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Segue Direito


    • May 4, 2021 LATEST EPISODE
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    STJ cancela Súmula sobre presença de advogado no processo administrativo

    Play Episode Listen Later May 4, 2021 1:22


    Saiba mais, acesse. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    STJ anula condenação baseada em reconhecimento de voz sem contraditório judicial

    Play Episode Listen Later Apr 29, 2021 5:24


    Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o HC 461.709. Saiba mais sobre o assunto, acesse o podcast. --- This episode is sponsored by · Anchor: The easiest way to make a podcast. https://anchor.fm/app Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    STF autoriza Estados e Municípios a importar vacina contra a Covid-19 sem registro na Anvisa

    Play Episode Listen Later Feb 25, 2021 2:14


    Saiba mais sobre essa decisão do STF quanto as vacinas para o combate a Covid-19, acesse o podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Período de auxílio doença é usado como carência para a concessão de benfícios

    Play Episode Listen Later Feb 23, 2021 5:12


    O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu auxílio-doença. De acordo com a decisão, é necessário que o período esteja intercalado com atividade laborativa. A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1298832, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1125) e mérito julgado em Plenário Virtual. Saiba mais sobre o assunto, acesse o podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Neto absolutamente incapaz sob guarda do avô tem direito a pensão por morte vitalícia

    Play Episode Listen Later Feb 22, 2021 5:42


    Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência ​física e psíquica que era menor de idade e estava sob a guarda de fato do avô materno quando este morreu. Saiba mais sobre o assunto, acesse o podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    A Disputa tributária sobre Software

    Play Episode Listen Later Feb 20, 2021 5:15


    O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações. Saiba mais acesse o podcast. --- This episode is sponsored by · Anchor: The easiest way to make a podcast. https://anchor.fm/app Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Deputado Federal Daniel Silveira é mantido preso por ataques antidemocráticos

    Play Episode Listen Later Feb 18, 2021 4:05


    O Deputado Federal teve a prisão em flagrante determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada pelo plenário da Corte na tarde desta quarta (17.02), no Inquérito 4781, que investiga notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças à Corte. Saiba mais sobre o assunto, acesse o podcast. --- This episode is sponsored by · Anchor: The easiest way to make a podcast. https://anchor.fm/app Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Prazo para cobrança de parcelas de empréstimo consignado é de 5 anos

    Play Episode Listen Later Feb 16, 2021 3:23


    Já fez algum empréstimo consignado? Ou conhece alguém que já fez? Afinal até quanto tempo depois de vencida a parcela o banco credor pode ti cobrar na justiça? Saiba mais sobre o assunto, acesse o podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Novas Súmulas do STJ - Súmulas n⁰s 643 e 644

    Play Episode Listen Later Feb 16, 2021 2:00


    Você sabe o que é uma Súmula? Já conhece as Súmulas recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Saiba mais acesse o podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Direito ao Esquecimento - STF conclui que é incompatível com a Constituição Federal

    Play Episode Listen Later Feb 13, 2021 3:48


    Existe o direito ao Esquecimento? Saiba o que o STF concluiu sobre o caso. Acesse o podcast. --- This episode is sponsored by · Anchor: The easiest way to make a podcast. https://anchor.fm/app Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    STF - Escolha de reitores das universidades federais pelo Presidente da República

    Play Episode Listen Later Feb 11, 2021 5:36


    Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de liminar na Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 759, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de que, na nomeação dos reitores e dos vice-reitores das universidades federais e dos diretores das instituições federais de ensino superior, o presidente da República, Jair Bolsonaro, indicasse os nomes mais votados nas listas tríplices enviadas pelas instituições. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 5/2 e seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes. Saiba mais acesse o podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    STF determina que governo detalhe a ordem de preferência em grupos prioritários de vacinação

    Play Episode Listen Later Feb 10, 2021 5:05


    O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governo federal a divulgação, no prazo de cinco dias, da ordem de preferência entre os grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19. Saiba mais, acesse o podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Porte de arma de uso permitido com numeração raspada - não configura crime hediondo

