Superior Tribunal de Justiça

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.Apresentação: Thiago Gomide.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi analisa o Tema 1.200 dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu que o prazo para propor ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão, mesmo que o herdeiro ainda aguarde o reconhecimento judicial da paternidade.No episódio, o jornalista Thiago Gomide conversa com o professor e advogado Luiz Rodrigues Wambier, sobre os fundamentos jurídicos da decisão, a aplicação do princípio da actio nata em sua vertente objetiva, o papel do artigo 1.784 do Código Civil e os efeitos da tese na garantia da segurança jurídica e na estabilização das relações patrimoniais após o falecimento de uma pessoa.A tese fixada estabelece que o prazo prescricional não é interrompido ou suspenso pela ação de investigação de paternidade, ainda que essa ação não tenha transitado em julgado. A decisão unifica o entendimento no STJ e tem aplicação obrigatória pelos tribunais de todo o país.Podcast Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses sobre a aplicação da agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal em contravenções penais no contexto de violência doméstica contra a mulher.A primeira tese define que a agravante é aplicável às contravenções praticadas nesse contexto, salvo se houver previsão contrária na Lei das Contravenções Penais, com base nos artigos 1º da Lei das Contravenções Penais e 12 do Código Penal.A segunda tese exclui essa aplicação para a contravenção de vias de fato quando incidir o parágrafo 2º, incluído pela Lei 14.994/2024, devido aos princípios da especialidade e da vedação ao bis in idem.O relator, desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, destacou que, apesar de o artigo 61 do Código Penal mencionar "crime", as regras gerais também podem ser aplicadas às contravenções, salvo disposição legal em contrário. Ele ressaltou, ainda, a relevância de combater a violência contra a mulher, obrigação que também deriva de normas internacionais.Ele apontou, contudo, que, a Lei 14.994/2024, ao agravar a pena nas vias de fato envolvendo violência de gênero, criou regra especial, afastando a aplicação da agravante do Código Penal nesses casos.As teses foram firmadas em julgamento realizado pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1.333. Agora, elas devem ser seguidas por todos os tribunais do país em casos semelhantes.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e trata de um tema fundamental para a preservação do meio ambiente e para o fortalecimento da responsabilidade ambiental no Brasil: quem deve responder quando contribui, mesmo que indiretamente, para a degradação ambiental?Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o doutor em direito ambiental Antonio Elian Lawand Junior destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade do poluidor indireto e explicou como o tribunal vem consolidando entendimentos importantes para a proteção dos recursos naturais.No bate-papo, o especialista esclarece conceitos como responsabilidade objetiva, solidariedade e execução subsidiária, além de discutir a importância do dever de fiscalização pelo poder público e o papel de empresas e profissionais que, de alguma forma, favorecem ou facilitam o dano ambiental.STJ No Seu Dia       Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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O Superior Tribunal de Justiça realizou a cerimônia de posse de Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão como novos ministros da corte. Eles foram nomeados pelo presidente da República no dia 20 de agosto, após a aprovação das indicações pelo Senado Federal, e ocupam respectivamente as vagas das ministras aposentadas Laurita Vaz e Assusete Magalhaes. A sessão foi conduzida pelo presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, e contou com a presença de diversas autoridades dos Três Poderes. Os mais novos empossados prestaram o compromisso regimental e assinaram o termo de posse. Ao final da solenidade, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, deu as boas-vindas aos novos membros.A ministra Maria Marluce Caldas Bezerra é a décima mulher a integrar o STJ. Natural de Ibateguara, Alagoas, é pós-graduada em direito constitucional e processual. Ingressou no ministério público de alagoas em 1986, chegando ao cargo de procuradora de justiça. Atuou em diversas promotorias, incluindo tribunal do júri e de crimes contra mulheres, crianças e adolescentes. Já o ministro Carlos Augusto Pires Brandão, natural de Teresina, Piauí, é doutor em ciências jurídicas pela universidade federal da Paraíba, com especialização em direito constitucional. Ingressou na magistratura em 1997. Em 2015, foi promovido a desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Antes disso, foi promotor de justiça e procurador da república.Após a cerimônia de posse, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e o vice-presidente, ministro Luis Felipe Salomão, falaram da importância da chegada de Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão, que agora completam o quadro de 33 ministros da corte.O vice-presidente da república, Geraldo Alckmin, também falou sobre os novos ministros.Ao assumir o cargo no STJ, Carlos Pires Brandão reforçou o compromisso com a cidadania, a justiça e com os brasileiros que vivem nas regiões mais afastadas do país.A ministra Marluce Caldas ressaltou a representatividade da mulher no judiciário e reafirmou o compromisso com uma justiça mais inclusiva, acessível e próxima da realidade da população. A senadora por Alagoas Eudócia Caldas destacou a importância da nomeação da ministra Marluce Caldas não só para o estado alagoano, mas para a representatividade feminina nos poderes do país. A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Maria do Carmo Cardoso, afirmou que o ministro Carlos Pires Brandão, conhecido pela simplicidade e atenção, levará essa marca de humanismo para o STJ.Também participaram da solenidade o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin; presidente do Senado, Davi Alcolumbre; o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; a subprocuradora-geral da república Luiza Cristina Fonseca Frischeisen e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.

