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Confira os destaques do Jornal da Manhã desta quarta-feira (10): Acompanhe a cobertura especial do julgamento de Jair Bolsonaro no STF, que entra na fase de votação sobre a condenação dos réus. Veja ao vivo os votos dos ministros e suas repercussões. O ministro Luiz Fux iniciou nesta quarta-feira sua manifestação no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus pela tentativa de golpe de Estado em 2022. Ele destacou que a missão do Supremo Tribunal Federal é a guarda da Constituição, “fundamento inabalável do Estado Democrático de Direito”. Segundo Fux, “não compete ao STF realizar um juízo político, mas afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal”. O ministro ressaltou ainda que o papel de juiz não deve ser confundido com o de um agente político. Fux também observou que a Primeira Turma do STF está analisando pessoas sem prerrogativa de foro e lembrou que esse entendimento sobre foro privilegiado é recente. “Os réus desse processo, sem nenhuma prerrogativa de foro, perderam os seus cargos muito antes do atual entendimento”, afirmou. Ao final, votou pela incompetência do Supremo para julgar o caso da suposta trama golpista. Essas e outras notícias você acompanha nesta edição do Jornal da Manhã. Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices

O ministro Gilmar Mendes, do STF, publicou uma mensagem no X em reação à manifestação bolsonarista de domingo, 7 de setembro:“No Dia da Independência, é oportuno reiterar que a verdadeira liberdade não nasce de ataques às instituições, mas do seu fortalecimento. Não há no Brasil “ditadura da toga”, tampouco ministros agindo como tiranos. O STF tem cumprido seu papel de guardião da Constituição e do Estado de Direito, impedindo retrocessos e preservando as garantias fundamentais.[...] O que o Brasil realmente não aguenta mais são as sucessivas tentativas de golpe que, ao longo de sua história, ameaçaram a democracia e a liberdade do povo. É fundamental que se reafirme: crimes contra o Estado Democrático de Direito são insuscetíveis de perdão! Cabe às instituições puni-los com rigor e garantir que jamais se repitam”. Quem também reagiu à manifestação bolsonarista foi o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que afirmou o seguinte em nota: “Não gosto de ser comentarista do fato político do dia e estou aguardando o julgamento para me pronunciar em nome do Supremo Tribunal Federal. A hora para fazê-lo é após o exame da acusação, da defesa e apresentação das provas, para se saber quem é inocente e quem é culpado.Processo penal é prova, não disputa política ou ideológica [...].”Felipe Moura Brasil, Duda Teixeira e Ricardo Kertzman comentam:Papo Antagonista é o programa que explica e debate os principais acontecimentos do   dia com análises críticas e aprofundadas sobre a política brasileira e seus bastidores.     Apresentado por Felipe Moura Brasil, o programa traz contexto e opinião sobre os temas mais quentes da atualidade.     Com foco em jornalismo, eleições e debate, é um espaço essencial para quem busca informação de qualidade.     Ao vivo de segunda a sexta-feira às 18h.    Apoie o jornalismo Vigilante: 10% de desconto para audiência do Papo Antagonista  https://bit.ly/papoantagonista  Siga O Antagonista no X:  https://x.com/o_antagonista   Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp. Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.  https://whatsapp.com/channel/0029Va2SurQHLHQbI5yJN344  Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br 

A França vive, neste momento, algo que o Brasil conhece: a falta de confiança na política. O país tem enfrentado sucessivas crises nos últimos anos, e o desgaste é visível. Maria Paula Carvalho, da RFI em Paris Ao pedir um voto de confiança no Parlamento na segunda-feira (8), o primeiro-ministro François Bayrou não apenas tenta garantir a governabilidade, mas também convoca a sociedade a um esforço coletivo: cortar € 44 bilhões no orçamento de 2026, num momento em que os franceses já sentem uma queda na qualidade dos serviços públicos.  A oposição já disse que não irá renovar a confiança no primeiro-ministro francês, abrindo uma nova etapa excessivamente delicada para o presidente Emmanuel Macron, que já teve seis chefes de governo em oito anos. Com essa instabilidade, somada à insatisfação que vinha desde o movimento dos "coletes amarelos", em 2018, os franceses perderam a confiança em relação à capacidade dos políticos de resolver os problemas. A cólera dos "coletes amarelos" — que surgiu em 2018 como expressão da insatisfação de muitos franceses — continua presente no imaginário coletivo. Eles denunciam uma desconexão entre o sistema político da vida cotidiana dos cidadãos.   O que só piora em um ambiente de desinformação e fake news. Recentemente, por exemplo, circularam boatos sobre um possível confisco da poupança, após a divulgação de projetos de investimento em defesa. Alguns usuários nas redes sociais chegaram a comparar ao confisco da poupança no Brasil, em 1990. As autoridades francesas desmentiram categoricamente essa possibilidade. Diante desse clima de insegurança, sem visão sobre o futuro, os franceses decidiram guardar dinheiro no banco, pararam de consumir supérfluos. Segundo balanço oficial do Banco da França, no final de junho, os franceses tinham cerca de € 5,4 bilhões em poupança e outros tipos de aplicação financeira tradicionais. Por terem medo de uma nova crise financeira, também parecem menos dispostos a colaborar para um plano de ajuste fiscal. Eles denunciam uma desconexão entre o sistema político e a vida cotidiana. Aos olhos de muitos, o Parlamento e o governo francês perderam a capacidade de representar os interesses reais da população. O discurso político parece cada vez mais distante da realidade. Um ano após a dissolução da Assembleia Nacional pelo presidente Emmanuel Macron, e a formação de sucessivos governos de coalizão que frustraram parte do eleitorado — tanto da direita, quanto a esquerda — a população demonstra crescente descrédito.  Manifestações marcadas Um dia de paralisação nacional está marcado para quarta-feira (10), e os sindicatos já convocaram outro dia de mobilização para 18 de setembro. O objetivo é expor a decepção e a contrariedade diante de uma classe política que, aos olhos de muitos, perdeu a capacidade de representar os interesses reais da população.   Segundo o Barômetro de Confiança Política, publicado em fevereiro de 2025, apenas 26% dos franceses confiam na política — um dos índices mais baixos da Europa. Atrás da Alemanha (47%) e da Itália (39%). Apenas 23% confiam no presidente da República, e 27% no primeiro-ministro. A Assembleia de Deputados tem apenas 24% de aprovação e a população tem a impressão de ser sacrificada há anos. A proposta do governo de eliminar dois feriados, a Páscoa e o 8 de maio (data que marca a vitória dos Aliados contra a Alemanha nazista na Segunda Guerra Mundial), foi considerada como a "gota d'água”, depois de cortes no funcionalismo público, das reformas do seguro-desemprego e das aposentadorias. O governo também sinalizou com o aumentando da jornada de trabalho para 36 horas semanais, o que piorou o descontentamento. Ninguém parece disposto a trabalhar mais, sem ser pago, como propôs o primeiro-ministro. O endividamento francês e a credibilidade do país A meta é reduzir o déficit público para 4,6% do PIB em 2026 — uma queda em relação aos 5,4% previstos para 2025.  Reequilibrar as contas públicas é mais do que uma questão contábil: tem impacto direto na soberania nacional. O elevado nível de endividamento levanta dúvidas sobre a credibilidade da economia francesa no cenário internacional.   Atualmente, a dívida pública representa cerca de 114% do PIB, o que coloca a França como a terceira mais endividada da zona do euro, atrás apenas da Grécia e da Itália.  Quem pagará a conta? Entre as pistas apresentadas para conter o que o governo chama de "maldição do superendividamento", está o congelamento das despesas públicas por um ano. No entanto, ainda não está claro qual será a abrangência dessa medida e quais setores serão afetados.   Com a inflação estabilizada em torno de 1%, o governo apresenta o congelamento como uma forma de mobilizar todos os franceses em um esforço coletivo para reequilibrar as contas públicas.  A oposição insiste na necessidade de uma cobrança mais incisiva sobre os mais ricos. Ao apresentar as linhas de seu projeto em 15 de julho, o primeiro-ministro François Bayrou mencionou brevemente o tema, propondo uma contribuição excepcional voltada aos mais afortunados: um “imposto de solidariedade” para essa faixa da população. No entanto, nenhuma estratégia concreta foi detalhada, o que gerou críticas sobre a falta de transparência e profundidade da proposta.  Mas o equilíbrio das contas fica mais difícil quando o orçamento da Defesa precisa aumentar porque a conjuntura internacional mudou. O presidente francês, Emmanuel Macron, anunciou um aumento do orçamento para Defesa: serão € 3,5 bilhões adicionais em 2025 e mais e 3 bilhões em 2027, com o objetivo de atingir um total de € 64 bilhões por ano.  A medida busca fortalecer a capacidade militar da França diante de ameaças externas, incluindo a representada pela Rússia. Os europeus estão com medo com perspectiva de os Estados Unidos reduzirem a proteção que dão à Europa desde o fim da Segunda Guerra. E o conflito na Ucrânia, sem solução a curto prazo, exige investimentos do bloco. Estabilidade política Todas essas propostas têm impacto no campo financeiro, mas também na estabilidade política.  Antes de François Bayrou, em dezembro do ano passado, Michel Barnier renunciou ao cargo após a aprovação de uma moção de censura pela Assembleia Nacional. Sua proposta de orçamento havia sido rejeitada, evidenciando a fragilidade política do momento.  Agora é a vez de Bayrou tentar mostrar que tem margem de manobra. Mas o cenário é desfavorável: os principais partidos — da extrema direita à esquerda radical — já anunciaram que não pretendem apoiá-lo.  A governabilidade depende de negociações delicadas e de uma capacidade de articulação que será posta à prova nos próximos dias.   Alguns analistas chegaram a classificar a proposta como um “suicídio político” do primeiro-ministro.  Bayrou, que passou boa parte de sua carreira alertando os franceses sobre os riscos da dívida pública, completa oito meses à frente do governo apostando todas as fichas em um plano de ajuste fiscal. Mesmo que isso lhe custe o cargo, ele parece determinado a enfrentar o desafio — convencido de que o país precisa de uma virada estrutural. Parlamento dividido O primeiro-ministro francês vai à Assembleia Nacional defender sua proposta, na tentativa de convencer um Parlamento profundamente dividido.  Ao contrário do que acontece no Parlamento Europeu, onde as oposições conseguem formar consensos, o cenário francês é marcado por fragmentação e embates ideológicos.  A estratégia política tem sido marcada mais por confrontos e apego a posições individuais do que articulações entre os diferentes partidos.  É por isso que muitos analistas já preveem a queda do primeiro-ministro, caso o cenário não mude. A falta de diálogo e de apoio parlamentar pode comprometer a viabilidade do projeto — e, com ele, a permanência de Bayrou no cargo.  O mandato do presidente Emmanuel Macron termina em 2027 e ele pode convocar novas eleições. Muitas vozes nesse momento defendem a renúncia do presidente. Macron descarta deixar o cargo antes do prazo e a Constituição garante que ele permaneça até o fim de seu mandato.

Nesta edição do "Retrabalho", os comentaristas Alberto Nemer e Cássio Moro trazem para a discussão o tema da ampliação da licença paternidade. Atualmente, 50 projetos sobre a licença paternidade tramitam na Câmara e outros sete no Senado, segundo um levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a pedido da "BBC News Brasil". No Senado, uma das propostas de Emenda à Constituição (PEC), 58/2023, estende a licença paternidade para 20 dias e amplia a licença maternidade de 120 para 180 dias, inclusive em casos de adoção. O texto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outro projeto em tramitação na Casa é o PL 6063/2024, que estabelece 180 dias de licença-maternidade e 60 dias de paternidade. A matéria prevê ainda um acréscimo nos períodos em caso de nascimentos múltiplos. A matéria ainda está em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH). As informações são da "Agência Brasil". Quais os benefícios de ampliar a licença-paternidade? Os comentaristas analisam. Ouça a conversa completa!

