Podcasts about processo civil

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se o autor desistir de uma ação de desapropriação ou servidão administrativa, ele deve pagar honorários advocatícios entre 0,5% e 5% do valor atualizado da causa, conforme o Decreto-Lei 3.365/1941.Essa regra vale mesmo sem que haja condenação, pois a norma é especial e prevalece sobre as regras gerais do Código de Processo Civil. No entanto, se o valor da causa for muito baixo, os honorários serão fixados de forma justa, levando em conta o trabalho do advogado.No caso analisado, a Companhia Energética de Minas Gerais desistiu de uma ação para construir uma linha de energia. O juiz fixou os honorários em 10% do valor da causa, com base no CPC. No STJ, o colegiado da Primeira Seção decidiu que o tribunal de origem deve aplicar a regra correta e recalcular os honorários.O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, explicou que, quando não há sentença com indenização, a base de cálculo dos honorários será o valor da causa, conforme o CPC. Mesmo assim, os percentuais do decreto-lei continuam válidos, pois a desistência da ação não anula a aplicação.Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.298. Isso significa que ela deve ser seguida por todos os tribunais do país em casos semelhantes. Agora, diversos processos que estavam suspensos poderão voltar a tramitar.

Hoje a conversa é com alguém que entende ,e muito, dos caminhos por trás das grandes oportunidades no setor público. Recebi Nayara Campos, advogada com 14 anos de experiência em Licitações, Contratos e Direito Público. Especialista em Direito Civil, Processo Civil e Tributos, ela atua com empresas de diversos segmentos em todo o país, além de ser palestrante, treinadora na área de licitações e ex-presidente da Subcomissão de Direito Tributário da OAB/TO.Nesse episódio, Nayara compartilhou, com clareza e profundidade, o que muitos ainda enxergam como um mundo complexo e inacessível. Falamos sobre os erros mais comuns, os bastidores das licitações, e como empresas podem se preparar para competir com segurança, estratégia e consciência jurídica.Meus sinceros cumprimentos à Nayara Campos. Esse espaço também é seu.ENVIE A MENSAGEM PARA ELA, E RECEBA O SEU QUADRO COMPARATIVO Instagram da Dra. Nayara Campos: @adv.nayaracampos https://www.instagram.com/adv.nayaracampos?igsh=MWptMjZjM3Z3bWphdA==

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. O jornalista Thiago Gomide recebe o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Kukina para falar sobre os dez anos do Código de Processo Civil de 2015 e o impacto dessa norma nos julgamentos do tribunal. Na conversa, o ministro explica que essa norma transformou a prática processual no Brasil, com foco na celeridade, eficiência e uniformização da jurisprudência. Segunda o magistrado, o STJ desempenha papel crucial na interpretação e na aplicação da legislação, consolidando a sistemática de precedentes vinculantes e jurisprudência repetitiva, que promove maior segurança jurídica e reduz a instabilidade nas decisões. Podcast  Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio. 

Os dez anos de criação do atual Código de Processo Civil (CPC) e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o marco processual civil brasileiro são o destaque da mais recente edição do programa Entender Direito. A jornalista Fátima Uchôa conversou com o advogado e professor de direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Fredie Didier Jr. e o procurador da República e professor de direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Antonio do Passo Cabral.Entender Direito é um programa quinzenal que aborda discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.     Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 11h30, com reprises aos sábados, às 7h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.       Além do canal do STJ no YouTube, está disponível ainda nas principais plataformas de podcast, como Spotify.   

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo com a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mariana de Alcântara sobre os 10 anos do Código de Processo Civil de 2015.Na conversa, ela fala do impacto da norma nos julgamentos do STJ e destaca os principais temas repetitivos julgados pela corte nesse período. Mariana de Alcântara ressalta que o novo código foi um passo importante para a consolidação do sistema brasileiro de precedentes, que busca uniformizar a aplicação do direito a partir da observância obrigatória das decisões das cortes superiores pelos demais órgãos do Judiciário, racionalizando a atividade jurisdicional e evitando a multiplicação de processos sobre temas já pacificados. STJ No Seu Dia     O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais.  Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Na primeira entrevista inédita do ano, o Entender Direito promove um debate sobre o instituto da cooperação judiciária nacional, previsto entre os artigos 67 e 69 do Código de Processo Civil. A jornalista Fátima Uchôa conversou com as advogadas e mestras em Direito Maria Gabriela Campos e Fernanda David. Ambas são autoras de obras jurídicas sobre a cooperação judiciária nacional.Entender Direito é um programa quinzenal que aborda discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).     Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 11h30, com reprises aos sábados, às 7h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.       Além do canal do STJ no YouTube, está disponível ainda nas principais plataformas de podcast, como Spotify.   