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O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e aborda um tema fundamental no contexto digital: qual é a responsabilidade dos provedores de conexão na identificação de usuários acusados de praticar atos ilícitos na internet?Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em crimes cibernéticos e direito digital Luiz Augusto D'Urso destaca recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que o provedor de conexão tem a obrigação de identificar o internauta suspeito sem a necessidade de fornecimento prévio da chamada "porta lógica", bastando o número do IP e o período aproximado da conexão.Durante o bate-papo, o especialista explica de forma clara o que é a porta lógica e por que ela tem sido discutida judicialmente. Ele também detalha os deveres legais dos provedores à luz do Marco Civil da Internet, os desafios técnicos enfrentados por essas empresas e os riscos que o excesso de exigências técnicas pode trazer para as investigações de crimes virtuais.STJ No Seu Dia       Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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Já está no ar mais um episódio do podcast Rádio Decidendi. O jornalista Thiago Gomide recebe o advogado e professor Rodrigo da Cunha Lima para comentar o Tema 1.059 dos recursos repetitivos. Nele, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a majoração dos honorários de sucumbência, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), só é possível quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.No episódio, Rodrigo da Cunha Lima analisa os fundamentos da decisão, destacando o conceito de recurso “infrutífero” e como essa definição impacta a estratégia processual de advogados e partes. O professor também aborda o objetivo da norma de desestimular recursos protelatórios e promover a celeridade processual, refletindo sobre as consequências práticas desse entendimento.Podcast Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e trata de um tema essencial para consumidores e fornecedores: quais são os limites da responsabilidade do fornecedor quando o produto apresenta defeito?Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito do consumidor Daniele Carvalho Vilar detalha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a obrigação do fornecedor de reparar integralmente os prejuízos causados ao consumidor, mesmo durante o prazo legal de 30 dias para o conserto previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).No bate-papo, a convidada esclarece como a jurisprudência brasileira interpreta o princípio da reparação integral e ressalta que o prazo de 30 dias não afasta a responsabilidade do fornecedor pelos danos materiais sofridos pelo consumidor. Também são abordados conceitos importantes, como a distinção entre as alternativas legais oferecidas ao consumidor — troca, abatimento ou devolução — e os limites da obrigação do fornecedor em casos de vício do produto.STJ No Seu Dia       Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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No mais recente episódio de Entender Direito, a jornalista Fátima Uchôa ouviu os juízes do trabalho e professores universitários Rodolfo Pamplona Filho e Danilo Gonçalves Gaspar sobre os principais aspectos legais e jurisprudenciais do conflito de competência. Entre outros pontos, os dois magistrados pontuam os motivos que podem levar a um conflito entre juízes ou órgãos judiciais quanto ao julgamento de um caso, bem como explicam quem pode suscitar esse incidente processual, além de ressaltar o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na solução dessas controvérsias. Entender Direito é um programa mensal que traz discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.       Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 11h30, com reprises aos sábados, às 7h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.         Além do canal do STJ no YouTube, está disponível nas principais plataformas de podcast, como Spotify.

