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E se a chave para desarticular o crime organizado não estiver em prender mais, mas em tornar a facção lisa, sem dinheiro? Neste episódio, Fernanda da Silva Soares recebe Rafhael Nepomuceno para discutir a Lei 15.358/2026, conhecida como a Lei Antifacção, e a ação civil pública de perdimento de bens, ferramenta que permite o confisco de ativos do crime independentemente de condenação penal.A conversa parte da Operação Compliance Zero, que revelou a infiltração de facções no sistema financeiro, e percorre os principais debates trazidos pela nova lei: a persecução in rem e seus limites constitucionais frente à presunção de inocência; o porquê de o STJ ter invalidado pedidos de confisco alargado do art. 91-A do Código Penal; a destinação dos recursos recuperados e o Fundo Nacional de Reparação às Vítimas previsto no art. 245 da Constituição, jamais instituído; e os desafios da investigação patrimonial em fintechs, criptoativos e carteiras frias, em um cenário que exige perícia algorítmica e capacitação tecnológica urgente do Ministério Público.Um episódio sobre o que muda e o que ainda precisa mudar quando o sistema de justiça decide ir atrás do dinheiro do crime, e não apenas dos criminosos.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1303 dos recursos repetitivos, concluído pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A tese firmada define que a confissão do investigado na fase de inquérito policial não é requisito para a oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), podendo ser formalizada apenas no momento da assinatura do acordo, com a devida assistência da defesa técnica. A decisão consolida um precedente qualificado, garantindo uniformidade e segurança jurídica na aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal em todo o país.Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a professora Amanda Athayde detalha os fundamentos da tese, os impactos para o Ministério Público e para a defesa, a relevância do precedente qualificado no processo penal negocial e as consequências práticas para advogados, tribunais e operadores do direito.PodcastO podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Urmăriți un nou material despre situația îngrijorătoare a creștinilor din China, unde guvernul comunist întețește prigoana ajungând la presiuni de neimaginat în lumea liberă.Vizionare cu folos!Pentru Pomelnice și Donații accesați: https://www.chilieathonita.ro/pomelnice-si-donatii/Pentru mai multe articole (texte, traduceri, podcasturi) vedeți https://www.chilieathonita.ro/

O MP no Rádio trata nesta edição do Acordo de Não Persecução Penal, o ANPP, um expediente jurídico que tem sido muito utilizado para oferecer respostas mais rápidas a ilícitos de menor gravidade, de modo a desafogar o sistema judiciário. Para explicar o que são os ANPPs, para quais crimes podem ser apresentados e como o Ministério Público atua nesses casos o programa recebe o Promotor de Justiça Frederico Augusto Gomes, do Ministério Público do Paraná.

O Brasil possui uma dívida histórica com as vítimas de crimes e o Projeto de Lei 3890/2020 (Estatuto da Vítima) quer mudar isso, mas ele tem, de fato, essa capacidade?Neste episódio, Fernanda Soares recebe Antonio Suxberger (Promotor de Justiça do MPDFT e Doutor em Direito) para dissecar a proposta que promete tirar a vítima da posição de mero meio de prova e colocá-la como protagonista e sujeito de direitos no Processo Penal.Você vai ouvir neste episódio:O Direito à Participação Efetiva da Vítima: O conceito de participação efetiva da vítima e como isso se diferencia da figura do assistente de acusação.Polêmica do Silêncio: A vítima tem direito ao silêncio em juízo ou o Estado falha em oferecer um ambiente seguro para o depoimento?Justiça Negociada (ANPP): O dever de notificar a vítima sobre o Acordo de Não Persecução Penal e os impactos na validação do acordo.Justiça Restaurativa: Ferramenta de reparação real ou obstáculo à condenação? Uma análise crítica sobre a legalidade cega vs. discricionariedade responsável.Depoimento Especial: A expansão da escuta especializada para adultos vulneráveis e os desafios estruturais para sua implementação.Um episódio essencial para membros do Ministério Público, magistrados e estudantes que precisam entender as tendências legislativas que impactarão a atuação prática no Sistema de Justiça.Deixe um comentário com sua opinião!

