Superior Tribunal de Justiça

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança impetrado contra lei ou ato normativo que trate de obrigações tributárias periódicas. O colegiado entendeu que, nesses casos, o mandado de segurança tem caráter preventivo, pois existe uma ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma.Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.273. Isso significa que ele vai orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.Um dos casos que representou a questão no julgamento decorre de um mandado de segurança contra o estado de Minas Gerais para discutir o aumento de 18% para 25% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre o consumo de energia elétrica. A sentença rejeitou a preliminar de decadência formulada pelo ente público, e a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No STJ, o colegiado da Primeira Seção confirmou a validade do mandado de segurança, afastando a decadência.O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que, em obrigações tributárias sucessivas, cada fato gerador é seguido por outro, mantendo o contribuinte em constante risco de lesão a direito, o que impede a contagem do prazo decadencial. Por isso, afirmou que não há decadência enquanto persistir a incidência do tributo.

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Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que discute a obrigatoriedade da vacinação infantil e os deveres legais dos pais, com base em recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito da saúde Nathália Monici Lima analisa o julgamento que confirmou a aplicação de multa a pais que se recusaram a vacinar a filha contra a Covid-19, reforçando o entendimento de que a vacinação recomendada pelas autoridades sanitárias é obrigatória, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).A especialista explica os fundamentos jurídicos que sustentam a obrigatoriedade da imunização, os limites do poder familiar frente ao princípio do melhor interesse da criança e como o Judiciário tem lidado com a recusa vacinal motivada por desinformação ou medo de efeitos adversos.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que sociedades uniprofissionais constituídas como sociedades limitadas podem se beneficiar do regime de tributação fixa do ISS, conforme o Decreto-Lei 406/1968. No entanto, para isso, devem ser atendidos três requisitos cumulativos, como a prestação pessoal dos serviços pelos sócios; a responsabilidade técnica individual; e a inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.323. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou que o tratamento fiscal diferenciado não é um privilégio, mas um reconhecimento das especificidades das atividades profissionais prestadas de forma individual pelos sócios. Segundo o ministro, o tipo societário adotado, como a responsabilidade limitada, não impede, por si só, o enquadramento no regime tributário especial. O ponto central, segundo ele, está na pessoalidade da prestação do serviço e na responsabilidade técnica individual dos sócios.A estrutura organizacional da empresa não pode se sobrepor à atuação dos sócios. Se houver características empresariais predominantes, como terceirização de serviços, diversificação de atividades não afins ou organização econômica complexa, a sociedade perde o direito à alíquota fixa do ISS.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está disponível e trata sobre o Tema 1.274, julgado pela Terceira Seção do STJ, que firmou a tese de que o fato de o visitante estar em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto não impede, por si só, a visita a pessoa presa.Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, advogada criminalista e mestre em direito processual Maria Jamile comenta os fundamentos jurídicos e constitucionais da decisão, destacando que eventuais restrições ao direito de visita só podem ocorrer de forma excepcional, com base em critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.Durante o bate-papo, também são discutidos o papel ressocializador da pena, os limites da atuação administrativa nos estabelecimentos prisionais e a importância da preservação dos vínculos familiares e afetivos no contexto do sistema penal.Podcast Rádio Decidendi é produzido pela Secretaria de Comunicação Social em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do STJ. Com entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes, o podcast semanal pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre os critérios jurídicos aplicáveis à partilha de bens e à fixação de pensão alimentícia entre ex-cônjuges após o divórcio.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, advogada especialista em direito de família Susana Bruno destaca entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como a possibilidade de partilha de créditos previdenciários recebidos após o divórcio, desde que originados na constância do casamento, e a validade do pedido genérico de partilha quando as partes ainda não têm acesso a todos os bens.A especialista também aborda os critérios para a fixação de pensão alimentícia por prazo indeterminado, especialmente em casos em que um dos cônjuges se dedicou exclusivamente à vida doméstica e enfrenta dificuldades de reinserção no mercado de trabalho. Outro ponto em destaque é a possibilidade de inclusão de novos documentos ao longo do processo, respeitando os limites estabelecidos pelo Código de Processo Civil.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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A compra de um imóvel na planta costuma vir acompanhada de grandes expectativas, desde uma oportunidade de investimento até o sonho da casa própria. No entanto, esse sonho pode se transformar em frustração quando a entrega do imóvel sofre atrasos, realidade enfrentada por muitos consumidores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou diversos entendimentos a respeito do tema, estabelecendo parâmetros para indenizações, multas contratuais e outras consequências jurídicas. Uma reportagem especial, produzida pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, mostra como o judiciário tem se posicionado, quais são as principais garantias asseguradas aos compradores e o que pode ser feito para reparar os prejuízos. Com informações de Marina Campos, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

