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Limite na quantidade de apostas e proibição para menores de idade podem ser propostas da CPI das Bets. Pode ser votado nesta terça projeto que estende a menores de idade proteção nos moldes da Lei Maria da Penha. 

Neste episódio conversamos com Mariana Távora, promotora de Justiça do MPDFT, sobre a violência sexual nas relações conjugais. Historicamente, o estupro conjugal permaneceu por muito tempo invisível e desprotegido pela legislação penal em diversos países, incluindo o Brasil. Segundo o relatório sobre a “Situação da População Mundial” da ONU de 2021, 43 países não possuem leis que criminalizam o estupro dentro do casamento, também conhecido como estupro conjugal. Essa violência, muitas vezes silenciosa, é culturalmente aceita em muitas sociedades, mesmo naquelas que possuem instrumentos jurídicos para coibi-la. No Brasil, embora a Lei Maria da Penha represente um avanço ao tipificar as formas de violência de gênero no espaço doméstico e familiar, a efetiva persecução e a conscientização sobre o estupro conjugal ainda enfrentam inúmeras barreiras. Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação do Governo Federal indicam que, entre 2011 e 2022, cônjuges ou namorados foram responsáveis por um em cada oito estupros de mulheres no Brasil, totalizando 42,5 mil casos. No entanto, esses números podem não refletir a real dimensão do problema, dada a dificuldade das vítimas em reconhecerem a violência e denunciarem. É neste cenário que exploraremos como o MP tem trabalhado para superar os desafios na persecução penal dos casos de estupro conjugal, considerando as sutilezas da violência psicológica e moral que envolvem o tema. Analisamos como os dispositivos de lei têm sido interpretados e aplicados para enquadrar juridicamente os relatos de "relação sexual forçada" e quais os mecanismos para encorajar e amparar mulheres a romperem o silêncio.Leitura indicadaViolência sexual e racismo: ensaios e debates interseccionais / organização, Mariana Fernandes Távora, Bruno Amaral Machado; autores, Ana Flauzina … [et al.]. – Brasília : MPDFT, 2022.O estupro na conjugalidade: ditos femininos escondidos / Mariana Fernandes Távora, Bruno Amaral Machado. Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 164. ano 28. p. 311-344. São Paulo: Ed. RT, fevereiro 2020.Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, X: @mpparana, Instagram: @esmp_pr, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperiorProdução: Fernanda Soares e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod  (⁠⁠incompetech.com⁠⁠), ⁠⁠CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

Escritórios de advocacia especializados na defesa de homens: advogados dizem que o "mau uso" da Lei Maria da Penha, falsas denúncias e pressão da opinião pública levaram ao surgimento de um nicho de mercado na advocacia. São escritórios onde homens se sentem acolhidos, e com profissionais que dizem ter as melhores estratégias para fazê-los vencer quando enfrentam mulheres na Justiça. Este é o tema do podcast UOL Prime desta semana, apresentado por José Roberto de Toledo, com bastidores da reportagem da jornalista Adriana Negreiros.

Se você tem patrimônio, investimentos ou uma vida financeira estabilizada, esse vídeo é ESSENCIAL para você. Vamos falar sobre os principais sinais de alerta

No MI. 7452, recentemente julgado pelo STF, o Rel. Min. Alexandre de Moraes, decidiu que as medidas cautelares da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a casos de violência doméstica entre 2 homens - sejam estes homens gays, bissexuais, homens trans, etc. - em uma relação afetiva (casamento, união estável, namoro ou similar). A novidade é que a proteção da Lei Maria da Penha foi estendida para os casos em que a vítima de agressão doméstica é um homem, que tenha sido agredido por outro homem. Discuto os fundamentos e alcance da decisão.

