Superior Tribunal de Justiça

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu flexibilizar a exigência de publicidade para o reconhecimento de uniões estáveis homoafetivas.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito de família Otávio Arantes explica por que o STJ entende que a publicidade não pode exigir exposição social excessiva, especialmente para casais LGBTQIA+ que vivem em contextos conservadores. O episódio comenta o caso de duas mulheres que conviveram por mais de 30 anos e tiveram sua união estável reconhecida apesar da discrição do relacionamento.Uma discussão essencial para quem acompanha temas de direito de família, diversidade e proteção jurídica das uniões homoafetivas.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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No Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial (21), o programa Entender Direito estreia uma edição especial dedicada aos 49 Enunciados de Equidade Racial aprovados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) durante a I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial. Em formato de “entrevista-aula”, três magistradas e um magistrado debatem a importância dessas diretrizes para orientar decisões judiciais e políticas institucionais contra o racismo estrutural no Sistema de Justiça brasileiro.O conteúdo é uma introdução ao curso mais amplo sobre a temática, com 12 horas de duração, que será disponibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ao longo do programa, são discutidos os sete eixos temáticos que organizam os enunciados – entre os quais, políticas judiciárias, liberdade religiosa, relações de trabalho, racismo algorítmico e ações afirmativas em concursos públicos.Participam da conversa com a jornalista Fátima Uchôa o juiz federal e secretário-geral do CJF, Erivaldo Ribeiro; a juíza Karen Luise, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); a juíza federal Adriana Cruz, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2); e a juíza Hallana Miranda, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Entender Direito é um programa mensal que traz discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 22h30, com reprises aos sábados, às 7h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.        Além do canal do STJ no YouTube, está disponível nas principais plataformas de podcast, como Spotify.

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que operadoras podem rescindir unilateralmente contratos de planos de saúde coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, desde que apresentem justificativa idônea. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.047. Com isso, o entendimento passa a orientar todos os tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.O relator, ministro Raul Araújo, ressaltou que esses contratos possuem características próximas às dos planos individuais, o que justifica maior proteção aos consumidores. Segundo ele, é comum que planos coletivos com poucos beneficiários sejam formados por integrantes de uma mesma família, diante das dificuldades de contratação de planos individuais no mercado. Essa realidade, segundo o ministro, evidencia a vulnerabilidade dos usuários.Apesar disso, Raul Araújo avaliou que não é possível impedir totalmente a rescisão unilateral, já que os contratos estão sujeitos a mudanças ao longo do tempo. A tese fixada estabelece que a operadora deve apresentar motivação adequada, em respeito à boa-fé e à função social do contrato. O colegiado também manteve o entendimento de que não é permitida a rescisão durante internação ou tratamento essencial do beneficiário.