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O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e aborda um tema fundamental para quem lida com contratos, posse e propriedade: o direito de retenção e sua aplicação na jurisprudência brasileira.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito tributário e imobiliário Sabrina Rui destacou como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem interpretando o direito de retenção, especialmente em casos envolvendo benfeitorias realizadas por possuidores de boa-fé. Ela explica os requisitos para o exercício desse direito, os limites legais e como a perda da posse pode impactar a possibilidade de retenção.No bate-papo, a convidada esclarece assuntos importantes, como a distinção entre posse e propriedade. Além disso, cita exemplos dos tipos de benfeitorias previstos no Código Civil e discute os mecanismos jurídicos disponíveis para garantir a indenização de quem investiu em melhorias em imóvel alheio. Também são abordadas questões práticas sobre locação e comodato, contratos de arrendamento e tendências atuais na jurisprudência do STJ sobre o tema.

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a leitura pode gerar remição de pena, com base no artigo 126 da Lei de Execução Penal, desde que cumpridos certos requisitos. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivo, Tema 1.278. Isso significa que ela terá aplicação obrigatória em casos semelhantes por todo o país.A controvérsia analisada era se a remição poderia ser concedida pela leitura, já que a LEP menciona expressamente apenas o trabalho e o estudo como meios válidos. O relator, ministro Og Fernandes, defendeu que a leitura deve ser considerada uma forma legítima de estudo, contribuindo para a ressocialização do preso, conforme a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal.Segundo o ministro, excluir a leitura como forma de remição seria contraditório, pois ela é essencial ao aprendizado e à transformação do indivíduo. Ele reforçou a validade da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a leitura como meio de estudo e adota uma interpretação analógica favorável ao apenado.Para o ministro, esse entendimento valoriza ações que melhorem o sistema prisional e incentiva a leitura como ferramenta de reintegração social. Destacou, no entanto, que a avaliação da leitura deve ser feita por uma comissão oficial designada pelo juízo da execução penal, garantindo a imparcialidade do processo. Assim, não serão aceitos atestados emitidos por profissionais contratados pelos próprios presos.

Já está no ar mais um episódio do podcast Rádio Decidendi. O jornalista Thiago Gomide recebe o juiz federal Fabiano Carraro para comentar o Tema 1.246 dos recursos repetitivos. Nele, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não cabe recurso especial para rediscutir decisões das instâncias inferiores sobre a incapacidade do segurado do INSS para o trabalho em ações previdenciárias que reivindicam aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. No episódio, Fabiano Carraro explica os fundamentos da decisão, ressaltando que ela reforça a posição do STJ como corte uniformizadora de direito, e não como instância revisora de fatos e provas.  O juiz federal esclarece como diferenciar questões jurídicas, que podem ser discutidas no STJ, daquelas meramente fáticas, que não admitem recurso especial. Além disso, analisa os efeitos da decisão sobre processos já julgados e a possibilidade de revisão de casos passados. 

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o pedido de restituição da comissão de corretagem quando a rescisão do contrato ocorrer por culpa da construtora ou incorporadora, especialmente em razão do atraso na entrega do imóvel. Esse prazo deve começar a contar a partir do momento em que o comprador toma conhecimento da recusa em devolver os valores pagos.Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.099. Isso significa que, agora, ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.O relator, ministro Humberto Martins, esclareceu que essa decisão difere do Tema 938, que prevê prescrição de três anos apenas quando a restituição é baseada na alegação de cláusula abusiva. A tese do Tema 1.099 aplica-se exclusivamente quando o pedido de devolução é dirigido à construtora ou incorporadora, não abrangendo ações contra a corretora de imóveis. O caso analisado que representou a questão, originado no Tribunal de Justiça do Ceará, envolvia um contrato de compra de apartamento rescindido judicialmente por atraso na entrega. O Tribunal de Justiça do Ceará aplicou o prazo de dez anos por se tratar de responsabilidade contratual, e não de cláusula abusiva.Mesmo com acordo extrajudicial entre as partes, o colegiado manteve a análise do tema sob a sistemática dos repetitivos. O relator observou que, em casos como esse, a restituição tem origem contratual, afastando a ideia de enriquecimento sem causa, o que justifica o prazo decenal. Além disso, destacou que o direito à restituição é subjetivo e o prazo começa a contar a partir da ciência da negativa da incorporadora em devolver os valores pagos.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz uma conversa sobre uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo o transporte de animais de suporte emocional em voos nacionais e internacionais. O tema desperta atenção de passageiros, profissionais da saúde e companhias aéreas, por tratar de questões sensíveis como saúde mental, segurança dos voos e a aplicação das normas legais existentes.No episódio, o jornalista Thiago Gomide conversa com o advogado especialista em direito animalista Arthur Régis sobre o entendimento firmado pela Quarta Turma do STJ de que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de permanência obrigatória nas cabines das aeronaves.O convidado explica os fundamentos jurídicos da decisão, a distinção entre animais de apoio emocional e cães-guia previstos na Lei 11.126/2005, e como a ausência de legislação específica sobre o tema dá às companhias aéreas autonomia para definir critérios de transporte. A conversa também aborda os limites da atuação do Judiciário em relação a contratos de prestação de serviço público e as implicações práticas da decisão para os passageiros e para o setor aéreo.

