Podcast appearances and mentions of lei maria

O #BiroscaNews recebeu a Profa. Samantha Dufner para discutir os avanços da Lei Maria da Penha e sua aplicação a pessoas LGBT+

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 7ª Promotoria de Justiça Criminal, que atua junto à 2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, realizou, na última sexta-feira, 8, uma palestra sobre a Lei Maria da Penha no Colégio Meta, em Rio Branco, destinada para turmas do 2º ano do ensino médio.

O início do julgamento das ações que discutem a partilha dos royalties do petróleo é o destaque desta edição do podcast Supremo na Semana. Até o momento apenas a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, apresentou seu voto no sentido de julgar inconstitucional a Lei 12.734/2012, que alterou a forma de distribuição. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino.O episódio também destaca a decisão que determinou que a Comissão de Valores Mobiliários deve ficar com ao menos 70% da arrecadação da taxa de fiscalização do mercado de financeiro, além da apresentação, pela União, de um plano de reestruturação da atividade de fiscalização do setor para 2026. Ainda neste episódio, o começo do julgamento do recurso que trata da ampliação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha aos casos de violência contra a mulher fora do ambiente doméstico e familiar.O episódio #189 do Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para podcast@stf.jus.br

Neste episódio, mergulhamos em uma análise profunda e necessária sobre a violência contra as mulheres no Brasil. Mais do que apresentar estatísticas alarmantes — como os 8,2 milhões de vítimas de violência doméstica registrados em 2020 — nós adotamos um olhar geográfico sobre o problema .Entenda como a violência se manifesta de forma diferente em cada território, analisando as disparidades entre as regiões do país , as particularidades dos contextos urbanos e rurais , e como fatores como a pobreza, o isolamento geográfico e a ausência de políticas públicas influenciam essa realidade .Abordamos as raízes do problema na cultura machista, desmistificando frases do cotidiano e explicando as diversas faces da violência — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral — que são, todas elas, crimes .Conheça a inspiradora e dolorosa história de Maria da Penha, uma farmacêutica cearense que transformou sua tragédia pessoal em uma luta histórica por justiça . Detalhamos como sua persistência resultou na criação da Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), considerada uma das melhores do mundo no combate à violência doméstica .Este episódio também é um guia prático para a ação. Saiba exatamente como denunciar e buscar ajuda, com informações sobre o Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) — que funciona 24h, é gratuito e pode ser anônimo — além de outros canais essenciais como o 190 (Polícia Militar), o Disque 100 e as delegacias especializadas (DEAM) .Por fim, discutimos o papel fundamental de cada um de nós na construção de uma sociedade mais igualitária. Com dicas práticas para combater o machismo na escola, em casa e na comunidade , reforçamos que a transformação social começa nas pequenas atitudes do dia a dia .Não fique calado. Conhecimento é poder e a denúncia salva vidas.Principais tópicos abordados:A violência doméstica além da agressão física: psicológica, patrimonial, sexual e moral .Geografia da violência: como o território e o contexto social influenciam os casos no Brasil .A luta de Maria da Penha e as principais medidas da Lei 11.340 .Canais de denúncia e a importância do Ligue 180 .Ações práticas para jovens e adultos combaterem a cultura machista.

O presidente Lula sancionou lei alterando a Lei Maria da Penha fazendo com que o monitoramento deixe de ser facultativo à decisão do juiz.

O Pautas Femininas desta edição aborda a violência vicária, um tipo de crime ainda pouco conhecido, mas que provoca impactos profundos na vida de muitas mulheres. O programa explica o projeto aprovado pelo Senado que inclui esse tipo de violência na Lei Maria da Penha , no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos . A proposta tipifica o chamado vicaricídio, caracterizado quando o agressor atinge filhos, parentes ou pessoas próximas da mulher com a intenção de causar sofrimento emocional, dentro de um contexto de violência doméstica. A pena prevista varia de 20 a 40 anos de prisão, podendo ser ampliada em situações mais graves. A classificação como crime hediondo também torna as punições mais rigorosas. O programa traz entrevista com a relatora da proposta, a ex-senadora Margareth Buzetti (PP-MT), que explica a importância da medida e os efeitos práticos da nova legislação no combate à violência contra as mulheres. A edição também apresenta o depoimento da delegada Amanda Souza, que compartilha a própria história marcada pela perda dos filhos em um caso de violência vicária, reforçando a necessidade de ampliar o debate sobre prevenção e proteção às vítimas.