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da sua Central de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), realizou duas reuniões com instituições das áreas de assistência social e saúde mental, nos dias 28 de outubro e 13 de novembro, para aprimorar o acompanhamento de pessoas em situação de rua que celebram acordos de não persecução penal e garantir que esse público tenha acesso mais efetivo à Justiça.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou nesta quarta-feira, 22, as primeiras audiências extrajudiciais da Central de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), criada para uniformizar e dar maior eficiência à aplicação do instrumento no âmbito institucional.

No episódio 151, o 25º desta temporada, voltamos a receber convidados no Conecta. Desta vez, o advogado e mestre em Ciências Sociais, Douglas Sena Bello, conversa com Marcos Eberhardt e Nereu Giacomolli sobre as possibilidades do "Acordo de Não Persecução Penal em casos de Homicídio Culposo de Trânsito".

Today's HeadlinesPromoting religious freedom is an “atrocity prevention tool,” says USCIRFWhere will I sleep tonight? Iranian Christians flee persecution in endless survival journeyEncouragement to Bengali believers despite persecution

No episódio 148, o 22º da temporada 2025, volta à pauta o ANPP, com uma dúvida importante enviada por um dos nossos espectadores: "Delegado pode ofertar Acordo de Não Persecução Penal?". Marcos Eberhardt e Nereu Giacomolli debatem o tema, trazendo situações reais do dia a dia da advocacia.

No episódio 147, o 21º da temporada 2025, discutimos o tema "Voluntariedade no acordo de não persecução penal" e suas perspectivas, mais uma vez contando com a participação do advogado Gustavo Brauner Pereira, especialista em Direito Penal Econômico.

Neste episódio conversamos com Tainá Aguiar Junquilho, professora de Direito do IDP, sobre as propostas de regulação no uso da Inteligência Artificial. A ascensão exponencial de tecnologias de IA generativa e sua rápida integração em praticamente todos os setores da sociedade demonstram a importância de estabelecermos diretrizes e responsabilidades para uso dessa tecnologia. No Brasil, o debate ganhou contornos concretos com o Projeto de Lei 2.338/2023, que tramita no Congresso Nacional. A proposta, inspirada em modelos internacionais, busca criar um marco legal para o desenvolvimento e uso da IA. Contudo, a elaboração deste projeto está longe de ser um consenso: de um lado, a urgência em mitigar riscos de discriminação, violação de privacidade e desinformação em massa; do outro, o temor de que uma regulação excessiva possa inibir a inovação e a competitividade. Como dialogar com as leis que já temos, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados? O próprio Poder Judiciário já utiliza ferramentas de IA para otimizar seus serviços, o que levou o CNJ a editar a Resolução 615 para guiar essa implementação. Simultaneamente, o Ministério da Justiça avança com portarias que buscam regular o uso dessas tecnologias em investigações criminais. Capítulos(00:00) - Abertura(00:21) - Apresentação(05:27) - PL 2.338/23 e a abordagem baseada em risco(13:52) - Influência de outros modelos regulatórios(21:05) - Avaliação de conformidade dos sistemas de IA(23:06) - Resolução 615/25 e o uso de IA pelo judiciário(34:11) - Desinformação e regulação das big techs(39:15) - Persecução penal e vieses discriminatórios da IA(43:21) - EncerramentoLeitura indicada:Prévia do livro Inteligência Artificial no Direito: Limites Éticos. Tainá Aguiar Junquilho. Editora: JusPODIVM 1.ed. - 205 páginas. Ano: 2022;Lei Geral de Proteção de Dados;Marco Civil da Internet;AI Act;Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, X: @mpparana, Instagram: @esmp_pr, Fernanda Soares: @prof.fersoares,  YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperiorInstagram de Tainá Junquilho: @taina.aguiar.junquilhoProdução: Fernanda Soares e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod  (⁠⁠incompetech.com⁠⁠), ⁠⁠CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

Nesta sexta-feira, 8, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Acre (MPAC), Danilo Lovisaro do Nascimento, se reuniu com a promotora de Justiça Aretuza Cruz e a equipe do Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias Criminais (Caop Criminal) e da 8ª promotoria criminal. Na ocasião, foram apresentados os painéis que estão sendo desenvolvidos com Business Intelligence (BI), voltados à transparência e ao monitoramento de informações.

