Artigo 5º

O inciso L do artigo 5º da Constituição Federal garante que mães privadas de liberdade possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação. Quer saber mais sobre o direito de lactantes presas à amamentação? Continue conosco!Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Relent(Kevin MacLeod) Inspired (Kevin MacLeod) Jellyfish in space (Kevin MacLeod)

O § 4º do artigo 5º da Constituição trata da jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Segundo ele, crimes contra a humanidade com graves violações a direitos humanos poderão ser julgados pelo TPI, cuja autoridade o Brasil reconhece. Saiba mais sobre essa garantia em mais um texto do projeto “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Midnight Tale (Kevin MacLeod)

O parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição trata da aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos. Ficou um pouco confuso? Não se preocupe, descomplicaremos este tema em mais um texto do projeto “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Ultralounge (Kevin MacLeod)

O parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição garante que os direitos tratados em nossa Constituição não devem excluir princípios e tratados internacionais que o Brasil faça parte. Continue a leitura e saiba mais sobre os nossos direitos em mais um texto do projeto “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Jellyfish in space (Kevin MacLeod)

O parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal define a aplicaçãoimediata de todos os nossos direitos e garantias fundamentais. Quer entender mais sobre essagarantia? É só continuar a leitura de mais um texto do projeto “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Sincerely (Kevin MacLeod) Past Sadness (Kevin MacLeod

O inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição consagra o direito à duração razoável do processo. Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Ultralounge (Kevin MacLeod)

O inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição prevê o acesso gratuito adois remédios constitucionais de alta relevância que preservam direitos fundamentais daspessoas, o habeas corpus e o habeas data, bem como a quaisquer outros atos necessários aoexercício da cidadania, na forma da lei.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Ultralounge (Kevin MacLeod)

O inciso LXXVI do Artigo 5º da Constituição trata sobre o direito àgratuidade dos registros públicos de nascimento e óbito. Você sabe o que é isso? Ficoucurioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “ArtigoQuinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Sincerely (Kevin MacLeod) Past Sadness (Kevin MacLeod)

O inciso LXXV do artigo 5º da Constituição trata sobre as situações em que ocorre um erro judiciário e o direito da vítima de solicitar indenização por parte do Estado. Quer saber como isso funciona? É só continuar a leitura de mais um texto do projeto “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Kevin MacLeod ~ Sovereign

Você sabia que, segundo a Constituição, cidadãos em vulnerabilidade econômica têm direito à assistência jurídica integral e gratuita? Quer saber como este direito funciona na prática? Então, continue conosco em mais um texto da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Ultralounge (Kevin MacLeod)

O inciso LXXIII do Artigo 5º da Constituição trata sobre a ação popular.Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais umepisódio da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Sincerely (Kevin MacLeod) Past Sadness (Kevin MacLeod)

O inciso LXXII do Artigo 5º da Constituição trata sobre habeas data. Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Ultralounge (Kevin MacLeod)

O inciso LXXI do Artigo 5º da Constituição trata sobre o mandado de injunção. Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série Artigo Quinto.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Kevin MacLeod ~ Sovereign

Os incisos LXIX e LXX do Artigo 5º da Constituição tratam sobre o mandado de segurança individual e coletivo. Você sabe para que eles servem? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Ultralounge (Kevin MacLeod)

O inciso LXVIII do Artigo 5º da Constituição trata sobre o habeas corpus (HC). Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Sincerely (Kevin MacLeod) Past Sadness (Kevin MacLeod)

O inciso LXVII do Artigo 5º da Constituição define que a prisão por dívidas será proibida no Brasil, com exceção de apenas duas hipóteses. Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Anamalie (Kevin MacLeod) Sovereign (Kevin MacLeod)

O inciso LXVI do Artigo 5º da Constituição define que a liberdade provisória deverá ser respeitada em casos previstos em lei. Quer saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Ultralounge (Kevin MacLeod)

O Inciso LXV do artigo 5º da nossa Constituição Federal de 1988 trata sobre o tema da prisão ilegal. Este inciso garante que caso alguém seja preso ilegalmente, este deverá ser solto imediatamente. Nesse sentido, o objetivo do direito contido no inciso é garantir a liberdade, visto que a prisão é uma medida que só deve ser tomada em estrita observância aos requisitos da lei.Quer saber mais? Então, continue conosco para mais um episódio da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Kevin MacLeod ~ Sovereign

O inciso LXIV do artigo 5º da Constituição garante o direito à identificação do responsável pela prisão. Quer saber mais? Então, continue conosco para mais um episódio da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Kevin MacLeod ~ Sovereign

Você sabia que a comunicação de uma prisão à família ou a pessoaindicada pelo preso é um direito dado a todos os cidadãos que estão sob a proteção daConstituição Federal de 1988? Não? Então, continue conosco em mais um episódio da série“Artigo Quinto”.

Quer saber mais sobre quais são as condições em que uma pessoa podeser presa no Brasil? Então você está no lugar certo! Continue conosco para mais um episódio do projeto Artigo Quinto.