Valmir Siqueira secretária de Políticas LGBTQIA+ da CUT Brasil

Amanda Corsino é secretária da Mulher Trabalhadora da CUT Brasil

O STF decidiu que proteção da Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans. Pela decisão da Corte, a proteção contra a violência doméstica poderá ser aplicada a casais de homens gays, mulheres travestis e transexuais. Para esclarecer os detalhes da decisão do STF, o âncora Neneo de Carvalho, da Rádio Folha (96,7 FM), conversa com o advogado e mestre em Direito Civil, Luís Henrique Azevedo.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha se aplica em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, independentemente da idade da vítima. A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.186. O entendimento foi de que a lei deve prevalecer mesmo quando há conflito com outras leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.No caso que foi analisado para representar a questão, havia uma disputa sobre qual vara deveria julgar um homem acusado de estuprar as filhas menores. O Tribunal de Justiça do Pará decidiu que a vara especializada em violência doméstica deveria ser responsável pelo julgamento. O Ministério Público recorreu ao STJ, mas o colegiado da Terceira Seção manteve a decisão, destacando que a Lei Maria da Penha se sobrepõe ao ECA quando há conflito.O relator, ministro Ribeiro Dantas, explicou que a Lei Maria da Penha não exige que a vítima tenha uma idade específica para ser aplicada. Ou seja, qualquer mulher, seja adulta ou menor de idade, tem direito à proteção da lei.

 A Organização das Nações Unidas (ONU) considera a violência de gênero uma pandemia devido aos números alarmantes. Para se ter uma ideia, segundo o relatório do órgão, apenas em 2021 mais de 81 mil mulheres foram assassinadas no mundo. Esse número equivale a 5 mortes por hora e de todas essas mortes, 56% delas os autores dos crimes foi algum parceiro.Além da violência física ou psicológica, as mulheres também são vítimas da chamada violência patrimonial, que conforme a Lei Maria da Penha, esse tipo de crime é definido como “qualquer conduta que subtraia ou destrua bens, instrumentos de trabalho, documentos pessoais ou recursos econômicos da vítima”.Apesar de também ser um crime, a violência patrimonial não é debatida na sociedade como as outras violências, por isso, o Observatório Feminino conversou com a advogada Laura Brito, da área do Direito da Família e Sucessões. O podcastO podcast Observatório Feminino vai ao ar todos os domingos, às 8h30, na Rádio Itatiaia. Você também pode ouvir os episódios nas plataformas de áudio, e no Youtube da Rádio de Minas 

Última semana do ano legislativo tem pacote de gastos e leis orçamentárias em pauta. Comissão debate aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha.

Dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, marca o fim da Campanha 21 dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra As Mulheres. Nesta edição o programa destaca o lançamento do Guia da Lei Maria da Penha em Braille e uma entrevista com Adriana Mota, coordenadora nacional da Articulação das Mulheres Brasileiras (AMB). Adriana lembra que combater a violência de gênero é um dos pilares dos Direitos Humanos.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade.18:26

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade. Portanto, para o colegiado, tais medidas devem ser mantidas pelo tempo que for necessário, sem que a mulher precise ir ao fórum ou à delegacia para pedir renovação.No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou que a Lei 14.550/2023 – a qual incluiu o parágrafo 5º no artigo 19 da Lei Maria da Penha – prevê de forma expressa a concessão das medidas protetivas de urgência independentemente de tipificação penal, ajuizamento de ação, existência de inquérito ou de registro de boletim de ocorrência. De acordo com o ministro, a alteração legislativa buscou afastar definitivamente a possibilidade de se atribuir natureza cautelar às medidas.Schietti afirmou também que o risco de violência doméstica pode permanecer mesmo sem a instauração de inquérito policial ou com o arquivamento deste, ou sem o oferecimento de denúncia ou o ajuizamento de queixa-crime. Ainda de acordo com o ministro Schietti, esse entendimento não afeta os direitos do acusado, pois ele pode provocar o juízo de origem quando entender que a medida inibitória não é mais pertinente.Com o julgamento sob o rito dos repetitivos, o entendimento do STJ deve ser seguido pela Justiça de primeiro e segundo graus de todo o país.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou, nesta quarta-feira, 13, o evento “Diálogos sobre a Lei Maria da Penha – avanços e desafios no combate ao feminicídio no Acre”. A roda de conversa, que aconteceu no auditório do edifício-sede do MPAC, marcou o início da programação dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”.

No programa de hoje vamos falar sobre a violência psicológica contra a mulher, também conhecida como “agressão emocional”. Segundo a Lei Maria da Penha, esse tipo de violência é fruto de ameaças, constrangimentos, humilhações, chantagens e outras ações que causam prejuízos à saúde psicológica da mulher. Para falar desse tema, a jornalista Ana Beatriz Santos conversou com Rosangela Marto, autora do livro “De volta para o meu lugar: A prova de que o amor e a felicidade sabem o caminho de casa”, no qual ela conta como superou um relacionamento abusivo/tóxico que viveu.

A partir do próximo sábado, usuários do transporte coletivo metropolitano contarão com um novo sistema de bilhetagem eletrônica; Aprovado ontem o projeto de lei que impede a nomeação em cargos públicos de condenados pela Lei Maria da Penha; Começaram ontem as apostas para a Mega da Virada.   See omnystudio.com/listener for privacy information.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa teve no dia 31 de outubro uma audiência pública para apresentar o programa "Feminicídio Zero" do Ministério das Mulheres. A campanha foi lançada no dia 7 de agosto - data que marca o aniversário de 18 anos da Lei Maria da Penha e tem como objetivo a conscientização para o fim da violência contra a mulher. O tema da campanha é “nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada”. O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu essa reunião, falou da importância da Lei 14.994/2024 , sancionada pelo presidente Lula, que aumentou a pena para crime de feminicídio, que agora é considerado hediondo.

Em meio ao crescimento da violência contra a mulher no Brasil, a Lei Maria da Penha completa 18 anos. De acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, todos os registros de crimes com vítimas mulheres cresceram em 2023 na comparação com 2022: homicídio e feminicídio, agressões em contexto de violência doméstica, ameaças, perseguição, violência psicológica e estupro. Apesar do aumento nos casos de violência, a Lei Maria da Penha trouxe muitos avanços nesses quase 20 anos de existência. A lei prevê, por exemplo, medidas protetivas e mecanismos especiais de proteção às vítimas junto às esferas de Justiça, polícias e Ministério Público. Segundo dados do Anuário, em 2023, o número de pedidos de medida protetiva duplicou no Judiciário em relação a 2019.A Justiça recebeu no ano passado quase 664 mil pedidos de medida protetiva, de acordo com o documento. Desses, 81% foram concedidos. Para falarmos sobre o assunto, vamos conversar com a professora da PUC-SP e Promotora de Justiça do Ministério Público de São PauloVALÉRIA SCARANCE e a Procuradora de Justiça Criminal e Conselheira do Ministério Pùblico de São Paulo NATHALIE KISTE MALVEIRO. Falamos também, de maneira remota, com a MARIA DA PENHA.

Neste episódio Carlinhos Vilaronga recebe Laura Takeda (Coordenadora do Projeto Quebrando o Silêncio), Lilian Mishima (SOS Mamães no Japão) e Sheila Ghirello (Pamitê Podcast) para refletir sobre o que mudou em nosso jeito de pensar desde a promulgação da Lei Maria da Penha em 22 de Setembro de 2006. O conteúdo foi produzido originalmente para publicação no podcast Mochiyori, criado e apresentado por Carlinhos, e foi publicado no feed do Pamitê com autorização do autor.Links úteis:⁠@institutomariadapenha⁠⁠@pamite.imp⁠⁠@projeto_quebrando_o_silencio⁠⁠@linhadeapoioamulhernojapao⁠⁠@sos_mamaes_no_japao⁠Agradecimentos: Instituto Maria da Penha, Pamitê Podcast, Projeto Quebrando o Silêncio, Linha de Apoio à Mulher Brasileira no Japão, SOS Mamães no Japão, Conselho de Cidadãos de Hamamatsu e Coletivo Podosfera Nipo-brasileira.Saiba mais sobre a Nabecast: ⁠⁠⁠https://cur.to/nabecastjp⁠⁠⁠Carlinhos Vilaronga: voluntário do Instituto Maria da Penha no Japão e editor do Pamitê, fundador da Nabecast Podcasts & Multimedia, idealizador e co-fundador do Coletivo Podosfera Nipo-brasileira, colunista do site Pod Notícias, graduando em Marketing.Sheila Ghirello: Defensora dos Direitos à Cidadania do Instituto Maria da Penha, Promotora Legal Popular, graduada em Ciências Econômicas, pós-graduada em Direito das Mulheres, Pesquisadora em violência de gênero e economia feminista.Instituto Maria da Penha:Site: institutomariadapenha.org.brInstagram: @institutomariadapenhaFacebook: /institutomariadapenha..Ficha Técnica:Realização: Instituto Maria da PenhaDireção: Regina Célia BarbosaEditado e publicado por Nabecast Podcasts & Multimedia.

Comissão pode votar obrigação de escolas terem um profissional de segurança na portaria; senadora propõe porte de arma para mulheres amparadas por medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

O MP no Rádio trata nesta semana de violência doméstica, como parte das ações pela campanha Agosto Lilás, iniciativa criada em referência à Lei Maria da Penha, que neste mês completou 18 anos. A entrevista trata das diversas formas de abuso, com destaque para as violências psicológica e patrimonial. A entrevistada é a promotora de Justiça Clarice Bonelli Santos Salgado, do Ministério Público do Paraná, que atua na Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica Contra a Mulher, em Curitiba. Dados do Sistema Único de Saúde do Brasil apontam para um aumento significativo em todas as formas de violência não-letais contra mulheres no país nos últimos cinco anos. Segundo levantamento feito a partir desses registros do SUS, houve um crescimento de 8,3% em casos de violência física, um alarmante aumento de 45,7% em violência sexual, um salto de 56,4% em violência patrimonial e um incremento de 23,2% em violência psicológica.

Nessa semana, conversamos com Luciana Andrade, que é cientista social pela UFV, mestra e doutoranda em Ciência Política pela UFMG. Em seu trabalho, Luciana analisou julgamentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sobre violência doméstica contra mulheres para avaliar a aplicação da Lei Maria da Penha, buscando identificar as mudanças que essa legislação promoveu na forma como o judiciário lida com a violência doméstica, além dos limites e condicionalidades dessa aplicação. Sua pesquisa ajuda a abrir a caixa preta da justiça e fornece insights para aprofundarmos as políticas públicas de enfrentamento a violência contra as mulheres. Seu trabalho pode ser acessado aqui: http://bit.ly/2tGmY4B Ao final de nossa conversa, Luciana recomendou o II Encontro Nacional da Rede de Pesquisas em Feminismos e Política que será realizado nos dias 2, 3 e 4 de abril de 2019 na Universidade Federal de Viçosa (MG). Saiba mais sobre o evento em: https://www.even3.com.br/redefeminismosepolitica/

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que cria o Programa de Medicamentos do Trabalhador ( PL 3079/2024 ) e o que define regras para a execução das transferências especiais, conhecidas por emendas Pix ( PL 3247/2024 ). Também falaremos sobre a proposta que veda medidas, por parte dos planos de saúde, que dificultem o atendimento médico e multiprofissional de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista ( PL 3229/2024 ) e a que autoriza o porte de armas por mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha ( PL 3272/2024 ). Ainda no programa desta semana trataremos do projeto que torna obrigatória língua espanhola no ensino médio ( PL 3263/2024 ).

A Lei faz aniversário de maioridade mas ainda corre atrás do atraso. Apresentação: Lilia Schwarcz Direção: Newman Costa Edição: Amanha Hatzyrah Roteiro: Luiz Fujita Jr e Lilia Schwarcz Redes: Tainah Medeiros Realização: Baioque Conteúdo

Confira nesta edição do Jornal da Record: Moradores de cidades sob risco de desastres naturais receberão alertas sem necessidade de cadastro. Contas de luz terão valores reduzidos em todo o país. Lei Maria da Penha completa 18 anos nesta quarta (7). Julho registra calor recorde na Terra. Após bronze no skate park, Brasil chega a 14 medalhas. Rebeca Andrade fala sobre ser exemplo para as próximas gerações.