Urmăriți un interviu în care părintele Iosia Trenham ne oferă o analiză și o mărturie personală despre situația extrem de brutală în care trăiesc creștinii din Siria.Vizionare plăcută!Pentru Pomelnice și Donații accesați: https://www.chilieathonita.ro/pomelnice-si-donatii/Pentru mai multe articole (texte, traduceri, podcasturi) vedeți https://www.chilieathonita.ro/

No episódio 142, o 16º da temporada 2025, retomamos a temática do ANPP, onde Marcos Eberhardt e Nereu Giacomolli debatem sobre "Os reflexos da confissão no Acordo de Não Persecução Penal", abordando casos reais.

Neste episódio conversamos com Camila Bonafini Pereira, promotora de Justiça do MPSP, sobre a confissão como meio de prova no descumprimento do ANPP. A confissão representa no processo penal um momento de ruptura, um ato em que o indivíduo se coloca diante do Estado e admite a autoria de um ilícito. No universo da justiça penal negociada, consolidado pelo estabelecimento do Acordo de Não Persecução Penal, a confissão assume um papel ainda mais complexo e multifacetado. Ela é a chave que abre a porta para uma solução consensual, o preço pago pelo investigado para evitar as incertezas e os estigmas de uma ação penal. É o ato de disposição voluntária que legitima a negociação, condição para que o Estado abra mão de sua pretensão punitiva.Mas o que acontece quando este pacto é rompido? Quando o investigado, após admitir sua culpa e receber o benefício da não persecução, descumpre as condições acordadas? Nesse momento, a confissão, antes um pilar do acordo, transforma-se no epicentro de um intenso debate jurídico. De um lado, a visão pragmática de que essa admissão de culpa, feita na presença de um defensor, não pode simplesmente se dissipar no ar. De outro, a muralha das garantias fundamentais: o direito ao silêncio e à não autoincriminação. Para destrinchar este tema, nosso episódio de hoje mergulha na validade probatória da confissão no ANPP rescindido, analisando o papel do Ministério Público entre a eficiência do sistema e a intransigência das garantias constitucionais. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, X: @mpparana, Instagram: @esmp_pr, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperiorProdução: Fernanda Soares e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod  (⁠⁠incompetech.com⁠⁠), ⁠⁠CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

Viața este un dar de la Dumnezeu!

O 13º episódio da temporada traz um tema recorrente entre as dúvidas dos nossos ouvintes: "Acordo de Não Persecução Penal: Como Proceder?". Para falar sobre este assunto, nada melhor que um especialista: o advogado Carlo Velho Masi, Doutor e Mestre em Ciências Criminais.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é necessário o investigado confessar o crime durante o inquérito policial para ter direito ao Acordo de Não Persecução Penal. Para o colegiado, a confissão pode ser feita apenas no momento da assinatura do acordo, com o acompanhamento de um advogado e após o investigado conhecer e aceitar a proposta do Ministério Público.O relator do caso, desembargador Otávio de Almeida Toledo, explicou que o ANPP é um acordo, ou seja, uma negociação, e não um direito garantido. Por isso, não faz sentido exigir que a pessoa confesse o crime antes mesmo de saber se o acordo será oferecido. Isso seria exigir da parte mais fraca uma renúncia sem garantias, o que não está previsto na lei.O magistrado lembrou que o STJ já tinha afirmado, em outras decisões, que o Ministério Público pode ou não propor o ANPP, dependendo das características do caso. A confissão, portanto, deve ser uma escolha livre e consciente, feita com base no conhecimento completo da proposta e com apoio de defesa técnica. Otávio de Almeida Toledo também lembrou que ninguém é obrigado a se declarar culpado, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos. Assim, exigir confissão antecipada violaria esse princípio.Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.303. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes.

O 9º episódio da temporada traz, mais uma vez, uma especialista para conversar com os nossos apresentadores. Pâmela Aquino, advogada criminalista e mestranda em Ciências Criminais, debate com Marcos Eberhardt e Nereu Giacomolli sobre o tema "Recorribilidade no Acordo de Não Persecução Penal".