No Papo Antagonista desta quinta-feira, 9, falamos sobre o embate entre deputadas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Rosana Valle ameaçou acionar a Lei Maria da Penha, caso fosse confrontada por Erika Hilton. Também discutimos a herança deixada por Olavo de Carvalho e como isso influencia a política nos dias de hoje.Papo Antagonista é o programa que explica e debate os principais acontecimentos do dia com análises críticas e aprofundadas sobre a política brasileira e seus bastidores.       O programa traz contexto e opinião sobre os temas mais quentes da atualidade.       Com foco em jornalismo, eleições e debate, é um espaço essencial para quem busca informação de qualidade.       Ao vivo de segunda a sexta-feira às 18h no nosso canal no Youtube.   https://www.youtube.com/@OAntagonista  Apoie o jornalismo independente. Assine O Antagonista e Crusoé com 10% via Pix ou Google Pay:   https://assine.oantagonista.com.br/  Siga O Antagonista no X:  https://x.com/o_antagonista   Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp. Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.  https://whatsapp.com/channel/0029Va2SurQHLHQbI5yJN344  Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br#ErikaHilton #PapoAntagonista #PoliticaBR #CongressoNacional #Debate #DireitosCivis #Brasil2026 #Noticias #Aborto #DireitoDasMulheres #Legislativo #CâmaraDosDeputados #Atualidades #AnalisePolitica #Opinião #PodcastBrasil #Sociedade #PautaDoDia #Democracia #GovernoBR 

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa a recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher. O tribunal firmou o entendimento de que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a comprovação do ato violento para caracterizar o abalo emocional, sem necessidade de instrução probatória específica.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito constitucional, políticas públicas e violência contra a mulher Andreia Costa explica como a jurisprudência do STJ tem consolidado essa orientação, citando decisões como o Tema 983 e casos recentes em que a Corte definiu critérios para fixação da indenização, equilibrando a função punitiva do ato ilícito e a reparação do sofrimento da vítima. O episódio também discute a importância da decisão para a efetividade da Lei Maria da Penha, a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade e a promoção da igualdade de gênero no sistema de Justiça.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

O Senado aprovou um projeto de lei que estabelece o crime de vicaricídio, que acontece quando filhos, enteados ou outros dependentes são assassinados com a intenção de causar sofrimento psicológico à mulher. A proposta segue agora para a sanção presidencial e determina penas entre 20 e 40 anos de prisão, além de multa. O novo tipo penal é classificado como hediondo e será incorporado à Lei Maria da Penha.Ainda em Brasília, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quinta-feira (26) a decisão do ministro André Mendonça que prorrogou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) responsável por investigar fraudes em benefícios de aposentados e pensionistas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na terça-feira, o ministro estabeleceu um prazo de 48 horas para que a mesa diretora do Congresso Nacional realizasse a leitura oficial da solicitação de extensão dos trabalhos.Em Porto Alegre (RS), uma bomba foi descoberta dentro de um ferro velho na tarde de quarta-feira (25). O esquadrão antibombas foi acionado, conseguiu neutralizar o explosivo e ninguém ficou ferido. A área ao redor foi isolada para garantir a segurança enquanto os especialistas trabalhavam para conter o risco.E a Sabesp vai passar a enviar alertas a clientes sempre que o consumo de água subir 30% de um mês para outro. O novo serviço visa evitar desperdício e incentivar o uso consciente do bem natural.

O Senado aprovou mudanças na Lei Maria da Penha para incluir o crime de violência vicária e o vicaricídio. É quando a ação criminosa atinge parentes, filhos, pais ou pessoas próximas da vítima com o objetivo de causar sofrimento psicológico à mulher.

Câmara aprovou projeto que inclui homicídio cometido por homens contra filhos, enteados ou outros parentes de mulheres para causar sofrimento a elas na Lei Maria da Penha. Outra proposta que passou pela votação dos deputados aumenta a pena para crimes de furto, roubo, latrocínio e receptação. Em São Paulo, a Defesa Civil emitiu alerta para a chance de chuva forte no estado entre esta quinta-feira (19) e a sexta (20). No Oriente Médio, Israel atacou , no Irã, o maior complexo de gás natural do mundo.

O Pautas Femininas desta semana debate os desafios do enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil, mesmo diante dos avanços recentes na legislação. A edição apresenta dados que mostram a persistência do feminicídio no país e reforça a importância de políticas públicas, prevenção e acolhimento às vítimas. Entre os destaques está o chamado pacote antifeminicídio, aprovado a partir de proposta da senadora Margareth Buzetti (PP-MT), que tornou o feminicídio um crime autônomo e elevou a pena máxima para até 40 anos de prisão, além de ampliar agravantes e endurecer regras para progressão de regime. O programa também aborda um novo projeto, apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB), que propõe aumentar a pena máxima para 50 anos e ampliar as medidas protetivas, inclusive contra terceiros que ameacem vítimas. A edição lembra ainda os 20 anos da Lei Maria da Penha e traz entrevista com a ativista Maria da Penha, que avalia os avanços e defende o fortalecimento de políticas públicas, especialmente para proteger mulheres e os órfãos da violência doméstica.

No segundo programa alusivo ao Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, o MP no Rádio trata da legislação protetiva às mulheres e a seus direitos. A entrevistada é a Promotora de Justiça Symara Motter, do Ministério Publico do Paraná, que comenta os avanços legislativos nessa área e fala sobre dispositivos legais como a Lei Maria da Penha e a legislação que trata de crimes mais comumente cometidos contra mulheres, como “stalking” e “pornografia de vingança”.

