Superior Tribunal de Justiça

A riqueza e a diversidade linguística dos povos originários do Brasil são destacadas nesta reportagem, que reconhece a língua como patrimônio imaterial da humanidade e elemento essencial para preservação de tradições, saberes e identidades. Produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Coordenadoria de TV e Rádio, a reportagem te convida para um passeio pelas vozes ancestrais dos povos originários brasileiros. O conteúdo também propõe uma reflexão sobre o papel do Sistema de Justiça e os desafios diante do risco do desaparecimento de muitas línguas indígenas.  Confira esta e outras reportagens especiais também na playlits do canal do STJ no Youtube.   

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

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Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a destinação do capital segurado nos contratos de seguro de vida em que há indicação de beneficiários com cotas definidas.No programa, o STJ destaca a jurisprudência da Terceira Turma segundo a qual, quando um dos beneficiários falece antes do segurado, a parte que lhe caberia não pode ser transferida ao beneficiário sobrevivente, devendo ser destinada aos herdeiros do segurado, conforme o artigo 792 do Código Civil. O episódio também explica a diferença jurídica entre a indicação conjunta de beneficiários e a fixação de percentuais específicos na apólice.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado Thiago Garcia comenta os fundamentos jurídicos dessa orientação, a importância da vontade expressa do segurado na interpretação dos contratos de seguro de vida e os impactos práticos dessa jurisprudência para seguradoras, beneficiários e operadores do direito.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido. O colegiado estabeleceu que, para haver indenização, é necessária a comprovação de circunstâncias que demonstrem efetiva lesão aos direitos da personalidade, ultrapassando o mero aborrecimento. A análise deve considerar os efeitos concretos da negativa sobre o estado emocional do beneficiário.O entendimento foi firmado em julgamento do Tema 1.365, sob o rito dos recursos repetitivos. Com a fixação da tese, a orientação passa a ser obrigatória para todos os tribunais do país na análise de casos semelhantes. Agora, os processos que estavam suspensos à espera do precedente podem voltar a tramitar.O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a jurisprudência da corte vem restringindo as hipóteses de dano moral presumido. Segundo ele, a negativa de cobertura, embora possa contrariar o direito à saúde, não implica automaticamente dano moral indenizável. O ministro ressaltou que é preciso avaliar fatores como dúvidas na interpretação contratual, mudanças regulatórias e oscilações jurisprudenciais.De acordo com o relator, situações mais graves continuam aptas a gerar indenização. Entre elas estão a recusa em casos de urgência ou emergência, o cancelamento indevido do plano e a negativa de procedimento claramente previsto em contrato. Ele também apontou que a comprovação de sofrimento relevante ou risco à vida pode justificar a reparação. Por fim, o ministro concluiu que a falta de elementos adicionais que evidenciem abalo significativo impede o reconhecimento automático do dano moral, cabendo ao julgador examinar as particularidades de cada caso.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.201, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O precedente fixou teses sobre a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, nos casos em que o agravo interno é interposto contra decisão fundamentada em precedente qualificado do STJ ou do Supremo Tribunal Federal. A Corte definiu que a multa pode ser aplicada mesmo quando o recurso é apresentado com o objetivo de exaurir a instância ordinária para viabilizar recurso especial ou extraordinário. Por outro lado, estabeleceu que a sanção não é cabível quando houver alegação fundamentada de distinção ou superação do precedente, ou quando a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau.Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a advogada da União Ana Karenina analisa os fundamentos do julgamento, explica como a decisão equilibra o dever de observância dos precedentes com o direito de recorrer e detalha os reflexos práticos do Tema 1.201 para a atuação da advocacia e para a consolidação do modelo de precedentes previsto no Código de Processo Civil.Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigação das seguradoras de pagar a indenização do seguro de vida em casos de morte acidental, mesmo quando o segurado se encontrava em estado de embriaguez.No programa, o STJ destaca a jurisprudência da Terceira Turma segundo a qual a boa-fé do segurado é presumida e a exclusão da cobertura securitária só é admitida quando houver prova de agravamento intencional do risco, com dolo ou culpa grave. O episódio também aborda o posicionamento consolidado da corte de que a embriaguez, por si só, não autoriza a negativa de pagamento do seguro de vida.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado Marcelo Vieira explica os fundamentos jurídicos dessa orientação, sua relação com o Código Civil e com a Súmula 620 do STJ, além dos impactos práticos dessa jurisprudência para seguradoras, beneficiários e operadores do direito.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os limites do reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal e a necessidade de um conjunto probatório consistente para sustentar condenações criminais.O programa destaca a jurisprudência que considera inválidas condenações baseadas exclusivamente em reconhecimentos realizados na fase policial sem a observância das formalidades legais, especialmente quando inexistem provas independentes de autoria. O episódio também aborda os riscos de contaminação da prova testemunhal, a formação de falsas memórias e a aplicação do princípio do in dubio pro reo em casos de dúvida razoável.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, advogado especialista em direito penal Eduardo Pena explica os fundamentos jurídicos desse entendimento, sua consolidação na Sexta Turma do STJ e os impactos práticos dessa jurisprudência para investigações criminais, julgamentos e a atuação de magistrados e operadores do direito.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.173 dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O precedente fixou a tese de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não responde, em regra, por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações previstas no contrato de promessa de compra e venda. A decisão também delimitou as hipóteses excepcionais de responsabilização, como nos casos em que o corretor atua como incorporador, integra o mesmo grupo econômico da construtora ou há confusão patrimonial. A tese deve ser observada por juízes e tribunais em todo o país, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil.Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o advogado Paulo Victor analisa os fundamentos do precedente, explica a distinção entre corretagem e incorporação imobiliária e detalha os impactos práticos da decisão para consumidores, profissionais do mercado imobiliário e para a uniformização da jurisprudência nacional.Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Para empreender, é preciso vencer vários desafios. No início, tudo é novidade. Lidar com materiais, fornecedores, clientes... e esse é o caminho que muitos percorrem em busca do sonho de ter o próprio negócio....De acordo com dados do Ministério da Fazenda, em 2024, o Simples Nacional beneficiou mais de 24 milhões de estabelecimentos no país e o tema é recorrente no Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça tem analisado situações relevantes, consolidando a interpretação de questões práticas sobre o regime. Em duas importantes decisões, o STJ atuou para proteger os contribuintes do Simples Nacional. Em uma delas, a Segunda Turma definiu que a ausência de alvará de funcionamento não é suficiente para impedir a inclusão de empresas no Simples Nacional, por entender que a falta do documento não pode ser tratada como irregularidade cadastral fiscal, principalmente se a empresa estiver devidamente inscrita e em dia com os tributos. Já em um outro julgamento, os ministros da Primeira Turma do STJ definiram que as gorjetas recebidas nos estabelecimentos não devem ser incluídas na base de cálculo do Simples Nacional. E o motivo é justificado, segundo o advogado Mateus.Com informações de Jéssica Castro, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