O oitavo episódio desta temporada traz uma convidada especial. Júlia Rödel, advogada criminalista, conversa com Marcos Eberhardt e Nereu Giacomolli sobre o tema "Acordo de Não Persecução Penal e a negociação da Defesa com o Ministério Público".

O deputado federal André Janones divulgou nesta sexta-feira, 21, um vídeo nas redes sociais para negar que tenha admitido crime de rachadinha ao assinar o Acordo de Não Persecução Penal com a Procuradoria-Geral da República.O acordo foi homologado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e criticado pelo ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol e pela ONG Transparência Internacional - Brasil.Felipe Moura Brasil e Duda Teixeira comentam:Papo Antagonista é o programa que explica e debate os principais acontecimentos do   dia com análises críticas e aprofundadas sobre a política brasileira e seus bastidores.     Apresentado por Felipe Moura Brasil, o programa traz contexto e opinião sobre os temas mais quentes da atualidade.     Com foco em jornalismo, eleições e debate, é um espaço essencial para quem busca informação de qualidade.     Ao vivo de segunda a sexta-feira às 18h.    Não perca nenhum episódio! Inscreva-se no canal e ative o sininho para receber   as notificações.     #PapoAntagonista    Chegou o plano para quem é Antagonista de carteirinha.    2 anos de assinatura do combo O Antagonista e Crusoé com um super desconto de 30% adicional* utilizando o voucher 10A-PROMO30.    Use o cupom 10A-PROMO30 e assine agora:   papo-antagonista (https://bit.ly/promo-2anos-papo)   (*) desconto de 30% aplicado sobre os valores promocionais vigentes do Combo anual.   Promoções não cumulativas com outras campanhas vigentes. Promoção limitada às primeiras 500 assinaturas. 

O programa Meio-Dia em Brasília desta sexta-feira, 21, fala sobre a defesa do deputado federal André Janones (Avante), que foi às redes sociais negar que tenha cometido crime de rachadinha ao assinar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR).Além disso, o programa também fala sobre a aprovação do orçamento de 2025, com 50 bilhões destinados às emendas parlamentares e também sobre a pressão do PL pela lei da Anistia.Meio-Dia em Brasília traz as principais notícias e análises da política nacional direto   de Brasília.     Com apresentação de José Inácio Pilar e Wilson Lima, o programa aborda os temas mais quentes do cenário político e econômico do Brasil.     Com um olhar atento sobre política, notícias e economia, mantém o público bem informado.   Transmissão ao vivo de segunda a sexta-feira às 12h.    Chegou o plano para quem é Antagonista de carteirinha.    2 anos de assinatura do combo O Antagonista e Crusoé com um super desconto de 30% adicional* utilizando o voucher 10A-PROMO30.  Use o cupom 10A-PROMO30 e assine agora:   meio-dia ( https://bit.ly/promo-2anos-papo)   (*) desconto de 30% aplicado sobre os valores promocionais vigentes do Combo anual.  Promoções não cumulativas com outras campanhas vigentes. Promoção limitada às primeiras 500 assinaturas. 

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que altera as regras de reserva legal para as pequenas propriedades rurais ( PL 854/2025 ); o que trata da remoção de servidora pública vítima de violência doméstica e familiar ( PL 808/2025 ); e o que dispensa o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica (PL 961/2024). Também detalhamos a proposta que aperfeiçoa as regras do Acordo de Não Persecução Penal, nos casos de crimes contra a Administração Pública ( PL 869/2025 ).

O deputado federal André Janones e a PGR (Procuradoria-Geral da República) assinaram um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para livrar o congressista da acusação de rachadinha. Pelo acordo, Janones se comprometeu a devolver R$ 131,5 mil e a pagar R$ 26,3 mil reais de multa, o equivalente a 20% do dano ao erário.A decisão foi criticada pelo ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, pelo senador Sérgio Moro, e pela ONG Transparência Internacional-Brasil.Felipe Moura Brasil e Duda Teixeira comentam:Papo Antagonista é o programa que explica e debate os principais acontecimentos do  dia com análises críticas e aprofundadas sobre a política brasileira e seus bastidores.   Apresentado por Felipe Moura Brasil, o programa traz contexto e opinião sobre os temas mais quentes da atualidade.   Com foco em jornalismo, eleições e debate, é um espaço essencial para quem busca informação de qualidade.   Ao vivo de segunda a sexta-feira às 18h.  Não perca nenhum episódio! Inscreva-se no canal e ative o sininho para receber  as notificações.   #PapoAntagonista  Siga O Antagonista no X, nos ajude a chegar nos 2 milhões de seguidores!       https://x.com/o_antagonista     Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp.    Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.       https://whatsapp.com/channel/0029Va2S...       Ouça O Antagonista | Crusoé quando quiser nos principais aplicativos de podcast.      Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br  