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Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a definição de áreas de preservação permanente, com foco na proteção das restingas. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, advogada especialista em direito ambiental e presidente do Instituto Brasileiro de Adaptação Climática (IBRAAC), Luciana Lanna, explica os fundamentos do entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, que determinou que apenas as restingas situadas na faixa de 300 metros da linha de preamar máxima ou aquelas que atuam como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues devem ser consideradas áreas de preservação permanente.O episódio destaca como o STJ tem interpretado o Código Florestal e a Resolução 303/2002 do Conama, discutindo os desafios da aplicação dessas normas na proteção ambiental. Além disso, a conversa aborda os impactos práticos dessa jurisprudência, tanto para a gestão ambiental quanto para as políticas públicas relacionadas à preservação de ecossistemas costeiros e a atuação dos tribunais em questões ambientais.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 769 dos recursos repetitivos, concluído pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A tese firmada estabelece quatro diretrizes sobre a penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais. Entre os pontos definidos, o colegiado afastou a exigência de esgotamento prévio das diligências para localização de bens, esclareceu a posição dessa modalidade na ordem preferencial do artigo 835 do CPC de 2015, diferenciou a penhora de faturamento da constrição sobre dinheiro e fixou parâmetros para aplicação do princípio da menor onerosidade.O precedente qualificado reforça a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, bem como a fixação de percentual que preserve a continuidade das atividades empresariais, equilibrando a efetividade da execução fiscal e a preservação da empresa.Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o advogado e professor Guilherme Veiga detalha os fundamentos do julgamento, a evolução da jurisprudência do STJ sobre o tema, os impactos para a Fazenda Pública e para as empresas executadas, além dos reflexos práticos na sistemática de precedentes qualificados e na uniformização da atuação dos tribunais em todo o país.Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é dispensável a remessa necessária em ações previdenciárias quando o valor da condenação puder ser apurado por cálculossimples e não ultrapassar mil salários mínimos.A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.081, e passa a orientar julgamentos semelhantes em todo o país. Com a definição da tese, voltam a tramitar processos que estavam suspensos à espera da análise do tribunal, incluindorecursos especiais e agravos relacionados ao tema.O relator do caso, ministro Og Fernandes, destacou que o artigo 496 do Código de Processo Civil estabelece, como regra, a remessa obrigatória de sentenças contra a Fazenda Pública, mas prevê exceção quando o valor da condenação for inferior ao limite legal.Segundo o ministro, nas ações previdenciárias é comum que a sentença já traga parâmetros suficientes para o cálculo do valor devido, como termo inicial do benefício, critérios decorreção e base de honorários. Nesses casos, a apuração depende apenas de operações aritméticas simples, o que não afasta a liquidez da decisão.O colegiado também ressaltou que a dispensa da remessa necessária não se aplica quando a sentença não apresentar elementos mínimos para a apuração do valor devido. Nessas hipóteses, permanecem válidos os entendimentos já consolidados pelo tribunal sobre o assunto, tanto o Tema Repetitivo 17 quanto a Súmula 490 do tribunal.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz uma análise aprofundada das decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre reforma militar, especialmente após as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 no Estatuto dos Militares.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o professor e doutor em direito Felipe Dalenogare explica como o STJ tem interpretado a diferenciação entre militares de carreira e temporários, os requisitos para a concessão da reforma por incapacidade e os efeitos de acidentes e doenças ocorridos antes das mudanças legislativas. O episódio também aborda decisões emblemáticas, como o caso da primeira militar transexual da Força Aérea Brasileira e o Incidente de Assunção de Competência que consolidou a proteção à identidade de gênero nas Forças Armadas.O episódio destaca ainda como o tribunal tem orientado a aplicação das regras vigentes à época do licenciamento, o tratamento dado a militares em encostamento e os impactos práticos dessas interpretações para a vida dos militares e de suas famílias. Uma discussão essencial para quem acompanha temas de direito militar, políticas públicas e atuação do Poder Judiciário.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pacientes com transtorno do espectro autista. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.295, e passa a orientar julgamentos semelhantes em todo o país. Com a definição da tese, voltam a tramitar processos que estavam suspensos à espera da análise do tribunal, envolvendo recursos especiais e agravos relacionados ao tema.O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a controvérsia surgiu a partir de resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre cobertura obrigatória de terapias para transtornos globais do desenvolvimento. Entre elas estão as resoluções normativas 469/2021 e 541/2022, que eliminaram limites para sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos.Segundo o ministro, a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), atualizada pela Medida Provisória 2.177-44/2001, proíbe a imposição de limites financeiros às coberturas de serviços de saúde, o que também se aplica às terapias multidisciplinares.No julgamento, a Segunda Seção também reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia limitado a cobertura a 18 sessões anuais. Para o colegiado, qualquer restrição baseada em critérios financeiros é ilegal quando há prescrição médica para o tratamento.