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Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à pensão vitalícia e à indenização quando o dano ocorre ainda na idade escolar, com reflexos na capacidade de trabalho futura da vítima.A Quarta Turma do STJ concluiu que, nesses casos, a redução ou perda da capacidade laborativa deve ser presumida, independentemente do exercício de atividade remunerada à época do acidente. O episódio também aborda a jurisprudência da corte sobre a responsabilidade civil das instituições de ensino e os critérios para a fixação e revisão de indenizações por danos morais e estéticos.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado Otávio Arantes explica os fundamentos jurídicos dessa orientação e seus impactos práticos para magistrados, operadores do direito e instituições de ensino.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

7 de abril de 2026: 37 anos de instalação do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre construções realizadas em desacordo com as regras de afastamento da divisa e a proteção à privacidade entre imóveis vizinhos.No programa, o STJ destaca que a existência de janelas, escadas ou outras estruturas com possibilidade de devassamento a menos de um metro e meio da divisa gera presunção objetiva de prejuízo, dispensando a prova de dano concreto. O episódio também aborda a jurisprudência que admite, em determinadas situações, a readequação da obra irregular como alternativa proporcional à demolição.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito civil Gisele Welsch explica os fundamentos jurídicos dessa orientação e seus impactos práticos para magistrados, operadores do direito e proprietários de imóveis.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1303 dos recursos repetitivos, concluído pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A tese firmada define que a confissão do investigado na fase de inquérito policial não é requisito para a oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), podendo ser formalizada apenas no momento da assinatura do acordo, com a devida assistência da defesa técnica. A decisão consolida um precedente qualificado, garantindo uniformidade e segurança jurídica na aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal em todo o país.Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a professora Amanda Athayde detalha os fundamentos da tese, os impactos para o Ministério Público e para a defesa, a relevância do precedente qualificado no processo penal negocial e as consequências práticas para advogados, tribunais e operadores do direito.PodcastO podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa a recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher. O tribunal firmou o entendimento de que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a comprovação do ato violento para caracterizar o abalo emocional, sem necessidade de instrução probatória específica.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito constitucional, políticas públicas e violência contra a mulher Andreia Costa explica como a jurisprudência do STJ tem consolidado essa orientação, citando decisões como o Tema 983 e casos recentes em que a Corte definiu critérios para fixação da indenização, equilibrando a função punitiva do ato ilícito e a reparação do sofrimento da vítima. O episódio também discute a importância da decisão para a efetividade da Lei Maria da Penha, a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade e a promoção da igualdade de gênero no sistema de Justiça.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a alteração do artigo 51 do Código Penal não afastou o caráter criminal da pena de multa, que permanece como sanção penal. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.405, sob o rito dos recursos repetitivos. Com a fixação da tese, a orientação passa a ser obrigatória para todos os tribunais do país na análise de casos semelhantes. Agora, os processos que estavam parados à espera do precedente qualificado podem voltar a tramitar. O colegiado estabeleceu que, embora a execução da multa observe regras aplicáveis à dívida ativa da Fazenda Pública, o prazo prescricional continua sendo regido pelo Código Penal. Assim, aplicam-se os parâmetros previstos no artigo 114, incisos I e II.O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que a multa, ainda que tratada como dívida de valor, não perde a natureza penal. Segundo ele, esse entendimento está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Paciornik citou precedente firmado na ADI 3.150, no qual o STF reconheceu que a legislação não retirou da multa o caráter de sanção criminal. O ministro ressaltou que essa interpretação garante coerência ao sistema penal.De acordo com o relator, quando a multa é aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, deve ser observado o mesmo prazo prescricional. Ele também apontou que as causas interruptivas e suspensivas seguem as normas da dívida ativa.No caso concreto, a defesa sustentou que, após o trânsito em julgado, a multa deveria seguir o regime do Código Tributário Nacional, com prazo prescricional de cinco anos. O argumento, no entanto, foi rejeitado pelo colegiado. Por fim, o ministro concluiu que não houve prescrição, pois não transcorreu o prazo necessário entre o trânsito em julgado e o início da execução.

A LBI (Lei 13.146/2015) completou 10 anos de vigência em 2026 e tem se consolidado como o principal marco legal para a garantia de direitos a cerca de 18 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. Nesta reportagem especial produzida pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), você vai conhecer importantes decisões sobre o tema e também como o Tribunal da Cidadania se preocupa com acessibilidade e inclusão no dia a dia da instituição. .Confira esta e outras reportagens especiais também na playlist do canal do STJ no Youtube.