    Play Episode Listen Later Feb 10, 2021 5:35


    A decisão foi tomada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual, superando o entendimento que prevalecia na corte, concedeu dois habeas corpus em favor de réus condenados por porte ou posse de arma de uso permitido com numeração suprimida, para afastar o caráter hediondo do crime. Saiba mais sobre o assunto, acesse esse podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Privatização da Casa da Moeda e de outras estatais dispensa autorização por lei específica

    Play Episode Listen Later Feb 9, 2021 4:18


    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que, para a privatização ou a extinção de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização e julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6241, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) defendia a necessidade de lei específica para a desestatização e de empresas públicas e sociedades de economia mista. Acesse esse podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    STJ e CJF - Facilitam o pagamento de Precatórios e RPVs a Advogados

    Play Episode Listen Later Feb 9, 2021 5:53


    Você é advogado? Já teve problemas com pagamentos de Precatórios ou RPVs? Então fique por dentro dessa notícia. Saiba mais sobre o assunto, acesse esse podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Efeito suspensivo em Embargos à Execução deve atender a requisitos cumulativos

    Play Episode Listen Later Feb 6, 2021 5:01


    Quais são os requisitos necessários para embargar uma execução por dívidas por parte do devedor? Para responder a questão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para revogar o efeito suspensivo dado aos embargos à execução opostos contra ele, em razão da ausência de um dos requisitos para a oposição dos Embargos à Execução. Saiba mais sobre o assunto, acesse esse podcast e fique por dentro! --- This episode is sponsored by · Anchor: The easiest way to make a podcast. https://anchor.fm/app Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Preço fixo cobrado por estacionamento de Shopping Center - não viola direito do Consumidor

    Play Episode Listen Later Feb 6, 2021 5:13


    Esse foi o entendimento fixado, por maioria de votos, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e julgar improcedente ação civil pública que pedia a declaração do caráter abusivo dos preços de estacionamento praticados em dois shoppings Centers de Aracaju. Saiba mais sobre o assunto, acesse esse podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    O Direito ao Esquecimento - Ministro do STF vota pela Liberdade de Expressão

    Play Episode Listen Later Feb 6, 2021 7:03


    O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quinta-feira (04/02/2021), pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 1010606, em que se discute o direito ao esquecimento na área cível. Saiba mais sobre o voto do ministro no assunto, acesse esse podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Medida Provisória muda prazo para autorização de uso de vacinas da Covid-19 e autoriza Consórcio

    Play Episode Listen Later Feb 6, 2021 5:45


    A Medida Provisória n. 1003/2020 foi aprovada e permite a participação da União em consórcios de vacinas como a Covax Facility e muda o prazo de autorização temporária para o uso emergencial de vacinas contra Covid-19 para 5 (cinco) dias após pedido na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).Saiba mais sobre o assunto, acesse esse podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    ANVISA muda regras para autorização e uso emergencial de vacina contra a Covid-19

    Play Episode Listen Later Feb 4, 2021 3:48


    A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mudou as regras para pedidos de uso emergencial de vacinas contra a covid-19. Essas mudanças devem agilizar a autorização de imunizantes no país. A principal alteração se refere ao andamento de testes na fase três no Brasil não é mais obrigatório para a submissão do pedido à agência. Saiba mais acesse esse podcast. --- This episode is sponsored by · Anchor: The easiest way to make a podcast. https://anchor.fm/app Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Ministro do STF determina Abertura de Inquérito - Investigar Vazamento de Dados Pessoais

    Play Episode Listen Later Feb 3, 2021 4:14


    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Polícia Federal a abertura de inquérito para investigação de vazamento de informações de dados pessoais e sigilosos de ministros da Corte e outras autoridades. Vale lembrar que em caso semelhante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no dia 28.01.21 pediu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a investigação dos vazamento de dados pessoais de 220 milhões de Brasileiros. Saiba mais sobre o assunto acesse esse podcast. --- This episode is sponsored by · Anchor: The easiest way to make a podcast. https://anchor.fm/app Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Arthur Lira é Eleito Presidente da Câmara dos Deputados