O julgamento final do ex-Presidente de extrema-direita do Brasil, Jair Bolsonaro, acusado de tentativa de golpe de Estado, decorrerá entre os dias 2 e 12 de setembro. Um momento histórico para o gigante sul-americano, que até agora nunca tinha conseguido punir um golpe de Estado militar e, para além disso, resiste às pressões políticas do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O ex-Presidente de extrema-direita do Brasil, Jair Bolsonaro, é acusado de ter liderado uma « organização criminosa armada » que conspirou para a sua manutenção no poder. O seu julgamento está previsto para arrancar a 2 de Setembro. Ele arrisca-se a cumprir mais de quarenta anos de prisão. As repercussões políticas são de grande alcance, em particular tendo em conta as pressões políticas do chefe de Estado norte-americano Donald Trump, que apoia Jair Bolsonaro. O politólogo Christian Lynch, especialista do bolsonarismo e autor, em 2022, do livro « O Populismo Reacionário: Ascensão e Legado do Bolsonarismo », recebe-nos em sua casa, no Rio de Janeiro, para explicar de que forma o Brasil defende a sua democracia. Boa tarde, Christian Lynch. Para começar: em que sentido este julgamento é histórico no Brasil, e qual é o papel decisivo do Supremo Tribunal Federal? No Brasil, como em vários outros países, não apenas na América Latina, mas também na Europa, o processo de construção do Estado de Direito democrático foi longo e complexo. Houve inúmeras rupturas institucionais. Tivemos golpes de Estado em 1889, em 1930, em 1937 e em 1945. Ao longo da história brasileira, o que se observou nesse tipo de disputa foi que os militares sempre saíram vitoriosos. Eles constantemente se atribuíram o papel de poder moderador. Isso só começou a mudar com o fim da ditadura militar, em 1985. A Constituição de 1988 foi construída de forma deliberada para criar uma série de salvaguardas contra o retorno de regimes autoritários e contra essa ideia de que os militares seriam uma espécie de poder moderador. O julgamento é histórico por esse motivo. Houve uma tentativa de golpe de Estado, como outras que marcaram a história brasileira, porém, desta vez, foi uma tentativa fracassada. E, pela primeira vez, estamos julgando e processando os responsáveis por essa tentativa. Trata-se de uma demonstração da prevalência do civilismo e da democracia, das instituições democráticas, frente a mais uma tentativa de golpe protagonizada, novamente, por sectores militares. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de um julgamento histórico. Apesar do afastamento de uma parte da direita brasileira de Jair Bolsonaro, continuam hoje a existir apoios políticos e cidadãos ao ex-presidente? Sem dúvida. A extrema-direita é um fenómeno global. Ela sempre existiu, mas a última vez que ela existiu foi há 80 anos, desde o final da Segunda Guerra Mundial, em que ela tinha desaparecido como força relevante dentro do debate político. Mesmo as forças que apoiaram golpes de Estado não se apresentavam como de extrema-direita. Em cada parte do mundo, a extrema-direita assume características próprias. Na Europa, ela se alimenta do declínio geopolítico, da questão migratória e da sensação de perda de identidade, essa ideia de que a Europa já não é mais o centro do mundo. Nos Estados Unidos, há também uma percepção de decadência. No Brasil, essa sensação de decadência não existe, por vários motivos. Talvez o país nunca tenha estado tão bem historicamente. O que ocorre é que a extrema-direita surge como reacção precisamente à consolidação da democracia e ao aparecimento de novos actores, setores antes subalternizados, pessoas que não tinham visibilidade até os anos 1990 ou 1994. Observamos o surgimento de contingentes da população negra, a emancipação das mulheres... O que vemos é uma espécie de revolta por parte daqueles que sempre exerceram o poder, desde o período colonial, sectores que se consideravam os legítimos detentores do mando. E é por isso que falam tanto em nome da liberdade: trata-se da liberdade de rejeitar a democracia para manter o controle. É a liberdade do senhor, do dominador, que não quer abrir mão da sua posição. O Brasil, sob a presidência de Lula, mostrou-se intransigente face às pressões de Donald Trump, que condicionou a retirada das sobretaxas a uma amnistia para Jair Bolsonaro. A reacção do Brasil, ao proteger a sua soberania e a sua democracia, poderá servir de inspiração a outros países? Não sei se pode servir propriamente de inspiração, porque estamos na América Latina e cada país reage de maneira diferente. O que me parece inédito, no caso brasileiro, é a resistência diante de um ataque frontal por parte do imperialismo norte-americano, esse que considera a América Latina como seu quintal. Além disso, o Brasil já não se vê mais como um país pequeno, pobre e indefeso. Claro que sempre sempre tem quem queira vender o país. A extrema-direita, naturalmente, aceita esse projecto colonizador dos Estados Unidos. Querem ser satélites. Há um sector da direita latino-americana que gostaria que a América Latina se tornasse um grande Porto Rico, ou um Panamá gigante, e acredita que o modelo ideal de civilização seja a Flórida. A Polícia Federal encontrou no telefone de Jair Bolsonaro uma longa carta, não assinada, solicitando asilo político à Argentina de Javier Milei. Uma possível aliança à escala mundial entre dirigentes de extrema-direita deve-nos preocupar em relação à protecção das democracias? Sem dúvida. Assim como no passado existia a internacional comunista, hoje temos a internacional reacionária, a internacional fascista, a internacional ultradireitista. Esses grupos se encontram em conferências conservadoras, trocam experiências, técnicas, financiamento, referências ideológicas. O objectivo deles é derrubar as democracias do mundo todo. Para a extrema-direita, não apenas os regimes autoritários de esquerda são ditaduras: a própria democracia liberal também é percebida como tal. De certo modo, como no passado, esses grupos até admiram mais os grandes ditadores de esquerda do que os modelos democráticos liberais. Para o fascismo e o nazismo, a democracia liberal é fraca, decadente, desprovida de vigor ou virilidade. Devemos, sim, temer essa internacional reacionária. Milei faz parte desse movimento. Embora não possamos classificá-lo como fascista, ele integra uma ultradireita neoliberal autoritária, que adota as mesmas estratégias: manipulação de redes sociais, uso de Big Techs, difusão de fake news. A ideia é reconfigurar a realidade por meio dessas ferramentas. Não é por acaso, portanto, que Bolsonaro tenha cogitado pedir asilo político a Milei. A influência determinante do pastor Silas Malafaia sobre Jair Bolsonaro foi revelada no mesmo relatório da Polícia Federal. Por que ele o defende tão intensamente, e qual é o peso da igreja evangélica na difusão de ideias de extrema-direita e antidemocráticas? O eleitorado evangélico no Brasil não é todo reaccionário. Há, evidentemente, evangélicos com posicionamentos democráticos. No entanto, é nesse público que se concentra o maior apoio ao pensamento reaccionário. E é importante esclarecer o que chamamos aqui de “reaccionário”. Não se trata de um insulto. Reaccionário, neste contexto, é aquele que defende uma ideologia de extrema-direita segundo a qual a única política legítima é a que se submete à religião. Trata-se de uma visão quase teocrática de governo. Toda política só é considerada válida se expressar a vontade de Deus e for sancionada por autoridades religiosas, padres, pastores, como sendo de origem divina. Sob essa óptica, entende-se a centralidade ideológica de Malafaia. Ele defende um governo teocrático, anti-laico, anti-republicano, patrimonialista, que é identificado com o Jair Bolsonaro. Malafaia é fundamental porque lidera o sector mais radicalizado, esse sector que quer um golpe de Estado, que acredita que o Brasil está debaixo de uma ditadura de judiciário, de uma ditadura do demónio. Porque, em última análise, eles acham que um governo que não é de extrema direita é um governo demoníaco. Claro que também há interesses mais financeiros e políticos. Mas, poderíamos dizer que, assim como o filé mignon é a parte mais nobre da carne, o “filé mignon” do discurso reacionário bolsonarista está concentrado no sector mais fanatizado das igrejas evangélicas. Fanny Breuneval, Rio de Janeiro, RFI

Lula e o ministro-chefe da Secom, Sidônio Palmeira, divulgaram um vídeo com o título “Do lado do povo brasileiro”. A publicação é considerada propaganda do governo federal, o que pode configurar violação à Constituição.Meio-Dia em Brasília traz as principais notícias e análises da política nacional direto   de Brasília.     Com apresentação de José Inácio Pilar e Wilson Lima, o programa aborda os temas mais quentes do cenário político e econômico do Brasil.     Com um olhar atento sobre política, notícias e economia, mantém o público bem informado.   Transmissão ao vivo de segunda a sexta-feira às 12h.   Apoie o jornalismo Vigilante: 10% de desconto para audiência do Meio-Dia em Brasília   https://bit.ly/meiodiaoa   Siga O Antagonista no X:  https://x.com/o_antagonista   Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp. Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.  https://whatsapp.com/channel/0029Va2SurQHLHQbI5yJN344  Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br 

Ao repetir que não renunciará, Emmanuel Macron reforça exatamente a hipótese que tenta afastar. Entre a queda anunciada de François Bayrou, a pressão das ruas e a ausência de maioria parlamentar, o presidente francês se vê cada vez mais isolado. Thomás Zicman de Barros, analista político Poucas frases são tão perigosas na boca de um governante quanto “não vou renunciar”. Quando precisa pronunciá-la, é porque a ideia já circula no ar. Afinal, se a renúncia fosse impensável, por que mencioná-la em voz alta? A política, como a psicanálise, tem esse paradoxo: quanto mais se tenta negar, mais a hipótese ganha corpo. Na semana passada, diante da crise política que se agrava na França, Emmanuel Macron repetiu que cumprirá até o fim o mandato que lhe foi confiado. Mas, ao insistir nisso, deixa entrever que o contrário — sua queda antecipada — ronda os bastidores da Quinta República. O desmentido de Macron vem em meio à crise que ameaça derrubar seu premiê, François Bayrou. O primeiro-ministro se vê acuado tanto no Parlamento quanto nas ruas. A crise parlamentar tem data marcada: Bayrou pediu que a Assembleia Nacional lhe dê um voto de confiança no dia 8 de setembro diante das dificuldades pressentidas em aprovar um orçamento austero — cortes de gastos, supressão de feriados, medidas justificadas em nome de uma crise fiscal. Ele sabe, porém, que a chance de conseguir esse apoio é quase nula — não menos porque a crise fiscal é responsabilidade dos próprios macronistas, que governam o país faz oito anos —, e que será levado a entregar o cargo. É curioso notar que o dia da iminente queda de Bayrou foi escolhido para reduzir danos: em 10 de setembro está agendado o grande movimento de protesto Bloquons tout (Bloqueemos tudo), comparado aos Gilets jaunes (Coletes amarelos), que, com apoio sindical, promete parar o país. A aposta do governo é que a saída do premiê na véspera esvazie a mobilização. Apenas a saída de Bayrou, porém, não reduz as dificuldades de Macron. Talvez apenas as acelere num ritmo mais contido. O problema é mais profundo. Desde sua reeleição em 2022, ele nunca contou com maioria sólida, nem parlamentar, nem social. A dissolução surpresa do parlamento, em 2024, que pretendia virar o jogo, apenas agravou a fragilidade, reduzindo ainda mais sua base e produzindo um legislativo fragmentado. Apesar da instabilidade, o presidente não aceitou rever sua linha programática, insistindo em reformas e austeridade que parecem cada vez mais em descompasso com os anseios dos cidadãos. Macron insiste que não deseja nova dissolução, porque o país precisa de estabilidade. Mas ele e seus partidários temem, acima de tudo, repetir uma dissolução que apenas reduza ainda mais seus assentos, intensificando a paralisia do país e a impopularidade do presidente. Com a queda do governo Bayrou — o quarto desde 2022, um recorde na Quinta República, concebida justamente para garantir estabilidade política —, Macron provavelmente buscará nomear outro premiê do seu campo capaz de costurar alianças mais amplas. É provável que, em troca de apoio, ofereça concessões cosméticas, celebradas como grandes vitórias pela direita e pelos socialistas – e descumpridas tão logo a crise imediata esteja contida. Mas sem inflexões na sua política, e diante da pressão das ruas, a equação pode não fechar. E, caso mais um governo caia ou o orçamento não seja aprovado, o presidente poderá ser empurrado a dissolver novamente a Assembleia e convocar eleições antecipadas. A extrema direita e a esquerda radical, que lideram as forças de oposição, parecem as mais interessadas em colocar o presidente contra a parede. Não querem, sobretudo, parecer em descompasso com a onda de protestos que prometia eclodir. Mas a verdade é que os cálculos políticos de todos os lados são arriscados, e nenhum campo está em posição confortável. Todos os partidos já estavam com as energias voltadas para as eleições municipais do próximo ano e se veem pouco preparados para legislativas antecipadas. A extrema-direita veria vantagem em ampliar sua bancada, mas não tem resposta para a inelegibilidade de Marine Le Pen, sua líder incontornável. A esquerda radical, por sua vez, aposta no cenário inverso: busca agravar a crise para precipitar a queda de Macron e abrir caminho a uma eleição presidencial, na qual Jean-Luc Mélenchon, em campanha permanente, poderia enfim se impor. No curto prazo, porém, legislativas antecipadas tenderiam a resultar em incerteza, já que a esquerda segue marcada por suas fraturas expostas — sobretudo entre a França Insubmissa e os socialistas — e, se disputar desunida, corre o risco de perder assentos. As crises políticas constantes na França, no Parlamento e nas ruas, revelam um presidente em descompasso com o país. Mais do que isso, expõem uma crise de regime: um sistema que permite a governantes insistirem em sua linha política mesmo contra amplas parcelas da população. De fato, a Constituição francesa protege Macron. Não há mecanismos que o obriguem a renunciar, e é improvável que ele o faça. O cenário mais plausível é o de um presidente administrando a ingovernabilidade como pato manco até o fim do mandato, daqui a um ano e meio. Mas o simples fato de ter que negar a renúncia já é, em si, sinal de que seu poder vacila.