Neste episódio conversamos com Jorge de Macêdo Costa, juiz federal do TRF6, sobre a abordagem doutrinária e jurisprudencial da lavagem de dinheiro. Jorge é autor do livro “A Lei de Lavagem de Capitais Segundo a Jurisprudência dos Tribunais Superiores”. A lavagem de dinheiro é uma prática criminosa que transcende fronteiras, abala economias e mina a credibilidade das instituições. No Brasil, a Lei nº 9.613, de 1998, representa um marco no combate a esse crime, estabelecendo mecanismos específicos para sua prevenção, repressão e punição. Mais do que isso, a legislação foi sendo aprimorada ao longo do tempo, moldada por alterações legislativas, como a Lei nº 12.683, de 2012, e pelas decisões dos tribunais superiores. A lavagem de dinheiro vai além de um crime econômico: ela é um elo central para a perpetuação de diversas outras práticas criminosas, como o tráfico de drogas, a corrupção, o terrorismo e o crime organizado. A partir do momento em que recursos ilícitos são "lavados", eles se tornam aparentemente legítimos, permitindo que seus autores os utilizem sem levantar suspeitas. As decisões dos tribunais superiores têm sido essenciais para interpretar conceitos como "crime antecedente", "dolo específico" e "autonomia da lavagem de capitais". Questões como a prova indiciária, a condenação antecedente, autolavagem, a responsabilização da pessoa jurídica e o papel das instituições financeiras são pontos críticos que demandam reflexão e análise detalhada. Além disso, é impossível falar sobre lavagem de dinheiro sem discutir os impactos da tecnologia no combate a esse crime. Ferramentas como as criptomoedas e o aumento das transações digitais trazem novos desafios para as possibilidades de rastreamento desses recursos. Estes e outros temas são debatidos no episódio de hoje.  Capítulos (00:00) - Abertura (00:20) - Apresentação (03:17) - Indícios do crime e prova indiciária (08:07) - Crime antecedente, lavagem de dinheiro e exigência probatória (13:22) - Construção doutrinária e jurisprudência (16:16) - Autolavagem de dinheiro (21:51) - Sonegação fiscal (24:07) - Responsabilização penal da pessoa jurídica (29:43) - Regulação e funcionamento das criptomoedas (35:05) - Anonimato e não identificação na transação de criptomoedas (39:37) - Investigação e cadeia de custódia em criptomoedas (43:54) - Regulamentação das bets (45:57) - Encerramento Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, X: @mpparana, Instagram: @esmp_pr, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Produção: Fernanda Soares e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

Biserica Emanuel Galați - mesaj de încurajare și zidire spirituală, rostit de pastorul Dorin Dumitrașcu, în data de 21 iulie 2024.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou 21 acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e 102 réus do 8 de janeiro. Na prática, se o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) for integralmente cumprido pelos réus, a punição é descartada.   Para isso, os réus têm de confessar os crimes, pagar multas entre R$ 1 mil e R$ 5 mil e prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas. Também não podem cometer delitos semelhantes ou ser processados por outros crimes ou contravenções penais nem participar de redes sociais abertas até o cumprimento das condições estabelecidas no acordo. Os réus também devem participar de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado. Saiba mais no Brasil de Fato. Confira os destaques da quinta-feira, 04/04/2024:  - Brasil passa a adotar esquema de vacinação em dose única contra HPV - Reunião em Cuba discute o futuro da comunicação popularIsso e muito mais. Fique ligado! --- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/programabrasildefatomg/message

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Criminal de Cruzeiro do Sul, destinou recursos provenientes de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a diversas entidades da região no primeiro trimestre deste ano. Esses recursos, obtidos por meio de negociação entre o MPAC e os envolvidos em determinados delitos, foram direcionados para iniciativas que visam fortalecer a segurança pública e promover atividades de ressocialização.