Desafios da mulher na advocacia e no mercado de trabalho A efetividade da “Lei Maria da Penha” após quase duas décadas Direitos da mulher

Convidado: Dr. Guilherme Carneiro de Rezende, Promotor de Justiça do MPPR e autor da obra "A tutela dos grupos vulneráveis pelas obrigações processuais positivas".Neste episódio do Julgados e Comentados, Fernanda Soares recebe o Dr. Guilherme Carneiro de Rezende para um debate essencial sobre o abismo entre as promessas constitucionais de igualdade e a realidade do sistema de justiça criminal brasileiro. Falaremos da necessidade de romper com a visão de um processo penal neutro e autorreferenciado, incorporando padrões do Direito Internacional dos Direitos Humanos para proteger efetivamente as vítimas.Discutiremos como o reconhecimento do racismo estrutural pelo STF (ADPF 973) e a adoção de protocolos de julgamento com perspectiva de gênero e raça são passos vitais para combater a vulnerabilidade sistêmica. O episódio também aborda o delicado equilíbrio entre a proteção necessária e o risco do populismo penal legislativo.Tópicos abordados:A tensão entre imparcialidade judicial e desigualdade social.ADPF 973 e o reconhecimento do racismo estrutural no sistema de justiça.Protocolos de Julgamento do CNJ/STF (Perspectiva de Gênero e Raça).Obrigações Processuais Positivas vs. Populismo Penal.A Lei Maria da Penha como microssistema modelo para outros grupos vulneráveis.A responsabilidade do Estado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.#DireitoProcessualPenal #DireitosHumanos #GruposVulneráveis #MPPR #ADPF973 #ObrigaçõesProcessuaisPositivas #JustiçaCriminal

 Apesar de os dados indicarem um aumento nos casos de feminicídio no Brasil, o poder público tem ampliado a criação de políticas públicas com o objetivo de enfrentar a violência contra as mulheres e tentar mudar essa dura realidade. No início deste ano, foi sancionada uma lei que obriga o poder público a divulgar, a cada dois anos, relatórios com dados sobre a violência contra as mulheres. A norma determina a publicação periódica de um relatório com informações do Registro Unificado de Violência Contra as Mulheres, com a finalidade de qualificar a produção de dados e subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas à proteção feminina. Essas e outras iniciativas são tema do podcast Observatório Feminino, da Itatiaia, deste domingo (18). O programa recebe a jurista Marcella Apocalypse, presidente da Comissão de Estudos de Violência Doméstica da Associação Nacional da Advocacia Criminal, seccional Minas Gerais, para discutir os avanços e os desafios das políticas públicas voltadas às mulheres.Entre as propostas em debate está a aprovação, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, de um projeto que garante atendimento preferencial por profissionais mulheres às vítimas de violência doméstica e familiar. O texto altera a Lei Maria da Penha e a Lei Orgânica da Saúde e tramita em caráter conclusivo, seguindo agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Observatório Feminino também aborda a aprovação de projeto de lei que prevê punições para crimes patrimoniais cometidos em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.Além disso, outra proposta em tramitação trata da possibilidade de demissão por justa causa em casos de violência contra a mulher, medida que ainda depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para se tornar lei. O podcast Observatório Feminino propõe uma reflexão sobre o papel das políticas públicas na proteção das mulheres e no enfrentamento da violência de gênero no país. 

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda uma importante decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito da vítima de violência doméstica de recorrer quando medidas protetivas de urgência são negadas ou revogadas.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Raoni Maciel explica os fundamentos jurídicos da decisão e destaca como o entendimento amplia a proteção prevista na Lei Maria da Penha, ao reconhecer que a vítima pode atuar diretamente na defesa dos direitos, inclusive durante o processo judicial.O episódio discute ainda os impactos da decisão para o Sistema de Justiça, a importância do acesso da vítima à instância recursal e o papel das instituições judiciais no fortalecimento da proteção às mulheres em situação de violência.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Conheça a maior comunidade de criminalistas do Brasil: https://app.nectarcrm.com.br/crm/api/1/webform/view/50OLeen5k9Iyy5PkpMXjBacPr6hst08ECA7IME4EI6Q?utm_source=Youtube&utm_medium=Comunidade&utm_contentNeste vídeo, a advogada Bethânia Santana analisa de forma profunda e responsável a atuação jurídica em casos de violência contra a mulher, destacando as diferenças entre esse tipo de violência e a violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha.O episódio aborda os limites éticos da defesa, a possibilidade de recusa de casos, as distinções entre a defesa de homens e mulheres, além das peculiaridades práticas e emocionais que envolvem esse tipo de atuação.Bethânia também compartilha sua trajetória acadêmica, ressaltando a importância do mestrado e do doutorado, a relevância de uma advocacia especializada, e como fatores como localização geográfica, presença em Brasília e organização familiar influenciam diretamente no sucesso profissional.Um conteúdo essencial para quem busca formação sólida, atuação consciente e excelência técnica na advocacia contemporânea.