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu critérios para que planos de saúde sejam obrigados a fornecer bomba de infusão de insulina a pacientes com diabetes. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.316, e vai servir de base para os demais tribunais do país em julgamentos semelhantes.Segundo o colegiado, a cobertura depende do cumprimento de requisitos como prescrição médica, comprovação de que não há alternativa terapêutica adequada no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e registro do equipamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Também é necessário demonstrar que o paciente solicitou o tratamento à operadora e não obteve resposta positiva.O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que o rol da ANS deve ser interpretado como referência básica, e não taxativa, conforme alterações da Lei 14.454/2022. Ele destacou ainda que o sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções da Lei 9.656/1998, tornando inválidas cláusulas contratuais que excluam sua cobertura.O colegiado enfatizou que judiciário deve avaliar cada caso com base em evidências científicas, consulta a especialistas ou ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, não sendo suficiente apenas a prescrição médica. Quando houver decisão favorável ao paciente, a ANS deve ser comunicada para analisar a possível inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a obrigação de planos de saúde custearem fórmula à base de aminoácidos para crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV).Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito de saúde Fabrício Reis explica os fundamentos do entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ, que reconheceu que, embora a fórmula seja classificada como alimento, ela constitui tecnologia em saúde essencial para o tratamento da doença.O episódio destaca como o tribunal tem interpretado a atuação das operadoras de saúde diante das recomendações técnicas e da legislação que rege o rol da ANS, além de discutir os impactos da decisão para famílias que dependem dessas fórmulas e para o setor de saúde suplementar.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida a comunicação eletrônica ao consumidor sobre a abertura de cadastro não solicitado, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A medida vale desde que seja comprovada a entrega da notificação ao destinatário.Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.315. Isso significa que agora ela passa a orientar os demais tribunais do país quando julgarem casos semelhantes. Com a definição da tese, voltam a tramitar no tribunal recursos especiais e agravos que estavam suspensos aguardando o precedente qualificado.A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o CDC exige comunicação prévia por escrito ao consumidor para evitar que ele seja surpreendido com a inclusão indevida em cadastros negativos. Segundo a magistrada, a notificação antecipada permite ao consumidor quitar eventual dívida ou adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para evitar prejuízos.A ministra explicou ainda que a jurisprudência do STJ evoluiu sobre o tema. Inicialmente, o tribunal exigia comunicação por correspondência física e não admitia avisos por e-mail. Com o tempo, passou a reconhecer como válidas notificações por meios eletrônicos, como e-mail, SMS e até WhatsApp.Para que a comunicação seja considerada válida, é necessário comprovar o envio e a entrega da mensagem ao endereço eletrônico ou número de telefone previamente informado pelo consumidor. Nancy Andrighi ressaltou que a exigência busca evitar notificações enviadas a emails inexistentes, telefones inativos ou endereços eletrônicos que retornem erro. Por outro lado, não é necessário comprovar que o consumidor leu a mensagem.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1.268 dos recursos repetitivos, concluído pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A tese firmada estabelece que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantias pagas a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. A decisão consolida um precedente qualificado, garantindo uniformidade e segurança jurídica na análise de casos semelhantes em todo o país.Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o advogado e professor Fábio Quintas detalha os fundamentos da tese, os impactos para consumidores e instituições financeiras, os efeitos na sistemática de precedentes qualificados e as consequências práticas para advogados, tribunais e gestão processual.Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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No Mês da Mulher, é preciso reforçar o alerta para um golpe cada vez mais comum: o estelionato sentimental. A prática é caracterizada pela obtenção de vantagens financeiras por meio de atitudes de dominação e da conquista da confiança e do afeto das vítimas. Em mais uma reportagem especial, a Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conta a história de duas mulheres que caíram no golpe do mesmo homem.   Apesar de o estelionato sentimental – também conhecido como  “golpe de Don Juan” – não possuir tipificação específica, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido o comportamento como ato ilícito que pode gerar indenização por danos morais e materiais.  