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de cinco dias para pagamento integral da dívida começa a contar a partir da execução da medida liminar. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que essa interpretação traz mais segurança jurídica e celeridade ao procedimento. Ele ressaltou que o Decreto-Lei 911/1969 previa que o réu só seria citado após a execução da liminar, e a Lei 10.931/2004 reforçou que a posse do bem se consolida ao credor cinco dias após essa execução.O ministro explicou que essa norma específica se sobrepõe ao artigo 230 do Código de Processo Civil com base no princípio da especialidade. Assim, o prazo para o devedor pagar a dívida e evitar a perda definitiva do bem deve seguir a norma especial, e não a regra geral do CPC. A norma geral só é aplicada de forma supletiva e quando for compatível com o caso. Por isso, a regra dos cinco dias após a liminar prevalece.Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.279. Isso significa que, agora, ela deve ser seguida por todos os tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. Com a definição da tese, podem voltar a tramitar os casos que estavam suspensos à espera do precedente qualificado.

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses sobre o uso da fundamentação por referência em decisões judiciais. A primeira permite o uso da técnica, desde que o juiz enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes do caso. A segunda admite a reprodução dos fundamentos da decisão agravada para negar provimento ao agravo interno, quando não houver argumentos novos apresentados.Essas duas teses foram firmadas em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivo, Tema 1.306. Isso significa que elas vão servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, fundamentar as decisões é um dever do magistrado e um direito fundamental do cidadão, garantido pela Constituição, como expressão do devido processo legal. Segundo o ministro, essa exigência impede decisões arbitrárias e assegura o controle interno pelas partes e o controle externo pela sociedade.O magistrado destacou que a fundamentação deve conter as razões fáticas e jurídicas do julgado, como prevê o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Explicou que a fundamentação por referência é uma técnica que remete a decisões anteriores ou pareceres, mas, se usada de forma exclusiva sem análise própria do caso, afronta o contraditório e o devido processo legal.Salomão lembrou que a doutrina reprova o uso da fundamentação puramente por remissão, pois viola o dever de o juiz dialogar com os argumentos das partes. Em contrapartida, admite-se a fundamentação por referência integrativa, quando há complementação com análise específica do julgador. O relator mencionou, ainda, precedentes do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ que invalidam decisões baseadas apenas nessa técnica.