A violência contra as mulheres permanece um dos mais persistentes e alarmantes problemas sociais em diferentes partes do mundo. No Brasil e na Itália, apesar das distâncias geográficas e das diferenças culturais, a realidade apresenta semelhanças preocupantes: números elevados, casos de grande repercussão pública e um sentimento coletivo de urgência na busca por soluções eficazes e proteção das vítimas. Gina Marques, correspondente da RFI em Roma A Associação de Amizade Itália-Brasil (AAIB) promoveu em Roma, na quinta-feira (11), o debate “Combate à Violência contra a Mulher e Proteção às Vítimas de Crimes”. A iniciativa, presidida pelo deputado italiano Fabio Porta, do Partido Democrático (centro-esquerda), ocorreu na Biblioteca do Senado, no centro da capital italiana, durante a visita a Roma da delegação de mulheres brasileiras que compõe o Fórum Internacional sobre os Direitos das Vítimas (Intervid), em turnê institucional europeia. “Nós trouxemos do Brasil representantes políticas e empresárias que estão à frente das políticas públicas para as mulheres do Brasil. Promovemos o intercâmbio para criar essa ponte e, com debates, avaliar a possibilidade de mudar a legislação brasileira inspirada na legislação italiana, e vice-versa", conta Iara Bartira da Silva, secretária-geral da AAIB, à RFI. A iniciativa começou há quatro anos. “É importante, no mundo globalizado, que a troca de experiência em nível europeu e internacional seja valorizada e estimulada, porque o legislador precisa se confrontar e encontrar soluções legislativas e na área da prevenção”, salientou o deputado Porta.  Legislação sobre o feminicídio e o consentimento “Na Itália, aprovamos a nova lei que aumenta as penas contra o feminicídio. Aprovamos também na Câmara dos Deputados o projeto de lei sobre o consentimento, que prevê a permissão, por parte do parceiro ou da parceira, de um ato sexual, que nunca pode ser feito sem o consentimento”, destaca o deputado. A lei sobre o consentimento “livre e efetivo”, sem o qual ocorre a violência sexual, não será aprovada antes de fevereiro de 2026. O projeto de lei, já aprovado por unanimidade em 19 de novembro pela Câmara dos Deputados – em parte graças a um pacto político entre governo e oposição –, foi retido na Comissão de Justiça do Senado, onde estava previsto para ser votado em 25 de novembro, Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Alguns membros do partido de extrema direita Liga, incluindo o líder, vice-premiê e ministro italiano dos Transportes, Matteo Salvini, apontaram “questões críticas” no texto do projeto de lei, que reformaria o Código Penal. O partido recomenda um estudo mais aprofundado antes da aprovação. Há duas semanas, o Parlamento italiano aprovou a lei que tipifica feminicídio e endurece penas para crimes de gênero, prevendo até prisão perpétua para os criminosos. Dados do Instituto Nacional de Estatística da Itália (Istat) mostram que, dos 327 homicídios registrados em 2024, 116 vítimas eram mulheres e meninas. Em 92,2% dos casos, os autores eram homens. Segundo as estatísticas, a cada três dias, uma mulher é assassinada na Itália. O feminicídio é a ponta do iceberg da violência contra a mulher e representa o desfecho mais extremo do problema. Leia tambémFeminicídios crescem 11% na França e entidades acusam Macron de abandonar a causa Mulheres brasileiras pedem ajuda Segundo o cônsul do Brasil na Itália, Luiz César Gasser, diariamente mulheres brasileiras pedem apoio ao consulado por causa da violência. Na área de competência do consulado em Roma, vivem entre 50 mil e 60 mil brasileiros, dos quais 70% são mulheres. "Muitas mulheres que procuram o consulado nos reportam casos de violência. Frequentemente lidamos com estas questões e pedidos de ajuda", indicou o cônsul. "Prestamos apoio com uma consultoria psicológica, mas também uma consultoria jurídica, orientando as mulheres a buscar o suporte da própria autoridade italiana. Precisamos trabalhar em conjunto com as autoridades locais", ressaltou. No Brasil, a Lei do Feminicídio entrou em vigor em 2015. No ano passado, as penas para o crime aumentaram para até 40 anos de reclusão. No entanto, o número de vítimas no país cresce. De acordo com o Mapa da Segurança Pública de 2025, quatro mulheres são assassinadas por dia no Brasil. O número de feminicídios aumentou 0,69% em relação a 2023. Ao todo, foram 1.459 vítimas em 2024, contra 1.449 em 2023. O Brasil conta com uma ampla legislação de proteção à mulher. A mais conhecida é a Lei Maria da Penha, que previne e combate a violência doméstica e familiar e prevê medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor, proibição de contato e suporte psicossocial para a vítima. Vítima humilhada No entanto, muitas vítimas não denunciam os agressores porque temem represálias durante a denúncia e o processo (corrigida clareza da frase). Fazer a denúncia ainda é um ato de coragem, que pode resultar em graves consequências durante o processo. Foi o que ocorreu com a brasileira Mariana Ferrer. Em 2018, ela sofreu um estupro no Café de La Musique, um beach club em Florianópolis. O advogado do réu no julgamento por estupro de vulnerável humilhou duramente a jovem diante do promotor e do juiz do processo, que não tomaram providências. Segundo o ministro do STF, Gilmar Mendes, foi “tortura psicológica”. O caso ganhou tanta repercussão que o Congresso brasileiro criou uma lei de amparo às vítimas de estupro durante os julgamentos. Esta lei, de 2021, recebeu o nome de Lei Mariana Ferrer. Hoje a jovem tem 28 anos, trabalha como jurista e é assessora da presidência do Superior Tribunal Militar. Ela fundou o Fórum Internacional de Direito das Vítimas (Intervid) e promove diálogo sobre proteção das vítimas. “A Lei Mariana Ferrer nasce com a intenção de proteger vítimas e testemunhas, ou seja, mulheres e homens, em prol de uma sociedade que não desqualifique mais nenhum tipo de vítima. Nós tivemos de fato essa abrangência para todos os tipos de crimes patrimoniais, sexuais, de violência doméstica e familiar", afirmou Mariana Ferrer à RFI. "O Intervid propõe ampliar as vozes dos três poderes, de influenciadores, do pessoal da área da moda, da cultura e da educação, para conseguirmos amplificar o direito das vítimas.” Na prática, esta lei estabelece que durante a apuração e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual é proibida a realização de menções, questionamentos ou de argumentação sobre a vida sexual pregressa da vítima e seu estilo de vida. Papel da imprensa Celeste Leite dos Santos, promotora de Justiça e presidente do Instituto Pró-Vítima, alerta para o papel da mídia nestes casos. “Os estudos vitimológicos apontam que existe uma grande influência da mídia na propagação da violência, sobretudo na violência no sentido de vitimização secundária. A pessoa já foi vítima de um crime grave, como um estupro ou uma tentativa de feminicídio, e a imprensa destaca o papel da vítima, dando a impressão de que a vítima é quem está sendo julgada, e não o agressor, que cometeu o crime", explicou. "Precisamos tomar cuidado com a forma como divulgamos as informações para a sociedade.” Outro aspecto importante é a justiça restaurativa para as vítimas de violência sexual. "As pesquisas nos mostram que a justiça restaurativa traz resultados muito benéficos para as vítimas, para que elas possam ter as efetivas condições de cura para as suas dores", frisou Katia Herminia Roncada, juíza federal e membro da Comissão Executiva do Intervid. "É um direito dela. Os traumas de um estupro são muito fortes: podem causar depressão, ansiedade, automutilação, tentativa de suicídio e o próprio suicídio." A magistrada mencionou o exemplo da escuta qualificada e não invasiva da vítima, que permite que ela retome, aos poucos, a sua vida e possa regressar à sociedade sem medo e, por outro lado, garante que ofensores se autorresponsabilizem e se conscientizem do que fizeram. “Demorou, de fato, para eu conseguir me recuperar. Eu ainda não estou 100%, mas eu já melhorei bastante", disse Mariana Ferrer, ao lembrar que, neste 15 de dezembro, completam-se sete anos que ela foi vítima de estupro. "Foi preciso que eu vivenciasse essa dor toda, que eu chorasse, que eu ficasse restrita às pessoas, que eu ficasse no meu mundo, para que eu pudesse agora renascer e incentivar outras vítimas a fazerem o mesmo. Não é porque eu levei sete anos que outras vítimas precisam levar também", afirmou. "Queremos que, com o nosso Fórum Internacional de Direito das Vítimas, outras vítimas possam se recuperar muito mais rápido do que eu.”

Milhões de casos de violência doméstica chegam aos tribunais brasileiros todos os anos. Nesta semana, para marcar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, celebrado em 25 de novembro, a Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça preparou uma reportagem especial, com destaque para decisões da corte voltadas à proteção das vítimas desse tipo de violência. Entre elas, a corte já definiu que a mulher, e não só o Ministério Público, pode recorrer contra decisões que neguem ou revoguem medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A reportagem é de Marina Campos.

No episódio de hoje do "O Pior do Brasileiro", mergulhamos nos bastidores do poder com a polêmica do "Lobista das Bets" e a influência da bancada das apostas no Congresso. Analisamos também a prisão do influenciador Buzeira, alvo da Polícia Federal por suspeita de lavagem de dinheiro, rifas e ostentação.Discutimos ainda os casos mais bizarros da semana:[00:21:46] A nova "Grávida de Taubaté": mulher é presa no Paraná após fingir gravidez e câncer para aplicar golpes.[00:32:23] Quem foi o primeiro presidente negro do Brasil? Um vídeo viral testa (e reprova) o conhecimento dos brasileiros sobre Nilo Peçanha.[01:07:44] Vereador do PCdoB em Araraquara desliga o ar-condicionado da Câmara em protesto.[01:13:27] Pai de aluna invade escola e espanca professor por causa de um celular.[00:41:07] Deputada Júlia Zanata propõe punição para denúncias falsas na Lei Maria da Penha.[01:11:36] Agente de trânsito em Blumenau é flagrado fazendo entregas de aplicativo durante o expediente.[00:07:48] Dicas de finanças: como começar a investir com R$ 100?Acompanhe o debate sobre as incongruências do Brasil neste episódio completo!

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou, nesta terça-feira, 30, o webinário “Fonar e IAVP na efetividade da Justiça”, na sala das sessões da instituição. Na ocasião, também foi lançado o material educativo “Caminhos da Lei Maria da Penha”. O evento contou com a presença de integrantes do MPAC, representantes da rede de proteção, da Polícia Militar e da Patrulha Maria da Penha.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Mulher (Caop Mulher), realizará na próxima sexta-feira, 26, uma reunião voltada à proteção integral das vítimas de violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha. A reunião será no formato virtual e iniciará às 13h.