Criada no primeiro governo do presidente Lula, a lei leva o nome da farmacêutica Maria da Penha, que sofreu tentativa de homicídio por parte de seu marido. Nas redes sociais, a presidenta do PT, Gleisi Hoffmann, e a ministra Cida Gonçalves destacaram avanços a partir da legislação.  Sonoras:

CNU: governo divulga novos locais de provas do 'Enem dos concursos' nesta quarta; veja como acessar. 'Taxa olímpica': Receita diz que não pode abrir mão de imposto sobre prêmios e que segue a 'mesma norma' para todos os trabalhadores. Ministério 'apaga' Rebeca de foto histórica no pódio das Olimpíadas, deleta post e pede desculpas. Operação na Cracolândia: polícia procura 2 ex-GCMs suspeitos de integrar milícia que extorquiu mais de R$ 3 milhões de comerciantes. Lei Maria da Penha completa 18 anos, mas violência contra a mulher segue crescendo no país. 'Golpes do PIX' podem causar perdas de R$ 3 bilhões até 2027; saiba como se proteger.

Debate da Super Manhã: Um mês dedicado a chamar a atenção da sociedade sobre o combate à violência contra a mulher em todo o país. Essa é a proposta do Agosto Lilás, iniciativa que tem como destaque a importância da Lei Maria da Penha (LMP), que em 2024 completa 18 anos de criação. No debate desta segunda-feira (18), o comunicador Tony Araújo conversa a com as nossas convidadas para saber os detalhes do Agosto Lilás. Os projetos a serem executados no Estado, além de orientações sobre o que fazer para identificar e denunciar atos violentos praticados contra as mulheres. Participam a gerente-geral de Promoção da Cidadania e Direitos da Mulher da Prefeitura do Recife, Avaní Santana, a delegada de Polícia Civil, assessora do Departamento de Polícia da Mulher de Pernambuco, Bruna Falcão, e a psicóloga, advogada do corpo jurídico do Instituto Maria da Penha, Germana Pessoa.

Há 18 anos, a Lei Maria da Penha representou um marco histórico na defesa de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O nome da lei é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Vítima de duas tentativas de feminicídio, ela ficou paraplégica depois de ser baleada nas costas pelo então marido. Maria da Penha é a convidada de Natuza Nery neste episódio - ela relata como, quase duas décadas depois de a lei entrar em vigor, passou a ser vítima de versões falsas que apontam que ela teria sofrido um assalto, não um feminicídio, questionando a história que deu origem à lei. Neste episódio, Maria da Penha fala como mudou sua rotina depois das fake news a seu respeito e agora vive sob medida protetiva e proteção do Estado. Em um país onde os dados mais recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam alta nos casos de violência contra a mulher – na contramão das mortes violentas da população em geral – Maria da Penha explica quais avanços ainda são necessários para romper com o ciclo de violência. Ela destaca como o conhecimento da lei é fator crucial: “a mulher pensa que o marido é bom porque coloca comida dentro de casa e não bate nela. Mas ela não sabe que está sofrendo outros tipos de violência”, conclui.

A Dra. Nathalie Malveiro é promotora de justiça do estado de São Paulo e uma visita constante aqui no nosso canal. Essa conversa foi inspirada nas notícias atuais que mostram atletas brasileiros banalizando a violência contra mulher. APOSTILAS MENCIONADAS NA CONVERSA: - Procure por "Mulher Vire a Página" e "Namoro Legal" nesse link: https://www.mpsp.mp.br/cartilhas#?page=3 - Playlist com episódios sobre Violência Doméstica: https://www.youtube.com/live/hgzzCfMy6Q4?si=BTk76Mu8KrwlzMkx - Apostila Violência Doméstica para download: https://empresas.carlotas.com.br/guias-e-materiais CANAIS DE DENÚNCIA: - Canal 180 Serviço 24 horas de atendimento à mulher que sofre qualquer tipo de violência. É um serviço disponibilizado pelo Governo Federal que também funciona como orientador para fornecer todas as informações necessárias, indicação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher ou uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM). - CRAM (Centro de Referência de Atendimento à Mulher) Local de orientação sobre a situação que está vivendo, sobre a Lei Maria da Penha e como sair de ciclo da violência, além de suporte e amparo psicossocial. - Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher São unidades especializadas da Polícia Civil, que realizam ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres. São diversos serviços prestados no local: registro de Boletim de Ocorrência, solicitação ao juiz das medidas preventivas, investigação dos crimes, entre outros.