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as disposições da Lei 14.230/2021 se aplicam aos processos em andamento, especialmente no caso da tutela provisória de indisponibilidade de bens. Isso significa que decisões anteriores podem ser revistas para se adequar à nova legislação. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.257. Isso significa que ela vai servir de base para orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes. Agora, recursos especiais e agravos que estavam suspensos a espera da definição do precedente qualificado podem continuar a tramitar.O relator, ministro Afrânio Vilela, explicou que a tutela provisória pode ser modificada a qualquer momento, e por isso deve seguir as regras da Lei 14.230/2021. A nova lei trouxe mudanças importantes, como a exigência de comprovação de dano irreparável para a decretação da indisponibilidade e a proibição da medida sobre valores destinados a multa civil ou ganhos de atividades lícitas.No entanto, a lei não estabeleceu uma regra de transição, o que gerou dúvidas sobre sua aplicação nos processos já em andamento. Vilela destacou que, apesar disso, a Lei 14.230/2021 deve ser aplicada, inclusive para revisar medidas já adotadas. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Código de Processo Civil, que reforçam a necessidade de adequação das medidas cautelares à nova legislação, mesmo nos processos em curso.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo sobre os efeitos da audiência de conciliação frustrada. A redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Júlia Azambuja lembra que com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o Brasil adotou, de maneira definitiva, uma orientação voltada para a busca de soluções consensuais.Júlia destaca que, entre as alternativas para que a solução do conflito não tenha de ser imposta pelo Estado, estão a conciliação – em que um conciliador atua de forma mais efetiva, fazendo sugestões para o acordo – e a mediação – indicada para conflitos mais profundos e relações mais duradouras, nos quais o papel do mediador é facilitar o diálogo entre as partes.STJ No Seu Dia O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais.  Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio. 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode fixar honorários de sucumbência no cumprimento de sentença de mandado de segurança individual, mesmo que haja efeitos patrimoniais a serem pagos no processo.Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.232. Isso significa que, agora, ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes.O relator, ministro Sérgio Kukina, explicou que a Lei 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança, proíbe a condenação em honorários, pois essa ação tem um rito especial, que visa à celeridade e proteção de direitos fundamentais.O ministro lembrou que a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal também confirma essa proibição. Para ele, a decisão está alinhada com a ideia de que o mandado de segurança é uma ação constitucional, que busca garantir o controle dos atos administrativos.Kukina destacou, ainda, que, com o novo Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença é parte do mesmo processo, não sendo algo separado da ação principal. Ele também fez uma distinção com o Tema 973/STJ, que tratava de ações coletivas, pois o caso atual envolvia um mandado de segurança individual, e não uma ação coletiva.

#OABCast | Prepare-se para entrar na frequência da advocacia! Nesse episódio, saiba mais sobre três ações da Ordem preparadas pelo Conselho Nacional de Justiça para evitar o avanço de normativas que ameaçem o exercício da profissão, como a prerrogativa de sustentação oral e sua sincronicidade. Conheça ainda as atualizações do Código de Processo Civil e seus impactos na cidadania segundo a Comissão Especial de Direito Civil da OAB Nacional.Sintonize e dê o play agora mesmo.#OABNacional

A Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou mais um vídeo voltado para estudantes e profissionais de direito e a qualquer pessoa interessada em assuntos jurídicos. O novo episódio Ação Rescisória (AR) pode ser conferido na playlist Peças Processuais, que está disponível no canal do STJ no YouTube. No vídeo, você conhecerá mais sobre este instrumento processual, previsto no Código de Processo Civil, utilizado para questionar decisões judiciais finais em casos de vícios graves. Especialistas na área explicam o conceito, a legitimidade para interposição e as hipóteses de cabimento da Ação Rescisória.

Em nova entrevista, o programa Entender Direito traz como convidados a juíza do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Rafaela Mattioli Somma e o procurador regional da República Sérgio Cruz Arenhart. Em conversa conduzida pela jornalista Fátima Uchôa, são abordados os mais diversos pontos sobre a produção de provas no processo civil. Entre outros pontos, os dois especialistas explicam os meios previstos no Código de Processo Civil para que as partes possam comprovar um fato em um processo judicial e, também, como o conjunto probatório influencia na tomada de decisão do magistrado. Outro destaque são os principais precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. Pluralidade de pontos de vista jurídicos Entender Direito é um programa quinzenal que aborda discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.     Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 11h30, com reprises aos sábados, às 7h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.       Também está disponível nas principais plataformas de podcast, como o Spotify e a SoundCloud.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os honorários de sucumbência, apesar de serem de natureza alimentar, não podem ser equiparados a pensão alimentícia para efeito de penhora de salários ou valores em poupança. O colegiado entendeu que esses honorários não se encaixam na exceção de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil. A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.153. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que há uma diferença importante entre natureza alimentar e prestação alimentícia. Segundo ele, a prestação alimentícia é uma obrigação periódica, voltada à sobrevivência do credor, enquanto os honorários de sucumbência são pagos por decisão judicial, não tendo o mesmo tratamento legal. Cueva alertou que estender a proteção da pensão alimentícia aos honorários advocatícios enfraqueceria a dignidade do credor de alimentos e poderia gerar a penhora de fontes de sustento de profissionais. Ele ressaltou que os advogados são remunerados por honorários contratuais e sucumbenciais, e estes últimos, muitas vezes, são pagos à sociedade de advogados. O ministro destacou, ainda, que embora a penhora de salários e valores em poupança seja normalmente proibida, ela pode ser admitida em casos excepcionais, desde que preserve a dignidade do devedor e de sua família.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o devedor deve comprovar que sua pequena propriedade rural é utilizada pela família para garantir que o bem não possa ser penhorado. Para que a propriedade seja protegida da penhora, ela precisa ser qualificada como rural e ser explorada pela família, conforme a Constituição e o Código de Processo Civil. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.234. Agora, esse entendimento vai orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que cabe ao devedor demonstrar que a propriedade não ultrapassa quatro módulos fiscais, o que caracteriza um imóvel rural pequeno, e que a exploração é feita pela família. Essa comprovação foi uma questão debatida no STJ, mas em 2023, a Segunda Seção decidiu que a responsabilidade de provar esses pontos é do devedor, e não do credor. A ministra explicou que é mais fácil para o devedor comprovar a utilização familiar do imóvel, já que ele é o proprietário e pode acessar livremente o bem. Caso a prova fosse transferida para o credor, isso poderia gerar confusão entre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e a do bem de família, que são conceitos diferentes.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível ajuizar ação rescisória para adequar decisões, já transitadas em julgado, que ficaram em desacordo com as novas orientações fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. Esse tema trata da exclusão do ICMS da base de cálculo de contribuições como PIS, Cofins e Pasep. O ministro Gurgel de Faria, cujo voto prevaleceu no colegiado, explicou que o artigo 535, parágrafos 5º e 8º, do Código de Processo Civil, permite a revisão de decisões que não estejam de acordo com entendimentos mais recentes e vinculantes do STF, mesmo que essas decisões já tenham transitado em julgado. O objetivo é alinhar as decisões judiciais aos posicionamentos atuais do STF, evitando conflitos entre a coisa julgada e as orientações da Suprema Corte. Gurgel de Faria destacou que o acórdão que se pretende rescindir contém vício de inconstitucionalidade, pois não está em conformidade com a modulação de efeitos do Tema 69. O ministro também mencionou que as Súmulas 343 e 136 do STF não se aplicam, pois tratam de ofensa à lei, e não de inconstitucionalidade da coisa julgada. Por fim, o ministro reafirmou que o parágrafo 8º do artigo 535 do CPC deve ser seguido até que se declare sua inconstitucionalidade. A decisão da Primeira Seção do STJ foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.245. Isso significa que, agora, ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão.