O Aos Fatos desta segunda-feira (1°) destaca a entrevista do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), à Rádio Metropole, que garantiu que não serão aprovados no colegiado os projetos de blindagem parlamentar e anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus do julgamento da tentativa de golpe.

O Supremo na Semana destaca a decisão que invalidou a regra do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que proibia pessoas casadas, em união estável e com filhos, de ingressarem em cursos de formação ou graduação de oficiais e praças.Outro tema em destaque é a decisão que reconheceu a compatibilidade da Convenção da Haia de 1980 com a Constituição Federal e afastou a possibilidade do retorno imediato de crianças e adolescentes ao exterior em casos de indícios de violência doméstica.O programa ainda aborda o início, na terça-feira (2/9), do julgamento dos oito réus do “Núcleo 1” da Ação Penal (AP) 2668, que apura tentativa de golpe de Estado. O Núcleo 1 é composto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e por sete ex-integrantes de seu governo.O episódio #161 é apresentado por Mariana Brasil, analista de redes sociais do STF, e conta com comentários de Hanna Gomes, analista jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para podcast@stf.jus.br

DIA DO SENHOR22.08.2025 Eu dou poder para pisarem cobras e escorpiões, e sobre toda força do inimigo; nada fará mal. Mas não se ensoberbeçam. Eu vi Satanás cair do céu como raio. Aí dos que desprezam o Juízo (= critério, sensatez; prudência; lugar em que um Juiz administra a Justiça = poder de julgar sobre problemas da sociedade, recompensando/punindo). Ai dos que tiram a chave da ciência. Decretou: Saiam depressa pelas ruas das cidades e traga os pobres, os inválidos, os cegos, os aleijados. Nenhum daqueles que eu convidei primeiro provará do meu jantar. Venho com poder e com os anjos. As nações estarão diante de mim, e separarei uns dos outros. Aos que tiveram Juízo direi: Venham benditos, recebam a herança preparada desde a fundação do mundo. E aos que não tiveram Juízo direi: Para longe de mim, malditos, para o fogo eterno, preparado para o diabo e seus "anjos". Eu afirmo: Todas as vezes que deixaram de cuidar de uma nação/pátria (= soberania), principalmente dos desprovidos, foi a mim que deixaram de fazer. Estes, irão para o tormento eterno, mas os que fazem Justiça, irão para a vida eterna.Lucas 10:17-20; 11:37-54; 14:16-24Mateus 23:1-39; 22:1-22; 25:31-46 Duro é o Dia do Senhor; quem poderá suportar? Tudo o que Jesus fez e ensinou, está registrado, até depois de ter sido morto, e ter se apresentado vivo, com muitas provas infalíveis, visto pelos escolhidos. Disse que receberiam o poder do Espírito, para o confirmar até aos confins da terra; cada qual em seu próprio idioma. Jesus Nazareno, aprovado por Deus com maravilhas, prodígios e sinais, ressuscitou, desfazendo as dores da morte; sobre ele Davi disse: Não permitirá que o teu Santo veja corrupção, e a alma não será deixada no inferno. Esse Jesus, a quem crucificaram, Deus o fez Senhor e Cristo. Se livrem de geração perversa, avarenta, egoísta, gananciosa, negacionista do Santo e Justo, que prefere um homicida, um ilusionista, que acha que o dom de Deus se alcança por dinheiro. Estes não têm parte nem sorte, porque o interior não é correto diante de Deus. Diferente de algumas cidades dos samaritanos, por exemplo, o caminho que desce para Gaza; acreditam em Jesus. Não sejam achados combatendo contra Deus.Atos 1:1-3,8; 2:7-11,22-24,31,36,40,42-45; 3:6,9-10,14; 4:1-21,32-37; 5:1-16,39; 6:3,8; 7:43,47-54,59; 8:5-11,19-21,25-28,37; 9:31,36Apocalipse 10:1-3; 18:4-5; 13:16-18; 6:12-17; 20:1-2,12-15; 22:16,14-15 Art. 153. VII Art. 53. § 1º Art. 54. Art. 55. Art. 37. Art. 85. Art. 5º. XLIII; XLIV; Da Organização Político-AdministrativaArt. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.§ 1º Brasília é a Capital Federal. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A luta pela aposentadoria especial para trabalhadores que atuam em atividades de risco avançou mais uma etapa em Brasília. Na última quarta-feira (27), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023. A proposta segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O avanço é resultado de um longo processo de debates no Parlamento. Na Comissão do Trabalho, a deputada federal Geovania de Sá teve papel de destaque ao dialogar com representantes de categorias como químicos, mineiros, ceramistas e vigilantes. Ela também apresentou um relatório que recebeu amplo reconhecimento pela qualidade técnica e sensibilidade social. Em entrevista ao programa Cruz de Malta Notícias, nesta quinta-feira (28), Geovania de Sá destacou a importância da aprovação e a expectativa para as próximas etapas. — Foi um passo decisivo, mas ainda temos um caminho longo a percorrer. O projeto agora precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e, depois, pela Constituição e Justiça. Seguiremos acompanhando de perto para garantir que esses trabalhadores tenham seus direitos reconhecidos — afirmou a deputada. A proposta busca garantir condições justas de aposentadoria para profissionais expostos a atividades insalubres ou de risco, um pleito antigo de diversas categorias que esperam há anos por uma solução definitiva no Congresso Nacional.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu nestaquarta-feira, 27, que a Casa discuta e vote a PEC da blindagem — também conhecida como PEC das prerrogativas. Segundo Motta, o texto não representa "retaliação" ou "reação" ao Judiciário. O texto restringe a prisão em flagrante dos parlamentares aos casos de crimes inafiançáveis citados pela Constituição e proíbe a prisão cautelar de congressistas por decisão monocrática.Outras medidas previstas pelo texto original são a proibição do afastamento judicial cautelarde membro do Congresso Nacional e o impedimento de que os parlamentares sejam responsabilizados civil ou penalmente por suas opiniões, palavras e votos.Felipe Moura Brasil, Dennys Xavier e Duda Teixeira comentam:Papo Antagonista é o programa que explica e debate os principais acontecimentos do   dia com análises críticas e aprofundadas sobre a política brasileira e seus bastidores.     Apresentado por Felipe Moura Brasil, o programa traz contexto e opinião sobre os temas mais quentes da atualidade.     Com foco em jornalismo, eleições e debate, é um espaço essencial para quem busca informação de qualidade.     Ao vivo de segunda a sexta-feira às 18h.    Apoie o jornalismo Vigilante: 10% de desconto para audiência do Papo Antagonista  https://bit.ly/papoantagonista  Siga O Antagonista no X:  https://x.com/o_antagonista   Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp. Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.  https://whatsapp.com/channel/0029Va2SurQHLHQbI5yJN344  Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br 

O Senado aprovou um projeto que proíbe a concessão de fiança a acusados de crimes ligados à pedofilia. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça de forma terminativa e, caso não tenha recursos, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado.O Giro de Notícias mantém você por dentro das principais informações do Brasil e do mundo. Confira mais atualizações na próxima edição.

Proposta de Emenda à Constituição prevê que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial. Deputados poderão até ser presos em flagrante por crime inafiançável, mas ficam sob custódia da Câmara até o plenário decidir se mantém ou não a prisão. Outra proposta na pauta, prevê o fim do foro privilegiado.