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Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a extensão da carência do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para médicos residentes. O tribunal firmou o entendimento de que não é possível prorrogar a carência quando o contrato já ingressou na fase de amortização, mesmo em casos de residência em especialidades médicas consideradas prioritárias.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado Emerson Caetano explica como a jurisprudência do STJ tem interpretado o artigo 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 e por que a Corte conclui que a extensão do prazo somente é admitida enquanto a carência ainda estiver em curso. O episódio também destaca os precedentes que consolidaram essa orientação e os critérios jurídicos aplicados pelo tribunal.Uma discussão imprescindível para quem acompanha temas de direito público, financiamento estudantil e políticas de formação médica, trazendo clareza sobre os limites legais e jurisprudenciais relacionados ao Fies.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a intimação pessoal prévia do devedor é requisito indispensável para a aplicação de multa coercitiva em casos de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O entendimento mantém a validade da Súmula 410 mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.296. Isso significa que, agora, ele passa a orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. Com a fixação da tese, processos que estavam suspensos à espera da decisão poderão voltar a tramitar. O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a definição é essencial para estabelecer o termo inicial da multa cominatória, utilizada para pressionar o devedor a cumprir a decisão judicial.Segundo o magistrado, a exigência de intimação pessoal está alinhada ao atual CPC, que prevê tratamento diferenciado para obrigações de fazer e não fazer. Ele ressaltou que o cumprimento dessas obrigações exige participação direta da parte, diferentemente de atos que podem ser realizados apenas por advogados.Salomão também apontou que a medida garante a função persuasiva da multa e evita penalidades automáticas sem ciência efetiva do devedor. Por fim, mencionou o uso do Domicílio Judicial Eletrônico como ferramenta que reforça a comunicação direta com as partes.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, concluído pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A tese firmada estabelece critérios objetivos para a adoção de medidas executivas atípicas com base no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. O precedente qualificado define que essas medidas devem ter fundamentação adequada, caráter subsidiário em relação aos meios executivos típicos, respeito ao contraditório e observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado.Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal Guilherme Pupe explica os fundamentos da decisão, os limites impostos à atuação judicial, o diálogo do entendimento com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os impactos práticos do precedente para magistrados, advogados e tribunais em todo o país.Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu flexibilizar a exigência de publicidade para o reconhecimento de uniões estáveis homoafetivas.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito de família Otávio Arantes explica por que o STJ entende que a publicidade não pode exigir exposição social excessiva, especialmente para casais LGBTQIA+ que vivem em contextos conservadores. O episódio comenta o caso de duas mulheres que conviveram por mais de 30 anos e tiveram sua união estável reconhecida apesar da discrição do relacionamento.Uma discussão essencial para quem acompanha temas de direito de família, diversidade e proteção jurídica das uniões homoafetivas.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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No Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial (21), o programa Entender Direito estreia uma edição especial dedicada aos 49 Enunciados de Equidade Racial aprovados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) durante a I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial. Em formato de “entrevista-aula”, três magistradas e um magistrado debatem a importância dessas diretrizes para orientar decisões judiciais e políticas institucionais contra o racismo estrutural no Sistema de Justiça brasileiro.O conteúdo é uma introdução ao curso mais amplo sobre a temática, com 12 horas de duração, que será disponibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ao longo do programa, são discutidos os sete eixos temáticos que organizam os enunciados – entre os quais, políticas judiciárias, liberdade religiosa, relações de trabalho, racismo algorítmico e ações afirmativas em concursos públicos.Participam da conversa com a jornalista Fátima Uchôa o juiz federal e secretário-geral do CJF, Erivaldo Ribeiro; a juíza Karen Luise, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); a juíza federal Adriana Cruz, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2); e a juíza Hallana Miranda, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Entender Direito é um programa mensal que traz discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 22h30, com reprises aos sábados, às 7h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.        Além do canal do STJ no YouTube, está disponível nas principais plataformas de podcast, como Spotify.

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que operadoras podem rescindir unilateralmente contratos de planos de saúde coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, desde que apresentem justificativa idônea. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.047. Com isso, o entendimento passa a orientar todos os tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.O relator, ministro Raul Araújo, ressaltou que esses contratos possuem características próximas às dos planos individuais, o que justifica maior proteção aos consumidores. Segundo ele, é comum que planos coletivos com poucos beneficiários sejam formados por integrantes de uma mesma família, diante das dificuldades de contratação de planos individuais no mercado. Essa realidade, segundo o ministro, evidencia a vulnerabilidade dos usuários.Apesar disso, Raul Araújo avaliou que não é possível impedir totalmente a rescisão unilateral, já que os contratos estão sujeitos a mudanças ao longo do tempo. A tese fixada estabelece que a operadora deve apresentar motivação adequada, em respeito à boa-fé e à função social do contrato. O colegiado também manteve o entendimento de que não é permitida a rescisão durante internação ou tratamento essencial do beneficiário.