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida automaticamente pelo juiz. Essa proteção, segundo o colegiado, deve ser solicitada pela parte devedora no momento em que ela tiver a chance de se manifestar no processo, seja em embargos à execução ou em impugnações. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a mudança na lei, do Código de Processo Civil de 1973 para o de 2015, tornou a impenhorabilidade relativa, permitindo que o juiz considere certas situações. Ela ressaltou que a impenhorabilidade é um direito do devedor, que pode renunciar a ele. O juiz não pode reconhecer essa proteção sem que a parte a solicite, e, se a parte não se manifestar a tempo, a indisponibilidade do bem pode ser convertida em penhora. A ministra também destacou que, embora o Código de 2015 permita que o juiz atue de ofício em algumas situações, isso não se aplica à impenhorabilidade. Portanto, o devedor deve alegar essa condição rapidamente, ou perderá o direito de fazê-lo. Se não o fizer, a questão será considerada encerrada. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.235. Agora, os recursos que estavam suspensos sobre o assunto podem voltar a tramitar.

Que ser síndico não é fácil você já sabe, agora como melhorar suas habilidades e ter uma gestão de sucesso você aprende hoje! Vamos receber em nossos estúdios o Wilker Jales, advogado especializado em Direito Imobiliário, Condominial, Civil e Processo Civil e escritor do livro "Sou Síndico, e agora?".

Allana Valsechi - Gerente de legal operations e analytics na Legal Insights. Experiências anteriores em legaltech e escritórios de advocacia como gestora de equipes, controller e advogada empresarial contencioso nas áreas trabalhista e cível. Pós graduada em Processo Civil e Direito do Trabalho. Mentora de legal operations na comunidade Na Trilha, colunista no grupo Advogados Gestores e parceira em talks e projetos do hub Universo Ágil. https://www.linkedin.com/in/allanamv/ Deixe seu comentário e compartilhe com seus amigos! Entre para o grupo no WhatsApp com os avisos e seja sempre o primeiro a saber: https://chat.whatsapp.com/JfBvXy64OLh19TzBJHE1OR Agradecemos o apoio da Camisaria Fascynios, que há mais de 35 anos fabrica camisas do 1 ao 12. Entra no site www.camisariafascynios.com.br, compre a sua e tenha um presente do Coachcast: desconto de 15% na sua compra (basta usar o código COACHCAST). Siga a Fascynios @camisaria_fascynios