Você sabia que a Constituição define que, em regra, todos os processos deverão ser públicos. Quer entender por que motivo isso é uma garantia vantajosa à sociedade? Ou conhecer a exceção dessa regra? Então, continue conosco em mais um episódio da série Artigo Quinto!Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Aces High”, “Covert Affair” “Waltz (Tschikovsky Op. 40)” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

Você já ouviu falar em direito de queixa? Sabe o significado desse direito fundamental e suas implicações? Não? Então, continue conosco em mais um episódio da série Artigo Quinto!Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Marty Gots a Plan”, “Wholesome” “Waltz (Tschikovsky Op. 40)” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

Você já ouviu falar em identificação criminal e civil? Quer entender o significado desses termos e o que a Constituição declara sobre eles? Sim? Então, continue conosco em mais um episódio da série Artigo Quinto!Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Inspired”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Loopster” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

A presunção de inocência é garantida para todos os cidadãos no inciso LVII do artigo 5º da Constituição. Segundo ela, todos os indivíduos devem ser considerados inocentes até que se prove o contrário.Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Anamalie”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Ultralounge” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

O inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal garante que provas ilícitas, ou seja, obtidas por meios ilegais, não podem ser usadas em processos judiciais. Quer saber mais sobre o que exatamente é uma prova ilícita? Continue conosco!Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Cold Funk”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Past Sadness” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

Você sabia que o Inciso LV do Artigo 5º da Constituição garante a igualdade de informações e seu direito de ser ouvido em um processo? Esses são os chamados princípio do contraditório e ampla defesa. Venha conferir mais sobre eles!Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Galway”, “Ultralounge”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Bicycle”, “Apero Hour” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

O inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal garante que nenhuma pessoa deve perder sua liberdade ou seus bens sem passar pelo devido processo legal, respeitando as regras do Direito. Quer saber mais sobre o que a garantia do “devido processo legal” significa ? Então continue conosco em mais um episódio do podcast "Artigo Quinto"!

Você sabia que a nossa Constituição garante que nenhum cidadão será julgado por uma autoridade que não tenha competência definida para tanto? É sobre esse assunto que o inciso LIII do Artigo 5º trata. Esse também é um dos incisos que compõem o princípio do juiz natural, junto com o inciso XXXVII, que vamos explicar em mais detalhes ao longo deste podcast.Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Anamalie”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Sincerely” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

Você sabia que o inciso LII da Constituição Federal de 1988 define que não é possível que estrangeiros sejam extraditados – ou seja, enviados de volta a seu país original – por crime político ou de opinião cometido enquanto estavam lá? Essa é uma forma de garantir a segurança penal aos estrangeiros que, porventura, estejam sendo perseguidos por conta de suas posições políticas em seu país de origem.Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito, por que ele é tão importante e como ele é aplicado na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo Quinto”.Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Jalandhar”, “Wholesome”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Past Sadness” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

O inciso LI do Artigo 5º da Constituição Federal garante que brasileiros natos não sofram extradição e que os brasileiros naturalizados possam sofrer extradição passiva apenas em duas hipóteses descritas no texto deste inciso. Além disso, este é um princípio de grande relevância na área do Direito Internacional, pois determina qual deverá ser o comportamento do Brasil em uma situação de extradição. Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito, por que ele é tão importante e como ele é aplicado na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo Quinto”.Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Inspired”, “Wholesome”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Twisted” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

O inciso XLIX do artigo 5° da Constituição Federal garante o respeito à integridade dos presos, visando o respeito à dignidade da pessoa humana, mesmo em casos de pessoas que estejam cumprindo penas privativas de liberdade. Nesse sentido, o dispositivo é de fundamental importância para que a finalidade ressocializadora da pena seja cumprida.Quer saber mais sobre como a Constituição define este conceito e por que ele é tão importante, bem como a história dessa garantia e como ela é aplicada na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo 5º”.Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “C-Funk”, “Past Sadness”, “Achaidh Cheide”, “Ultralounge” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

O inciso XLVIII do Artigo 5º da Constituição Federal define quais são os critérios objetivos para o cumprimento da pena. Assim, o Estado só pode cercear a liberdade de alguém, mesmo que condenado por crime, desde que respeite seus direitos e garantias fundamentais.Há, basicamente, três pré-requisitos expressos definidos pela Constituição: (i) prática comprovada de conduta criminosa; (ii) a natureza e gravidade do delito e (iii) as características pessoais do apenado. Ficou interessado? Então, continue conosco!Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Midnight Tale”, “Bicycle”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Anamalie” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

O inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal trata sobre algumas penas que não são permitidas no Brasil, protegendo, dessa forma, a dignidade da pessoa humana. Quer saber mais sobre como a Constituição restringe a ação punitiva do Estado, de qual forma se desenvolveram as práticas de punição no ocidente e na nossa Constituição, além de dados sobre a atual situação prisional brasileira? Então confira o nosso podcast!Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Too Cool”, “Inspired”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Sincerely” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