No episódio de hoje, o Prof. Nucci responde a questões como: A honra é um bem jurídico protegido pela Constituição Federal? Qual a diferença entre honra objetiva e subjetiva? O que significa caluniar alguém? Saiba tudo isso e muito mais sobre “Calúnia” dando o play agora!Você já viu as playlists específicas de cada tema abordadono podcast? Clique aqui: https://spoti.fi/3eFSLdb=========INDICAÇÕES NO PROGRAMASaiba tudo sobre a obra PACOTE ANTICRIME COMENTADO do Professor Nucci:http://bit.do/fpe4TConheça todos os livros do autor:bit.ly/GuilhermeNucciComentários, sugestões, críticas: contato@guilhermenucci.com.brSite: http://www.guilhermenucci.com.brFacebook: https://www.facebook.com/professorguilhermenucciInstagram: https://www.instagram.com/professor_guilherme_nucciLinkedIn: https://www.linkedin.com/in/professor-guilherme-nucciTwitter: https://twitter.com/GSNUCCI==========Guilherme de Souza Nucci é Livre-docente em Direito Penal,Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP. Professor concursado da PUC-SP, atuando nos cursos de Graduação e Pós-graduação (Mestrado e Doutorado). Desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nesta segunda-feira, o Primeiro-Ministro francês, François Bayrou, anunciou a intenção de se submeter à votação de uma moção de confiança no Parlamento a 8 de Setembro, no âmbito da discussão do seu plano de rigor prevendo poupanças de 44 mil milhões de Euros. Este plano cujo intuito declarado é lutar contra o défice Record do Estado francês tem levantado objecções não só por parte da oposição, como dos sindicatos que apelam a uma greve geral a 10 de Setembro. Com um défice de 5,8% do seu Produto Interno Bruto, ou seja praticamente o dobro dos 3% autorizados ao nível da União Europeia, a França tem actualmente a terceira dívida pública mais importante, a seguir à Itália e à Grécia, ao nível da Zona Euro. Para remediar a esta situação, no seu projecto de lei de finanças para 2026, Bayrou propôs nomeadamente congelar as prestações sociais, bem como os escalões dos impostos, sem ajustamento à inflação, ou ainda suprimir dois dias feriados, o que desde logo encontrou uma forte oposição. Perante uma quase inevitável moção de censura e uma sanção da rua, com sondagens a indicar que 84% da população é contra o seu plano, Bayrou apostou ontem numa moção através da qual pretende que fique assente a necessidade de uma reforma ao nível da gestão das contas públicas. Mas a aposta, para já, fracassou, com os partidos de esquerda e também a extrema-direita a dizerem de antemão que vão rejeitar a moção de confiança. Todos os cenários estão, por conseguinte em aberto, diz o professor de economia na universidade de Paris Dauphine, Carlos Vinhas Pereira, ao dar conta de um contexto económico difícil. RFI: Como está a economia da França neste momento? Carlos Vinhas Pereira: Em termos de endividamento não pode haver pior. Ou seja, estamos com quase 6% do PIB. Em termos de endividamento, houve um aumento enorme por vários factores, o covid e as medidas sociais que foram tomadas pela França. E hoje em dia estamos com 3.300 mil milhões Euros de endividamento e estamos neste momento simplesmente a pagar os juros. Estamos com 50 mil milhões, que é o segundo orçamento do Estado francês. Ou seja, em termos de pagamento da dívida, só unicamente os juros. Portanto, podemos dizer que esta situação, efectivamente, começa a ser alarmante. Mesmo em termos de poder continuar a pedir créditos, porque os actores internacionais, claro, que vêem esta situação e que os dados económicos, o crescimento da economia francesa e o orçamento não estão em adequação. Ou seja, continuamos a ter défices orçamentais. O Governo exprimiu o facto de que precisa de 40 bilhões e o objecto do próximo orçamento que ele queria apresentar e que afinal já sabia que seria com certeza chumbado, porque não tem a maioria, simplesmente por isso. E antes de ter um voto negativo durante o orçamento, decidiu pedir a confiança dos deputados numa audiência extraordinária. E assim seria "ou fazem confiança e continua, ou não fazem confiança e nem vai apresentar o orçamento." RFI: As opções que ele apresentou nestas últimas semanas de, por exemplo, congelar as prestações sociais, de desistir de dois dias feriados e de eventualmente também haver a possibilidade de "comprar" a quinta semana de férias anuais, isto suscita a oposição não só dos sindicatos como da própria população. Isto era uma opção acertada para combater este défice orçamental? Ou havia outras hipóteses? Carlos Vinhas Pereira: Havia outras hipóteses, claro. A opção que ele tomou, foi uma opção para ver se conseguia ir recuperar dinheiro, tentar reformar o Orçamento do Estado. Ou seja, neste tipo de orçamento não há nenhuma poupança. Não há poupança no funcionamento do Estado. Não há poupanças em termos sociais. Só podemos dizer impostos. Ou seja, de uma certa maneira, quando se faz este tipo de propostas é simplesmente para não estar a fazer as reformas que são necessárias ao nível do governo francês, porque senão não resolvemos a situação da França, ou seja, o facto de ter um défice estrutural. Não haverá maneira de resolver nem o problema do endividamento, nem o problema da economia francesa. Portanto, podemos dizer que são medidas que não têm uma certa lógica, que são tomadas para não ferir tanta gente. Mas mesmo assim, consegue ferir, por exemplo, as pessoas que vão dar dois dias de férias. Obviamente, os franceses, dar dois dias sem ter a remuneração, ele podia já prever o descontentamento da maioria das pessoas. Agora ele não tem também soluções que lhe permitem poder avançar sem estar a pôr em causa toda a estrutura do orçamento e, sobretudo, o orçamento social. O Orçamento, em termos de impostos, já não pode ir mais longe porque já estamos a atingir níveis completamente fora. A França é o país que tem a taxa de imposição mais elevada do mundo. Portanto, nem pode subir os impostos. Não quer ou não pode? Difícil responder a esta pergunta. Há medidas de poupança a nível do custo da gestão do Estado e do custo social que o Estado francês tem neste momento. Portanto, podemos dizer que estamos num impasse e que se não houver uma maioria na Assembleia que lhe dê as possibilidades de poder realmente fazer uma reforma de fundo do orçamento francês, não haverá soluções ou haverá remendos que ele vai pôr de vez em quando, ou outro, pode ser outro também que faça a mesma coisa. Mas que venha outro, será a mesma coisa. A Assembleia da República Francesa está dividida de uma tal forma, que não há possibilidade de haver um consenso sobre uma verdadeira reforma do Estado francês. RFI: Relativamente ao anúncio que ele fez ontem de se submeter a um voto de confiança a 8 de Setembro, isto pode ser interpretado de alguma forma como uma espécie de "suicídio político", porque ele com certeza calculou que nem o Partido Socialista, que até agora o tem apoiado implicitamente, iria votar a moção de confiança. Carlos Vinhas Pereira: Sim, há dois dados que ele sabe. Portanto, ele viu quando ele anunciou as medidas que toda a esquerda estava à espera. Mas agora, já houve oficialmente a resposta. Toda a esquerda vai dizer "não". A extrema-direita também não concordava pelo facto de haver mais impostos. Portanto, ele já sabia que o orçamento seria chumbado. Também sabia que no dia 10 de Setembro há a preparação de uma manifestação, uma greve geral em França que também não o vai ajudar a poder depois validar o orçamento. Eu não vou chamar a isto um "suicídio", mas é uma maneira de sair mais nobre. Ele é que perde a confiança, não a tem. Portanto, vai-se embora em vez de ser chumbado numa proposta que ele fez ao Parlamento. RFI: Relativamente aos cenários possíveis, até no próprio governo há vozes que já pensam no pós-Bayrou. Quais são os cenários possíveis? Uma dissolução do Parlamento ou a nomeação de um novo Primeiro-Ministro? Carlos Vinhas Pereira: Há três soluções, a dissolução. Só o Presidente pode decidir fazer esta dissolução. O Presidente também pode nomear outra pessoa. Depois estão a pensar no Sébastien Lecornu (actual ministro da defesa) que estava também citado ao mesmo tempo que Bayrou quando foi nomeado Primeiro-Ministro. Será a mesma coisa, porque vão ter que se pronunciar sobre o orçamento e o orçamento, se não houver medidas estruturais, também será difícil de passar. E também não vão ter mais maioria do que se tinha. Portanto, vamos nos encontrar também no mesmo impasse. Terceira solução também está nas mãos do Presidente, que é de sair e de passarmos directamente às eleições presidenciais para resolver uma vez por todas este impasse. Agora tudo depende do Presidente Macron nas três possibilidades, nos três cenários. Só ele é que vai decidir. E ele aparentemente anunciou que não queria sair, que queria ir até 2027. Portanto, eu acho que pronunciando a dissolução, vai ter o risco de ter outra maioria que não seja a dele, porque neste momento está a pôr Primeiros-Ministros que são mais da família dele do que outra. Portanto, aí é que ele vai ter que tomar uma decisão difícil. Mas só ele é que vai poder resolver este problema. E a partir do dia 9 de Setembro, vai ter que tomar esta decisão. RFI: E relativamente às consequências imediatas de seja qual for o cenário, governo de gestão ou dissolução do Parlamento ou eleições antecipadas? Todos os cenários estão em aberto. Mas isto, em termos de 'timing' para a adopção desse famoso orçamento, é muito complicado. Carlos Vinhas Pereira: Isto é muito complicado. Agora, a Constituição prevê soluções, ou seja, enquanto se fazem eleições ou enquanto se encontra soluções, pode ser adoptado o orçamento do ano anterior, para continuar a pagar os professores, para continuar a pagar as reformas. Portanto, isto está previsto, mas depois, a partir do prazo máximo do mês de Fevereiro, tem que haver um novo orçamento para o ano de 2026 e este novo orçamento será feito ou com um novo governo que será nomeado pelo Presidente Macron, ou um novo governo que será o resultado de novas eleições legislativas em França. Também vai ter como consequência do adiamento das eleições autárquicas que estavam previstas para Março em França. Portanto, estas eleições municipais vão ser adiadas normalmente para Junho ou Julho. Portanto, vai haver esta consequência também ao nível local. RFI: Tendo em conta tudo o que acabamos de dizer, a seu ver, qual é o cenário mais provável? Carlos Vinhas Pereira: Eu acho que o cenário mais provável vai ser a dissolução a ser anunciada pelo Macron e novas eleições, com certeza. De uma maneira ou de outra, pode haver uma vitória da extrema-direita, se não houver um consenso do lado esquerdo. Nomear, portanto, o Jordan Bardella (líder da União Nacional) como Primeiro-Ministro até às eleições presidenciais. Atenção, pode ser uma vontade do Macron, ou seja, de "queimar" a extrema-direita, pondo as pessoas a governar e ver o resultado. E o resultado, com certeza, que estará também nas ruas. Haverá, com certeza, manifestações todos os dias e eu acho que é uma maneira também de os pôr em confronto com o poder, antes das eleições presidenciais. Isto é um cenário que eu estou a ver agora. Posso enganar-me, mas pode ser também uma estratégia do Macron.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses sobre o uso da fundamentação por referência em decisões judiciais. A primeira permite o uso da técnica, desde que o juiz enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes do caso. A segunda admite a reprodução dos fundamentos da decisão agravada para negar provimento ao agravo interno, quando não houver argumentos novos apresentados.Essas duas teses foram firmadas em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivo, Tema 1.306. Isso significa que elas vão servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, fundamentar as decisões é um dever do magistrado e um direito fundamental do cidadão, garantido pela Constituição, como expressão do devido processo legal. Segundo o ministro, essa exigência impede decisões arbitrárias e assegura o controle interno pelas partes e o controle externo pela sociedade.O magistrado destacou que a fundamentação deve conter as razões fáticas e jurídicas do julgado, como prevê o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Explicou que a fundamentação por referência é uma técnica que remete a decisões anteriores ou pareceres, mas, se usada de forma exclusiva sem análise própria do caso, afronta o contraditório e o devido processo legal.Salomão lembrou que a doutrina reprova o uso da fundamentação puramente por remissão, pois viola o dever de o juiz dialogar com os argumentos das partes. Em contrapartida, admite-se a fundamentação por referência integrativa, quando há complementação com análise específica do julgador. O relator mencionou, ainda, precedentes do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ que invalidam decisões baseadas apenas nessa técnica.

Em entrevista ao Jornal Eldorado, da Rádio Eldorado, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do novo Código Eleitoral, reafirmou ser contrário à inclusão do voto impresso no texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “O voto impresso é um retrocesso. Só vai trazer mais insegurança, mais problema e judicialização”, disse o parlamentar, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a proposta inconstitucional em 2015. Em entrevista ao Jornal Eldorado, da Rádio Eldorado, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do novo Código Eleitoral, reafirmou ser contrário à inclusão do voto impresso no texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “O voto impresso é um retrocesso. Só vai trazer mais insegurança, mais problema e judicialização”, disse o parlamentar, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a proposta inconstitucional em 2015. Em entrevista ao Jornal Eldorado, da Rádio Eldorado, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do novo Código Eleitoral, reafirmou ser contrário à inclusão do voto impresso no texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “O voto impresso é um retrocesso. Só vai trazer mais insegurança, mais problema e judicialização”, disse o parlamentar, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a proposta inconstitucional em 2015. Segundo o senador, a inclusão ocorreu após destaque do senador Esperidião Amin (PP-SC), aprovado contra seu voto. Castro afirmou, porém, que não acredita na aprovação do dispositivo em plenário. “Pela lógica, o plenário vai votar contra. Mas como vivemos tempos estranhos, tudo é possível”, ponderou. Entre os pontos que considera avanços do novo Código Eleitoral, Castro destacou a reserva obrigatória de 20% das cadeiras em todos os parlamentos do país para mulheres, incluindo câmaras municipais, assembleias legislativas e Congresso Nacional. “O Brasil ocupa uma situação constrangedora no cenário internacional: é o 137º país em representatividade feminina. Isso é inaceitável”, afirmou. O texto também altera a Lei da Ficha Limpa, fixando em oito anos o prazo de inelegibilidade a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à condenação, para uniformizar prazos e evitar interpretações diferentes. Questionado sobre as críticas à redução de penas para a propagação de fake news em campanhas, o senador disse que o tema deve seguir em debate. “É um problema universal. Precisamos aprender com legislações como a da União Europeia e dos Estados Unidos. É um assunto sensível que exige muito cuidado.” O projeto ainda precisa ser votado pelo plenário do Senado até setembro para ter validade nas eleições de 2026.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Em entrevista ao Jornal Eldorado, da Rádio Eldorado, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do novo Código Eleitoral, reafirmou ser contrário à inclusão do voto impresso no texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “O voto impresso é um retrocesso. Só vai trazer mais insegurança, mais problema e judicialização”, disse o parlamentar, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a proposta inconstitucional em 2015. Em entrevista ao Jornal Eldorado, da Rádio Eldorado, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do novo Código Eleitoral, reafirmou ser contrário à inclusão do voto impresso no texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “O voto impresso é um retrocesso. Só vai trazer mais insegurança, mais problema e judicialização”, disse o parlamentar, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a proposta inconstitucional em 2015. Segundo o senador, a inclusão ocorreu após destaque do senador Esperidião Amin (PP-SC), aprovado contra seu voto. Castro afirmou, porém, que não acredita na aprovação do dispositivo em plenário. “Pela lógica, o plenário vai votar contra. Mas como vivemos tempos estranhos, tudo é possível”, ponderou. Entre os pontos que considera avanços do novo Código Eleitoral, Castro destacou a reserva obrigatória de 20% das cadeiras em todos os parlamentos do país para mulheres, incluindo câmaras municipais, assembleias legislativas e Congresso Nacional. “O Brasil ocupa uma situação constrangedora no cenário internacional: é o 137º país em representatividade feminina. Isso é inaceitável”, afirmou. O texto também altera a Lei da Ficha Limpa, fixando em oito anos o prazo de inelegibilidade a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à condenação, para uniformizar prazos e evitar interpretações diferentes. Questionado sobre as críticas à redução de penas para a propagação de fake news em campanhas, o senador disse que o tema deve seguir em debate. “É um problema universal. Precisamos aprender com legislações como a da União Europeia e dos Estados Unidos. É um assunto sensível que exige muito cuidado.” O projeto ainda precisa ser votado pelo plenário do Senado até setembro para ter validade nas eleições de 2026.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Em entrevista ao Jornal Eldorado, da Rádio Eldorado, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do novo Código Eleitoral, reafirmou ser contrário à inclusão do voto impresso no texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “O voto impresso é um retrocesso. Só vai trazer mais insegurança, mais problema e judicialização”, disse o parlamentar, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a proposta inconstitucional em 2015. Em entrevista ao Jornal Eldorado, da Rádio Eldorado, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do novo Código Eleitoral, reafirmou ser contrário à inclusão do voto impresso no texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “O voto impresso é um retrocesso. Só vai trazer mais insegurança, mais problema e judicialização”, disse o parlamentar, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a proposta inconstitucional em 2015. Em entrevista ao Jornal Eldorado, da Rádio Eldorado, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do novo Código Eleitoral, reafirmou ser contrário à inclusão do voto impresso no texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “O voto impresso é um retrocesso. Só vai trazer mais insegurança, mais problema e judicialização”, disse o parlamentar, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a proposta inconstitucional em 2015. Segundo o senador, a inclusão ocorreu após destaque do senador Esperidião Amin (PP-SC), aprovado contra seu voto. Castro afirmou, porém, que não acredita na aprovação do dispositivo em plenário. “Pela lógica, o plenário vai votar contra. Mas como vivemos tempos estranhos, tudo é possível”, ponderou. Entre os pontos que considera avanços do novo Código Eleitoral, Castro destacou a reserva obrigatória de 20% das cadeiras em todos os parlamentos do país para mulheres, incluindo câmaras municipais, assembleias legislativas e Congresso Nacional. “O Brasil ocupa uma situação constrangedora no cenário internacional: é o 137º país em representatividade feminina. Isso é inaceitável”, afirmou. O texto também altera a Lei da Ficha Limpa, fixando em oito anos o prazo de inelegibilidade a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à condenação, para uniformizar prazos e evitar interpretações diferentes. Questionado sobre as críticas à redução de penas para a propagação de fake news em campanhas, o senador disse que o tema deve seguir em debate. “É um problema universal. Precisamos aprender com legislações como a da União Europeia e dos Estados Unidos. É um assunto sensível que exige muito cuidado.” O projeto ainda precisa ser votado pelo plenário do Senado até setembro para ter validade nas eleições de 2026.See omnystudio.com/listener for privacy information.