O MP no Rádio trata nesta edição de medidas protetivas de urgência, uma ferramenta legal prevista na Lei Maria da Penha e voltada a proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A entrevistada é a promotora de Justiça Heloísa Missau Ruviaro, do Ministério Público do Paraná, que explica o que são esses benefícios, como devem ser solicitados, quem pode ser beneficiado, qual a duração da medida e o que fazer em caso de descumprimento, entre outras questões.

O número de pedidos de medidas protetivas ajuizadas em favor de mulheres no estado de São Paulo subiu em 2025: de janeiro a julho foram registrados 67.990 pedidos, um aumento de 22,3% em relação ao mesmo período de 2024. Neste Agosto Lilás, mês de conscientização sobre a Lei Maria da Penha, o crescimento revela tanto a maior busca por proteção por parte das vítimas quanto a ampliação da capacidade de atendimento do Estado.

Durante o Agosto Lilás, programete alerta sobre a conscientização e proteção de mulheres vítimas de violência. Em caso de violência, denuncie: ligue 127, Ouvidoria da Mulher do MPSC. Nesta segunda-feira (18/8), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) começa a veicular mais uma edição do programete "MPSC em Ação" na televisão e do "Minuto Ministério Público de Santa Catarina" nas rádios, que alerta sobre um problema que afeta milhares de mulheres: a violência doméstica e familiar. A violência doméstica não é só agressão física. De acordo com a Lei Maria da Penha, ela pode ser caracterizada como qualquer ação que cause sofrimento físico, psicológico ou sexual, ou seja, controle excessivo, isolamento da vítima, ameaças e manipulação são exemplos de violações. Em Santa Catarina, mais de 350 mil crimes de violência contra a mulher foram registrados nos últimos quatro anos, segundo dados do Observatório da Violência contra a Mulher. Isso quer dizer que, em média, 200 mulheres foram vítimas por dia no estado. Neste Agosto Lilás, mês da conscientização sobre o combate à violência contra a mulher, o MPSC destaca a importância de informar a população sobre os diferentes tipos de violência, além de fortalecer a rede de proteção para as vítimas e estimular a denúncia. Se você conhece alguém que sofre violência doméstica, denuncie: ligue 127, Ouvidoria da Mulher do Ministério Público de Santa Catarina. Sua voz importa.

O Pautas Femininas desta semana destaca a Campanha Agosto Lilás, dedicada à conscientização e ao combate à violência contra a mulher. A edição destaca a importância da mobilização para garantir direitos e enfrentar a violência de gênero, especialmente no ano em que a Lei Maria da Penha completa 19 anos. Entre as iniciativas apresentadas está a Campanha Banco Vermelho, símbolo nacional da luta contra o feminicídio. Desde 2023, a lei exige a instalação de bancos vermelhos em espaços públicos como forma de alertar e engajar a sociedade. No Senado Federal, um grande banco vermelho foi instalado próximo ao Túnel do Tempo, trazendo mensagens de resistência e informações sobre canais de denúncia, como o número 180. Para falar sobre a campanha e o trabalho de conscientização, o programa entrevista Andréa Rodrigues, presidente do Instituto Banco Vermelho, e Paula Limongi, vice-presidente da instituição. Elas comentam a origem do símbolo, a meta de feminicídio zero e outras ações do Instituto para mobilizar diferentes públicos — especialmente homens — na luta contra a violência de gênero. O programa também traz depoimentos da diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, e da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), reforçando que o enfrentamento à violência contra a mulher exige não apenas campanhas, mas também leis eficazes, recursos permanentes e políticas públicas que resistam a mudanças de governo.

Programete #81 – Lei Maria da Penha – 08/08/2025 O professor Filipe Faoro Bertoni, docente de Direito Penal da Faculdade Dom Bosco, destaca o dia estadual da Lei Maria da Penha, celebrado em 7 de agosto. Criada em 2006, a Lei 11.340 é um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, oferecendo medidas protetivas de urgência e garantindo responsabilização dos agressores. Mais que uma norma, é símbolo de resistência e justiça, reforçando o compromisso com uma sociedade segura e igualitária.

A Lei Maria da Penha completou 19 anos na última semana, mas ainda enfrenta obstáculos para coibir a violência psicológica, considerada o primeiro passo na escala do feminicídio. Para a advogada Fayda Belo, especialista em crimes de gênero, a herança patriarcal dificulta a identificação desse tipo de violência. Autora do livro “Justiça para Todas”, ela defende a educação como ferramenta essencial para garantir a efetividade da lei e proteger mulheres em situação de vulnerabilidade.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Mulher (Caop Mulher) e titular da 13ª Promotoria de Justiça Criminal, promotora de Justiça Dulce Helena Franco, participou, nos dias 7 e 8 de agosto, no Recife, da XIX Jornada da Lei Maria da Penha. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu representantes do sistema de Justiça e da rede de atendimento para debater estratégias de enfrentamento à violência doméstica e familiar e lançar instrumentos voltados ao fortalecimento da proteção das mulheres.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pela procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais, Rita de Cássia Nogueira, participou, nesta quinta-feira, 7, da solenidade de abertura da campanha Agosto Lilás no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A atividade marcou o início das ações voltadas à conscientização pelo fim da violência contra a mulher e à celebração dos 19 anos da Lei Maria da Penha.