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O texto do anteprojeto da nova lei geral de direito internacional privado foi aprovado durante a reunião da comissão do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República, o conselhão, que conta com a participação do vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, e dos ministros Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues. Além de juristas, professores e outros integrantes do governo federal e do sistema de justiça.O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, compareceu à reunião e destacou que a nova lei pode contribuir para o aperfeiçoamento dos julgamentos na corte.O vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, destacou a necessidade de atualização legislativa sobre o assunto.Os ministros Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues também ressaltaram as contribuições da proposta de lei.A proposta da nova lei no Brasil tem o objetivo de modernizar a legislação sobre direito internacional privado, que hoje se baseia principalmente na lei de introdução às normas do direito brasileiro, uma legislação de 1942 considerada já defasada.Entre as principais mudanças em debate, estão a possibilidade de escolha da lei aplicável pelas partes em contratos internacionais, a chamada autonomia da vontade; a modernização da lei aplicada a questões de direito de família; e a previsão de lei aplicável à propriedade intelectual em um contexto transnacional.Segundo o secretário executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República, Olavo Noleto, a próxima etapa vai demandar mais discussões internas para que o texto avance e seja entregue ao Congresso Nacional.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre os limites legais e as garantias aplicáveis à atuação dos cartórios extrajudiciais no Brasil. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a tabeliã e especialista em Direito Notarial e Registral Virgínia Arrais relembra os principais pontos definidos pela jurisprudência do STJ, como a ausência de personalidade jurídica dos cartórios, a responsabilidade civil direta dos titulares, as regras para concursos de remoção e a vedação à nomeação de parentes como interinos — prática considerada como nepotismo póstumo.Virgínia Arrais também analisa as implicações dessas decisões para o funcionamento dos serviços extrajudiciais, a transparência nas receitas e despesas das serventias e os impactos para a população que depende de serviços como registros civis, lavratura de escrituras públicas e autenticação de documentos.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível apresentar recurso especial para discutir a transferência da responsabilidade pela manutenção da iluminação pública das distribuidoras de energia elétrica para os municípios ou o Distrito Federal, com base em normas da Agência Nacional de Energia Elétrica.Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.346. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou que o recurso especial só pode ser usado quando há violação a uma lei federal ou tratado internacional, como prevê a Constituição. Como as normas da Aneel são atos infralegais, ou seja, não têm o mesmo peso formal de uma lei federal, não podem justificar esse tipo de recurso.Segundo a ministra, ainda que essas resoluções tenham efeitos práticos importantes, elas continuam sendo classificadas como normas secundárias. Por isso, o colegiado entendeu que não cabe analisar recursos especiais baseados apenas nessas normas. Esse entendimento já era adotado pelas turmas de direito público do STJ e agora foi consolidado.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está disponível e discute o julgamento do Tema 1.193, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o novo piso previsto no artigo 8º da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, deve ser aplicado imediatamente aos processos em andamento, salvo nos casos em que já tenha ocorrido a penhora.