Segundo o Princípio da Intranscendência da Pena, não é possível que a pena aplicada a determinado cidadão condenado seja transferida para outro. Afinal, não faria sentido que alguém que não cometeu nenhum delito respondesse pelos atos ilícitos praticados por outra pessoa, certo? Embora esse princípio seja efetivamente assegurado na prática, há detalhes importantes que serão abordados ao longo deste episódio. Ficou interessado? Então, continue conosco!Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Smooth Move”, “Lopster”, ”Achaidh Cheide” and “Too Cool” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

O inciso XLIV do artigo 5º da Constituição Federal define que a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e a democracia é um crime inafiançável e imprescritível. Essa é uma das formas encontradas para proteger os princípios democráticos contidos em nossa lei máxima. Por conta disso, essa garantia é de extrema importância para a manutenção da sociedade, afinal, ela é uma das ferramentas que o Estado encontrou para manter a ordem estabelecida. Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Twisted”, “Anamalie” and “Galway” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

O Inciso XLIII do artigo 5º da Constituição dispõe que tortura, tráfico de drogas ilícitas, terrorismo e crimes hediondos são inafiançáveis e não podem receber anistia. Além disso, é definido que todas as pessoas envolvidas no crime, como mandantes, executores e todos aqueles que se omitiram, mas poderiam ter evitado o crime, serão responsabilizados igualmente.Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Midnight Tale”, “Wholesome” and “Waltz (Tschikovsky Op. 40)” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

A prática de racismo ainda é uma realidade na sociedade brasileira. Por conta disso, nossa Constituição, por meio do Inciso XLII do Artigo 5º, não só garante direitos, mas também preocupa-se com a garantia deles, por meio de ações punitivas a comportamentos que os violem.Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Anamalie”, “Past Sadness”, “Midnight Tale” and “Covert Affair” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

O artigo 5º da Constituição Federal garante direitos e liberdades fundamentais, como, por exemplo, o direito à vida, à igualdade e à educação. Contudo, você sabia que a Assembleia Constituinte, que é o órgão responsável por redigir a Constituição, preocupou-se também com a possibilidade de violação desses princípios? É por meio do Inciso XLI do artigo 5º da Constituição que a necessidade da criação de leis que penalizem quaisquer condutas que firam esses direitos e liberdades individuais é definida.Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Too Cool, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)” and “Sonatina in C Minor” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

O inciso XL do artigo 5º da Constituição prevê a possibilidade de existir mais de uma lei que trate sobre o mesmo fato, mas com entendimentos diferentes. Esse fenômeno jurídico é conhecido como “conflito das leis penais no tempo”. Assim, este inciso é visto como uma solução para esses casos, pois é por meio dele que é garantido que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Unwritten Return”, “Apero Hour”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)” and “Galway” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

O Inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição garante que nenhum cidadão seja acusado de cometer um crime caso ele não seja considerado crime na legislação. Ou seja, não há crime sem lei que o defina. Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Too Cool”, “Sincerely” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

O Inciso deste podcast trata do júri, instituição criada para promover a participação da sociedade no julgamento de cidadãos acusados de alguns crimes específicos. Basicamente, esse Inciso reconhece o júri como a única instituição do sistema jurídico brasileiro com competência para julgar os chamados crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles praticados de forma intencional e que, de alguma forma, atingem o direito à vida.Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “ Sincerely”, “Teller of the Tales”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)” and “Wholesome” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

O Inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição garante um julgamento justo aos cidadãos por órgãos independentes e imparciais. Além disso, ele também impede a criação de novos juízos ou tribunais para julgar fatos que ocorreram antes de sua criação.Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Apero Hour”, “Ultralounge” and “Anamalie” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

O inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição preserva a estabilidade das relações jurídicas, garantindo a proteção aos direitos dos cidadãos submetidos à lei brasileira.Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Kings of Tara”, “C-Funk”, “Midnight Tale” and “Cold Funk” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição prevê que todos os brasileiros tenham acesso ao Poder Judiciário e à Justiça. Dessa maneira, cabe ao Estado garantir que todos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes do país possam reivindicar seus direitos. Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Anamalie”, “Sincerely” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

O inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição fornece instrumentos gratuitos para que as pessoas participem do processo político e defendam seus direitos.Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Jellyfish in Space”, “Inspired”, “Waltz Tschikovsky Op. 40” and “Ultralounge” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

O inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição garante que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que seja para uso privado. Contudo, esse é um direito com restrições, que veremos ao longo do programa de hoje.Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Ultralounge”, “Past Sadness” and “Waltz Tschikovsky Op. 40” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

O inciso XXXII do artigo 5º da Constituição busca regular as relações entre clientes e vendedores, garantindo que os consumidores não sejam prejudicados em uma compra, por exemplo.Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Teller of the Tales”, “Bicycle”, “Waltz Tschikovsky Op. 40” and “Juniper” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

De acordo com o inciso XXXI do artigo 5º de nossa Constituição Federal, a sucessão de bens situados em nosso país e que são propriedade de estrangeiros será regulada pela lei brasileira. Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Wholesome”, “Cold Funk” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)