Confira na edição do Jornal da Record desta quinta (07): Aliados de Bolsonaro desocupam o plenário, e Senado aprova isenção do imposto de renda para até dois salários mínimos. Com autorização do Supremo, ex-presidente recebe o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Vice-presidente Geraldo Alckmin se encontra com representante da Embaixada dos Estados Unidos para discutir taxação de produtos brasileiros. Donald Trump comemora início do tarifaço que vai atingir quase 70 países. Lei Maria da Penha completa 19 anos e força-tarefa prende quase 400 pessoas em todo o país. Polícia faz operação contra influenciadores que promoviam jogos de azar e teriam faturado 40 milhões de reais. E o Jornal da RECORD faz um alerta para a sua saúde: metade dos brasileiros com  colesterol elevado não sabe do problema.

A comemoração pela criação deste marco legal de proteção às mulheres, em 7 de agosto, ocorre em pleno Agosto Lilás, quando o Governo Federal intensifica a mobilização nacional pelo fim da violência contra as mulheres. Em 2025, a ação ganha ainda mais força com a campanha “Não deixe chegar ao fim da linha. Ligue 180”.Sonoras:

Escritórios de advocacia especializados na defesa de homens: advogados dizem que o "mau uso" da Lei Maria da Penha, falsas denúncias e pressão da opinião pública levaram ao surgimento de um nicho de mercado na advocacia. São escritórios onde homens se sentem acolhidos, e com profissionais que dizem ter as melhores estratégias para fazê-los vencer quando enfrentam mulheres na Justiça. Este é o tema do podcast UOL Prime desta semana, apresentado por José Roberto de Toledo, com bastidores da reportagem da jornalista Adriana Negreiros.

No MI. 7452, recentemente julgado pelo STF, o Rel. Min. Alexandre de Moraes, decidiu que as medidas cautelares da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a casos de violência doméstica entre 2 homens - sejam estes homens gays, bissexuais, homens trans, etc. - em uma relação afetiva (casamento, união estável, namoro ou similar). A novidade é que a proteção da Lei Maria da Penha foi estendida para os casos em que a vítima de agressão doméstica é um homem, que tenha sido agredido por outro homem. Discuto os fundamentos e alcance da decisão.

Em meio ao crescimento da violência contra a mulher no Brasil, a Lei Maria da Penha completa 18 anos. De acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, todos os registros de crimes com vítimas mulheres cresceram em 2023 na comparação com 2022: homicídio e feminicídio, agressões em contexto de violência doméstica, ameaças, perseguição, violência psicológica e estupro. Apesar do aumento nos casos de violência, a Lei Maria da Penha trouxe muitos avanços nesses quase 20 anos de existência. A lei prevê, por exemplo, medidas protetivas e mecanismos especiais de proteção às vítimas junto às esferas de Justiça, polícias e Ministério Público. Segundo dados do Anuário, em 2023, o número de pedidos de medida protetiva duplicou no Judiciário em relação a 2019.A Justiça recebeu no ano passado quase 664 mil pedidos de medida protetiva, de acordo com o documento. Desses, 81% foram concedidos. Para falarmos sobre o assunto, vamos conversar com a professora da PUC-SP e Promotora de Justiça do Ministério Público de São PauloVALÉRIA SCARANCE e a Procuradora de Justiça Criminal e Conselheira do Ministério Pùblico de São Paulo NATHALIE KISTE MALVEIRO. Falamos também, de maneira remota, com a MARIA DA PENHA.

Nessa semana, conversamos com Luciana Andrade, que é cientista social pela UFV, mestra e doutoranda em Ciência Política pela UFMG. Em seu trabalho, Luciana analisou julgamentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sobre violência doméstica contra mulheres para avaliar a aplicação da Lei Maria da Penha, buscando identificar as mudanças que essa legislação promoveu na forma como o judiciário lida com a violência doméstica, além dos limites e condicionalidades dessa aplicação. Sua pesquisa ajuda a abrir a caixa preta da justiça e fornece insights para aprofundarmos as políticas públicas de enfrentamento a violência contra as mulheres. Seu trabalho pode ser acessado aqui: http://bit.ly/2tGmY4B Ao final de nossa conversa, Luciana recomendou o II Encontro Nacional da Rede de Pesquisas em Feminismos e Política que será realizado nos dias 2, 3 e 4 de abril de 2019 na Universidade Federal de Viçosa (MG). Saiba mais sobre o evento em: https://www.even3.com.br/redefeminismosepolitica/

Confira nesta edição do Jornal da Record: Moradores de cidades sob risco de desastres naturais receberão alertas sem necessidade de cadastro. Contas de luz terão valores reduzidos em todo o país. Lei Maria da Penha completa 18 anos nesta quarta (7). Julho registra calor recorde na Terra. Após bronze no skate park, Brasil chega a 14 medalhas. Rebeca Andrade fala sobre ser exemplo para as próximas gerações.