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Frederico Koehler analisa os impactos da decisão para os conselhos profissionais, a natureza processual da norma aplicada, e os critérios que levaram o STJ a entender que os valores inferiores ao novo mínimo legal devem ensejar o arquivamento da execução fiscal.O episódio também trata das exceções à regra, como a preservação de processos em que a penhora já foi efetivada, e discute como a tese firmada contribui para a desjudicialização e a eficiência do sistema de Justiça, além de esclarecer o que muda, na prática, para os devedores e para os conselhos após o julgamento.Podcast Rádio Decidendi é produzido pela Secretaria de Comunicação Social em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do STJ. Com entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes, o podcast semanal pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e aborda um tema que envolve direito de família, políticas públicas e proteção patrimonial: a partilha de imóveis doados por entes públicos no contexto de programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB-PR), Mônica Ribeiro Tavares, destaca entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que um imóvel recebido por doação durante o casamento, mesmo registrado em nome de apenas um dos cônjuges, pode ser considerado patrimônio comum se destinado à moradia da família.Durante o bate-papo, Mônica Tavares ressalta a jurisprudência do STJ sobre o tema, explica como o princípio da função social da moradia e o esforço conjunto do casal podem influenciar a partilha de bens e discute como decisões judiciais vêm conciliando normas do Código Civil com a realidade de famílias beneficiadas por políticas habitacionais.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e aborda um tema que envolve sentimentos, relações afetivas e responsabilidade civil: o estelionato sentimental, conduta que pode gerar indenização por danos morais e materiais quando comprovado o uso de um relacionamento simulado para obtenção de vantagem financeira.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito penal Hanna Gomes repercute decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a possibilidade de responsabilização civil nesses casos. No julgamento, o colegiado reconheceu o direito de uma mulher à reparação, após comprovar que foi enganada por um parceiro que simulou envolvimento afetivo com o único objetivo de obter empréstimos em benefício próprio.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que quando a quantidade de droga apreendida for ínfima, é desproporcional aumentar a pena-base no crime de tráfico apenas com base na natureza do entorpecente. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.262. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.O caso que representou a questão foi um recurso da Defensoria Pública do Paraná, que contestou aumento de pena motivado unicamente pelo tipo de droga, apesar de se tratar de pequena quantidade. O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, afirmou que a majoração da pena exige fundamentação concreta e não pode se basear em argumentos vagos ou genéricos.Segundo o ministro, o legislador já considerou o potencial lesivo de pequenas quantidades ao fixar a pena mínima para o tráfico, e uma nova penalização com base nisso configuraria dupla valoração. Ele afirmou que a jurisprudência do STJ já reconhece como ilegal a elevação da pena-base em casos de ínfima quantidade, independentemente da substância.O relator reforçou que a natureza da droga, por mais nociva que seja, perde impacto quando a quantidade apreendida é muito pequena, tornando injustificável uma punição mais severa. Assim, a simples apreensão de pequena quantidade não pode justificar, por si só, o aumento da pena-base, sob risco de afronta aos princípios constitucionais da individualização da pena.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.191, sob o rito dos recursos repetitivos.Nela, a Primeira Seção da corte estabeleceu que, no regime de substituição tributária para frente, quando a mercadoria é revendida por valor inferior ao presumido, o contribuinte tem direito à restituição do ICMS pago a mais – sem a necessidade de cumprir a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional.Durante a conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado e doutor em direito financeiro e tributário Alexandre Silveira explica os fundamentos da decisão, que reconhece o direito ao ressarcimento nesses casos, com base no artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição, e no artigo 10 da Lei Complementar 87/1996.Podcast Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e trata de um tema que envolve direito do consumidor, políticas públicas e o funcionamento de atividades de lazer no Brasil: a exclusão dos parques aquáticos e de diversões da obrigatoriedade de conceder meia-entrada a estudantes.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito civil e processual civil Thiago Garcia destaca recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou pedido do Ministério Público Federal contra o Beach Park, em Fortaleza. O colegiado entendeu que a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) se aplica apenas a eventos culturais e de entretenimento esporádicos – como shows, peças de teatro e sessões de cinema – e não a estabelecimentos que funcionam de forma contínua e permanente, como os parques de diversão.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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Neste episódio, o Entender Direito aborda a efetividade e a técnica dos seguintes mecanismos processuais ligados ao sistema de precedentes qualificados: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC), Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) e Reclamação (Rcl). Em entrevista à jornalista Fátima Uchôa, a professora e procuradora regional do trabalho Gisele Góes e a professora e advogada Sofia Temer detalham cada instrumento jurídico com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, sobretudo no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entender Direito é um programa mensal que traz discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 11h30, com reprises aos sábados, às 7h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.        Além do canal do STJ no YouTube, está disponível nas principais plataformas de podcast, como Spotify.