Hoje vamos falar sobre guarda compartilhada. A estrutura das famílias vem mudando. Segundo dados do IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano de 2014, em 85% dos divórcios a guarda dos filhos ficava com a mulher; em 2022, a porcentagem caiu para metade, o índice de guarda compartilhada passou de 7,5% para quase 38% dos casos. A lei de guarda compartilhada foi implementada no Brasil, em 2014, e definiu que os pais compartilham a responsabilidade e a tomada de decisões sobre os filhos após a separação ou o divórcio. Para conversar sobre o assunto, o Pautas Femininas recebeu a dra. Aline Rodrigues Sacomano – advogada especialista em Processo Civil e professora universitária.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Luiz Rodrigues Wambier, sobre segurança jurídica e precedentes judiciais. Wambier destacou que a função de organizar o sistema judicial é deferida constitucionalmente aos tribunais superiores. "A resistência que aparece muitas vezes na sociedade, no âmbito da advocacia e dos tribunais estaduais, regionais e dos juízos de primeiro grau, é injustificável. As funções do STF e do STJ são paradigmáticas para criar pautas de conduta a partir da interpretação da norma gerada no Poder Legislativo", disse. Segundo o professor, os recursos judiciais têm também a função de consagrar isonomia e segurança, garantindo que indivíduos cujos conflitos envolvam a mesma questão jurídica recebam do Poder Judiciário a mesma solução, ainda que ela não seja do agrado do magistrado. Para ele, uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente é um dever determinado pelo Código de Processo Civil. Essa função, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assume por determinação constitucional, está relacionada à força das suas decisões enquanto parâmetros interpretativos para os demais órgãos jurisdicionais em matéria de direito federal, ressaltou Wambier. A explanação foi feita durante o V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça em parceria com o Supremo Tribunal Federal, com objetivo de aprofundar o estudo teórico e prático dos precedentes qualificados, a fim de fortalecer a cultura dos precedentes judiciais nos tribunais brasileiros. Podcast Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu não são devidos honorários de sucumbência em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, mesmo que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.190. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos. O relator, ministro Herman Benjamin, propôs a modulação dos efeitos da decisão para que só sejam alcançados os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão do julgamento. Segundo o ministro, a jurisprudência anterior do STJ considerava que, nas hipóteses de pagamento da obrigação por meio de RPV, seria cabível a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. Contudo, ele afirmou que o tema merece uma nova análise diante do Código de Processo Civil de 2015. Herman Benjamin explicou que a regra é o pagamento de honorários no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. No entanto, destacou que o parágrafo 7º do artigo 85 do CPC de 2015 traz uma exceção quando estabelece que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Na avaliação do ministro, essa regra também alcança o cumprimento de sentença com a expedição de RPV. Para ele, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de pagar voluntariamente.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais. Na primeira delas, ficou decidido que, após a reforma do Código de Processo Civil de 1973 pela Lei 11.382/2006, foi afastada a necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento. Na segunda, o colegiado entendeu que, no regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação. Além disso, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender, justificando-a por decisão devidamente fundamentada. A terceira tese diz que a penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. E a quarta considera que, na aplicação do princípio da menor onerosidade, a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais. O colegiado também entendeu que a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Todas as teses foram firmadas em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 769. Isso significa que elas passam, agora, a orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos. O relator foi o ministro Herman Benjamin.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da professora da Universidade de São Paulo (USP) e juíza instrutora do Supremo Tribunal Federal (STF) Helena Refosco sobre a segurança jurídica como fator garantidor de direitos humanos. De acordo com a magistrada, o Poder Judiciário existe para permitir que grupos vulneráveis que não têm acesso ao Executivo e ao Legislativo possam questionar políticas públicas ou regulatórias. Contudo, a professora avaliou que o atual sistema de precedentes não é, necessariamente, desenhado para ampliar o acesso à Justiça e diminuir a desigualdade estrutural que existe entre os litigantes. Helena Refosco também falou sobre a representatividade dos precedentes. "É fundamental pensar em representatividade antes de formar precedentes qualificados. O Código de Processo Civil reconhece isso, prevendo a possibilidade de audiências públicas e de amici curiae. É recomendável que os tribunais convidem a defensoria, conselhos, movimentos sociais, a comunidade, órgãos reguladores e universidades quando forem formar esses precedentes", concluiu. A explanação foi feita durante o seminário Precedentes e Direitos Humanos: debates fundamentais, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça para discutir o tema precedentes no âmbito dos direitos humanos, trazendo a garantia dos direitos e a efetividade da tutela das normas como importante fator na construção dos julgados. Podcast  Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h30. O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify.

No Gestão Rural de hoje nós recebemos o Leandro Marmo, que é CEO no João Domingos Advogados Associados, formado em Direito pela PUC/GO e graduado em Processo Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. O Leandro explicou o que está por trás do expressivo aumento nos pedidos de recuperação judicial dos produtores rurais. Dados do Serasa Experience revelam que, de janeiro a setembro de 2023, foram contabilizados 80 pedidos de recuperação judicial no Brasil, representando um aumento de 300% em comparação ao total registrado durante todo o ano de 2022. A situação reflete as dificuldades financeiras enfrentadas pelos produtores rurais, agravadas pela evolução da safra de grãos. O nosso convidado destacou as variáveis para o produtor entender se vale ou a não a pena entrar com recuperação judicial. Ele ainda valorizou a importância da assessoria na decisão dos produtores antes de tomar qualquer medida. INTERAJA COM O AGRO RESENHAInstagram: instagram.com/agroresenhaTwitter: x.com/agroresenhaFacebook: facebook.com/agroresenhaYouTube: youtube.com/agroresenhaCanal do Telegram: https://t.me/agroresenhaCanal do WhatsApp: https://bit.ly/arp-zap-01 E-MAILSe você tem alguma sugestão de pauta, reclamação ou dúvida envie um e-mail para contato@agroresenha.com.br ACOMPANHE A REDE AGROCASTInstagram: instagram.com/redeagrocast/Facebook: facebook.com/redeagrocast/Twitter: x.com/redeagrocast FICHA TÉCNICAApresentação: Paulo OzakiProdução: Agro ResenhaConvidado: Leandro MarmoEdição: Senhor A - https://editorsenhor-a.com.brSee omnystudio.com/listener for privacy information.