    Play Episode Listen Later Feb 2, 2021 5:15


    O Deputado Federal Arthur Lira foi eleito o Presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2021-2022 com 302 votos dos 513 deputados. O cargo de Presidente da Câmara é importante na linha de sucessão Presidencial em caso de ausência do Presidente e Vice-presidente do País. Saiba mais acesse esse podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Rodrigo Pacheco - É Eleito o Novo Presidente do Senado e do Congresso Nacional

    Play Episode Listen Later Feb 2, 2021 7:51


    O Senador Rodrigo Pacheco (DEM - MG) foi eleito o novo Presidente do Senado Federal por 02 (dois) anos, até o ano de 2023. Ele foi eleito pela maioria dos Senadores e apoiado por 10 (dez) partidos. Saiba mais, acesse este Podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Dados de agenda telefônica em celular não possuem proteção constitucional de sigilo

    Play Episode Listen Later Jan 30, 2021 6:32


    A 5 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Saiba mais sobre o assunto, acesse o podcast. --- This episode is sponsored by · Anchor: The easiest way to make a podcast. https://anchor.fm/app Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    STF - Negada liminar que pedia prioridade na vacinação de pessoas com deficiência

    Play Episode Listen Later Jan 29, 2021 7:24


    O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida pelo Podemos para que o Ministério da Saúde incluísse todas as pessoas com deficiência e seus cuidadores ou responsáveis no grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19, em equivalência aos grupos que já estão sendo vacinados. Saiba mais sobre o assunto, acesse o podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Negado pedido de brasileiros que queriam voltar ao país sem apresentar teste negativo para Covid-19

    Play Episode Listen Later Jan 27, 2021 6:08


    No caso, a ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência da Corte, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 197011, impetrado em favor de dois brasileiros que residem em Portugal e pretendiam voltar ao país sem apresentar o resultado do exame RT-PCR negativo/não reagente para Covid-19. Saiba mais acesse este podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Ministro do STF determina abertura de inquérito policial contra Ministro da Saúde Eduardo Pazuello

    Play Episode Listen Later Jan 27, 2021 3:51


    O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito policial para investigar eventual conduta criminosa do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em relação ao colapso da saúde pública em Manaus (AM), que registrou falta de oxigênio hospitalar no sistema de saúde. Saiba mais acesse o nosso podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Nova Lei De Falências Entra Em Vigor

    Play Episode Listen Later Jan 25, 2021 5:56


    A Lei 14.112/2020 publicada em 24.12.2020 entrou em vigor neste dia 24.01.2021. Essa lei modifica a Lei anterior sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência empresarial a Lei n. 11.101/2005 entre outras normas. Saiba o que mudou, acesse esse podcast e fique por dentro! --- This episode is sponsored by · Anchor: The easiest way to make a podcast. https://anchor.fm/app Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Isenção de IPVA a portadores doenças graves foi declarada inconstitucional

    Play Episode Listen Later Jan 23, 2021 2:40


    Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 1.293/2018 de Roraima, que isenta pessoas portadoras de doenças graves do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6074. Saiba mais sobre o caso, acesse o podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    STF estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro

    Play Episode Listen Later Jan 22, 2021 4:03


    Se a criança estiver internada após o nascimento ou a parturiente, como fica o início da licença-maternidade? Saiba mais sobre o julgamento do STF para esse caso. Acesse o nosso podcast. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

    Play Episode Listen Later Jan 20, 2021 4:26


    Esse foi o entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a rescisão de contrato de aluguel e determinou o despejo do locatário – o qual firmou o contrato com apenas um dos proprietários do imóvel. Saiba mais sobre o assunto, acesse o podcast e fique por dentro! --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa

    Play Episode Listen Later Jan 19, 2021 5:37


    ​​​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que determinou a uma operadora de plano de saúde o custeio da importação de medicamento para o tratamento da síndrome de Sézary, um tipo de linfoma cutâneo. O remédio chegou a ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas teve o seu registro cancelado por falta de interesse comercial. Saiba mais sobre o caso. Acesse o podcast! --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    ANVISA - Autoriza o Uso Emergencial de Vacinas Contra a Covid-19 no Brasil