A Polícia Federal indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e o filho, o deputado Eduardo, por coação no processo no Supremo sobre a tentativa de golpe de estado. Os agentes também apreenderam o passaporte e o telefone celular do pastor Silas Malafaia. Ele é suspeito de liderar a tentativa de coagir ministros do STF a suspender a ação penal contra Jair Bolsonaro. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou mudanças no Código Eleitoral e enfraqueceu a Lei da Ficha Limpa. A Fiocruz registrou patente de uma tecnologia que reduz os custos de desenvolvimento de vacinas no Brasil. E a política internacional tem mais um foco de tensão. Em resposta à aproximação de navios militares americanos, o presidente Nicolás Maduro convocou milhões de milicianos para defender a Venezuela.

Meio de pagamento e transferência de dinheiro queridinho dos brasileiros, o Pix poderá ser blindado de taxações e de interferências externas. O mecanismo foi incluído no texto da PEC da Autonomia Financeira do Banco Central , que está na pauta desta quarta-feira (20) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM) defende a proposta, explica a inclusão da blindagem no Pix e fala sobre a expectativa de aprovação na CCJ.  

Na confluência entre filosofia política clássica e vocação escatológica, Políbio emerge como um dos pensadores mais estratégicos para refletir sobre a estabilidade institucional e os riscos cíclicos que ameaçam toda forma de governo. Historiador grego do período helenístico, Políbio observou a ascensão de Roma e procurou explicar sua durabilidade política por meio da teoria da "constituição mista" e do "ciclo anaciclico" das formas de governo. Para ele, nenhuma estrutura é imune ao tempo, e os regimes tendem a degenerar se não forem sustentados por virtude e equilíbrio. Esse insight é particularmente relevante para a Igreja Adventista do Sétimo Dia, cujo sistema de governo representativo é, em certo sentido, uma expressão de sabedoria institucional inspirada. Contudo, mesmo as formas mais equilibradas correm o risco de degeneração caso sejam desvinculadas de seu impulso espiritual e profético. Neste episódio, propomos um diálogo entre a teoria política de Políbio e a escatologia adventista, analisando como a constituição mista pode inspirar a estabilidade e prevenir a corrupção das estruturas eclesiásticas, desde que enraizada em princípios espirituais e bíblicos.

Esta série de programas especiais será um espaço para dialogarmos sobre o mercado de trabalho existente para o/a profissional de cenografia em várias regiões brasileiras. Sophia Ázara habita o universo da invencionice, encantada por materiais que sobram, trabalha com a criação de atmosferas que unem subjetividade e imaginação. É Arquiteta, Cenógrafa, Diretora de Arte, Fotógrafa, Marceneira, Coordenadora do cineclube e escola de cinema Cine Pagu e sócia na produtora Engenhoca Filmes. Atua no universo do audiovisual desde 2015, em 2018 iniciou em trabalhos como assistente de arte em longa metragem, clipe musical e curta metragem. Em 2019 fez sua primeira direção de arte no filme “A Incrível Aventura das Sonhadoras Crianças Contra Lixeira Furada e Capitão Sujeira”, pelo qual ganhou o prêmio de Melhor Direção de Arte pelo Juri Oficial do Festival Sercine 2021. Além dos trabalhos no audiovisual, também cria e executa projetos expográficos para exposições de artes visuais.Daniele Geammal é cenógrafa, figurinista e professora da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Penna. Entre seus projetos mais recentes estão: “Cabaré do Gláucio”, onde foi responsável pelos figurinos de uma série de cabarés no Teatro Gláucio Gil; cenário de “Temperos de Frida”, da Quinti Companhia; direção de arte de “Constituição: o ovo ou a galinha?”; cenários e figurinos dos projetos “Louise/ os Ursos”, da Pandorga Cia de Teatro, com direção de Cleiton Echeveste, e “Comédia Social”, da Multifoco Cia de Teatro, sob a direção de Ricardo Rocha. Em 2020 tornou-se mestra em Ensino das Artes Cênicas na UNIRIO, com uma pesquisa sobre as visualidades da cena na formação de intérpretes. Em 2021 iniciou doutorado no programa de Artes da Cena na UFRJ, dando continuidade à pesquisa sobre formação. SÉRGIO MARIMBA é artista plástico, cenógrafo. Artista múltiplo, autodidata, iniciou sua carreira em 1982 no carnaval, desenvolvendo estruturas e esculturas em metal para alegorias e fantasias para as escolas de samba no Rio de Janeiro. Paralelo ao carnaval, criou inúmeras cenografias para televisão, cinema, shows e eventos. Especialmente nas artes-cênicas trabalhou com renomados diretores em mais de 200 produções de espetáculos de teatro, música e dança, tendo recebido e sido indicado a vários prêmios de relevância nacional como Mambembe, Rio Dança e APTR. Também assina a cenografia/direção de arte do trabalho de importantes artistas como os músicos Pedro Luís, Anna Ratto, Roberta Sá, Marcelo D2 e Nando Reis.Nas artes plásticas, Marimba desenvolve suas criações - colagens, assemblages, esculturas e objetos poéticos - tendo como conceito a memória do objeto e o tempo da matéria.Natália Lana é cenógrafa com mais de 25 anos de intensa atuação na área teatral, criou cenários para diversos musicais e atua em outras áreas da cenografia, como em shows, eventos, audiovisual, carnaval e, até mesmo, em circo. Com trabalhos constantes com renomados diretores da atualidade, recebeu os prêmios Brasil Musical, Botequim Cultural, É Sobre Musicais, Destaque Imprensa Digital, CENYM e CBTI, além de 21 indicações nos últimos quatro anos. Autora de A EVOLUÇÃO DO ESPAÇO CÊNICO e MANUAL BÁSICO DE CENOGRAFIA TEATRAL, livro este que é referência no ensino da cenografia, lecionou durante dois anos na UFRJ e ministra diversas oficinas livres, além de ter criado, junto com a cenógrafa Marieta Spada, o canal no YouTube CENOGRAVANDO, com conteúdos diversos na área da cenografia.Beto de Almeida é cenotécnico e já trabalhou no Teatro Municipal Carlos Gomes, Espaço Cultural Sergio Porto, Teatro Tablado, Teatro Delfin e espaço CCBB Rio. Foi responsável pelo projeto de adequação do espaço Cine Teatro Clube Piraquê e do palco Biblioteca Rio de Janeiro. Acompanhou como cenotécnico os shows de Maria Bethânia e Vanessa da Mata. Participou da construção de carro alegórico da Beija Flor e de diversos eventos corporativos, festivais de música, dança e teatro além de musicais.

A exposição "Amazonies" (Amazônias) no Museu das Confluências, em Lyon, sudeste da França, é uma iniciativa que busca apresentar uma visão multifacetada e contemporânea da Amazônia e de seus povos. A curadora Marie-Paule Imberti realizou um ciclo de viagens para a produção da mostra, em cartaz até 8 de fevereiro de 2026. Patrícia Moribe, enviada especial da RFI a Lyon Responsável pelas coleções das Américas e do círculo polar da instituição, Imberti explica que a exposição é fruto de pesquisas iniciadas em 2018 para a constituição de uma coleção material e imaterial, em parceria com populações indígenas. A ideia central era formar essa coleção e "trabalhar e tecer laços com os parceiros", afirma. A mostra tem como um de seus principais objetivos apresentar o trabalho feito junto a quatro povos indígenas do Brasil: os Mebêngôkre (Kayapó), os Ashaninka, os Wayana e os Aparai. Imberti enfatiza a importância de "mudar os estereótipos e mostrar que essas culturas são dinâmicas, vivas, que têm coisas a reivindicar, a nos dizer". Essa intenção de desmistificar e humanizar a Amazônia é um ponto crucial, como destaca Shatsi Piyako, representante Ashaninka, que inicialmente temia que o projeto se tornasse "um cemitério" de seu povo, mas se sentiu "tranquilizada" ao perceber "um outro olhar, vivo" no museu. Ao conceber a exposição, Marie-Paule Imberti e sua equipe pensaram em um público amplo, incluindo crianças. A mostra é "realmente destinada a um público familiar", e os visitantes podem mergulhar em um "universo sonoro" da natureza e dos animais. Constituição da coleção e missões de campo Segundo Imberti, "a maioria das peças é proveniente da coleção que constituímos no terreno com eles". Os objetos foram adquiridos diretamente junto às populações e os vídeos e fotografias foram realizados durante as missões de campo. No total, cerca de 500 objetos foram adquiridos e trazidos para a França, dos quais 220 estão expostos. Algumas peças de coleções arqueológicas foram obtidas por meio de empréstimos. As missões de campo foram realizadas por Marie-Paule Imberti em parceria com Serge Guirot, presidente da associação Jabirou Prod, videomaker e fotógrafo com vasta experiência na região. As viagens aconteceram ao longo de três anos, com cada missão durando entre três semanas e um mês. A equipe visitou, em 2018, os Mebêngôkre (Kayapó); em 2019, os Ashaninka, na região próxima à fronteira com o Peru; e, em 2022, os Wayana e os Aparai, no extremo norte, próximos à fronteira com a Guiana Francesa, após uma pausa provocada pela pandemia de Covid-19. Marie-Paule Imberti ressalta que as missões no Brasil foram realizadas "com o acordo e a colaboração dos habitantes das diferentes aldeias e da FUNAI (Fundação Nacional dos Povos Indígenas)". Apesar de ser destinada a um público amplo, a exposição consegue mostrar as caracteristidas dos três povos distintos, explicando origens, tradições, e reivindicações. A programação, iniciada em abril, contou com a presença de representantes da comunidade Ashaninka, discussões sobre ecologia, concerto de carimbó, show de boi bumbá e prevê ainda concertos para o mês de novembro.  "Amazônias", no museu Confluences, faz parte da Temporada França Brasil 2025.

O futuro da cadeia produtiva do tabaco em Santa Catarina esteve em pauta nesta quinta-feira (14), no Salão Comunitário do Barracão, em Orleans. Agricultores, lideranças do setor e autoridades, entre elas o deputado federal Rafael Pezenti e o deputado estadual Volnei Weber (MDB), participaram de uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 10/2023, que prevê a possibilidade de classificação do tabaco diretamente nas propriedades rurais, mediante solicitação dos produtores, com custos arcados pelas empresas compradoras. A proposta, de autoria do deputado estadual Sargento Lima (PL), também garante que, em caso de divergência na avaliação da qualidade, haja arbitragem gratuita por terceiros. O encontro foi promovido pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação da Assembleia Legislativa, a pedido de Weber, relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Durante a audiência, Volnei Weber anunciou que apresentará uma emenda substitutiva ao texto, em conjunto com o autor da proposta, para trazer mais clareza e segurança jurídica aos fumicultores. As mudanças incluem a entrega prévia de tabela de classificação com imagens e linguagem acessível; adoção da tabela de preços da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra) como valor mínimo; registro detalhado do peso, classificação e preço acordado no ato da negociação; e garantia de transparência e acompanhamento do processo quando a classificação ocorrer nas instalações das empresas. O secretário de Agricultura de Orleans, Guilherme Orben, destacou em entrevista ao Cruz de Malta Notícias que a audiência foi produtiva e necessária para ouvir as demandas dos agricultores e alinhar propostas. Dados da Afubra reforçam a relevância do setor: Santa Catarina é o segundo maior produtor de tabaco do Brasil, com 20% da produção nacional. Na safra 2023/2024, o estado colheu 150,3 mil toneladas, gerando faturamento de R$ 3,4 bilhões. Orleans lidera a produção no Sul catarinense, com 3.365 toneladas cultivadas em 1.669 hectares, envolvendo 579 famílias.