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.385, que a Fazenda Pública não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia apresentados pelo devedor para garantir a execução de créditos tributários apenas com base na ordem legal de preferência da penhora prevista na Lei de Execução Fiscal.A controvérsia foi analisada a partir de recursos especiais apresentados pelo município de Joinville, em Santa Catarina, que defendia a possibilidade de rejeitar essas garantias por não observarem a prioridade do dinheiro estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/1980.A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que a fiança bancária e o seguro-garantia são mecanismos contratados pelo executado em favor do credor, assegurando o pagamento da dívida por instituições financeiras ou seguradoras reguladas. Segundo a ministra, essas modalidades permitem ao devedor discutir o débito em juízo sem a necessidade de realizar depósito imediato do valor integral ou de ter bens diretamente penhorados, sem comprometer a segurança do credor.A relatora também destacou que o STJ já havia firmado entendimento semelhante em execuções de créditos não tributários, reconhecendo que essas garantias não podem ser recusadas, salvo em casos de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade. Com a decisão, foi fixada tese jurídica vinculante para juízes e tribunais de todo o país. Nos casos concretos analisados, a Primeira Seção negou provimento aos recursos do município de Joinville.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que repercute uma recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a concessão da isenção do IPI na compra de veículos destinados à atividade de táxi, mesmo para profissionais que ainda não estão em exercício, desde que possuam autorização ou permissão prévia do poder público.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada tributarista Ellen Licar repercute os fundamentos do julgamento relatado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, que destacou o caráter extrafiscal da isenção e afastou a interpretação que exigia o exercício prévio da profissão como condição para o benefício.O episódio explica como o tribunal reforçou que a finalidade da Lei 8.989/1995 é facilitar o acesso ao instrumento de trabalho e ampliar as oportunidades para novos taxistas, evitando restrições não previstas pelo legislador. A decisão também evidencia a importância de interpretar as isenções de forma coerente com sua função social, garantindo que o benefício alcance tanto os profissionais já estabelecidos quanto aqueles que buscam ingressar na atividade.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a proteção dos direitos morais do autor e os limites da atuação das editoras na identificação das obras intelectuais.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a professora e advogada Gracemerce Camboim comenta os fundamentos do julgamento da Terceira Turma do STJ, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que confirmou a ilegalidade da publicação de um livro com pseudônimos criados pela editora, sem autorização do verdadeiro autor e sem respeito à identidade criativa por ele escolhida.O episódio explica como o tribunal reforçou que os direitos morais, como o de decidir de que forma o autor será identificado, são personalíssimos, inalienáveis e irrenunciáveis, não podendo ser afastados nem mesmo por contrato. A decisão também destaca que a violação desses direitos gera responsabilidade por danos morais e materiais, fortalecendo a proteção da autoria no ambiente editorial.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1.336 dos recursos repetitivos, concluído pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A tese firmada estabelece que o indulto natalino previsto no Decreto nº 11.846/2023 não se aplica às condenações por tráfico de drogas enquadradas no caput e no §1º do artigo 33 da Lei de Drogas, inclusive quanto à pena de multa. A única exceção admitida é para o tráfico privilegiado (§4º), desde que preenchidos os requisitos legais.Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a professora e advogada Cristiane Damasceno detalha o alcance da decisão, os fundamentos adotados pelo colegiado para incluir a multa na vedação ao indulto, os critérios para reconhecimento do tráfico privilegiado e os impactos práticos da tese na execução penal. A conversa também aborda a aplicação do entendimento em casos com múltiplas condenações e os reflexos para magistrados, Ministério Público e defesa.Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade das instituições financeiras em golpes digitais, como o da “mão fantasma”.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito do consumidor Ageu Camargo repercute os fundamentos do julgamento da Terceira Turma do STJ, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que definiu não ser possível reconhecer culpa concorrente do consumidor quando a fraude resulta de falha no sistema de segurança bancária.O episódio explica como o tribunal reforçou a responsabilidade objetiva dos bancos na proteção das contas e dados dos clientes, destacando que operações fora do perfil do consumidor configuram defeito na prestação do serviço.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cancelamento de proposta de contratação de plano de saúde configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral, caso se comprove que o motivo foi o fato de um dos pretensos beneficiários ser portador do transtorno do espectro autista (TEA).REsp 2.217.953Leia mais: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/20022026-Cancelamento-de-plano-de-saude-motivado-por-TEA-de-beneficiario-gera-dano-moral--decide-Terceira-Turma.aspx

Blockchain, criptografia, algoritmo, criptomoedas, segurança cibernética, são palavras e expressões que fazem parte de um mundo cada vez mais digital. Nem sempre compreendidas, mas muito utilizadas por quem acompanha novas tecnologias e investimentos. Com a popularidade, não demorou para o Poder Judiciário ser acionado em casos envolvendo criptomoedas. Alguns chegaram o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação Social do STJ, por meio da Coordenadoria de TV e Rádio, você vai saber mais sobre criptos e o que diz a jurisprudência do STJ sobre o assunto.

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Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que discute uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o abandono de ações de alimentos e a necessidade de nomear a Defensoria Pública como curadora especial da criança ou adolescente quando o representante legal é negligente.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito de família Gabriella Lapouble detalha os fundamentos da decisão da Terceira Turma do STJ que reforça a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).O episódio mostra como o STJ tem interpretado o direito aos alimentos como sendo personalíssimo e indisponível. Além disso, o programa destaca o papel da Defensoria Pública e os impactos dessa decisão na atuação do Sistema de Justiça em casos que envolvem menores.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Com o início do ano letivo surge uma preocupação nos lares brasileiros: o aumento alarmante dos casos de violência nas escolas envolvendo agressões que afetam alunos, professores e toda a comunidade. Em dez anos, o número de vítimas mais que triplicou no país. Uma reportagem especial produzida pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz um caso que ilustra essa realidade. João Pedro Santos, um adolescente de 14 anos à época dos fatos, perdeu a visão de um olho após ser atingido por uma lapiseira dentro da sala de aula, no Distrito Federal. O caso chegou ao STJ, que manteve a decisão de primeira instância quanto à indenização e, também, determinou que a escola deve pagar pensão vitalícia, pois a lei prevê esse direito quando há redução da capacidade de trabalho, mesmo que a vítima ainda não exerça atividade remunerada por ocasião do acidente.