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná é o deputado estadual Ademar Traiano, do PSD. Ele ocupa o cargo já há nove anos, com grande prestígio e poder entre os colegas. Pois bem: desde o ano passado, Traiano está no centro de uma crise desencadeada após um escândalo de corrupção. Em 2015, o deputado pediu e recebeu propina para a renovação de um contrato da empresa que prestava serviços para a TV da Assembleia. O próprio presidente da Casa confessou que recebeu o dinheiro. Mas, assinou um Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público, homologado pela Justiça. Devolveu os valores recebidos e, assim, ficou livre de um processo judicial. Acontece que tudo isso estava bastante escondido até pouco tempo atrás. Agora, veio à tona. Neste episódio do podcast 15 Minutos nós vamos explicar todo esse caso. O convidado é o Rafael Fantin, repórter da Gazeta do Povo que assinou uma reportagem completa sobre o tema. 

Today's HeadlinesPakistan's 2024 general election came in the wake of violenceHow freedom deficits contribute to Iran's instabilityKids in war-torn southern Lebanon encounter Hope on Wheels

Când te afli în persecuție, scopul tău rămâne același- să Îl glorifici pe Dumnezeu. În acest mesaj vom afla care sunt câteva caracteristici ale persecuției și cum putem răspunde în fața acesteia.

Apostolii au experimentat multe persecuții. Noi cum ar trebui să acționăm în mijlocul împotrivirilor? Lasă-L pe Dumnezeu să lucreze în inima ta prin acest mesaj.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cruzeiro do Sul, realizou, na segunda-feira, 30, a entrega de equipamentos ao Instituto Médico Legal (IML). Os itens são oriundos de acordos de não persecução penal firmados em ações criminais conduzidas pelo MPAC e homologados pelo Poder Judiciário acreano.

Neste episódio, conversamos com Elton Venturi, procurador da República do MPF, sobre a possibilidade de aplicação de medidas negociais no âmbito da Improbidade Administrativa. Durante aproximadamente 30 anos, a Lei de Improbidade Administrativa proibiu expressamente qualquer tipo de transação ou acordo nas investigações e nas ações judiciais em trâmite sobre esse tema, sob a justificativa de que o interesse público seria indisponível e a eventual solução negocial não o protegeria adequadamente. A impossibilidade de acordo aplicava-se não apenas aos servidores públicos, mas também a quem induzisse ou concorresse à prática de ato de improbidade ou dele se beneficiasse. Em muitas dessas situações, havia o evidente interesse das autoridades públicas e das próprias empresas em buscar uma composição, mas a proibição expressa impedia que as negociações avançassem. Com o advento da Lei 13.964/19, o  chamado Pacote Anticrime, tivemos a criação da figura do Acordo de Não Persecução Civil, e assim um novo instrumento de incentivo à solução consensual quando esta for a possibilidade mais viável para reparar o dano ao erário. Sobre as possibilidades de aplicação deste novo dispositivo negocial no âmbito da Improbidade Administrativa e sua eficiência na resolução dos mesmos, abordamos neste episódio. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Produção: Samia Bonavides e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions

Na quinta-feira, 7, a procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira, 2ª titular da Procuradoria Especializada, com atuação nas áreas de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo, Conflitos Agrários e Direitos Humanos, realizou uma vistoria no lixão do município de Porto Acre, acompanhada pelo prefeito Benedito Damasceno e representantes do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC, da assessoria da Procuradoria, das Secretarias de Obras e de Planejamento, além da Procuradoria do Município.