O chefe de Estado francês, Emmanuel Macron, aprovou esta semana a Lei Duplomb, depois de o Conselho Constitucional ter censurado uma disposição que previa a reintrodução de um pesticida da família dos neonicotinóides - o acetamipride -, prejudicial para a biodiversidade e com riscos para a saúde humana. Pedro Horta, membro da ONG ambientalista portuguesa Zero, considera que a decisão “faz todo o sentido” e admite que outros países europeus poderão seguir o exemplo da França. O Conselho Constitucional francês censurou a medida mais controversa e de maior visibilidade do projecto de lei agrícola Duplomb, que previa a reintrodução do acetamipride, um pesticida prejudicial para a biodiversidade e com riscos para a saúde humana. Que importância tem esta decisão? Esta decisão faz todo o sentido, tendo em conta aquilo que estava a ser proposto na lei, e fazia a reversão de algumas leis sem dar uma justificação técnica. Quando se reverte uma proibição deste tipo, por preocupações de saúde e ambientais, tem de haver condições especiais de autorização. Quais são os impactos para o ambiente e para a saúde da utilização deste pesticida? O grupo dos neonicotinóides é conhecido por ter efeitos tóxicos ao nível dos insectos - ou seja, as pragas que se quer combater -, mas também afecta outros insectos, nomeadamente polinizadores e insectos auxiliares, que são aqueles organismos que acabam por fazer um controlo das pragas de forma natural. Em 2024, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos fez uma revisão do impacto dos insecticidas e propôs limites máximos desses resíduos nos alimentos, fazendo com que a dose de ingestão diária fosse diminuída. Houve ainda a percepção do risco na gestação de embriões e fetos em desenvolvimento ao nível de toxicidade. Aliás, foi essa a argumentação que se usou para baixar este índice de resíduos. Apesar da percepção do risco, os restantes países da União Europeia continuam a utilizar este pesticida. A França - que integra a União Europeia - vai acabar por ver chegar ao seu mercado produtos produzidos com este pesticida… Os produtos que são produzidos com este pesticida acabam por entrar no mercado único, porque não há barreiras comerciais. Porém, existem limites máximos de resíduos. Existe igualmente toda a legitimidade de um Estado-Membro querer legislar para proteger melhor a sua população e a forma de produção. Aqui, o ónus fica também nos outros Estados-Membros, em reavaliarem-se e perceberem se faz sentido um uso tão alargado desse pesticida. Por exemplo, em Portugal, temos cerca de 25 produtos aprovados para comercialização com esta substância activa, mas ela é também utilizada sem autorização para uso numa grande diversidade de culturas. Com esta revisão da dosagem diária de ingestão máxima e dos limites máximos de resíduos, decidida em 2024, o que se espera é que os próprios Estados-Membros façam uma reavaliação da forma como este pesticida está a ser usado. E, neste caso, a França foi pioneira, porque identificou um grupo de risco. A decisão da França pode vir, de certa forma, a influenciar outros Estados? Eu penso que sim. O Conselho Constitucional evoca artigos da Carta Ambiental que são muito semelhantes a outras constituições, incluindo a Constituição portuguesa. A questão da protecção do direito a uma vida saudável, num ecossistema equilibrado, é um direito fundamental. E, se de facto estas substâncias evocam algum risco, todos os Estados-Membros têm o direito de regular para além daquilo que é recomendado a nível da Comissão Europeia. Quando se sabe que há um risco para os consumidores, onde é que se encontra um equilíbrio? O equilíbrio está na aplicação de alguns dos princípios que temos no nosso ordenamento jurídico europeu e na aplicação das normas básicas da protecção integrada. Ou seja, devíamos estar cada vez mais a investigar formas alternativas de combater estas pragas, em vez de estarmos tão apegados a um modelo de uso sistemático de pesticidas. Não é só a questão de banir. Todos os Estados-Membros deveriam ter a obrigatoriedade de fomentar o uso das boas práticas na questão da utilização de pesticidas. O produto deveria ser utilizado em último recurso, e não de forma sistemática. Em França, põe-se a questão da beterraba e das avelãs - culturas identificadas como estando em risco. É possível produzir estas culturas sem este tratamento. Existem mecanismos de autorização de emergência no caso de, de facto, os danos económicos serem muito elevados. Os agricultores franceses denunciam uma concorrência desleal… O próprio Estado-Membro pode adoptar mecanismos para tornar o produto mais transparente. Pode recorrer a uma rotulagem para informar se foram utilizados pesticidas na produção agrícola, fazendo com que o consumidor final tenha acesso a essa informação. Esse nível de transparência também pode afectar a forma como os mercados depois respondem, através da regulação do preço. Produtos onde não foi utilizado o pesticida serão vendidos a um preço superior àqueles onde foram utilizadas substâncias químicas. Podemos evoluir mais nesse sentido, com práticas agrícolas mais transparentes para o consumidor final e intermédio. Já aqui falou de uma alternativa aos pesticidas. A luta biológica pode ser determinante para os países da União Europeia? Sem dúvida. E é por aí que temos que avançar, não só na compra e venda destes organismos auxiliares, mas também na própria forma como configuramos os sistemas de produção. Claro que, quando temos uma monocultura - ou seja, apenas uma espécie cultivada em grandes áreas -, o risco de aparecimento de pragas e doenças é muito maior. Porém, há maneiras de configurar o próprio sistema de produção com maior variabilidade, rotações de culturas ou associação de espécies - conjugação de espécies diferentes no mesmo espaço de produção. Podem ser criadas faixas e corredores verdes que permitem que os auxiliares também se consigam reproduzir e fazer alguma limitação natural da praga. Ou seja, existe um conjunto de soluções técnicas possíveis, já testadas em campo, que devem ser adoptadas de forma mais generalizada. Isso vai permitir evitar a dependência do uso sistemático de químicos e a inserção de policultura nos nossos sistemas agrícolas, dando um pouco mais de resiliência a quem produz. Porque, se houver uma falha numa cultura, há maiores capacidades noutras. A grande questão é sempre a não captura de valor noutras partes da cadeia do sistema alimentar. Muitas vezes, o produtor é mal remunerado pelo que produz, colocando-o numa situação de risco com qualquer cultura que escolha. Em termos técnicos, é possível produzir sem uso destes pesticidas e é possível produzir de uma forma mais resiliente - em que o uso destas substâncias possa ser feito, de facto, apenas numa emergência, e não de forma sistemática.

Indicado para Agência Nacional de Saúde Suplementar diz que legislativo deve votar um projeto para proibir operadoras de cancelarem os contratos. Comissão de Constituição e Justiça sabatina hoje nomes para Tribunais Superiores e Conselhos Nacionais.

O membro fundador da coligação Aliança Patriótica Inclusiva (API) e antigo primeiro-ministro, Baciro Djá, critica a nomeação de Braima Camará como primeiro-ministro, classificando-o como “director de campanha” do presidente Umaro Sissoco Embaló. Acusa o Presidente de usar estratégias para adiar as eleições e fragilizar instituições, comprometendo a democracia. A FREPASNA e a API prometem defender o Estado de direito e punir membros que violem os seus princípios. RFI: Que consequências políticas concretas prevê para a coligação depois desta decisão presidencial? Baciro Djá: A Guiné-Bissau atravessa mais uma vez uma situação política muito complicada, aproximando-se das eleições gerais de 23 de Novembro, marcadas por decreto presidencial de Umaro Sissoco Embaló, que muitos consideram um ex-Presidente. Eu digo que não é ex-Presidente, é Presidente cessante. Sendo um Presidente cessante, não terá grande margem para exercer plenamente as funções, pois a Constituição limita os seus direitos. A nomeação de Braima Camará é uma tentativa dilatória para ganhar tempo e reorganizar-se para a reeleição, já assumida por ele. Para mim, Braima Camará não é um primeiro-ministro, é um director de campanha com vestes e regalias de primeiro-ministro. Ele próprio disse, na sua tomada posse, que o antecessor já tinha tratado 99% da organização das eleições. Então, para quê trabalhar para apenas 1%? Isto mostra que a intenção do Presidente é dividir a classe política e as coligações; mais uma estratégia infantiloide. Temos de nos posicionar para defender o Estado de direito democrático. Esta nova nomeação, num país já politicamente fragilizado, vem ampliar essa fragilidade? Sim. Ou seja, esta é a estratégia do Presidente Umaro Sissoco Embaló: a estratégia de dividir para melhor reinar. Isto é antigo, esta estratégia é antiga, e nós pensamos que a Guiné-Bissau tem uma experiência política muito mais avançada,  do povo da Guiné-Bissau, do que o próprio presidente Umaro Sissoco Embaló. Portanto, entendemos que o povo da Guiné-Bissau irá compreender e a classe política, ainda lá na Guiné, políticos com noção de Estado, com noção de democracia, e nós estamos aí para ser guardiões desses princípios e desses valores que nortearam o princípio da fundação do Estado da Guiné-Bissau e a entrada do nosso país na democracia multipartidária. Portanto, essas atitudes são atitudes anti-democráticas e que põem em perigo um verdadeiro Estado de direito democrático. O que é que se pode esperar deste novo executivo? Não se espera nada desse novo executivo. O que se espera é que comecem a lançar-se para a campanha política para o segundo mandato de Umaro Sissoco Embaló, num país fragilizado e com um governo que vinha fazendo algum esforço, também fragilizado. Umaro Sissoco Embaló não respeita as leis. Leis, para Embaló, são os seus caprichos. Quem não cumpre os seus caprichos está fora da lei. Portanto, nós não podemos permitir isso enquanto democratas, enquanto pessoas servidoras do Estado e pessoas que lutaram para consolidar um Estado de direito democrático. De que forma é que esta nomeação de Braima Camará para o cargo de primeiro-ministro pode influenciar o equilíbrio e a transparência do processo eleitoral de Novembro? O que está por trás desta intenção é o seguinte: se nós não nos posicionarmos, vão querer adiar novamente as eleições. A perspectiva é para o mês de maio. Portanto, isto é uma brincadeira de mau gosto. Nós estamos disponíveis para defender a democracia, o Estado de direito e dar o nosso próprio sangue, se for necessário. Portanto, não podemos permitir nunca mais que o Estado da Guiné seja um espaço de brincadeira. O que se espera é exactamente o Braima Camará servir o Umaro Sissoco Embaló como direcor nacional de campanha, não enquanto primeiro-ministro. Não havia necessidade de um novo governo, sabendo que o anterior tinha uma missão, não era um governo de gestão, era um governo de missão, e essa missão era exclusivamente organizar as eleições. Disse o antigo primeiro-ministro que o novo primeiro-ministro, Braima Camará, enquanto director nacional de campanha de Umaro Sissoco Embaló, que o antecessor já tinha feito um trabalho de 99%. Como é que se pode justificar um governo de missão para organizar eleições quando já havia 99% de todas as condições criadas? Portanto, eu acho que isto é uma brincadeira. Fez referência ao possível adiamento destas eleições para Maio de 2026. Quais seriam as motivações para adiar estas eleições?  Porque, enquanto Umaro Sissoco Embaló não tiver a certeza de que pode ganhar as eleições, ele não vai organizar eleições. E ele vai perder, mesmo que organize as eleições em 2030, ele vai perder, porque a sua atitude enquanto homem de Estado, a sua atitude enquanto estadista, não lhe granjeia simpatia do povo da Guiné-Bissau. Ou seja, perdeu toda a credibilidade necessária. Ele arroga-se de ter feito algumas obras, mas as obras não ganham eleições, o Macky Sall, no Senegal, nosso vizinho, não teria perdido. Umaro Sissoco Embaló, quando chegou ao poder, não fez nenhuma obra na Guiné-Bissau, mas ganhou as eleições. E eu espero que, já disse uma vez, para ganhar eleições na Guiné-Bissau nós temos 960.000 eleitores. A maioria do povo da Guiné-Bissau sente-se traída por Umaro Sissoco Embaló. O Presidente defende que vai manter todos os poderes até à tomada de posse do próximo chefe de Estado. Considera que esta interpretação da Constituição compromete este período pré-eleitoral? Esta atitude sempre foi a atitude de Umaro Sissoco Embaló desde que tomou posse há cinco anos. Já vamos para seis anos e ele quer levar as eleições e manter-se na presidência por sete anos. Portanto, esta foi a sua atitude. Ou seja, não respeita a Constituição e outras leis da República. O seu capricho é uma lei. Vamos ver se ele vai conseguir novamente impor o seu capricho como lei e fazer o que disse que vai fazer. Nós estamos aí para defender a democracia. E quais são, portanto, as estratégias da FREPASNA e da API para garantir que essas eleições decorram de forma justa? A API Cabaz Garandi é um projecto visionário, um projecto ambicioso, congregador, e que pode surgir como uma terceira via: essa é a nossa ambição. A API Cabaz Garandi não é associação de pessoas, é associação de ideias, de ideologia, de estratégias e de missão. Portanto, quem quer que seja que se desvie deste princípio vai sozinho e não vai conseguir arrastar ninguém. A API Cabaz Garandi vai-se manter enquanto projecto, enquanto um ideal político e alternativo ao poder na Guiné-Bissau, uma terceira via. Nós vamos reunir membros da API Cabaz Garandi para tomar medidas de sanção contra as pessoas que desrespeitaram os princípios que nortearam a fundação da API. Portanto, nós somos firmes e, enquanto membro fundador da API, vamos manter os nossos princípios e a lealdade aos princípios que nortearam esta fundação. As pessoas serão sancionadas e até inclusive com medidas de expulsar quem traiu os princípios da API.