Criada no primeiro governo do presidente Lula, a lei leva o nome da farmacêutica Maria da Penha, que sofreu tentativa de homicídio por parte de seu marido. Nas redes sociais, a presidenta do PT, Gleisi Hoffmann, e a ministra Cida Gonçalves destacaram avanços a partir da legislação.  Sonoras:

Debate da Super Manhã: Um mês dedicado a chamar a atenção da sociedade sobre o combate à violência contra a mulher em todo o país. Essa é a proposta do Agosto Lilás, iniciativa que tem como destaque a importância da Lei Maria da Penha (LMP), que em 2024 completa 18 anos de criação. No debate desta segunda-feira (18), o comunicador Tony Araújo conversa a com as nossas convidadas para saber os detalhes do Agosto Lilás. Os projetos a serem executados no Estado, além de orientações sobre o que fazer para identificar e denunciar atos violentos praticados contra as mulheres. Participam a gerente-geral de Promoção da Cidadania e Direitos da Mulher da Prefeitura do Recife, Avaní Santana, a delegada de Polícia Civil, assessora do Departamento de Polícia da Mulher de Pernambuco, Bruna Falcão, e a psicóloga, advogada do corpo jurídico do Instituto Maria da Penha, Germana Pessoa.

Há 18 anos, a Lei Maria da Penha representou um marco histórico na defesa de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O nome da lei é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Vítima de duas tentativas de feminicídio, ela ficou paraplégica depois de ser baleada nas costas pelo então marido. Maria da Penha é a convidada de Natuza Nery neste episódio - ela relata como, quase duas décadas depois de a lei entrar em vigor, passou a ser vítima de versões falsas que apontam que ela teria sofrido um assalto, não um feminicídio, questionando a história que deu origem à lei. Neste episódio, Maria da Penha fala como mudou sua rotina depois das fake news a seu respeito e agora vive sob medida protetiva e proteção do Estado. Em um país onde os dados mais recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam alta nos casos de violência contra a mulher – na contramão das mortes violentas da população em geral – Maria da Penha explica quais avanços ainda são necessários para romper com o ciclo de violência. Ela destaca como o conhecimento da lei é fator crucial: “a mulher pensa que o marido é bom porque coloca comida dentro de casa e não bate nela. Mas ela não sabe que está sofrendo outros tipos de violência”, conclui.

Nesse terceiro episódio da quinta temporada, sua anfitriã Natalia entrevista Isadora Cunha, uma convidada mais do que necessária para nossa jornada por estratégias que tragam bem-estar para mulheres.Isadora é advogada e especialista em trabalhadoras, servidoras e seguradas da previdência. Ela também atua como Presidente da Comissão da Mulher Advogada da cidade de Nova Hamburgo. E por fim ela é professora na Escola Brasileira de Direitos das Mulheres onde ensina todo o embasamento para que mulheres dominem as principais técnicas de reconhecimento de violência contra a mulher no âmbito do Direito Previdenciário, especialmente para o correto reconhecimento e concessão do benefício por incapacidade temporária, nos termos da Lei Maria da Penha e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Vocês estão prontas para essa conversa?Edição de Podcast : Layla Policarpo Vem com a gente e contribua com esse debate você também por email: gtviralata@gmail.com e no Instagram: gata.viralata

Ana Hickmann (modelo e apresentadora) e Nayara Azevedo (cantora), duas mulheres famosas e bem-sucedidas, denunciaram episódios de violência doméstica. A Lei Maria da Penha define pelo menos cinco modalidades violência: além da física, ela pode ser psicológica, moral, sexual e patrimonial – quando um companheiro, o pai ou mesmo um filho danifica, subtrai ou controla dinheiro e bens da mulher, à revelia de sua vontade. Para contextualizar esse tipo de crime na sociedade, Natuza Nery entrevista Vanessa Almeida, promotora de enfrentamento à violência doméstica na cidade de São Paulo e assessora do Núcleo de Gênero do Ministério Público. Neste episódio: - Vanessa esclarece o que é violência patrimonial e lista as práticas mais comuns desse tipo de crime: dano ao patrimônio, apropriação de rendimentos ou benefícios, e furto ou apropriação de dinheiro, bens e objetos de valor. “A violência é uma escalada. Começa danificando um celular, com uma ofensa e passa para a agressão”, explica; - Ela diz por que muitas mulheres têm dificuldade em sair de uma relação violenta, ainda que vivam situações de terror psicológico por todo o período do relacionamento: “O rompimento é um fator de risco”. E, no caso das vítimas de menor poder financeiro, é ainda mais difícil. “Por isso que, hoje em dia, há medidas protetivas com benefícios assistenciais”, afirma; - A procuradora, por fim, comenta o alto índice de subnotificação de ocorrências de violência de gênero - ainda que o Brasil registre uma média de 1.200 medidas protetivas por dia. “A mulher, quando se vê nessa posição, ela se culpa ou tem medo de ser culpabilizada pela sociedade”, conclui.

Ao vivo no Youtube, o Lado B recebeu a advogada e militante feminista Larissa Franco para debater a Lei Maria da Penha. Quem é e a trajetória de vida de Maria da Penha, os aspectos da violência contra a mulher, como defender a lei dos ataques da extrema-direita e o que esperar dos próximos passos para avançar na política de combate à violência doméstica.Com Caio Bellandi, Daniel Soares, Fagner Torres e Luara Ramos;Apoie o #LadoBnaOrelo por pix ou cartão de crédito. Baixe o app ou acesse orelo.cc/ladobdorio