No Gestão Rural de hoje nós recebemos o Leandro Marmo, que é CEO no João Domingos Advogados Associados, formado em Direito pela PUC/GO e graduado em Processo Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. O Leandro explicou o que está por trás do expressivo aumento nos pedidos de recuperação judicial dos produtores rurais. Dados do Serasa Experience revelam que, de janeiro a setembro de 2023, foram contabilizados 80 pedidos de recuperação judicial no Brasil, representando um aumento de 300% em comparação ao total registrado durante todo o ano de 2022. A situação reflete as dificuldades financeiras enfrentadas pelos produtores rurais, agravadas pela evolução da safra de grãos. O nosso convidado destacou as variáveis para o produtor entender se vale ou a não a pena entrar com recuperação judicial. Ele ainda valorizou a importância da assessoria na decisão dos produtores antes de tomar qualquer medida. INTERAJA COM O AGRO RESENHAInstagram: instagram.com/agroresenhaTwitter: x.com/agroresenhaFacebook: facebook.com/agroresenhaYouTube: youtube.com/agroresenhaCanal do Telegram: https://t.me/agroresenhaCanal do WhatsApp: https://bit.ly/arp-zap-01 E-MAILSe você tem alguma sugestão de pauta, reclamação ou dúvida envie um e-mail para contato@agroresenha.com.br ACOMPANHE A REDE AGROCASTInstagram: instagram.com/redeagrocast/Facebook: facebook.com/redeagrocast/Twitter: x.com/redeagrocast FICHA TÉCNICAApresentação: Paulo OzakiProdução: Agro ResenhaConvidado: Leandro MarmoEdição: Senhor A - https://editorsenhor-a.com.brSee omnystudio.com/listener for privacy information.

A procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Alessandra Marques, é uma das coautoras da obra coletiva intitulada “Processo Civil Brasileiro no contexto da Constituição Federal de 1988”, que será lançada no dia 06 de março, no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da professora Danyelle Galvão, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), sobre precedentes qualificados à luz do processo penal. Ela fez um paralelo entre precedentes e o processo penal e afirmou que o processo civil está à frente do processo penal em relação ao debate sobre precedentes. Ao citar a grande quantidade de habeas corpus julgados pelas cortes de vértice, Danyelle Galvão destacou que “a fixação dos precedentes judiciais, tal como posta nos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, não foi pensada para a área penal”, mas defendeu a “apropriação” da disciplina de precedentes judiciais prevista no CPC para o Código de Processo Penal. A explanação foi feita durante o I Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes, evento que foi promovido pelo Superior Tribunal de Justiça em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a Enfam. Podcast Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 08h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Cassio Scarpinella Bueno, sobre os recursos especiais repetitivos, avanços, retrocessos e perspectivas após 7 anos do Código de Processo Civil de 2015. O professor ressaltou que o sistema brasileiro de precedentes é único e complexo, não podendo ser comparado a nenhum outro. Ele apontou que, apesar dos avanços obtidos, ainda são encontradas algumas dificuldades de operar o sistema, tais como extrair a ratio decidendi do precedente e determinar a sua interpretação. "Muita gente acha que dada a súmula, dada a tese, dado o dispositivo, está tudo resolvido, mas não é assim", afirmou, para em seguida apresentar uma série de exemplos em que, apesar de se ter fixado um entendimento, ainda há questões a serem resolvidas. Scarpinella finalizou afirmando que, para continuar evoluindo, é necessário "deixar claro qual é o objetivo do sistema brasileiro de precedentes, rever o ensino jurídico na graduação e rever, com o máximo respeito, a posição do STJ com relação ao não cabimento de reclamação, para a corte poder reanalisar seus próprios entendimentos". A explanação foi feita durante o I Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes, evento que foi promovido pelo Superior Tribunal de Justiça em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a Enfam.  Podcast  Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes.  O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h30.  O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Alexandre Freire, sobre os recursos especiais repetitivos, avanços, retrocessos e perspectivas após o Código de Processo Civil de 2015. Ele observou que, no início, a principal finalidade do sistema de precedentes foi diminuir a quantidade de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). "A evolução dos recursos especiais repetitivos no STJ e a técnica de julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral no STF acabaram dando outra dimensão para essas técnicas: o que era apenas uma dimensão de gerenciamento de processos foi aperfeiçoado para virar uma dimensão de formação de precedentes", disse. Dentre os avanços, Freire destacou que, no âmbito dos repetitivos, o STJ foi pioneiro na criação de uma comissão gestora de precedentes, o que propiciou profissionalização e organização ao sistema de precedentes no tribunal. "Isso permitiu que a corte pudesse decidir adequadamente sobre os temas, pudesse estabelecer um diálogo rico com as instâncias de origem e com outros órgãos fracionários da corte, dando maior racionalidade e evitando o retrabalho", declarou. Por fim, ele indicou que ainda há espaço para melhorar o atual sistema de precedentes no STJ e propôs medidas como o aprimoramento do plenário virtual, da cultura da superação para a frente no julgamento de recursos repetitivos e da modulação. "Isso porque, em muitos temas, as decisões acabam por inobservar o princípio da segurança jurídica e o princípio da segurança legítima. Acredito que o STJ marchará no sentido dessa melhora", concluiu. A explanação foi feita durante o I Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes, evento que foi promovido pelo Superior Tribunal de Justiça em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a Enfam.  Podcast  Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes.  O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h30.  O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify.