Nos 37 anos da Constituição Federal, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, concede uma entrevista especial destacando o papel da corte na consolidação do sistema jurídico brasileiro. A conversa aborda os avanços trazidos pela Constituição Cidadã e o contexto histórico da criação do STJ como instância responsável por garantir a aplicação uniforme da lei federal.Durante a entrevista, o presidente fala da importância dos recursos repetitivos e dos desafios enfrentados pelo tribunal diante da sobrecarga de processos. Herman Benjamin também fala sobre medidas adotadas pelo tribunal, como a convocação de juízes auxiliares temporários, que tem otimizado o trabalho da corte e garantido maior agilidade nas decisões.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os herdeiros de servidor público falecido antes do ajuizamento de ação coletiva não têm direito automático aos valores reconhecidos nessa ação, salvo se houver previsão expressa. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.309. Isso significa que ela deve ser seguida pelos demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.O caso analisado tratou de ação coletiva que buscava o reconhecimento de direitos individuais homogêneos de servidores, não envolvendo ações individuais ou direitos difusos e coletivos. De um lado, a Fazenda Pública sustentava não haver formação de coisa julgada em favor dos sucessores, caso a morte do servidor ocorra antes da propositura da ação. De outro, os herdeiros do servidor afirmavam que a ação coletiva beneficia os sucessores quanto aos direitos individuais homogêneos do falecido e de seus pensionistas.A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou a distinção entre ações coletivas ordinárias, que beneficiam apenas associados, e ações coletivas substitutivas, movidas por sindicatos em nome da categoria. Em ambos os tipos, não há previsão legal que estenda os efeitos da decisão aos sucessores de servidores já falecidos antes da propositura da ação. A relatora também destacou que os direitos da pessoa natural se extinguem com a morte, rompendo vínculos com a administração pública e com entidades representativas. Assim, os sucessores não integram a categoria nem mantêm relação jurídica que permita o recebimento dos valores discutidos na ação coletiva.

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A Primeira Seção do SuperiorTribunal de Justiça decidiu que o contribuinte individual não cooperado temdireito ao reconhecimento de tempo de atividade especial após a Lei 9.032/1995,desde que comprove a exposição a agentes nocivos. O colegiado também definiu quea comprovação dessa exposição não precisa ser feita exclusivamente porformulário emitido por empresa. Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria,exigir tal documento ignora a realidade de trabalhadores autônomos e fere oprincípio da proteção ao trabalhador.Esse entendimento foifirmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.291.Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país,quando julgarem casos semelhantes.No caso analisado pararepresentar a questão, o INSS argumentou que a Lei 9.032/1995 e o artigo 58 daLei 8.213/1991 exigiriam formulário empresarial. No entanto, a Primeira Seçãoentendeu que a legislação deve ser interpretada de forma sistemática e nãoexclui o direito do contribuinte individual não cooperado à aposentadoriaespecial.Para o colegiado, ocontribuinte continua obrigado a comprovar a atividade especial de formaválida. O relator destacou que esses trabalhadores atuam sem vínculoempregatício e não podem ser penalizados por isso. A Seção também considerouilegal a restrição imposta pelo artigo 64 do Decreto 3.048/1999, que excluíaessa categoria da aposentadoria especial.