Este é o novo episódio do Fura Bolha, em que o advogado e jurista Miguel Reale Júnior e a professora da FGV DIREITO SP Heloisa Estellita debatem como defender e aprimorar a democracia sem colocar direitos em risco. Reale é ex-ministro da Justiça (2002) e presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos do Regime Militar, que funcionou de 1995 a 2001. Já Estellita é integrante da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que elaborou um Anteprojeto de Lei para a Proteção de Dados na Segurança Pública e na Persecução Penal. O episódio aborda questões como o que as democracias não podem tolerar, sob o risco de serem destruídas? O espaço público virtual deve ser regulado pelo Estado? Em que medida as leis que protegem a democracia podem colocar em risco as liberdades, transferindo poder excessivo ao Estado? Reale e Estellita entendem que as respostas de cada país à existência de grupos que promovem a destruição da democracia são diferentes, em função da sua experiência histórica e tradição jurídica. O Brasil, como outras nações, tem se deparado com inúmeras propostas de atualização da legislação, proteção das instituições democráticas e de controle das redes sociais. Ouça os diferentes pontos de vista que estes dois especialistas renomados têm sobre estas e muitas outras questões prementes. O Fura Bolha é uma série de conversas entre pessoas conhecidas por terem pensamentos distintos. Ouvir e dialogar com quem pensa diferente fortalece a cultura democrática. A iniciativa é da Plataforma Democrática, uma parceria entre a Fundação FHC e o Centro Edelstein de Pesquisas Sociais.

O ANPP (Acordo de Não-Persecução Penal) é uma oportunidade e tanto inaugurada no procedimento brasileiro a partir de 2019. E é uma chance de ouro para que a gente enfim tenha um mecanismo que pode ser muito eficaz para admitir o óbvio: alguns processos são inúteis e precisam ter uma ampla margem para serem resolvidos de algum jeito mais em conta para todo mundo. Daí depende de como o ANPP será definitivamente visto pelo STF. A coluna de hoje fala disso

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cruzeiro do Sul, destinou quase 60 mil reais, oriundos de acordos de não persecução penal, para a Polícia Civil. O recurso possibilitou a aquisição de um quadriciclo que será utilizado nas diligências da Polícia Civil.

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe o redator Pedro Henrique Martins para um bate-papo sobre uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime): o acordo de não persecução penal. Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, ele detalha reportagem especial a respeito do tema, que foi publicada no site do Superior Tribunal de Justiça.   “O acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final, será favorecido pela extinção da punibilidade”, explica.   Pedro Henrique destaca que o acordo está previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. “Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, sublinhou.   O redator traz, também, dados que mostram o uso dessa ferramenta no judiciário Brasileiro. “Conforme o Ministério Público Federal (MPF), de 2019 a 2022 foram propostos 21.466 acordos em todo o Brasil. Quanto aos crimes com maior incidência do instituto, um levantamento da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, de 2021, revelou que os mais comuns são contrabando ou descaminho, estelionato majorado, uso de documento falso, moeda falsa, falsidade ideológica, além de crimes contra o meio ambiente”, observou.   Na conversa, Pedro Henrique lembra, ainda, que a introdução recente do instituto no sistema processual penal e o crescente interesse das partes têm suscitado a manifestação do STJ em diversos julgados. Alguns dos posicionamentos mais relevantes estabelecidos na jurisprudência da corte, segundo ele, dizem respeito à possibilidade de sua aplicação retroativa e ao momento correto de oferecimento do acordo de não persecução penal.   ​​STJ No Seu Dia O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais.  Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 14h45, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.

Savour of Christ brings Warn Radio's Advocacy of the Persecution church  to a new year with many challenges, hopes, dreams, and miracles. While we could list endless troubles and sorrows, the believers in Christ Jesus have a greater hope today than the many yesterday's we have completed. This week we look at the Savour of the Gospel hope, America, Life and Death, the Front Lines, and Christian Persecution.   To get the Books from the Watchman Dana G Smith go to his website http://www.DanaGlennSmith.com/shop   Savour of Christ has entered the year Twenty-Twenty-Three and as such we need to be reminded the #Gospel is eternal. It is beyond time and space, although we as those charged with relaying the message, #hope, and #eternalnature of #JesusChrist, #Yeshua and his #redemption to the glory of the #Father move forward to do as we are compelled to do by the #SpiritofGod. Yet today #globally the #troubles and #upheaval have not let up. In #America, we face more detrimental troubles than ever. Politics and politicians have not solved anything. Join us for the beginning year of our continued #Advocacy for the #PersecutedChurch.  #SavourofChrist #GospelGo2023   Go https://linktr.ee/warnradio more info.