Podcast Rádio Decidendi: professor Alexandre Câmara fala sobre âmbito e cabimento do IAC     O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do professor Alexandre Câmara, da Fundação Getúlio Vargas, sobre o Incidente de Assunção de Competência (IAC), avanços, retrocessos e perspectivas após sete anos do Código de Processo Civil de 2015. O professor enfatizou a importância de definir o âmbito e o cabimento do IAC: "Vamos tentar definir esse campo por exclusão, quando não for caso de se usar um mecanismo de julgamento de casos repetitivos", apontando o instituto como "uma ferramenta de encerramento do sistema". Alexandre Câmara também questionou se é necessário haver a dicotomia entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e IAC, especialmente considerando que "eles são fungíveis entre si", e suscitou a hipótese de unificar essas figuras e "criar uma espécie de incidente de formação de precedentes qualificados". Conforme explicou, isso "evitaria que perdêssemos tempo discutindo quando é que cabe um e quando é que cabe outro, facilitando muito o trabalho dos tribunais de segunda instância, e me parece que também ajudaria o STJ". A explanação foi feita durante o I Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes, evento que foi promovido pelo Superior Tribunal de Justiça em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a Enfam.  Podcast  Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes.  O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h30.  O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Isabel Gallotti, sobre o Incidente de Assunção de Competência (IAC), avanços, retrocessos e perspectivas após o Código de Processo Civil de 2015. A ministra Isabel Gallotti apontou que, "diferentemente do IRDR e dos recursos repetitivos, ferramentas para o combate à judicialização de massa, o IAC não tem como objetivo a baixa do acervo processual dos tribunais, mas, sim, questões relevantes que não se inserem no conceito de causas seriais e repetitivas". A explanação foi feita durante o I Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes, evento que foi promovido pelo Superior Tribunal de Justiça em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a Enfam.  Podcast  Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes.  O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h30.  O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da juíza de direito, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Márcia Correa Hollanda, sobre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: avanços, retrocessos e perspectivas após sete anos do Código de Processo Civil de 2015. A magistrada reforçou a importância da participação dos magistrados na construção e na discussão doutrinária e acadêmica do tema, tendo em vista que "somos nós que vamos aplicar, num primeiro momento, os precedentes no caso concreto". Márcia Hollanda compartilhou a realidade – "experiência ainda não positiva" – do tribunal do seu estado nos julgamentos de IRDRs e mostrou a padronização dos procedimentos de instauração do instituto como uma das possíveis soluções administrativas. A explanação foi feita durante o I Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes, evento que foi promovido pelo Superior Tribunal de Justiça em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a Enfam.  Podcast Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da professora Sofia Temer, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: avanços, retrocessos e perspectivas após sete anos do Código de Processo Civil de 2015. "Passados sete anos de vigência do CPC, há IRDRs no formato de procedimento modelo, ou seja, IRDRs instaurados e julgados em abstrato, com todas as ressalvas que esse termo merece, apenas com a fixação da tese jurídica, sem o concomitante julgamento do caso concreto", observou. Ela disse ter escolhido o tema por estar relacionado diretamente ao papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a sua função como corte de uniformização e de precedentes. Segundo a professora, é preciso fortalecer o papel do STJ e, se for o caso, revisitar institutos processuais que sejam compatíveis com esse papel fundamental. "O cabimento dos recursos em IRDR é a alternativa que mais apresenta conformidade com as normas constitucionais, porque permite que sejam concretizados os princípios da isonomia e da segurança jurídica que norteiam o sistema de Justiça, como sempre frisava o ministro Sanseverino", concluiu Sofia Temer. A explanação foi feita durante o I Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes, evento que foi promovido pelo Superior Tribunal de Justiça em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a Enfam.     Podcast Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, só é possível nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a regra legal em questão foi criada para fortalecer os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, servindo como um desestímulo à interposição de recursos com pouca ou nenhuma perspectiva de êxito. No entendimento do ministro, essa razão de ser da norma legal deixa claro que a majoração da verba honorária na fase recursal tem como pressuposto que o recurso seja infrutífero, "assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem, e que, por isso mesmo, em nada beneficia a esfera jurídica do recorrente". O relator afirmou que não faz diferença se o tribunal não conheceu do recurso devido à falta de algum requisito de admissibilidade ou se o recurso foi examinado no mérito e integralmente desprovido, pois ambas as hipóteses se equivalem juridicamente para efeito de majoração dos honorários fixados na instância anterior, já que nenhuma delas altera o resultado do julgamento. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos e está cadastrada como Tema 1.059. Agora, ela vai orientar os demais tribunais do país quando julgarem caso com idêntica questão.

Neste episódio, conversamos com Fredie Didier, professor de Direito da UFBA, sobre aspectos processuais da proteção dos direitos coletivos. O cenário atual da aplicação da tutela provisória no processo coletivo, em consonância com o Código de Processo Civil de 2015, revela mudanças significativas na forma como a justiça lida com litígios coletivos. A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) continua a ser um instrumento fundamental, permitindo que o Ministério Público e outras entidades representativas busquem a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. O novo CPC trouxe uma abordagem mais clara e abrangente para a tutela provisória, estabelecendo critérios e procedimentos específicos para sua concessão. Isso influenciou diretamente a atuação do Ministério Público, tornando mais transparente o processo de obtenção da tutela provisória em ações coletivas. A nova legislação estabeleceu também a distinção entre a tutela de urgência e a tutela de evidência, permitindo ao Ministério Público selecionar a modalidade mais adequada para cada situação. Além disso, o sistema de precedentes judiciais, introduzido pelo novo CPC, desempenha um papel relevante na aplicação da tutela provisória no processo coletivo. Com base nas diretrizes do novo CPC e na jurisprudência acumulada, debatemos a promoção de uma justiça coletiva, utilizando a tutela provisória de maneira estratégica para a proteção dos interesses da sociedade. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Produção: Samia Bonavides e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

Seja muito bem vindo! Seja muito bem vinda!! Eu sou a Lara Selem, advogada, consultora sobre Gestão Legal, Planejamento Estratégico e Sociedades de Advogados há 25 anos, sócia da Selem Bertozzi Consultoria, e autora de 19 livros sobre gestão legal. Esse é o programa Papo de Sócios dentro do Podcast AudioLegal (Spotify) e do Canal Mundo Jurídico do Futuro (Youtube), voltado para advogados e advogadas que querem saber mais sobre o funcionamento de bancas de advogados em todo o país. Nosso objetivo aqui é falar das transformações pelas quais passam a advocacia brasileira e os impactos para sócios e advogados. Nosso Papo de Sócios é com Ricardo Brum, advogado há 22 anos, especialista em Direito Tributário, Direito Civil e Processo Civil, sócio da Brum Kuster, Marques e Fragoso Advogados. Eu já quero agradecer a presença dele aqui no nosso podcast e estou ansiosa pra saber a visão que ele tem sobre advocacia e o futuro das sociedades de advogados. Vamos ao episódio!!

No programa Entender Direito desta semana, dois especialistas abordam os principais aspectos dos embargos de divergência, cuja previsão legal consta dos artigos 1.043 e 1.044 do Código de Processo Civil de 2015.   A jornalista Fátima Uchôa entrevistou o juiz de direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Maurício Ferreira Cunha e o advogado e consultor jurídico Alexandre Ávalo Santana. Na conversa, os especialistas explicaram, por exemplo, a origem e a finalidade dos embargos de divergência, os requisitos primordiais para que sejam opostos, além de ressaltar entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. Grandes entrevistas    O Entender Direito é um programa quinzenal que aborda discussões relevantes no meio jurídico e acadêmico, com a participação de juristas e operadores do direito, debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.  Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças, às 22h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h.   Também está disponível no canal do STJ no YouTube e nas principais plataformas de podcast, como Spotify e SoundCloud.  

Bruno Burini é Sócio do BRZ Advogados, Sócio Administrador do Escritório de Brasília e especialista em contencioso. Burini é graduado, Mestre e Doutor pela Universidade de São Paulo, Visiting Scholar na Fordham University - Law School e na Università degli Studi di Milano, Professor de Processo Civil na Universidade de Brasília e além disso, é ex-assessor da Presidência do CADE, ex-assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Rankeado por GCR 100, LACCA Approved, LACCA (Thought Leader), Legal 500, Leaders League, Latin Lawyer e Análise Advocacia.https://www.instagram.com/bruno_burini/〰️〰️〰️〰️〰️〰️〰️〰️〰️〰️〰️〰️SOBRE O EXCEPCIONAIS

Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem 7 votos a 4 para para invalidar trecho do Código de Processo Civil que estabelece uma das regras para o impedimento de juízes em processos.A ação em discussão no Supremo, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), se refere a uma circunstância específica: quando o julgado é cliente de um escritório de parente do juiz. Mas desde que esse cliente esteja, naquela causa, sendo representado por outro escritório. Com a decisão do STF, o juiz não está mais impedido de julgar nessas circunstâncias. O relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou a regra constitucional. Para o ministro, é "justa e razoável a presunção legalmente estabelecida de ganho, econômico ou não, nas causas em que o cliente do escritório de advocacia de parente do magistrado atue". Ouça a conversa completa!

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela invalidação de um trecho do Código de Processo Civil que estabelece uma das regras para o impedimento de juízes e ministros em ações. Na prática, agora está liberado que eles decidam em casos em que uma das partes da ação seja cliente de um escritório do parente do juiz, mesmo que na causa o cliente esteja sendo defendido por outro advogado. Para explicar as implicações dessa decisão no Judiciário, Natuza Nery entrevista o advogado Guilherme France, gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional Brasil. Neste episódio: - Guilherme justifica que as limitações impostas às relações de juízes e ministros com advogados são importantes para “a imparcialidade de fato e para a aparência de imparcialidade” das decisões. “Se a sociedade não percebe que o Judiciário atua de forma isonômica, o Judiciário se fragiliza e se abre para mais ataques”, afirma; - Ele comenta a posição da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que entende ser impossível para os juízes identificar se há nas partes algum advogado que se enquadrasse na norma, e menciona o voto do ministro Edson Fachin: “Ele reforça o dever de boa-fé também dos advogados”; - O advogado afirma que a mensagem enviada à sociedade com a decisão do Supremo é a de que “não são necessárias as cautelas para garantir a independência do Judiciário como um todo”. Ele também critica a “mensagem negativa” da advocacia em geral, que defendeu a derrubada da medida; - Ele lembra que a decisão alcança ainda comarcas pequenas, onde há poucos escritórios de advocacia e um só juiz para toda região. “Nesses casos, serão necessários rearranjos”, conclui.