Nesse terceiro episódio da quinta temporada, sua anfitriã Natalia entrevista Isadora Cunha, uma convidada mais do que necessária para nossa jornada por estratégias que tragam bem-estar para mulheres.Isadora é advogada e especialista em trabalhadoras, servidoras e seguradas da previdência. Ela também atua como Presidente da Comissão da Mulher Advogada da cidade de Nova Hamburgo. E por fim ela é professora na Escola Brasileira de Direitos das Mulheres onde ensina todo o embasamento para que mulheres dominem as principais técnicas de reconhecimento de violência contra a mulher no âmbito do Direito Previdenciário, especialmente para o correto reconhecimento e concessão do benefício por incapacidade temporária, nos termos da Lei Maria da Penha e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Vocês estão prontas para essa conversa?Edição de Podcast : Layla Policarpo Vem com a gente e contribua com esse debate você também por email: gtviralata@gmail.com e no Instagram: gata.viralata

Confira na edição do Jornal da Record deste sábado (9): Supremo Tribunal Federal decide que a União deve indenizar família de vítima de bala perdida no Complexo da Maré, no Rio. Somente uma a cada quatro brasileiras conhece a Lei Maria da Penha, aponta pesquisa. Pais e responsáveis contrataram transportes escolares clandestinos em Goiânia (GO) para economizar. Governo divulga lista de itens alimentícios que compõem a nova cesta básica.

Podcast discute as condições de acesso à justiça para mulheres em situação de violência e como elas ficaram mais vulneráveis no isolamento social da Covid-19. E mais: brilho na escuridão; laser na floresta; estigma da Aids

Ana Hickmann (modelo e apresentadora) e Nayara Azevedo (cantora), duas mulheres famosas e bem-sucedidas, denunciaram episódios de violência doméstica. A Lei Maria da Penha define pelo menos cinco modalidades violência: além da física, ela pode ser psicológica, moral, sexual e patrimonial – quando um companheiro, o pai ou mesmo um filho danifica, subtrai ou controla dinheiro e bens da mulher, à revelia de sua vontade. Para contextualizar esse tipo de crime na sociedade, Natuza Nery entrevista Vanessa Almeida, promotora de enfrentamento à violência doméstica na cidade de São Paulo e assessora do Núcleo de Gênero do Ministério Público. Neste episódio: - Vanessa esclarece o que é violência patrimonial e lista as práticas mais comuns desse tipo de crime: dano ao patrimônio, apropriação de rendimentos ou benefícios, e furto ou apropriação de dinheiro, bens e objetos de valor. “A violência é uma escalada. Começa danificando um celular, com uma ofensa e passa para a agressão”, explica; - Ela diz por que muitas mulheres têm dificuldade em sair de uma relação violenta, ainda que vivam situações de terror psicológico por todo o período do relacionamento: “O rompimento é um fator de risco”. E, no caso das vítimas de menor poder financeiro, é ainda mais difícil. “Por isso que, hoje em dia, há medidas protetivas com benefícios assistenciais”, afirma; - A procuradora, por fim, comenta o alto índice de subnotificação de ocorrências de violência de gênero - ainda que o Brasil registre uma média de 1.200 medidas protetivas por dia. “A mulher, quando se vê nessa posição, ela se culpa ou tem medo de ser culpabilizada pela sociedade”, conclui.

Uma lei escrita pela ferramenta de inteligência artificial ChatGPT foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores de Porto Alegre e sancionada pelo prefeito Sebastião Melo. A prefeitura de Florianópolis decretou situação de emergência em razão da chuva intensa que atingiu a cidade catarinense nesta terça-feira. Três homens de São Paulo suspeitos de cometerem uma série de roubos de relógios de luxo em Porto Alegre foram presos nesta quarta-feira. A Justiça rejeitou o pedido de divórcio feito por Ana Hickmann em relação ao ex-marido Alexandre Correa com base na Lei Maria da Penha. A retrospectiva de final de ano do Spotify revelou que a sertaneja Ana Castela foi a artista mais ouvida do Brasil em dois mil e vinte e três na plataforma.