    Play Episode Listen Later Jan 18, 2021 5:08


    Neste domingo (17/1), por unanimidade, a Anvisa concedeu autorização temporária de uso emergencial da vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, e da vacina Covishield, produzida pela farmacêutica Serum Institute of India, em parceria com a AstraZeneca/Universidade de Oxford/Fiocruz. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Aposentadoria Especial - Vigilante - por periculosidade

    Play Episode Listen Later Jan 18, 2021 7:02


    A 1 ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031), admitiu "o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova. Saiba mais. Acesse o podcast em uma das 07 plataformas de áudio. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    STF - Realização de Audiência de Custódia é Estendida a todos os Estados do País

    Play Episode Listen Later Dec 17, 2020 4:35


    A situação dos presos do país ficaram mais complicadas com a Pandemia. Principalmente os presos em flagrantes, provisórios e temporários que possuem processo em andamento, em que audiência de custódia é uma oportunidade de exercer seu direito de defesa. Em decorrência disso a DPU apresentou uma Reclamação (RCL) 29303 em defesa dos presos do país. Saiba mais. --- This episode is sponsored by · Anchor: The easiest way to make a podcast. https://anchor.fm/app Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Ministro suspende resolução que zerou alíquota para importação de armas

    Play Episode Listen Later Dec 16, 2020 5:03


    O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. (Julgado 14.12.2020). --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Ministro do STF determina divulgação do cronograma de vacinação da Covid-19 pelo Ministério da Saúde

    Play Episode Listen Later Dec 16, 2020 3:53


    Vários países já começaram a vacinação contra o Novo Coronavírus, como a Inglaterra. Mas, como está a Vacinação no Brasil. Esse assunto foi tema de discussão no STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sob n. 756. Saiba mais sobre o assunto. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Alteração - alíquotas de contribuição ao PIS/Pasep e Cofins pelo Poder Executivo é constitucional

    Play Episode Listen Later Dec 11, 2020 5:40


    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, desde que respeitado o teto legal. A decisão se deu no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1043313, com repercussão geral reconhecida (Tema 939), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5277. Saiba mais. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Nova Súmula STJ dispõe sobre Indenização por Danos Morais a Herdeiros de Falecido

    Play Episode Listen Later Dec 10, 2020 1:33


    Fique por dentro desta Nova Súmula aprovada pela Corte do STJ. Acesse o Podcast em uma das 07 Plataformas. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    No dia da justiça - STF iguala teto remuneratório de juízes federais e estaduais

    Play Episode Listen Later Dec 8, 2020 3:53


    Nesse dia da justiça o STF tomou uma decisão importante! Sobre a carreira dos magistrados (juízes). Saiba mais. Ouça o nosso podcast do dia! --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano por Lei Municipal

    Play Episode Listen Later Dec 8, 2020 4:55


    Como é sabido no Brasil cada município fixa o tamanho mínimo da propriedade na área urbana da cidade. Mas e se você precisar regularizar uma área menor do que aquela fixada pelo município? Conseguiria a documentação da propriedade para escriturar? Parece que agora poderá através do instituto da Usucapião. Saiba mais. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Cheque Especial - STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização

    Play Episode Listen Later Dec 4, 2020 5:20


    Você já usou aquele limite de dinheiro pré-aprovado na conta e teve que pagar uma taxa por isso não é mesmo? Mas e se você não usar o limite também teria que pagar? Pensando nisso o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6407, ajuizada pelo Partido Podemos na sessão virtual encerrada em 27/11 para tratar da norma contida na Resolução 4.765/2019  em seu artigo 2º da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CNM), que permitia a cobrança de tarifa pela mera disponibilização de cheque especial, ainda que não utilizado, em conta de pessoas físicas e de microempreendedores individuais. Saiba mais. --- This episode is sponsored by · Anchor: The easiest way to make a podcast. https://anchor.fm/app Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal

    Play Episode Listen Later Dec 2, 2020 5:44


    A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. Para o colegiado, não se admite interpretação extensiva dessa previsão legal. Série - Direito Civil. Acesse. --- This episode is sponsored by · Anchor: The easiest way to make a podcast. https://anchor.fm/app Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Plenário do STF restabelece normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento

    Play Episode Listen Later Dec 1, 2020 5:14


    Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medidas liminares concedidas pela ministra Rosa Weber para suspender os efeitos da Resolução 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou três resoluções do órgão as quais tratavam de empreendimentos de irrigação, da faixa mínima de distância ao redor de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e da proteção de manguezais e restingas. As decisões se deram na sessão virtual finalizada em 27/11, no exame das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 747, 748 e 749, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Rede Sustentabilidade. Série - Direito Ambiental. Julgado do STF. Saiba mais. Acesse:. --- This episode is sponsored by · Anchor: The easiest way to make a podcast. https://anchor.fm/app Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    STF reconhece possibilidade de alteração de etapas de concurso público em razão de crença religiosa

    Play Episode Listen Later Nov 26, 2020 6:36


    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão esta quinta-feira (26), que é possível a alteração de datas e horários de etapas de concurso público para candidato que invoca a impossibilidade do comparecimento por motivos religiosos. O colegiado reconheceu, ainda, a possibilidade de a administração pública, durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o exercício dos deveres funcionais ao servidor público em avaliação. Saiba mais, acesse o assunto. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    STF confirma suspensão normas estaduais sobre foro por prerrogativa defensores públicos e procurador

    Play Episode Listen Later Nov 24, 2020 3:08


    Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou as medidas cautelares concedidas em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para suspender dispositivos das Constituições do Pará (ADI 6501), de Rondônia (ADI 6508), do Amazonas (ADI 6515) e de Alagoas (ADI 6516) que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades não listadas na Constituição Federal, como defensores públicos e procuradores estaduais. As ações, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foram julgadas na sessão virtual encerrada em 20/11. Saiba mais. Série - Julgados do STF. Foro por prerrogativa de função. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Caso de morte do beneficiário e o cancelamento de plano de saúde

    Play Episode Listen Later Nov 24, 2020 6:48


    A 3ª Turma STJ entendeu que o cancelamento de contrato de plano de saúde, devido à morte da pessoa beneficiária, ocorre após a comunicação do falecimento à operadora. As cobranças posteriores ao comunicado são consideradas indevidas, a menos que se refiram a contraprestações vencidas ou a eventuais utilizações de serviços anteriores à solicitação de cancelamento. Série - Julgados do STJ. Saiba mais. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro

    Play Episode Listen Later Nov 20, 2020 4:26


    ​​A 2ª Seção do STJ negou o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o direito real de habitação sobre o imóvel em que morava, comprado pelo seu falecido marido em copropriedade com um filho dele, antes do casamento. Saiba mais. Série - Direito Civil - Direito Real de habitação do cônjuge sobrevivente. --- This episode is sponsored by · Anchor: The easiest way to make a podcast. https://anchor.fm/app Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Afinal a quem compete julgar ações contra o CNJ e do CNMP?

    Play Episode Listen Later Nov 19, 2020 5:05


    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mudou seu entendimento e definiu, na sessão desta quarta-feira (17.11.2020), que a competência para processar e julgar ações ordinárias contra decisões e atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proferidas no âmbito de suas atribuições constitucionais é do próprio STF. Saiba mais. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada

    Play Episode Listen Later Nov 18, 2020 7:00


    Esse foi o entendimento da Segunda Seção do STJ. Série - Julgados do STJ - Plano de Saúde. --- This episode is sponsored by · Anchor: The easiest way to make a podcast. https://anchor.fm/app Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

    Eleições 2020 - Você sabe quem são os Prefeitos Eleitos nas Capitais no Brasil?

    Play Episode Listen Later Nov 17, 2020 8:02


    As eleições aconteceram no dia 15.11.2020, no domingo, em 5.568 municípios. Dentre as capitais 07 (sete) elegeram Prefeitos no primeiro turno e 18 (dezoito) vão disputar o segundo turno no dia 29.11.2020. A capital do Amapá, Macapá, foi a única em que as eleições foram adiadas por causa do apagão elétrico. Saiba mais. --- Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

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