No podcast ‘Notícia No Seu Tempo', confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo' desta segunda-feira (21/08/2023): Com 6 votos a 4 no plenário virtual na noite de ontem, o STF formou maioria para flexibilizar as regras que impedem magistrados de julgar casos em que as partes sejam clientes de escritórios de cônjuges, parceiros e parentes. A decisão beneficia os próprios ministros do Supremo. Votaram a favor da flexibilização Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia foram contra. A restrição foi criada na reforma do Código de Processo Civil para garantir imparcialidade nos julgamentos. Se o cliente tivesse alguma causa no escritório do parente do juiz, o magistrado estaria impedido de julgar qualquer ação dele. A ação no STF é movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).  E mais: Política: Decisão de Moraes impede visita de general a Mauro Cid na prisão Economia: Receita cai, mas empresas lucram mais Metrópole: Acidente com ônibus na Fernão Dias mata sete torcedores do Corinthians Internacional: Com reforço na segurança, Equador vai às urnas sem incidentes graves Esportes: Campeã inédita, Espanha faz a festa em final com emoção e estádio lotadoSee omnystudio.com/listener for privacy information.

Temos a honra de receber Amaryllis, advogada especializada em Direito de Negócios com uma trajetória impressionante. Pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Trabalho na PUC/PR, ela também é uma especialista em Compliance pelo INSPER e a idealizadora da Academia Jurídica de Negócios.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do desembargador Homero Batista Mateus da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sobre os filtros recursais e seu desenho institucional: a relevância, transcendência e repercussão geral.  O desembargador falou sobre a tentativa dos órgãos trabalhistas de implementar a transcendência, cujo propósito é ajudar os tribunais a julgar menos e com melhor qualidade. Ele explicou que transcendência é o nome dado à repercussão geral em outros países, como a Argentina, o que gera confusão entre os institutos. Segundo ele, trata-se de mais um instrumento à disposição do Judiciário que não anula nem absorve outras ferramentas do Código de Processo Civil.  A explanação foi feita durante o IV Encontro Nacional de Precedentes Qualificados: fortalecendo a cultura dos precedentes, evento que foi promovido em conjunto pelo STF e o Superior Tribunal de Justiça, para aprofundar o estudo prático dos precedentes qualificados no âmbito dos tribunais brasileiros. Podcast  Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes.  O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h30. O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as regras que instituem o juiz das garantias, ao presumirem a parcialidade do juiz que atuar na fase inicial do processo criminal, são inconstitucionais. Para Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), eventual parcialidade do magistrado deve ser aferida com base nas regras já existentes do próprio Código de Processo Civil. Saiba mais: https://bit.ly/46jt8bM

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Bate-papo muito rico e informativo com a advogada na área de Processo Civil e do consumidor, Dra. Cylsse Borba, falamos do amplo direito da sociedade e do seu trabalho diferenciado na área, muitíssimo obrigado pela sua grande contribuição e volte sempre ao nosso programa! --- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/eduardo-freire0/message

Debate da Super Manhã: Um povo que planta e colhe a riqueza do país, que protege a terra e carrega na pele e no sangue a essência dos povos originários. Nesta quarta-feira, é celebrado no Brasil o dia dos povos indígenas. Um grupo social que, segundo estimativa do censo 2022 do IBGE, ultrapassa 1,6 milhão de pessoas. Em Pernambuco, a data não acontece sem que exista reflexão. // aqui é lembrado o dia estadual da pessoa indígena. E não poderia ser diferente, já que o estado reúne a quarta maior população indígena do Brasil. São cerca de cem mil pessoas. Para falar sobre o dia dos povos indígenas, a comunicadora Natalia Ribeiro conversa com convidados no Debate da Super Manhã desta quarta-feira (19). Participam, o professor do Departamento de Antropologia e Museologia Da e Coordenador do Núcleo de Estudos Sobre Etnicidade Da UFPE, Renato Athias; o professor, linguista e cineasta indígena. Idealizador do Coletivo Fulni-Ô de Cinema, Hugo Fulni-Ô; e o Advogado especialista em Direito Penal e Processo Penal e Direito Civil e Processo Civil. Presidente da Subcomissão dos Povos Originários da OAB-PE, Dimas Fulni-Ô.

Eu não acredito que a Lei de Alienação Parental é uma lei criada para violentar mulheres? Pode parecer exagerado, mas é isso mesmo. Especialistas no assunto afirmam - categoricamente - que a legislação criada com a justificativa de proteger crianças e adolescentes de pais ou mães que colocam os filhos contra o outro genitor, na prática, tem sido usada por homens para desacreditar mulheres e violentá-las. Se você é mãe, pai ou se relaciona com alguma família que pode sofrer com a lei de Alienação Parental, você precisa ouvir este episódio. Com Carlos Eduardo Jr., advogado familiarista, pós-graduado em Direito das famílias e sucessões e em Direito Civil e Processo Civil. Professor Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente. Gostou do episódio? Mande um comentário em áudio pelo WhatsApp +55 11 98765-6950. Seu comentário poderá aparecer no podcast Serviço de Atendimento à Cavalaria (SAC). Saiba mais em www.redegeek.com.br