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Confira na edição do Jornal da Record desta segunda (27): Presidente Lula indica Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal e Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República. Gravação de ex-assessor indica suposta rachadinha em gabinete do deputado federal André Janones. Carreta com 27 toneladas de minério causa engavetamento em rodovia de Minas Gerais. Cerca de 33 estados americanos abrem processo contra a Meta por violação de privacidade de crianças. Como a Lei Maria da Penha facilita a separação de mulheres vítimas de violência doméstica. Na série especial, como a produção de tilápia mudou a vida de uma pequena cidade do interior do Paraná.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, marcou para esta sexta-feira o início do julgamento da ação que pretende descriminalizar o aborto até décima segunda semana de gestação no Brasil. O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira para rejeitar seis ações que questionam a manutenção dos direitos políticos da ex-presidente da República Dilma Rousseff após o impeachment. O Tribunal Superior Eleitoral tem dois votos para rejeitar o recurso do ex-presidente da República Jair Bolsonaro na ação que o tornou inelegível por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Um homem matou a ex-mulher, os ex-sogros e cometeu suicídio em São Jorge, na Serra. O crime aconteceu na madrugada desta sexta-feira. Uma nova lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a concessão de auxílio-aluguel no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

A dependência financeira, somada ao medo do agressor, e à vergonha, sempre desencorajou as mulheres a denunciar a violência sofrida em casa. Ao passo que quando se veem livres da sujeição dos recursos do marido, esposas se sentem encorajadas a quebrarem ciclos de comportamento abusivo. As ativistas sociais Elizandra Cerqueira e Juliana da Costa têm observado os reflexos do empoderamento feminino desde que criaram o Mãos de Maria, um negócio de impacto social no ramo alimentício. O projeto formou mais de 4800 mulheres em cursos de gastronomia e habilitou moradoras da favela de Paraisópolis, a segunda maior de São Paulo, a empreender no seu próprio negócio. “A violência está presente independentemente da classe econômica, mas na favela até o cumprimento da Lei Maria da Penha é mais difícil”, explica Elizandra. Juliana afirma que os companheiros se sentem ameaçados ao notarem a projeção financeira da esposa. “Ao verem o homem crescendo, a mulher está junto e tem orgulho. O marido, não. O machismo prejudica não só as mulheres, mas também os homens”, justifica. Segundo as sócias, empreender tem se mostrado o primeiro passo para tirar a pessoa do ciclo de violência. “E para quem é de fora, a forma mais efetiva de ajudar é contratar mulheres da periferia”, defende Juliana. O Mulheres Reais vai ao ar às segundas-feiras, a partir das 8h, no Jornal Eldorado. O podcast é apresentado por Luciana Garbin e Carolina Ercolin e está disponível em todas as plataformas de áudio.See omnystudio.com/listener for privacy information.

O Anuário da Segurança Pública 2023 revelou que todos os tipos de violência contra a mulher cresceram no último ano. São casos de ameaças, perseguição, agressão, violência sexual, feminicídios. No entanto, um tipo de abuso que, inclusive, está previsto na Lei Maria da Penha, e é muito pouco discutido, ainda, é a violência patrimonial - aquela em que o agressor tenta controlar ou fazer mal à vítima por meio de dinheiro, documentos ou bens, que tenham valor financeiro ou sentimental. Segundo especialistas, os casos desse tipo de violência ainda são subnotificados, principalmente porque as vítimas podem ter medo ou vergonha de denunciar, ou sequer têm o conhecimento de que isso configura um abuso. Neste episódio do podcast Educação Financeira, a advogada Talita Andrade, especialista em Direito da Mulher e associada do escritório Scarpato, Casassa e Loesch, explica e traz exemplos sobre a violência patrimonial e fala sobre como agir em situações assim.