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O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz um bate-papo sobre uma importante questão que impacta diretamente os beneficiários de planos de saúde: afinal, os planos são obrigados a custear transplantes complexos, mesmo que não estejam expressamente listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)?No episódio, o jornalista Thiago Gomide conversa com o advogado contratualista Rogério Nascimento Carvalho, doutor pela Universidade de São Paulo (USP), sobre a jurisprudência acerca do assunto, que têm reconhecido a obrigação das operadoras de saúde de cobrir o transplante conjugado de rim e pâncreas, quando não houver alternativa terapêutica viável.O especialista explica como o STJ tem interpretado a função do rol da ANS, os critérios utilizados para garantir a cobertura de procedimentos de alta complexidade e os efeitos práticos da decisão para pacientes e operadoras. A conversa também aborda os caminhos legais disponíveis para consumidores diante de negativas indevidas e os reflexos dessa jurisprudência na ampliação da lista de tratamentos obrigatórios.STJ No Seu Dia       Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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Já está no ar mais um episódio do podcast Rádio Decidendi. O jornalista Thiago Gomide recebe a advogada e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Ana Beatriz Presgrave, para comentar o Tema 1.235 dos recursos repetitivos.Neste julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida automaticamente pelo juiz. A proteção deve ser expressamente alegada pela parte devedora no momento oportuno do processo, como em embargos à execução ou impugnações.No episódio, Ana Beatriz Presgrave analisa os fundamentos da decisão e explica como ela altera a prática forense, destacando a diferença em relação à interpretação anterior, vigente na época do Código de Processo Civil de 1973. A advogada também comenta o impacto da mudança legislativa trazida pelo CPC de 2015, que retirou a expressão “absolutamente impenhorável” do texto legal.O episódio aborda ainda como o STJ distinguiu entre o cancelamento de bloqueios excessivos, que o juiz pode realizar de ofício, e o reconhecimento da impenhorabilidade, que depende de manifestação do devedor. A professora fala sobre como esse entendimento busca equilibrar os direitos do credor e do devedor, fortalecendo a previsibilidade e a segurança jurídica nas execuções, inclusive fiscais, civis e trabalhistas.A advogada também avalia a possibilidade de renúncia à proteção patrimonial pelo devedor, os efeitos da decisão sobre a exceção de pré-executividade e comenta as contribuições apresentadas no julgamento pela FEBRABAN e pela Defensoria Pública, que atuaram como amici curiae.Podcast Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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Com informações de Jáfer Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz uma conversa sobre a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no reconhecimento da identidade de gênero no registro civil. O tema, cada vez mais presente no Judiciário e na sociedade, envolve direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a autonomia individual e o livre desenvolvimento da personalidade.No episódio, o jornalista Thiago Gomide conversa com o advogado e professor, especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero e em Direito Homoafetivo Paulo Iotti, sobre a evolução da jurisprudência do STJ no tratamento das questões relacionadas à identidade de gênero, incluindo a alteração de nome e gênero no registro civil e os fundamentos jurídicos que embasam essas decisões.O convidado explica de que forma o tribunal tem interpretado princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de autodeterminação, mesmo diante da ausência de legislação específica sobre o tema. A conversa também evidencia os impactos sociais e jurídicos dessas decisões para a população trans e não binária, além dos desafios ainda existentes no sistema jurídico brasileiro.STJ No Seu Dia       Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e trata de um tema relevante para consumidores e profissionais do mercado imobiliário: quem deve responder judicialmente quando há atraso na entrega de um imóvel?Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito imobiliário, Giselly Silva destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo envolvendo a compra e venda de imóveis. Ele esclarece quais agentes podem ser responsabilizados por eventuais atrasos na entrega e em que circunstâncias corretoras e empresas de pagamento integram, ou não, a cadeia de consumo.No bate-papo, a especialista esclarece conceitos como cadeia de consumo e responsabilidade solidária, previstos no Código de Defesa do Consumidor, e destaca a exigência de nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. Também são abordados os limites da atuação das corretoras e das chamadas “pagadorias”, empresas contratadas para gerenciar os repasses financeiros do negócio.STJ No Seu Dia       Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está disponível. O jornalista Thiago Gomide recebe a advogada Marina Freitas para comentar o Tema 1.132 dos recursos repetitivos.Neste julgamento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, nas ações de busca e apreensão baseadas em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade de comprovar o recebimento, seja pelo destinatário, seja por terceiros.Marina Freitas detalha os fundamentos da decisão e suas principais implicações para credores e devedores, analisando como o entendimento do STJ uniformiza a jurisprudência, garante maior efetividade na recuperação de bens e reduz a litigiosidade. A advogada também aborda aspectos como o papel do Decreto-Lei 911/69, a possibilidade de revisões pelo STF, e os efeitos dessa tese sobre a atuação dos cartórios de protesto.O episódio ainda trata da relevância do rito dos recursos repetitivos na consolidação de entendimentos sobre temas que geram milhares de processos, com destaque para o levantamento que identificou mais de 5 mil decisões monocráticas e 229 acórdãos divergentes sobre o tema antes da uniformização.Por fim, Marina Freitas orienta sobre os cuidados que consumidores devem ter em contratos de financiamento com alienação fiduciária e comenta como essa decisão pode impactar outras áreas, como os contratos de aluguel e as notificações relacionadas a despejos por inadimplência.Podcast Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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No episódio desta semana do STJ No Seu Dia, o tema é de grande interesse para quem está envolvido na compra ou venda de imóveis: a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais. O jornalista Thiago Gomide recebe o advogado especialista em direito condominial Vander Andrade para discutir os mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, com foco nos casos em que o contrato de compra e venda ainda não foi registrado no cartório de imóveis.A conversa gira em torno da chamada legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador, especialmente quando há imissão na posse pelo adquirente, mas ausência de registro formal do negócio. O advogado explica como a natureza propter rem da dívida influencia a responsabilidade civil, mesmo diante de acordos informais ou conhecimento prévio do condomínio sobre a transação.Vander Andrade lembra do Tema 886 do STJ e fala sobre a teoria da dualidade do vínculo obrigacional e as consequências práticas dessas decisões para os condomínios, o mercado imobiliário e os próprios compradores e vendedores, além de dar orientações preventivas para evitar litígios relacionados ao tema.STJ No Seu Dia       Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz, semanalmente, entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania. O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio. 