Cu toate că în SUA ortodoxia este slab reprezentată, creștinismul este răspândit.Dincolo de învățăturile greșite care există mai mult sau mai puțin în acest areal geografic, vă prezentăm o analiză a unor creștini din SUA, care fără să atingă aceste învățături neadevărate, exprimă din păcate niște adevăruri sociale cu care se confruntă creștinii acolo.Socotim că este de folos să fim informați în această problemă pentru că, fie că vrem fie că nu, SUA este polul ideologic central al lumii.Audiție cu folos!Pentru Pomelnice și Donații accesați: https://www.chilieathonita.ro/pomelnice-si-donatii/Pentru mai multe articole (texte, traduceri, podcasturi) vedeți https://www.chilieathonita.ro/

Aqui vamos destacar 4 importantes decisões sobre o Acordo de Não Persecução penal que todo advogado criminalista deve saber. 1. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NO INQUÉRITO NÃO IMPEDE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; 2. CONFISSÃO NO ANPP NÃO PODE SER UTILIZADA PARA CONDENAR O RÉU; 3. O JUDICIÁRIO NÃO PODE OBRIGAR O MP A OFERECER O ANPP; 4. O ANPP DEVE RETROAGIR AOS PROCESSOS INICIANDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PACOTE ANTICRIME. Para ler um artigo sobre o tema casse: https://www.luizflores.com.br/post/4-...

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminais, recebeu nesta quinta-feira (10), em Florianópolis (SC), o Prêmio Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), promovido pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).

Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: PGJ do MPSC se reúne com presidente do TSE, entrega relatório e troca informações sobre a organização e o financiamento de atos ilegais; GAECO tem novo coordenador estadual; Projetos do MPSC recebem Prêmio Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); MPSC recebe homenagem da UNCME por atuação na área da educação; Novembro Azul: MPSC faz alerta para o cuidado da saúde do homem; Após intervenção do MPSC, demissão é revertida e vítima de violência doméstica garante estabilidade no emprego em Criciúma; Em Seara, dupla que aplicou golpes em idosos é condenada por estelionato; Após TAC com o MPSC, Município de Chapecó se compromete a valorizar o servidor efetivo e alterar edital para contratação de professores temporários; Homem é condenado a mais de 22 anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado e por dirigir embriagado em Itajaí. Ouça o programa, assine e compartilhe!

Instrumentos de justiça negocial ganharam amplo espaço no ordenamento jurídico brasileiro nos últimos anos. Um deles é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que agiliza a solução de casos na esfera criminal, com vantagens tanto para o Ministério Público quanto para os próprios investigados. Como os ANPPs devem ser firmados? Que papel cabe a membros do MP, advogados e juízes na celebração desses acordos? Nosso convidado é o procurador da República Daniel de Resende Salgado.Sessão Aberta - o podcast do MPF em São Paulo.Produção: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em São Paulo (Ascom - PR/SP). Trilha: “Inspirational Outlook” - scottholmesmusic.com.Entre em contato conosco: prsp-ascom@mpf.mp.br

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) lançou o ‘Prêmio Acordo de Não Persecução Penal' (ANPP). O objetivo da premiação é estimular e disseminar boas práticas de ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, membros, servidores e instituições parceiras; fortalecer a atuação do MP na celebração dos acordos; e identificar, dar visibilidade e reconhecer iniciativas relevantes à atuação da Instituição.

Um Drone sobrevoou área de 25 hectares para dimensionar o tamanho da área de Mata Atlântica que foi devastada. Imagens captadas servirão como base para que o MPSC analise eventual infração e proponha Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Acordos de Não-Persecução Penal (ANPP) para a reparação dos danos ou ofereça denúncias à Justiça, visando punir os responsáveis. Ouça o Promotor de Justiça Pedro Francisco Mosimann da Silva.

A Promotoria de Justiça organizou um mutirão de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) com o objetivo de dar uma solução para os processos de crimes de médio potencial ofensivo de longa tramitação na Comarca. No total, 32 acordos foram firmados. Ouça a Promotora de Justiça Andréia Tonin.