Ao vivo no Youtube, o Lado B recebeu a advogada e militante feminista Larissa Franco para debater a Lei Maria da Penha. Quem é e a trajetória de vida de Maria da Penha, os aspectos da violência contra a mulher, como defender a lei dos ataques da extrema-direita e o que esperar dos próximos passos para avançar na política de combate à violência doméstica.Com Caio Bellandi, Daniel Soares, Fagner Torres e Luara Ramos;Apoie o #LadoBnaOrelo por pix ou cartão de crédito. Baixe o app ou acesse orelo.cc/ladobdorio

Advogada e Mestre em Direitos Humanos, sócia da Themis e e integrante do consórcio da Lei Maria da Penha, Rubia Abs da Cruz - Avalia a retomada do julgamento ao direito de defesa de honra no

A dependência financeira aprisiona a mulher na condição de vítima, diz Letícia Barros na Crusoé. “No Brasil, a Lei Maria da Penha — que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher — assegura a concessão de medidas protetivas de urgência às vítimas de violência doméstica. Quem concede é um juiz, a partir da análise do caso, e o deferimento independe de processo instaurado. Isso significa que a vítima pode requerer uma medida de proteção diretamente em uma delegacia, que encaminhará o pedido para o juízo dentro de 48 horas.” “A concessão de medida protetiva de urgência tem como principal objetivo a proteção da integridade da mulher, sempre que estiver em risco ou após já ter sido violada. As medidas podem tomar diversas formas, que são elencadas na própria lei — afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, proibição de aproximação física da vítima, proibição de qualquer tipo de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, dentre outras.” LEIA MAIS AQUI; assine a Crusoé e apoie o jornalismo independente. Link do cupom de desconto na assinatura de o Antagonista+ e Crusoé: https://assine.oantagonista.com/?cupom=QUERO60OFF Precisa de ajuda? 4858-5813, São Paulo 4003-8846, demais localidades O horário de atendimento é das 9h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail:  assinante@oantagonista.com Inscreva-se e receba a newsletter:  https://bit.ly/2Gl9AdL Confira mais notícias em nosso site:  https://oantagonista.uol.com.br/ https://crusoe.uol.com.br/ Acompanhe nossas redes sociais:  https://www.fb.com/oantagonista​ https://www.twitter.com/o_antagonista ​https://www.instagram.com/o_antagonista https://www.tiktok.com/@oantagonista_oficial No Youtube deixe seu like e se inscreva no canal: https://www.youtube.com/c/OAntagonista

O Supremo Tribunal Federal determinou nesta tarde que executivos das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo prestem depoimento à Polícia Federal. O deputado estadual Leonel Radde, do PT, é investigado por lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha por suspeita de agredir a companheira, de quem se separou recentemente, após um relacionamento de dois anos e meio. O governo federal autorizou a realização de concursos públicos para a Funai e para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A partir desta quarta-feira, todas as pessoas acima de 30 anos podem receber a vacina bivalente contra a covid-19 em Porto Alegre. A CBF definiu os confrontos das oitavas de final da Copa do Brasil. Mais notícias em gzh.com.br

A atriz Livia Vilela foi perseguida por um colega de trabalho durante 8 anos. Depois de ameaças de abuso sexual e de morte, o caso foi parar na polícia e Livia se tornou uma das primeiras vítimas de stalking a ser protegida pela Lei Maria da Pena. Hoje, vocês vão ouvir esse relato de arrepiar em primeira pessoa. Nesse episódio, converso com Livia sobre sua história. -- A peça "STALKING - um conto de terror documental" é uma co-direção da Elisa Volpatto com Rita Grillo, dramaturgia de Paulo Salvetti, que também é parceiro de cena da protagonista Livia Vilela. O espetáculo estreia no teatro Cacilda Becker, em São Paulo, no dia 17 de março e fica disponível até o dia 4 de abril. https://www.sympla.com.br/stalking---um-conto-de-terror-documental__1908503 -- Apoie o Café Com Crime no APOIA.se e ganhe acesso a conteúdos exclusivos: https://apoia.se/cafecomcrime -- Acompanhe novidades e fotos no Instagram @CafeComCrime -- Entre em contato cafecomcrime@gmail.com