9, 2024 3:42


    Será que o patrimônio do conteiro pode ser alcançado para ressarcimento da infração penal anterior à lavagem?

    STJ E 58 PÉS DE MACONHA

    Play Episode Listen Later Apr 23, 2024 3:24


    Após receberem denúncia anônima de que um homem estaria cultivando pés de maconha no quintal, a polícia foi até o local. Na residência, os policiais foram recebidos por uma mulher que, segundo eles, permitiu seu ingresso e mostrou os pés de maconha que pertenceriam ao marido. Segundo o STJ, é lícita ou ilícita a incursão policial?

    TRÁFICO PRIVILEGIADO: DICAS

    Play Episode Listen Later Apr 4, 2024 5:21


    O art. 33, parágrafo 4°, da Lei de Drogas traz o chamado tráfico privilegiado, que é uma causa especial de diminuição de pena para o traficante de primeira viagem. Ouça nosso podcast e memorize dicas preciosas sobre o privilégio!

    FLAGRÂNCIA DO CRIME DE RECARGA ILEGAL DE MUNIÇÃO

    Play Episode Listen Later Apr 1, 2024 3:00


    Não há estado flagrancial em crime de recarga de munição sem autorização se, não obstante a apreensão de petrechos, pólvora e munições, não foi verificada, na ocasião, ação de produção, recarregamento ou reciclamento de munição.

    “CARTEIRADA” E LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

    Play Episode Listen Later Mar 13, 2024 3:22


    Confira os reflexos penais da chamada “carteirada”.

    OPNIÃO DA VÍTIMA E PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

    Play Episode Listen Later Mar 12, 2024 4:57


    A manifestação da vítima sobre a revogação de medidas protetivas de urgência é relevante ou irrelevante quando se discute a manutenção da prisão preventiva do acusado de violência doméstica? Confira o entendimento fixado pela 6ª Turma do STJ!

    TJDFT E COAF

    Play Episode Listen Later Feb 27, 2024 7:18


    TJDFT confirma a apuração preliminar como procedimento apuratório suficiente à requisição de informações ao COAF. Confira!

    CRIME DE INTEGRAR ORCRIM

    Play Episode Listen Later Feb 9, 2024 6:54


    No que consiste “integrar” ORCRIM? Vamos conhecer agora os modelos de atribuição de responsabilidade ao integrante de uma ORCRIM: o modelo de responsabilidade por transferência (dominante na doutrina) e o modelo de responsabilidade individual (ou por “fato próprio”). Siga-nos e ative as notificações para mais conteúdos de qualidade.

    ORCRIM E LAVAGEM DE CAPITAIS

    Play Episode Listen Later Jan 30, 2024 6:58


    Atualização em minutos! Se você gostou deste conteúdo, curta e compartilhe.

    INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM INQUÉRITO

    Play Episode Listen Later Jan 19, 2024 3:24


    Aproveite e vejas os episódios em nossa playlist. Já nos siga e ative as notificações.

    "SINTONIAS" DO PCC E ÚNICO DIÁLOGO INCRIMINADOR

    Play Episode Listen Later Jan 16, 2024 7:22


    Vamos iniciar 2024 com conteúdo aprofundado em minutos. Aproveite e já compartilhe esse áudio com quem estuda com você.

    logo aproveite sintonias
    STJ E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA À NOITE, PORÉM APÓS ÀS 5H

    Play Episode Listen Later Dec 19, 2023 3:37


    Estudar em áudio otimiza seu tempo e aprendizado. Aproveite e siga nosso canal e ative as notificações.

    RIFAS ILEGAIS E LAVAGEM

    Play Episode Listen Later Dec 8, 2023 5:27


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    SUJEITO ATIVO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

    Play Episode Listen Later Dec 8, 2023 4:40


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    IMPRENSA E ABUSO DE AUTORIDADE

    Play Episode Listen Later Nov 28, 2023 6:38


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    ALGEMAS E ABUSO DE AUTORIDADE

    Play Episode Listen Later Nov 28, 2023 3:05


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    ABUSO DE AUTORIDADE: TEORIA GERAL 2

    Play Episode Listen Later Nov 16, 2023 5:44


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    ABUSO DE AUTORIDADE: TEORIA GERAL 1

    Play Episode Listen Later Nov 16, 2023 4:41


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    STJ, PRF E INSPEÇÃO DE SEGURANÇA

    Play Episode Listen Later Nov 7, 2023 3:28


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    STJ E REVISTA PELA GUARDA MUNICIPAL

    Play Episode Listen Later Oct 20, 2023 3:28


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    CHEIRO DE MACONHA E REVISTA PESSOAL

    Play Episode Listen Later Oct 18, 2023 2:15


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    DISPARO E POSSE A POSTERIORI

    Play Episode Listen Later Sep 26, 2023 4:43


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    STF E FUNDADAS RAZÕES

    Play Episode Listen Later Sep 14, 2023 4:55


    Atualize-se de forma rápida. Aperte e play e bons estudos.

    CAPTAÇÃO AMBIENTAL COM AUXÍLIO DO MP

    Play Episode Listen Later Sep 5, 2023 2:33


    Dica para as provas de 2023. Siga-nos e fique sempre atualizado.

    STJ E A AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA

    Play Episode Listen Later Sep 5, 2023 3:25


    2023 será o ano das carreiras policiais! Estude em minutos e atuzlize seus conhecimentos. Ative as notificações e fique por dentro de tudo.

    FACILITADORES PENAIS E PROCESSUAIS DA INVESTIGAÇÃO DE LAVAGEM

    Play Episode Listen Later Aug 28, 2023 2:55


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    BLITZ POLICIAL E REVISTA

    Play Episode Listen Later Aug 11, 2023 3:42


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    ENTREGA VIGIADA

    Play Episode Listen Later Jul 31, 2023 6:05


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    STJ AFASTA PRIVILÉGIO DE SUJEITO QUE TENTOU EMBARCAR 326 KG DE COCAÍNA EM CONTÊINER

    Play Episode Listen Later Jul 31, 2023 2:43


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    LEI N° 14.550/23 E AS NOVIDADES DA LEI MARIA DA PENHA

    Play Episode Listen Later Jul 20, 2023 4:04


    Neste episódio você atualiza seus conceitos e faz associações, dois fatores fundamentais para qualquer prova de concurso.

    STJ E O VERBO “ADQUIRIR” NO CRIME DE TRÁFICO

    Play Episode Listen Later Jul 20, 2023 3:31


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    NOVA SÚMULA VINCULANTE E TRÁFICO PRIVILEGIADO

    Play Episode Listen Later May 16, 2023 3:29


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    CHEIRO DE MACONHA E STJ

    Play Episode Listen Later Feb 28, 2023 5:25


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    PROVA TJDFT E TRÁFICO DE DROGAS

    Play Episode Listen Later Feb 6, 2023 4:04


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    PROVA TJDFT E CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

    Play Episode Listen Later Feb 6, 2023 3:35


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