O episódio desta semana do STJ No Seu Dia trata da responsabilidade das plataformas de criptomoedas quando ocorrem fraudes nas transações. No bate-papo com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito digital Rodrigo da Costa Alves repercute entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a responsabilidade objetiva de uma corretora de criptoativos após o desaparecimento de 3,8 bitcoins da conta de um usuário.A decisão reafirma o entendimento do STJ de que instituições financeiras – conceito que abrange empresas que atuam com a custódia de valores de terceiros – devem garantir segurança nas operações e responder por falhas internas, inclusive em casos de ataques hackers, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Durante o episódio, o especialista explica o que diferencia a responsabilidade subjetiva da objetiva, os cuidados mínimos exigidos das plataformas digitais e o papel do Código de Defesa do Consumidor nesse cenário. Também são abordados os desafios jurídicos e tecnológicos diante do crescimento das transações com criptoativos e o que os usuários podem fazer para se proteger.STJ No Seu Dia       Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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Já está no ar o novo episódio do Rádio Decidendi, podcast da Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), produzido em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac).Neste episódio, o jornalista Thiago Gomide conversa com o Procurador do Ministério Público de Minas Gerais André Ubaldino, sobre o Tema 1.171 dos recursos repetitivos, em que a Terceira Seção do STJ definiu que o uso de simulacro de arma de fogo – como uma arma de brinquedo – configura grave ameaça no crime de roubo, nos termos do artigo 157 do Código Penal. A decisão também firmou que, nessas situações, não é possível substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.O Procurador que explica os principais fundamentos da tese, os reflexos práticos da decisão e o papel do precedente na uniformização da jurisprudência penal. A discussão também aborda conceitos centrais como grave ameaça, política criminal, execução penal e os limites da atuação judicial diante das condutas intimidatórias.Podcast Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o adicional noturno não é devido a servidores da carreira de agente federal de execução penal durante períodos de afastamento, mesmo que considerados como de efetivo exercício. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o adicional noturno só é devido quando há efetiva prestação de serviço no período noturno, entre 22h e 5h. Como essa atividade envolve desgaste físico e mental, justifica-se a compensação apenas enquanto ela ocorre.Segundo o ministro, cessado o trabalho nesse horário, também cessam os prejuízos que justificariam o adicional, tornando indevido o pagamento em afastamentos. Isso inclui licenças e outros afastamentos previstos na Lei 8.112/1990. Bellizze destacou ainda que a jurisprudência do STJ é pacífica sobre o tema, reconhecendo que o adicional noturno não se incorpora à remuneração e depende da efetiva atividade noturna.A carreira em questão passou por mudanças legais, já que foi criada como agente penitenciário federal pela Lei 10.693/2003, transformada em agente federal de execução penal com a Lei 13.327/2016 e, mais recentemente, em polícia penal federal após a Lei 14.875/2024. Com a nova norma, o regime de remuneração passou a ser por subsídio único, vedando expressamente o adicional noturno. Assim, o colegiado concluiu que a decisão judicial se aplica apenas a períodos anteriores à vigência da Lei 14.875/2024.Esse entendimento foi fixado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.272. Isso significa que ele vai orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e aborda um tema essencial para o direito penal e para a compreensão da dosimetria da pena no sistema jurídico brasileiro: o concurso de crimes e suas diferentes formas de enquadramento.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito penal Willian Gimenez comenta uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforça os critérios utilizados para distinguir as modalidades de concurso – material, formal e crime continuado – e os efeitos práticos dessas classificações na pena final imposta ao réu.Durante o bate-papo, Willian Gimenez explica o que caracteriza cada tipo de concurso, os requisitos legais para sua configuração e os critérios adotados pelo STJ para avaliar quando há desígnio único, continuidade delitiva ou pluralidade de condutas penalmente relevantes.O episódio também discute a importância do princípio da individualização da pena, os limites para evitar punições desproporcionais e como a jurisprudência tem contribuído para trazer mais equilíbrio e coerência às decisões envolvendo crimes múltiplos praticados por um mesmo agente.STJ No Seu Dia       Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a remuneração paga ao jovem aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho e das contribuições a terceiros. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.342. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou que era necessário definir se o pagamento ao aprendiz poderia ser considerado salário e remuneração para fins de custeio da seguridade social.Ela destacou que, após a Emenda Constitucional 20/1998, apenas relações não empregatícias foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Já o artigo 22 da Lei 8.212/1991 prevê que as contribuições incidem sobre toda remuneração destinada a retribuir o trabalho.A ministra afirmou que o contrato de aprendizagem, previsto no artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, é um contrato de trabalho e que o jovem aprendiz deve ser considerado empregado. Esse entendimento é também sustentado pela Receita Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante direitos previdenciários ao adolescente trabalhador.O argumento de que o aprendiz seria apenas segurado facultativo foi rejeitado. Segundo a relatora, se há vínculo empregatício, o aprendiz é segurado obrigatório. Além disso, ela lembrou que o Decreto-Lei 2.318/1986 exclui apenas os "menores assistidos" da base de cálculo, categoria que não se aplica aos aprendizes, já que estes recebem remuneração.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.Apresentação: Thiago Gomide.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Banco do Brasil deve provar a regularidade de saques contestados em contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público apenas quando realizados diretamente em caixas das agências. Quando o pagamento for feito por crédito em conta ou por folha salarial, cabe ao beneficiário demonstrar que não recebeu os valores.A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou que a distribuição do ônus da prova segue o artigo 373 do Código de Processo Civil, que prevê que o autor deve provar fatos que constituem o direito, e o réu, fatos que o extinguem.O Banco do Brasil, embora não seja parte direta da relação entre a União e o beneficiário, é administrador das contas Pasep e responde por eventuais danos. A relatora lembrou que o STJ já reconheceu, no Tema 1.150, que o banco pode ser responsabilizado por saques indevidos, com prazo de prescrição de dez anos.De acordo com a ministra, nos saques feitos em caixa, o banco é responsável direto e deve apresentar prova do pagamento. Já nos pagamentos por folha ou crédito em conta, os documentos, como extratos e contracheques, estão com o beneficiário ou o empregador, cabendo a ele provar que não houve depósito. A inversão do ônus da prova, nesse contexto, não é aplicável, pois o banco não possui acesso às informações detalhadas desses tipos de pagamento.Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.300. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. Com essa decisão, os processos sobre o tema, que estavam suspensos, poderão voltar a tramitar.

Podcast STJ No Seu Dia debate a impenhorabilidade do bem de família e os limites da execução no direito sucessórioO novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz à pauta um tema essencial do direito civil e do direito das sucessões: a impenhorabilidade do bem de família e os limites legais para a cobrança de dívidas após a morte do devedor.Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a doutora em direito e advogada especialista em direito de família e sucessões Cristiana Gomes Ferreira analisa como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado a proteção do imóvel residencial em contextos de herança, especialmente quando os herdeiros ainda não concluíram o processo de partilha.Durante o bate-papo, a convidada esclarece conceitos fundamentais, como a função social do bem de família, o princípio da saisine, as exceções legais à impenhorabilidade e a diferença entre a existência da dívida e os meios permitidos para sua execução.STJ No Seu Dia       Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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Rádio Decidendi explica tese sobre sub-rogação de seguradoras em prerrogativas processuais dos consumidores (Tema 1.282)O novo episódio do podcast Rádio Decidendi, uma parceria da Coordenadoria de TV e Rádio com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac), já está no ar e traz uma análise do Tema 1.282 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A tese firmada define que o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora a sub-rogação nas prerrogativas processuais dos consumidores, como a possibilidade de escolher o foro de domicílio ou obter a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor.No episódio, o jornalista Thiago Gomide entrevista a juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Mônica Silveira Vieira, que comenta os principais fundamentos jurídicos da decisão e os efeitos práticos para o mercado de seguros, o Poder Judiciário e as partes envolvidas em ações regressivas. O programa também destaca os limites da sub-rogação e reforça a distinção entre direitos patrimoniais e prerrogativas ligadas à condição pessoal do consumidor.Podcast Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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