O Tribunal Constitucional português chumbou cinco normas da Lei dos Estrangeiros, especialmente ligadas ao reagrupamento familiar. O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que mandou fiscalizar esta lei, disse que houve uma clarificação enquanto o Governo diz que vai corrigir mas vai manter restrições. A presidente da Casa do Brasil de Lisboa, Ana Paula Costa, diz que seria uma boa oportunidade para "investir em políticas de integração" em vez de tentar controlar a imigração. Das oito normas enviadas para o Tribunal Constitucional pelo Presidente da República português, Marcelo Rebelo de Sousa, cinco foram consideradas inconstitucionais e dizem sobretudo respeito a regras que regem o reagrupamento familiar para estrangeiros que vivem em Portugal. Para Ana Paula Costa, presidente da Casa do Brasil de Lisboa, que teve uma audência com o Presidente de forma a pedir a fiscalização desta lei, havia nela normas "absurdas". "Esse projecto de alteração à Lei de Estrangeiros, que foi proposta pelo Governo, tinha uma série de absurdos. Não precisava, muito honestamente, de ter um conhecimento muito profundo na matéria para saber que tinham coisas muito problemáticas, pouco objectivas e que feriam aqui alguns princípios. Quando nós pedimos a audiência com o Presidente da República e preparamos documentos, nós descrevemos todos esses problemas e a violação mesmo de direitos e princípios constitucionais. Pedimos que ele enviasse o projeto para o Tribunal Constitucional e  fomos ouvidos e ele enviou. E de facto, depois veio a confirmar-se que as questões problemáticas inconstitucionais que tínhamos apontados de facto feriam aqui os direitos das pessoas imigrantes. O Tribunal Constitucional tem esse papel de zelar pelo princípio da Constituição e também garantia dos direitos", disse Ana Paula Costa também investigadora no domínio das migrações. Esta líder associativa espera agora que o Governo respeite este chumbo e considera mesmo que "não há nada de mal" com a lei portuguesa que rege a imigração, excepto as alterações recentes que impedem que a residência seja pedida através de um contrato de trabalho. Ana Paula Costa relembra mesmo que Portugal já chegou a ser elogiado pela sua política de reagrupamento familiar que o Governo quer agora alterar. "Portugal já foi muito elogiado pela sua política de imigração, pela sua lei de estrangeiros, inclusive pelo reagrupamento familiar. O respeito que tinha por esse entendimento de família, pelas regras familiares, de facto, respeitar o direito à união familiar. Não havia nenhum problema disso. O que nós tínhamos e continuamos a ter é um problema de implementação dessas políticas. E aqui, infelizmente, o que nós temos visto é que esse argumento da capacidade administrativa, ele tem sido utilizado de uma forma descontextualizada, porque o Estado, ele tem responsabilidade para com seus cidadãos", esclareceu. Entre as regras que os juízes chumbaram estava a cláusula em que só os menores presentes no território nacional contavam para o regrupamento familiar e não o conjuge. Outra regra também chumbada foi o prazo para este reagrupamento familiar que a lei queria alargar para dois anos após a atribuição de residência. Para esta investigadora, o regrupamento familiar é algo essencial para a integração dos imigrantes e devia ser empolíticas de integração que o executivo devia passar a apostar. "Quando nós falamos de reagrupamento familiar, além de falar do direito de reunião familiar e de união familiar desse agregado familiar, também há dois elementos que é fundamental do meu ponto de são fundamentais: primeiro é essa questão do pertencimento, quando as pessoas estão com a sua família, estão inseridas num território, constituem uma vida e isso favorece esse sentimento e essa noção de pertencimento dos imigrantes para a comunidade de acolhimento [...] e falando em alterações legislativas, muito tem-se falado em restringir, limitar a entrada, permanência, a expulsão, mas não se tem falado nada sobre as políticas de integração que são fundamentais", concluiu.

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No “Estadão Analisa” desta segunda-feira, 11, Carlos Andreazza fala sobre a obstrução das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado por parlamentares bolsonaristas que decidiram rasgar o Regimento de ambas as Casas, afrontar a Constituição e manchar a história do Congresso fazendo-o refém de uma chantagem. Assine por R$1,90/mês e tenha acesso ilimitado ao conteúdo do Estadão.Acesse: https://bit.ly/oferta-estadao O 'Estadão Analisa' é transmitido ao vivo de segunda a sexta-feira, às 7h, no Youtube e redes sociais do Estadão. Também disponível no agregador de podcasts de sua preferência. Apresentação: Carlos AndreazzaEdição/Produção: Jefferson PerlebergCoordenação: Manuella Menezes e Everton OliveiraSee omnystudio.com/listener for privacy information.

Depois do chumbo do TC, a bola passa novamente para o Governo e bancada da AD. Como vai o Executivo de Montenegro conseguir um equilíbrio entre a eficácia da lei e o respeito pela Constituição?See omnystudio.com/listener for privacy information.

No “Estadão Analisa” desta sexta-feira, 08, Carlos Andreazza fala sobre a obstrução das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado por parlamentares bolsonaristas que decidiram rasgar o Regimento de ambas as Casas, afrontar a Constituição e manchar a história do Congresso fazendo-o refém de uma chantagem. Durante mais de 30 horas, os trabalhos legislativos foram suspensos na marra por deputados e senadores que puseram seus mandatos a serviço da impunidade de Jair Bolsonaro, e não do melhor interesse do Brasil. O que se viu não foi nada menos do que uma nova tentativa de golpe no coração da democracia representativa. Leia a coluna completa: https://www.estadao.com.br/opiniao/golpismo-explicito/ Assine por R$1,90/mês e tenha acesso ilimitado ao conteúdo do Estadão.Acesse: https://bit.ly/oferta-estadao O 'Estadão Analisa' é transmitido ao vivo de segunda a sexta-feira, às 7h, no Youtube e redes sociais do Estadão. Também disponível no agregador de podcasts de sua preferência. Apresentação: Carlos AndreazzaEdição/Produção: Jefferson PerlebergCoordenação: Manuella Menezes e Everton OliveiraSee omnystudio.com/listener for privacy information.

No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta sexta-feira (08/08/2025): A “PEC da Blindagem” – proposta de emenda à Constituição que impõe barreiras à possibilidade de prisão em flagrante e aplicação de medidas cautelares a parlamentares, como uso de tornozeleira eletrônica – entrou no acordo para pôr fim ao motim de deputados oposicionistas que paralisou por mais de 30 horas as votações na Câmara. Na terça-feira, um dia após a decretação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, oposicionistas ocuparam a Mesa Diretora e travaram as atividades da Casa. A PEC pode ser pautada na próxima semana e se junta a outras duas propostas, a da anistia a implicados no 8 de Janeiro e a que altera o foro privilegiado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou haver acordo. E mais: Economia: Medo de sanções leva importadores de diesel russo a buscar alternativa Internacional: Netanyahu diz que vai ocupar Gaza para entregá-la a uma ‘força árabe’ Metrópole: Desmate cresce na Amazônia e cai no Cerrado e no Pantanal Esportes: Vini Jr., Raphinha e Marta concorrem ao prêmio Bola de OuroSee omnystudio.com/listener for privacy information.

Em entrevista ao Meio-Dia em Brasília, programa de O Antagonista, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, afirmou que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, “tem desconsiderado a Constituição".O governador deu a declaração ao ser questionado sobre a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro e a conduta do ministro do STF.Felipe Moura Brasil, Dennys Xavier e Duda Teixeira comentam:Papo Antagonista é o programa que explica e debate os principais acontecimentos do   dia com análises críticas e aprofundadas sobre a política brasileira e seus bastidores.     Apresentado por Felipe Moura Brasil, o programa traz contexto e opinião sobre os temas mais quentes da atualidade.     Com foco em jornalismo, eleições e debate, é um espaço essencial para quem busca informação de qualidade.     Ao vivo de segunda a sexta-feira às 18h.    Apoie o jornalismo Vigilante: 10% de desconto para audiência do Papo Antagonista  https://bit.ly/papoantagonista  Siga O Antagonista no X:  https://x.com/o_antagonista   Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp. Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.  https://whatsapp.com/channel/0029Va2SurQHLHQbI5yJN344  Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br 

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou nesta quarta-feira, 23, um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF.Flávio acusa Moraes de violar a Constituição, agir com parcialidade e usar o cargo para perseguição política de sua família. O senador afirma que o ministro do Supremo extrapolou limites ao impor medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro e ao deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Felipe Moura Brasil, Duda Teixeira e Ricardo Kertzman comentam:Papo Antagonista é o programa que explica e debate os principais acontecimentos do   dia com análises críticas e aprofundadas sobre a política brasileira e seus bastidores.     Apresentado por Felipe Moura Brasil, o programa traz contexto e opinião sobre os temas mais quentes da atualidade.     Com foco em jornalismo, eleições e debate, é um espaço essencial para quem busca informação de qualidade.     Ao vivo de segunda a sexta-feira às 18h.    Apoie o jornalismo Vigilante: 10% de desconto para audiência do Papo Antagonista  https://bit.ly/papoantagonista  Siga O Antagonista no X:  https://x.com/o_antagonista   Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp. Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.  https://whatsapp.com/channel/0029Va2SurQHLHQbI5yJN344  Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br 

Logo nas primeiras linhas da carta enviada a Lula na semana passada, o presidente dos EUA citou o Supremo Tribunal Federal. Trump fez referência a julgamentos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e criticou decisões da Corte contra empresas de tecnologia com sede nos EUA. A primeira resposta a Trump foi dada pelo Executivo. E na noite do domingo, outra veio a público: o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, escreveu uma nota intitulada “Em defesa da Constituição, da Democracia e da Justiça”. O texto afirma que diferentes visões de mundo "não dão direito a ninguém de torcer a verdade ou negar os fatos concretos que todos viram e viveram". E faz uma retomada histórica sobre momentos em que houve tentativa de ruptura institucional no Brasil. Para explicar os significados do conteúdo da carta e como a chantagem de Trump repercutiu na Suprema Corte brasileira, Julia Duailibi conversa com o jornalista Felipe Recondo e com o advogado Rafael Mafei. Escritor e pesquisador da história do STF, Recondo explica como a carta de Barroso foi articulada e quais seus efeitos em processos em curso na Corte. Professor da Faculdade de Direito da USP e da ESPM, Mafei analisa a estratégia usada pelo presidente do STF, a quem a nota é endereçada. Ele também relembra outros momentos da história em que o Supremo agiu em defesa da soberania nacional.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reagiu à carta divulgada pelo governo americano à respeito da taxação, que aponta uma “caças às bruxas” contra Bolsonaro.  No texto, intitulado "Em defesa da Constituição, da democracia e da Justiça", que foi publicado no site do Supremo, Barroso fala “em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos".Felipe Moura Brasil e Ricardo Kertzman comentam:Papo Antagonista é o programa que explica e debate os principais acontecimentos do   dia com análises críticas e aprofundadas sobre a política brasileira e seus bastidores.     Apresentado por Felipe Moura Brasil, o programa traz contexto e opinião sobre os temas mais quentes da atualidade.     Com foco em jornalismo, eleições e debate, é um espaço essencial para quem busca informação de qualidade.     Ao vivo de segunda a sexta-feira às 18h.    Apoie o jornalismo Vigilante: 10% de desconto para audiência do Papo Antagonista  https://bit.ly/papoantagonista  Siga O Antagonista no X:  https://x.com/o_antagonista   Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp. Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.  https://whatsapp.com/channel/0029Va2SurQHLHQbI5yJN344  Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br 

Saudações pessoas! E os limites para o humor? Bem...ninguém aqui acha que apesar de liberdade de expressão e manifestação artística franqueada, alguém tem algo como algum tipo de inimputabilidade para poder falar o que bem entende com intenção proposital e meticulosamente ofensiva, e mandar a conta para a Constituição, os direitos humanos, o bispo, whatever. Fabrício Pontin está conosco para comentarmos - com sobriedade (mas, com indignação, também) casos como o do 'humorista' Leo Lins, o teor e as consequências de sua condenação e o que se pode esperar de desdobramentos desse debate quente. No fundo, queríamos ser como a Andréa Beltrão e perguntar "quem é?" esse sujeito, mas o Brasil nos obriga a a) beber e b) ter esses desprazeres. Taca o play que está massa!

Proposta avança na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e deve ser analisada no segundo semestre.Meio-Dia em Brasília traz as principais notícias e análises da política nacional direto   de Brasília.     Com apresentação de José Inácio Pilar e Wilson Lima, o programa aborda os temas mais quentes do cenário político e econômico do Brasil.     Com um olhar atento sobre política, notícias e economia, mantém o público bem informado.   Transmissão ao vivo de segunda a sexta-feira às 12h.   Apoie o jornalismo Vigilante: 10% de desconto para audiência do Meio-Dia em Brasília   https://bit.ly/meiodiaoa   Siga O Antagonista no X:  https://x.com/o_antagonista   Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp. Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.  https://whatsapp.com/channel/0029Va2SurQHLHQbI5yJN344  Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br 

Milton Teixeira fala sobre a Revolução de 1932, quando São Paulo se rebelou contra Getúlio Vargas em defesa da Constituição.

Os convidados do programa Pânico dessa terça-feira (01) são Carol De Toni e Luiz Augusto D'Urso.Carol De ToniCaroline De Toni, ou Carol De Toni, como é conhecida, é deputada federal pelo PL de Santa Catarina, advogada, mestre em Direito Público e ativista conservadora desde 2010. Foi reeleita com 227.632 votos, a maior votação da história do estado.Segundo o Radar do Congresso, foi a deputada mais oposicionista de 2023. Também ocupa o 1º lugar no Ranking dos Políticos, que avalia desempenho, presença, economia e alinhamento com os interesses da população.Em 2024, Carol presidiu a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara — a mais importante do Parlamento — e fez história. Transformou a CCJ no principal palco das pautas conservadoras e enfrentou o sistema ao pautar propostas que muitos consideravam intocáveis: a PEC da Vida, a PEC Antidrogas, a contagem pública dos votos, o pacote do equilíbrio entre os Poderes e a proposta de anistia aos presos políticos. Com técnica, coragem e articulação, reafirmou o papel do Congresso como guardião da Constituição.Hoje, é também presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado e líder da Minoria na Câmara, onde tem atuado com firmeza contra os abusos do governo Lula. À frente da Minoria, Carol tem ampliado a atuação da oposição com responsabilidade, embasamento jurídico e ação estratégica. Apresenta representações a órgãos de controle, participa das reuniões de líderes que definem as pautas do plenário e atua com protagonismo na fiscalização dos gastos públicos, no combate ao aumento de impostos e na denúncia de manobras fiscais do governo.Casada e mãe da pequena Betina, Carol equilibra com coragem a vida familiar com sua missão pública. É, hoje, uma das principais vozes da direita e do bolsonarismo no Congresso Nacional. Sua trajetória é marcada por firmeza, coerência e princípios inegociáveis, sendo reconhecida como uma das parlamentares mais combativas do Brasil.Redes sociais:Instagram: https://www.instagram.com/carolinedetoni/Facebook: https://www.facebook.com/carolinerdetoniX (Twitter): https://x.com/CarolDeToniTikTok: https://www.tiktok.com/@carol_detoniTelegram: https://t.me/CarolDeToniLuiz Augusto D'UrsoLuiz Augusto D'Urso é advogado especialista em crimes cibernéticos, professor de Direito Digital no MBA da FGV e presidente da Comissão Nacional de Cibercrimes da ABRACRIM.Redes Sociais:Instagram: ⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠https://www.instagram.com/luizaugustodurso/

No “Estadão Analisa” desta quarta-feira, 25, Carlos Andreazza comenta sobre à atuação abrangente e controversa do Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas esferas do poder público. A Corte, que deveria se ater à guarda da Constituição, tem protagonizado decisões que impactam diretamente a política orçamentária, como no caso das emendas parlamentares. O colunista ainda critica a atuação constante do STF em pautas que vão do Legislativo ao cotidiano do cidadão reforça a percepção de um Judiciário que ultrapassa os limites da sua função tradicional e avança sobre atribuições dos demais poderes. Leia mais: https://www.estadao.com.br/opiniao/luiz-felipe-davila/as-luzes-da-democracia-se-apagam/ Assine por R$1,90/mês e tenha acesso ilimitado ao conteúdo do Estadão. Acesse: https://bit.ly/oferta-estadao O 'Estadão Analisa' é transmitido ao vivo de segunda a sexta-feira, às 7h, no Youtube e redes sociais do Estadão. Também disponível no agregador de podcasts de sua preferência. Apresentação: Carlos AndreazzaEdição/Produção: Jefferson PerlebergCoordenação: Manuella Menezes e Everton OliveiraSee omnystudio.com/listener for privacy information.

Nesse Spinzão vamos ver pautas envolvendo ciência nos três Poderes: saiba mais sobre o marco civil e responsabilidade das redes sociais em pauta no STF, aprovação de projeto de lei que simplifica o licenciamento ambiental e os resultados positivos dos programas de transferência de renda. Patronato do SciCast: 1. Patreon SciCast 2. Apoia.se/Scicast 3. Nos ajude via Pix também, chave: contato@scicast.com.br ou acesse o QRcode: Sua pequena contribuição ajuda o Portal Deviante a continuar divulgando Ciência! Contatos: contato@scicast.com.br https://twitter.com/scicastpodcast https://www.facebook.com/scicastpodcast https://instagram.com/scicastpodcast Fale conosco! E não esqueça de deixar o seu comentário na postagem desse episódio! Expediente: Produção Geral: Tarik Fernandes e André Trapani Equipe de Gravação: André Trapani, Marcelo de Matos, Túlio Monegatto Tonheiro, Izabella Pereira, Anderson Couto Citação ABNT:Scicast #649: Responsabilidade civil das redes sociais, licenciamento ambiental e os sucessos do bolsa família. Locução: André Trapani, Marcelo de Matos, Túlio Monegatto Tonheiro, Izabella Pereira, Anderson Couto. [S.l.] Portal Deviante, 22/06/2025. Podcast. Disponível em: https://www.deviante.com.br/podcasts/scicast-649 Imagem de capa: Para apoiar o Pirulla, use o Pix abaixo: pirula1408@gmail.com Em nome de Marcos Siqueira (primo do Pirulla) [caption id="attachment_65160" align="aligncenter" width="300"] QR code PIX[/caption] https://www.youtube.com/watch?v=BecoooBM7ME&t=2170s Site: https://www.pirulla.com.br/ Carta colaborativa: ciência pela integridade da informaçãoFormulário para indicação de apoio Referências e Indicações Marco Civil da internet no STF STF tem sete votos para ampliar responsabilidade de redes sociais - Migalhas Zanin vota a favor de responsabilizar redes por posts de usuários; placar está 5 a 1 | Política | G1 STF avança em análise de recursos sobre normas do Marco Civil da Internet Tema 533 - Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário. Tema 987 - Discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. Projeto de lei sobre licenciamento ambiental Senado aprova projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental senado federal - projeto de lei n° 2159, de 2021 Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental desestrutura regramento e viola Constituição Federal Senado aprova projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental Bolsa família CAVALCANTI, Daniella Medeiros et al. Health effects of the Brazilian Conditional Cash Transfer programme over 20 years and projections to 2030: a retrospective analysis and modelling study. The Lancet Public Health, 2025. ORTIZ, Lúcio Rangel Alves; CAMARGO, Regina Aparecida Leite. Breve histórico e dados para análise do Programa Bolsa Família. II Seminário Internacional de Pesquisa em Politicas e Desenvolvimento Social, v. 2, p. 1-10, 2016. ​​Bolsa Família reduz internações por uso de álcool e drogas | Outras Palavras Bolsa Família melhora índices de saúde pública brasileira | Outras Palavras Programa Bolsa Família — Ministério da Saúde. Alemanha testa com sucesso a renda básica universal e o resultado vai na contramão dos esterótipos Mais de 11 mil famílias se desligaram voluntariamente do Bolsa Família em 2019 Recomendação https://www.instagram.com/umbardomedisse/ See omnystudio.com/listener for privacy information.

O programa Meio-Dia em Brasília desta quarta-feira, 18, fala sobre a instalação da CPMI do Roubo das Aposentadorias, cujas investigações devem começar apenas no segundo semestre.Esse movimento é visto como uma nova derrota do governo Lula no Congresso. O jornal também aborda a PEC da Segurança Pública, que começará a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e as notícias mais recentes do conflito entre Irã e Israel.Meio-Dia em Brasília traz as principais notícias e análises da política nacional direto   de Brasília.     Com apresentação de José Inácio Pilar e Wilson Lima, o programa aborda os temas mais quentes do cenário político e econômico do Brasil.     Com um olhar atento sobre política, notícias e economia, mantém o público bem informado.   Transmissão ao vivo de segunda a sexta-feira às 12h.   Apoie o jornalismo Vigilante: 10% de desconto para audiência do Meio-Dia em Brasília   https://bit.ly/meiodiaoa   Siga O Antagonista no X:  https://x.com/o_antagonista   Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp. Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.  https://whatsapp.com/channel/0029Va2SurQHLHQbI5yJN344  Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br 

O programa Meio-Dia em Brasília desta quarta-feira, 18, fala sobre a instalação da CPMI do Roubo das Aposentadorias, cujas investigações devem começar apenas no segundo semestre.Esse movimento é visto como uma nova derrota do governo Lula no Congresso. O jornal também aborda a PEC da Segurança Pública, que começará a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e as notícias mais recentes do conflito entre Irã e Israel.Meio-Dia em Brasília traz as principais notícias e análises da política nacional direto   de Brasília.     Com apresentação de José Inácio Pilar e Wilson Lima, o programa aborda os temas mais quentes do cenário político e econômico do Brasil.     Com um olhar atento sobre política, notícias e economia, mantém o público bem informado.   Transmissão ao vivo de segunda a sexta-feira às 12h.   Apoie o jornalismo Vigilante: 10% de desconto para audiência do Meio-Dia em Brasília   https://bit.ly/meiodiaoa   Siga O Antagonista no X:  https://x.com/o_antagonista   Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp. Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.  https://whatsapp.com/channel/0029Va2SurQHLHQbI5yJN344  Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br 

No “Estadão Analisa” desta terça-feira, 17, Carlos Andreazza comenta sobre o o embate que travou o pacote fiscal proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a derrota sofrida pelo governo nesta segunda-feira, 16. O governo viu sua própria base aliada votar a favor da urgência de um projeto para derrubar o decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) Foram 346 votos contra 97 para acelerar a proposta que revoga o aumento. O placar é mais que suficiente para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), por exemplo. Assine por R$1,90/mês e tenha acesso ilimitado ao conteúdo do Estadão. Acesse: https://bit.ly/oferta-estadao O 'Estadão Analisa' é transmitido ao vivo de segunda a sexta-feira, às 7h, no Youtube e redes sociais do Estadão. Também disponível no agregador de podcasts de sua preferência. Apresentação: Carlos AndreazzaEdição/Produção: Jefferson PerlebergCoordenação: Manuella Menezes e Everton OliveiraSee omnystudio.com/listener for privacy information.