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Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que discute a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.318, recentemente julgado pela Terceira Seção da Corte.O STJ firmou o entendimento de que a premeditação pode justificar a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, desde que não represente dupla punição pelo mesmo fato, o chamado bis in idem. Para isso, a corte destacou que a premeditação não pode ser tratada como fator automático de aumento da pena, nem ser elemento essencial ao tipo penal ou à agravante aplicada, exigindo sempre fundamentação específica sobre a maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o juiz instrutor Oswaldo Soares Neto, do gabinete do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, detalha a decisão, discute os limites entre culpabilidade e agravantes, e destaca os reflexos práticos da tese para o trabalho da magistratura, do Ministério Público e da defesa no processo penal. Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que discute como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem construindo a jurisprudência para equilibrar o acesso à informação com a proteção aos direitos autorais na era digital.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito internacional e internet Vinícius Borges Fortes aborda as principais decisões do tribunal sobre o tema, envolvendo questões como streaming musical, uso de imagens disponíveis na internet, reprodução de conteúdo jornalístico e responsabilidade das plataformas digitais.O episódio mostra como o STJ tem aplicado a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) a novas tecnologias e modelos de negócio, reforçando a importância de valorizar os criadores e, ao mesmo tempo, garantir a circulação do conhecimento em um ambiente digital em constante transformação.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Produzida pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (CRTV/STJ), reportagem especial apresenta um panorama dos entendimentos da corte sobre a atividade dos cartórios extrajudiciais no Brasil. .Entre os pontos abordados da jurisprudência do STJ, a matéria destaca precedentes envolvendo a configuração de nepotismo póstumo em nomeações e a definição do dever de divulgação de dados dos cartórios em portais da transparência do Poder Judiciário.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o limite de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981 não se aplica à base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros, como os serviços sociais autônomos.Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.390. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. A tese firmada alcança o salário-educação e contribuições destinadas a entidades como Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Fundo Aeroviário (Faer), Diretoria de Portos e Costas (DPC) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).O colegiado destacou que, em 2024, no julgamento do Tema 1.079, já havia definido que o teto não incide sobre as contribuições ao Senai, Sesi, Sesc e Senac, após a entrada em vigor do Decreto-Lei 2.318/1986.A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou que, no caso do salário-educação, do Senar e do Sescoop, a própria legislação específica e a Constituição já estabelecem a base de cálculo, afastando a aplicação do limite.Quanto às demais entidades, a ministra afirmou que algumas contribuições possuem a mesma base de cálculo das destinadas ao Sesi, Senai e Sesc, seja por destinação diversa, seja por incidirem como adicional sobre essa base, o que igualmente afasta o teto.A Primeira Seção também decidiu não modular os efeitos da decisão. Segundo a relatora, não havia jurisprudência consolidada favorável aos contribuintes que justificasse a medida excepcional.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.Apresentação: Thiago Gomide.

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu diretrizes sobre os efeitos da quitação de atraso em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. A decisão diferencia as situações ocorridas antes e depois da vigência da Lei 13.465/2017. Por maioria, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e fixou duas teses.Nos casos anteriores à nova lei, quando a propriedade já estiver consolidada e a mora tiver sido quitada nos termos do Decreto-Lei 70/1966, deve haver o desfazimento da consolidação, com a retomada do contrato de financiamento.Já após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, se a propriedade tiver sido consolidada e o devedor não tiver purgado a mora, ele não poderá reativar o contrato. Nessa hipótese, terá apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel, conforme o artigo 27, parágrafo 2º-B, da Lei 9.514/1997.Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a mudança na lei limitou a possibilidade de purgação da mora depois da consolidação da propriedade em nome do credor. Ele destacou que o entendimento vem sendo reiterado pelo tribunal. A decisão também determina que a nova regra se aplica inclusive a contratos firmados antes de 2017, desde que a consolidação da propriedade e a ausência de purgação tenham ocorrido já sob a vigência da nova lei. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.288. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. Agora, os processos que tratam da mesma controvérsia e que estavam suspensos à espera do precedente qualificado podem voltar a tramitar.