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.Apresentação: Thiago Gomide.

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Já está no ar o novo episódio do Rádio Decidendi, que traz uma análise aprofundada sobre um tema essencial para a proteção das mulheres vítimas de violência: a vigência das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada de processo penal juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Danyelle Galvão comenta o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos. Nele, o colegiado definiu que as medidas protetivas devem ser aplicadas enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, sem necessidade de prazo determinado.Durante o bate-papo, Danyelle Galvão explica como a Lei 14.550/2023 reforçou essa diretriz, ao prever expressamente que as medidas podem ser concedidas mesmo sem boletim de ocorrência, inquérito ou ação penal em curso. O episódio também aborda a natureza jurídica dessas medidas, o conceito de tutela inibitória, e os cuidados necessários para evitar a revitimização de mulheres obrigadas a renovar, periodicamente, seus pedidos de proteção.Podcast Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

O episódio desta semana do STJ No Seu Dia discute a responsabilidade do lojista em casos de fraudes em compras com cartão de crédito. No bate-papo com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito do consumidor Fabrício Bolzan lembra de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirma o dever de cautela do comerciante e esclarece os limites de sua responsabilidade quando uma transação é contestada pelo titular do cartão.Bolzan fala do chamado chargeback — o estorno da compra após alegação de fraude — e examina como a conduta do lojista é avaliada, especialmente quanto à adoção de medidas para confirmar a identidade do comprador. O convidado também explora as obrigações contratuais assumidas nas relações com credenciadoras, bandeiras e instituições financeiras, e os critérios que podem isentar o comerciante do prejuízo.A conversa aborda ainda o impacto desse entendimento sobre o comércio eletrônico, a aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio buscado pelo STJ entre a proteção do consumidor e a previsibilidade nas relações comerciais.STJ No Seu Dia       Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz, semanalmente, entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania. O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio. 

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.Apresentação: Thiago Gomide.

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou seis teses sobre o reconhecimento de suspeitos, com base no artigo 226 do Código de Processo Penal. A primeira tese estabelece que as regras desse artigo são obrigatórias tanto na fase do inquérito quanto em juízo. Se não forem seguidas, a prova de reconhecimento é inválida e não pode embasar condenação, prisão preventiva, recebimento de denúncia ou pronúncia.A segunda tese exige que, durante o reconhecimento, o suspeito seja colocado ao lado de pessoas semelhantes. Caso não haja indivíduos com características físicas semelhantes, uma diferença muito acentuada pode comprometer a credibilidade da prova.A terceira tese determina que o reconhecimento é um ato irrepetível. Um procedimento inicialmente falho pode contaminar a memória do reconhecedor, mesmo que uma nova tentativa siga todas as regras.Na quarta tese, ficou definido que o juiz pode reconhecer a autoria com base em provas independentes do reconhecimento viciado. A quinta tese exige que até o reconhecimento pessoal válido esteja em harmonia com outras provas do processo. Já a sexta tese diz que o procedimento formal não é necessário quando a pessoa reconhecida já era conhecida anteriormente pelo depoente.Essas teses foram fixadas em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.258. Isso significa que agora, elas vão orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, destacou que o entendimento anterior do STJ, que via o artigo 226 como recomendação, foi superado. Agora, o cumprimento das formalidades é essencial para garantir precisão e evitar erros causados por falhas de memória, traumas e estereótipos. O objetivo, segundo o ministro, é melhorar a qualidade da investigação criminal e a confiabilidade da justiça, e não dificultar a atividade policial.