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Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a definição de áreas de preservação permanente, com foco na proteção das restingas. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, advogada especialista em direito ambiental e presidente do Instituto Brasileiro de Adaptação Climática (IBRAAC), Luciana Lanna, explica os fundamentos do entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, que determinou que apenas as restingas situadas na faixa de 300 metros da linha de preamar máxima ou aquelas que atuam como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues devem ser consideradas áreas de preservação permanente.O episódio destaca como o STJ tem interpretado o Código Florestal e a Resolução 303/2002 do Conama, discutindo os desafios da aplicação dessas normas na proteção ambiental. Além disso, a conversa aborda os impactos práticos dessa jurisprudência, tanto para a gestão ambiental quanto para as políticas públicas relacionadas à preservação de ecossistemas costeiros e a atuação dos tribunais em questões ambientais.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 769 dos recursos repetitivos, concluído pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A tese firmada estabelece quatro diretrizes sobre a penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais. Entre os pontos definidos, o colegiado afastou a exigência de esgotamento prévio das diligências para localização de bens, esclareceu a posição dessa modalidade na ordem preferencial do artigo 835 do CPC de 2015, diferenciou a penhora de faturamento da constrição sobre dinheiro e fixou parâmetros para aplicação do princípio da menor onerosidade.O precedente qualificado reforça a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, bem como a fixação de percentual que preserve a continuidade das atividades empresariais, equilibrando a efetividade da execução fiscal e a preservação da empresa.Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o advogado e professor Guilherme Veiga detalha os fundamentos do julgamento, a evolução da jurisprudência do STJ sobre o tema, os impactos para a Fazenda Pública e para as empresas executadas, além dos reflexos práticos na sistemática de precedentes qualificados e na uniformização da atuação dos tribunais em todo o país.Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é dispensável a remessa necessária em ações previdenciárias quando o valor da condenação puder ser apurado por cálculossimples e não ultrapassar mil salários mínimos.A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.081, e passa a orientar julgamentos semelhantes em todo o país. Com a definição da tese, voltam a tramitar processos que estavam suspensos à espera da análise do tribunal, incluindorecursos especiais e agravos relacionados ao tema.O relator do caso, ministro Og Fernandes, destacou que o artigo 496 do Código de Processo Civil estabelece, como regra, a remessa obrigatória de sentenças contra a Fazenda Pública, mas prevê exceção quando o valor da condenação for inferior ao limite legal.Segundo o ministro, nas ações previdenciárias é comum que a sentença já traga parâmetros suficientes para o cálculo do valor devido, como termo inicial do benefício, critérios decorreção e base de honorários. Nesses casos, a apuração depende apenas de operações aritméticas simples, o que não afasta a liquidez da decisão.O colegiado também ressaltou que a dispensa da remessa necessária não se aplica quando a sentença não apresentar elementos mínimos para a apuração do valor devido. Nessas hipóteses, permanecem válidos os entendimentos já consolidados pelo tribunal sobre o assunto, tanto o Tema Repetitivo 17 quanto a Súmula 490 do tribunal.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz uma análise aprofundada das decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre reforma militar, especialmente após as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 no Estatuto dos Militares.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o professor e doutor em direito Felipe Dalenogare explica como o STJ tem interpretado a diferenciação entre militares de carreira e temporários, os requisitos para a concessão da reforma por incapacidade e os efeitos de acidentes e doenças ocorridos antes das mudanças legislativas. O episódio também aborda decisões emblemáticas, como o caso da primeira militar transexual da Força Aérea Brasileira e o Incidente de Assunção de Competência que consolidou a proteção à identidade de gênero nas Forças Armadas.O episódio destaca ainda como o tribunal tem orientado a aplicação das regras vigentes à época do licenciamento, o tratamento dado a militares em encostamento e os impactos práticos dessas interpretações para a vida dos militares e de suas famílias. Uma discussão essencial para quem acompanha temas de direito militar, políticas públicas e atuação do Poder Judiciário.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.Apresentação: Thiago Gomide.

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pacientes com transtorno do espectro autista. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.295, e passa a orientar julgamentos semelhantes em todo o país. Com a definição da tese, voltam a tramitar processos que estavam suspensos à espera da análise do tribunal, envolvendo recursos especiais e agravos relacionados ao tema.O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a controvérsia surgiu a partir de resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre cobertura obrigatória de terapias para transtornos globais do desenvolvimento. Entre elas estão as resoluções normativas 469/2021 e 541/2022, que eliminaram limites para sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos.Segundo o ministro, a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), atualizada pela Medida Provisória 2.177-44/2001, proíbe a imposição de limites financeiros às coberturas de serviços de saúde, o que também se aplica às terapias multidisciplinares.No julgamento, a Segunda Seção também reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia limitado a cobertura a 18 sessões anuais. Para o colegiado, qualquer restrição baseada em critérios financeiros é ilegal quando há prescrição médica para o tratamento.

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu critérios para que planos de saúde sejam obrigados a fornecer bomba de infusão de insulina a pacientes com diabetes. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.316, e vai servir de base para os demais tribunais do país em julgamentos semelhantes.Segundo o colegiado, a cobertura depende do cumprimento de requisitos como prescrição médica, comprovação de que não há alternativa terapêutica adequada no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e registro do equipamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Também é necessário demonstrar que o paciente solicitou o tratamento à operadora e não obteve resposta positiva.O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que o rol da ANS deve ser interpretado como referência básica, e não taxativa, conforme alterações da Lei 14.454/2022. Ele destacou ainda que o sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções da Lei 9.656/1998, tornando inválidas cláusulas contratuais que excluam sua cobertura.O colegiado enfatizou que judiciário deve avaliar cada caso com base em evidências científicas, consulta a especialistas ou ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, não sendo suficiente apenas a prescrição médica. Quando houver decisão favorável ao paciente, a ANS deve ser comunicada para analisar a possível inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória.