Podcast appearances and mentions of lei complementar

Apesar de desafios como a valorização profissional e a informalidade, são considerados avanços a PEC das Domésticas, a Lei Complementar 150/2015, no governo Dilma Rousseff, e a publicação do Decreto 12.009, em 2024,em prol do trabalho doméstico decente.  Sonoras: 

No sexto episódio da série de podcasts Pílulas da Reforma Tributária, Anete Mair, sócia do Gaia Silva Gaede Advogados da unidade de Brasília, recebe Tayla Born Alves, advogada da unidade de Curitiba. Juntas, elas discutem de forma objetiva sobre as principais preocupações dos contribuintes com a promulgação da Lei Complementar 214/2025 e os preparativos essenciais para a Reforma Tributária.

A Lei Complementar 214/25 marca o início da reforma tributária no Brasil, transformando o modelo de tributação sobre consumo. Valquíria Fiusa e Luis Navarro detalham as mudanças, como a incidência tributária no destino, a necessidade de uma governança de dados robusta e os desafios tecnológicos. Entenda os impactos e as ações indispensáveis para as empresas se adequarem a essa nova realidade.Participantes:Luis Navarro, Sócio da Consultoria, Forvis Mazars.Valquíria Fiuza, Sócia líder de consultoria tributária, Forvis Mazars.Host(s):Juliana Cavani, Apresentadora, Tracto.

O presidente Lula (PT) tomará, nesta segunda-feira (13), a decisão final sobre o Programa de Reequilíbrio Fiscal dos Estados e Municípios (Propag), após o Projeto de Lei Complementar ter sido aprovado no Congresso Nacional e ter passado por algumas alterações em relação ao texto original. Com a sanção ou possível veto de trechos do projeto, o Propag entrará em vigor com o objetivo de permitir que os estados, incluindo Minas Gerais, equacionem suas dívidas ao longo de 30 anos, prazo correspondente ao tempo de existência do atual débito. O colunista da BandNews, @blogdoorion, repercute o assunto na coluna "Análise Política" desta segunda-feira (13).

Na última semana, o governo do Estado anunciou o Projeto de Lei Complementar que estabelece a criação da chamada Companhia Independente de Prevenção à Violência Doméstica e Proteção da Mulher (CIMU) e da 6ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar, em Vitória, cuja área de atuação será o Território do Bem. Ambas as unidades integram a Polícia Militar (PMES). O PL foi enviado para a Assembleia Legislativa e, agora, precisa passar pela aprovação dos deputados, para então ser sancionado pelo governador Renato Casagrande (PSB). A proposta visa implementar uma política mais eficaz de proteção às mulheres capixabas. Dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) indicam que, em 2023, foram registrados no Espírito Santo mais de 21 mil casos de violência contra mulheres, representando um aumento de 7,4% em relação ao ano anterior e uma média alarmante de 60 agressões diárias. Em entrevista à CBN Vitória, o Comandante-geral da Polícia Militar do Espírito Santo, Coronel Douglas Caus, fala sobre o assunto.

Confira o bloco 03 da entrevista com Ione de Medeiros, do podcast "Diretoras em Foco", parceiro do projeto de extensão "Teatro no Ar - Um Programa para a Rádio UFMG Educativa". Ficha Técnica: Pesquisa, Roteiro e Apresentação: Analu Diniz Coordenação, Orientação de Pesquisa e Supervisão: Helena Mauro Gravação, Montagem, Edição e Identidade Sonora: Gabi Zani Assistência de Produção: Verônica Maria Identidade Visual: Priscila Natany Siga os perfis @dinizanalu e @teatronoar para mais conteúdos. Projeto realizado com recursos da Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais.

Confira o bloco 02 da entrevista com Ione de Medeiros, do podcast "Diretoras em Foco", parceiro do projeto de extensão "Teatro no Ar - Um Programa para a Rádio UFMG Educativa". Ficha Técnica: Pesquisa, Roteiro e Apresentação: Analu Diniz Coordenação, Orientação de Pesquisa e Supervisão: Helena Mauro Gravação, Montagem, Edição e Identidade Sonora: Gabi Zani Assistência de Produção: Verônica Maria Identidade Visual: Priscila Natany Siga os perfis @dinizanalu e @teatronoar para mais conteúdos. Projeto realizado com recursos da Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais.

Confira o bloco 01 da entrevista com Ione de Medeiros, do podcast "Diretoras em Foco", parceiro do projeto de extensão "Teatro no Ar - Um Programa para a Rádio UFMG Educativa". Ficha Técnica: Pesquisa, Roteiro e Apresentação: Analu Diniz Coordenação, Orientação de Pesquisa e Supervisão: Helena Mauro Gravação, Montagem, Edição e Identidade Sonora: Gabi Zani Assistência de Produção: Verônica Maria Identidade Visual: Priscila Natany Siga os perfis @dinizanalu e @teatronoar para mais conteúdos. Projeto realizado com recursos da Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais.

Confira o bloco 02 da entrevista com Rikelle Ribeiro, do podcast "Diretoras em Foco", parceiro do projeto de extensão "Teatro no Ar - Um Programa para a Rádio UFMG Educativa". Ficha Técnica: Pesquisa, Roteiro e Apresentação: Analu Diniz Coordenação, Orientação de Pesquisa e Supervisão: Helena Mauro Gravação, Montagem, Edição e Identidade Sonora: Gabi Zani Assistência de Produção: Verônica Maria Identidade Visual: Priscila Natany Siga os perfis @dinizanalu e @teatronoar para mais conteúdos. Projeto realizado com recursos da Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais.

Confira o bloco 01 da entrevista com Rikelle Ribeiro, do podcast "Diretoras em Foco", parceiro do projeto de extensão "Teatro no Ar - Um Programa para a Rádio UFMG Educativa". Ficha Técnica: Pesquisa, Roteiro e Apresentação: Analu Diniz Coordenação, Orientação de Pesquisa e Supervisão: Helena Mauro Gravação, Montagem, Edição e Identidade Sonora: Gabi Zani Assistência de Produção: Verônica Maria Identidade Visual: Priscila Natany Siga os perfis @dinizanalu e @teatronoar para mais conteúdos. Projeto realizado com recursos da Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais.

Confira o bloco 03 da entrevista com Rita Clemente, do podcast "Diretoras em Foco", parceiro do projeto de extensão "Teatro no Ar - Um Programa para a Rádio UFMG Educativa". Ficha Técnica: Pesquisa, Roteiro e Apresentação: Analu Diniz Coordenação, Orientação de Pesquisa e Supervisão: Helena Mauro Gravação, Montagem, Edição e Identidade Sonora: Gabi Zani Assistência de Produção: Verônica Maria Identidade Visual: Priscila Natany Siga os perfis @dinizanalu e @teatronoar para mais conteúdos. Projeto realizado com recursos da Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais.

Governadores de direita, como Tarcísio de Freitas (SP) e Ratinho Junior (PR), sinalizam que não cobrarão o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conhecido como “novo DPVAT”. A cobrança, extinta em 2020, deve ser retomada em 2025, conforme Lei Complementar n.º 207, sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva. A medida enfrenta resistência de gestores estaduais ligados ao bolsonarismo, enquanto outros quatro governadores demonstram interesse em estabelecer convênio com a Caixa Econômica Federal para retomar a cobrança.

Confira o bloco 02 da entrevista com Rita Clemente, do podcast "Diretoras em Foco", parceiro do projeto de extensão "Teatro no Ar - Um Programa para a Rádio UFMG Educativa". Ficha Técnica: Pesquisa, Roteiro e Apresentação: Analu Diniz Coordenação, Orientação de Pesquisa e Supervisão: Helena Mauro Gravação, Montagem, Edição e Identidade Sonora: Gabi Zani Assistência de Produção: Verônica Maria Identidade Visual: Priscila Natany Siga os perfis @dinizanalu e @teatronoar para mais conteúdos. Projeto realizado com recursos da Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais.

Confira o bloco 01 da entrevista com Rita Clemente, do podcast "Diretoras em Foco", parceiro do projeto de extensão "Teatro no Ar - Um Programa para a Rádio UFMG Educativa". Ficha Técnica: Pesquisa, Roteiro e Apresentação: Analu Diniz Coordenação, Orientação de Pesquisa e Supervisão: Helena Mauro Gravação, Montagem, Edição e Identidade Sonora: Gabi Zani Assistência de Produção: Verônica Maria Identidade Visual: Priscila Natany Siga os perfis @dinizanalu e @teatronoar para mais conteúdos. Projeto realizado com recursos da Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais.

Confira o bloco 03 da entrevista com Yara de Novaes, do podcast "Diretoras em Foco", parceiro do projeto de extensão "Teatro no Ar - Um Programa para a Rádio UFMG Educativa". Ficha Técnica: Pesquisa, Roteiro e Apresentação: Analu Diniz Coordenação, Orientação de Pesquisa e Supervisão: Helena Mauro Gravação, Montagem, Edição e Identidade Sonora: Gabi Zani Assistência de Produção: Verônica Maria Identidade Visual: Priscila Natany Siga os perfis @dinizanalu e @teatronoar para mais conteúdos. Projeto realizado com recursos da Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais.

Confira o bloco 02 da entrevista com Yara de Novaes, do podcast "Diretoras em Foco", parceiro do projeto de extensão "Teatro no Ar - Um Programa para a Rádio UFMG Educativa". Ficha Técnica: Pesquisa, Roteiro e Apresentação: Analu Diniz Coordenação, Orientação de Pesquisa e Supervisão: Helena Mauro Gravação, Montagem, Edição e Identidade Sonora: Gabi Zani Assistência de Produção: Verônica Maria Identidade Visual: Priscila Natany Siga os perfis @dinizanalu e @teatronoar para mais conteúdos. Projeto realizado com recursos da Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais.

Confira o bloco 01 da entrevista com Yara de Novaes, do podcast "Diretoras em Foco", parceiro do projeto de extensão "Teatro no Ar - Um Programa para a Rádio UFMG Educativa". Ficha Técnica: Pesquisa, Roteiro e Apresentação: Analu Diniz Coordenação, Orientação de Pesquisa e Supervisão: Helena Mauro Gravação, Montagem, Edição e Identidade Sonora: Gabi Zani Assistência de Produção: Verônica Maria Identidade Visual: Priscila Natany Siga os perfis @dinizanalu e @teatronoar para mais conteúdos. Projeto realizado com recursos da Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais.

Foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas a Lei Complementar 35 de 2024, que prevê a atualização e padronização da Agência de Transportes do Estado de São Paulo e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo. A medida cria a nova Agência de Águas do Estado de São Paulo, a SP Águas, e faz parte do plano de modernização de gestão SP na Direção Certa.

Confira o programa piloto do podcast "Diretoras em Foco", parceiro do projeto de extensão "Teatro no Ar - Um Programa para a Rádio UFMG Educativa". Ficha Técnica: Pesquisa, Roteiro e Apresentação: Analu Diniz Coordenação, Orientação de Pesquisa e Supervisão: Helena Mauro Gravação, Montagem, Edição e Identidade Sonora: Gabi Zani Assistência de Produção: Verônica Maria Identidade Visual: Priscila Natany Siga os perfis @dinizanalu e @teatronoar para mais conteúdos. Projeto realizado com recursos da Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais.

Ministério da Cultura e Secretaria da Cultura do Estado do Tocantins apresentam: Oficina de Criatividade Sonora, projeto realizado com produção executiva da Produza Marketing Cultural e com recursos da Lei Complementar n. 195/2022. Este é o primeiro episódio em uma série de três, que apresentam resultados das práticas criativas coletivas realizadas ao longo das ações de intercâmbio da OCriS com espaços de formação musical. Intercâmbio com o Projeto Vereda, realizado no dia 4 de junho de 2024 em Taquaruçu. Produção executiva: Stella Antunes Instrumentistas convidados: Bárbara Peixe Boi, Diogo Goltara, Mira Benvenuto e Ruiter Castro  Bolsista: Ideglan Coelho Santos e Santos Direção artística: Heitor Martins Oliveira  Professores responsáveis pelo Projeto Vereda: Diego Britto, Alex Busquets e Aline Reis

Ministério da Cultura e Secretaria da Cultura do Estado do Tocantins apresentam: Oficina de Criatividade Sonora, projeto realizado com produção executiva da Produza Marketing Cultural e com recursos da Lei Complementar n. 195/2022. Este é o terceiro e último episódio em uma série de três, que apresentam resultados das práticas criativas coletivas realizadas ao longo das ações de intercâmbio da OCriS com espaços de formação musical. Intercâmbio com os Tambores do Tocantins, realizado no dia 29 de junho de 2024 em Porto Nacional, Produção: Stella Antunes Instrumentistas convidados: Bárbara Peixe Boi, Diogo Goltara, Mira Benvenuto e Ruiter Castro  Bolsista: Ideglan Coelho Santos e Santos Direção artística: Heitor Martins Oliveira  Mestre da cultura popular responsável pelo projeto Tambores do Tocantins: Márcio Bello 

Ministério da Cultura e Secretaria da Cultura do Estado do Tocantins apresentam: Oficina de Criatividade Sonora, projeto realizado com produção executiva da Produza Marketing Cultural e com recursos da Lei Complementar n. 195/2022. Este é o segundo episódio em uma série de três, que apresentam resultados das práticas criativas coletivas realizadas ao longo das ações de intercâmbio da OCriS com espaços de formação musical. Intercâmbio com a Orquestra Granada, realizado no dia 22 de junho de 2024 em Paraíso do Tocantins. Produção executiva: Stella Antunes Instrumentistas convidados: Bárbara Peixe Boi, Diogo Goltara, Mira Benvenuto e Ruiter Castro  Bolsista: Ideglan Coelho Santos e Santos Direção artística: Heitor Martins Oliveira  Professora responsável pela Orquestra Granada: Dorinha Brandalise

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), decide adiar para esta quarta-feira (14), a votação do Projeto de Lei Complementar, que propõe uma nova abordagem para a renegociação das dívidas dos estados com a União. O projeto, de autoria de Pacheco, estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) que visa revisar e facilitar a quitação das dívidas estaduais. O colunista da BandNews, @blogdoorion, repercute o assunto na coluna "Análise Política" desta quarta-feira (14).

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) concedeu entrevista ao repórter do Poder360 Felipe Salgado em 7 de agosto de 2024. A entrevista foi realizada ao vivo no estúdio do jornal digital, em Brasília. A congressistas afirmou que o texto da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados aumentará o preço dos aluguéis e inviabilizará o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.“A alíquota do setor de habitação entrou num regime especial com 60% de desconto. Mesmo assim, num prazo de até 2 anos, o aluguel subirá 136%. Isso vai inviabilizar, inclusive, o Minha Casa, Minha Vida”, declarou.Thronicke –que integra o grupo de trabalho paralelo criado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) para apreciar o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024– afirmou que o principal da regulamentação da tributária está “cheio de puxadinhos”.

Governo paulista envia à Assembleia Legislativa de São Paulo Projeto de Lei Complementar para a criação de uma Polícia Penal no estado. A Secretaria de Administração Penitenciária tem atualmente a custódia de 201 mil, 233 presos, entre 182 unidades na capital e no interior do estado.

No Café PT, Poliana Régia conversa com o Deputado Federal Arlindo Chináglia  (PT/SP) , sobre o Projeto de Lei Complementar nº 234/23, que  visa dar autonomia para que o cidadão decida sobre o uso de seus dados pessoais pelas grandes empresas de tecnologia.

A Lei Complementar nº 208/2024 trouxe importantes alteração no Direito Financeiro e Tributário, permitindo a cessão de créditos para instituições privadas, mais uma causa de interrupção da prescrição e mais garantias para o crédito tributário. Vamos debater?

O Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) nesta quinta-feira (20) o Projeto de Lei Complementar nº 35/2024, que trata sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, autarquias de regime especial, com personalidade de direito público, com sede e foro na cidade de São Paulo.

Em dezembro de 2023 o Congresso Nacional aprovou a primeira fase da reforma tributária. O assunto, agora, precisa ser regulamentado. O governo enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que vem sendo debatido num grupo de trabalho específico. O coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes, que é economista, participou de um debate no Cofecon na última semana, no qual abordou vários aspectos da regulamentação. Ele argumentou que a reforma tributária criará um sistema mais transparente, moderno e justo, capaz de dar mais competitividade à indústria nacional (retirando a cumulatividade de impostos).

Foi sancionada, na última sexta-feira (03), a lei que prevê punições para casos de assédio moral e sexual no ambiente da administração pública estadual do Espírito Santo. De acordo com a Lei Complementar nº 1.080, os servidores que praticarem assédio moral ou sexual poderão sofrer punições, dentre elas, até mesmo a demissão do serviço público. A previsão de assédio moral e sexual prevista na lei, vale para todo o funcionalismo público e replica uma preocupação presente nos Programas de Integridade, inclusive na iniciativa privada. O secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, destaca que com a previsão legal dessas tipificações e um canal de denúncias específico para os casos, por meio da Ouvidoria do Estado, o governo se alinha às melhores práticas contra essas condutas danosas ao ambiente laboral. Em entrevista à CBN Vitória, o secretário detalha o assunto. Ouça a conversa completa!

O primeiro texto de Projeto de Lei Complementar que vai ajudar a regulamentar a Reforma Tributária, aprovada no Congresso no fim do ano passado após mais de duas décadas de discussão, foi entregue, nesta quarta-feira, aos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal. Para entender melhor sobre o assunto e sobre os aspectos fundamentais da regulamentação da reforma tributária, mergulhando nos desafios e polêmicas que cercam esse processo que é essencial para a economia do país, convidamos sócio do Natal & Manssur mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária, Eduardo Natal, para o Contábeis News de hoje.

A Rádio Folha PE exibe o Podcast Expressão Livre DH, neste sábado 06, às 11h. O episodio terá como tema as novas formas de trabalho já presentes atualmente no Brasil. O programa conversou com trabalhadores e outros profissionais que estudam o assunto, em uma época de tecnologia e flexibilização das formas de labor. Enxergaremos mais claramente o papel do Estado e do cidadão para com essas pessoas e os desdobramentos de acontecimentos recentes, a exemplo do novo Projeto de Lei Complementar 12/24 que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos para transporte de passageiros no país.

Em meio a polêmicas e dúvidas, o governo federal pretende fazer o envio ao Congresso de um projeto de lei com regras para o trabalho de motoristas de transporte de passageiros que atuam por meio de aplicativos. Nesta semana motoristas de aplicativos realizaram protestos em São Paulo, por exemplo, contra o Projeto de Lei Complementar 12/2024, proposto pelo governo federal, que cria direitos trabalhistas para a categoria. O Projeto de Lei Complementar 12/24 regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo para transporte de passageiros. O objetivo, de acordo com o Poder Executivo, é garantir aos motoristas um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários sem interferência na autonomia que eles têm para escolher horários e jornadas de trabalho. Pela proposta, o motorista será remunerado por hora, ao valor de R$ 32,10, além de ter que pagar uma contribuição previdenciária. Nesta edição do "Retrabalho", os comentaristas Alberto Nemer e Cassio Moro falam sobre o assunto. Ouça a conversa completa!

A Prefeitura do Guarujá recebe, em média, 20 reclamações por hora sobre caixas de som nas areias das praias da cidade do litoral paulista. Até agora, o poder municipal apreendeu três aparelhos e, devido a alta demanda, promete reforçar a fiscalização durante o verão. Segundo a secretária de Defesa e Convivência Social de Guarujá, Valéria Amorim, as ações de orientação prévias sobre a proibição do som alto foram insuficientes. "Vinte chamadas por hora é um número muito grande. Então, como percebemos que a orientação educativa não deu certo, teremos que impor o rigor da lei", explica Amorim em entrevista à Rádio Eldorado. Além da faixa de areia, também é proibido usar aparelhos de som nos jardins e no calçadão da orla, segundo prevê o Código de Posturas municipal, instituído pela Lei Complementar 44, de 24 de dezembro de 1998. A norma, atualizada em 2019, ainda proibe animais de estimação, bicicletas, tendas e churrasqueiras na faixa de areia. A autuação é realizada por fiscais, guardas municipais com apoios de policiais militares e, a partir deste final de semana (13), ganhará reforço de 70 funcionários da área administrativa. De acordo com Valéria Amorim, a poluição sonora na praia atrapalha inclusive o trabalho preventivo dos guarda-vidas, já que o barulho retira a eficácia do apito dos salva-vidas, por exemplo. "A prevenção do Corpo de Bombeiros é feita por meio de sinal sonoro, o apito. Quando ele não consegue trabalhar, corremos o risco de perder vidas em detrimento de pessoas que insistem em impor sua preferência musical. Isso não é viver em sociedade". Guarujá registrou mais de 4,7 mil ocorrências por som abusivo em seis praias da cidade, entre Natal e Ano Novo, um dos motivos que levaram ao endurecimento da medida. Ao ter a caixa de som apreendida, o banhista pode ter reavê-la mediante pagamento mínimo de R$100 reais. As denúncias de som na praia podem ser feitas na cidade pelo telefone 153, da central de atendimento da Guarda Civil Municipal.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Para quem está iniciando no mundo dos negócios, é importante ficar atento: além de boas ideias e do dinheiro para investir, também é preciso conhecer as obrigações do microempreendedor individual (MEI), como declaração tributária e emissão de nota fiscal. Até o dia 25 de dezembro de 2023, o Espírito Santo, tinha 283.266 MEIs. Os números são do DataSebrae, a partir de dados da Receita Federal. O MEI foi criado, por meio da Lei Complementar nº. 128/2008, com o objetivo de ajudar os milhões de trabalhadores informais brasileiros que, até então, não possuíam qualquer amparo social ou segurança jurídica. Em entrevista à CBN Vitória, a analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Espírito Santo (Sebrae-ES), Andrea Gama, fala sobre o assunto e explica os direitos e deveres do MEI. Ouça a conversa completa!

No último dia 06 de dezembro, foi inaugurado o CRA LGBT+ de Ouro Preto, o segundo Centro de Referência e Acolhimento para a população LGBTQIAPN+ do estado de Minas Gerais. O CRA é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Ouro Preto, e foi criado por meio da Lei Complementar 224, de 08 de maio de 2023. A iniciativa busca oferecer um espaço de inclusão e apoio à comunidade LGBT+ da sede e dos distritos de Ouro Preto, contando com diversos serviços relacionados à saúde e a questões jurídicas. Segundo a Prefeitura, a inauguração do CRA representa uma conquista para a cidade e também se trata de um testemunho da força coletiva na construção de comunidades mais inclusivas e acolhedoras.

O Podcast Grifon #301 analisa a decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar 151/2015, cujo teor dispõe sobre a destinação prioritária do montante de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para o pagamento de precatórios de qualquer natureza dos entes federados (ADI nº 5.361/DF e nº 5.463/DF). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizou audiência pública na última quarta-feira (25) para debater proposta que trata da concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. O requerimento para a realização da audiência foi apresentado pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). Ela é a relatora, na comissão, do Projeto de Lei Complementar 42/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria de pessoas que exercem atividades sob exposição de agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. A aposentadoria especial é um tema de grande relevância para a região Sul do Estado, especialmente para os trabalhadores da extração de carvão mineral. Integrantes dos Sindicatos dos Mineiros de Lauro Müller, Siderópolis e Criciúma estiveram presentes na audiência. Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta quinta-feira (26) Genoir José do Santos, o Foquinha, presidente da Federação dos Mineiros, comentou sobre a audiência realizada. Texto com informações da Agência Câmara de Notícias Ouça abaixo a íntegra da entrevista:

Um Projeto de Lei Complementar enviado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa traz como destaque que não serão consideradas, para fins de abatimento no ciclo 2023 do Bônus Desempenho, as licenças médicas por covid. Em entrevista à CBN Vitória, o secretário de Estado da Educação, Vitor de Angelo, fala sobre o assunto.

Na última segunda-feira (21), representantes do Sindicato dos Mineiros de Lauro Müller participaram de uma reunião com a deputada federal Geovânia de Sá. Além dos Mineiros, também participaram representantes dos Sindicatos dos Químicos, Ceramistas e Metalúrgicos. Os assessores jurídicos dos sindicatos irão se reunir no próximo dia 4, em Siderópolis, para elaborar uma minuta que servirá para dar subsídio à deputada para elaborar o relatório do Projeto de Lei Complementar 42. O PLC dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde. Durante a reunião com as lideranças sindicais, a deputada Geovânia de Sá, informou que a intenção era fazer uma audiência pública em setembro, em Brasília para aprovar o PL 245 do Senador Esperidião Amin. Porém, na visão do sindicato esse projeto não é bom para os mineiros da região, eles querem discutir o PL 42 do deputado Alberto Fraga. Durante entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta quinta-feira (24) o assessor jurídico do Sindicato dos Mineiros, Antônio Alves Elias, comentou sobre a reunião com a deputada. Ouça abaixo a íntegra da entrevista:

Artistas, grupos e instituições culturais de Lauro Müller já podem preencher o formulário de coleta dos dados para aplicação da Lei Paulo Gustavo no município de Lauro Müller. A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos. A Lei autoriza o repasse de cerca de R$3,86 bilhões de recursos Federais à Estados e Municípios com o objetivo de fomentar as atividades culturais. Lauro Müller tem direito de receber R$ 150.626,00 e quem vai definir como o município vai usar esse recurso são os agentes culturais durante uma oitiva que acontecerá no próximo dia 5 de julho no Paço Municipal. A secretaria de Turismo e Cultura disponibiliza um formulário de oitiva para projetos audiovisuais que pode ser acessado clicando aqui. E também um outro formulário que é destinado às demais áreas culturais, para acessar clique aqui. Durante entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta segunda-feira (26) a secretária de Turismo Patrícia Pontaldi Breis, detalhou quais categorias podem se inscrever para receber os recursos que visam fomentar o setor cultural aqui no município. Ouça abaixo a íntegra da entrevista:

O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou projeto que acrescenta um dispositivo à Lei Complementar 1.093/2004 para prorrogar a contratação de 487 profissionais pela Secretaria de Estado da Saúde.

Cerimônia completa da Sanção do Projeto de Lei Complementar PLC 75/2023 12/06/23 by Governo do Estado de São Paulo

Análise do cenário do dia com o economista Pedro Renault.

Depois de críticas à medida anunciada pela Receita Federal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), informou nesta terça-feira (18) que o governo federal voltou atrás e vai manter a isenção de tributação em encomendas de até US$ 50 entre pessoas físicas. O pedido foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A mudança na isenção tributária foi anunciada na semana passada, durante viagem de Lula à China. A regra, vigente desde os anos 1990, vale para envios entre pessoas físicas. Ouça também: governo federal divulga texto oficial do Projeto de Lei Complementar da nova regra fiscal; mais de 200 pessoas foram presas ou apreendidas por ameaças a escolas e posição brasileira sobre a guerra deixa Rússia em posição confortável. Apresentação: Camila OlivoProdução e roteiro: Camila Olivo, Nicole Fusco, Ramana Rech e Rodrigo TammaroEdição de áudio e sonorização: Cláudio Cuca

Os olhos do mundo inteiro estão voltados para a esperada fala de Jerome Powell, presidente do Federal Reserve System (Fed, o banco central dos Estados Unidos), no Congresso norte-americano.Por lá, a expectativa é que ele fale a partir do meio dia desta terça-feira (7) e seja sabatinado por parlamentares, depois de apresentar o relatório de política monetária ao comitê bancário do Senado dos EUA. Essa fala pode dar um sinal de se os juros vão ultrapassar o patamar especulado de 5,5%.Também nesta semana, o país norte-americano ainda aguarda os dados do payroll, que traz o número de vagas de emprego criadas no mês de fevereiro.Já no Brasil, as especulações em torno do novo arcabouço fiscal seguem no radar. A regra, que envolve um Projeto de Lei Complementar a ser aprovado pelo Congresso, começou a sair do papel e, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), o texto será apresentado, agora, para outros ministérios que compõem a ala econômica. Depois, vai ser entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).Em entrevistas recentes, Haddad tem defendido a adoção de um arcabouço "simples, objetivo e menos detalhado".No episódio desta terça, o CNN Money ainda discute o avanço do programa do governo federal de refinanciamento de dívidas, o Desenrola, e a queda de 6,8% nas exportações da China nos últimos meses -- dado que indica um enfraquecimento da demanda global por produtos chineses.Apresentado por Muriel Porfiro, o CNN Money apresenta um balanço dos assuntos do noticiário que influenciam os mercados, as finanças e os rumos da sociedade e das dinâmicas de poder no Brasil e no mundo.

Incerteza é o nome do jogo. A PEC da Transição, ou PEC do Estouro, deve ser protocolada nesta quarta-feira (23) no Senado Federal, mas estão indefinidos valores, prazo para manter o Bolsa Família fora do teto e a moeda de troca que o Centrão muito provavelmente irá pedir para que a proposta passe. Uma quarta indefinição coroa o quadro e começa a incomodar tanto quanto as outras, se não mais: o texto deve ser apresentado sem que uma nova regra fiscal apareça no pacote. Ou seja, a PEC de Transição deve enterrar de vez o teto de gastos, e sem trazer nenhuma outra no lugar. O entendimento é que o novo governo quer deixar a "parte chata" para depois. Além disso, tanto o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), quanto Aloizio Mercadante, fundador do PT e coordenador dos grupos técnicos do processo de transição, falam em discutir as novas regras fiscais fora da Constituição por meio de uma Lei Complementar, que exige maioria simples dos parlamentares - 41 senadores e 257 deputados. O comentário dos economistas é que, se já está fácil para a classe política gastar dinheiro precisando de maioria qualificada, de 308 deputados e 49 senadores, a maioria simples pode abrir ainda mais caminho para que as regras do jogo sejam mudadas. No episódio desta quarta, o CNN Money se debruça sobre os riscos que o quadro fiscal desenhado no processo de transição de governos traz à economia do país. Apresentado por Thais Herédia e Priscila Yazbek, o CNN Money apresenta um balanço dos assuntos do noticiário que influenciam os mercados, as finanças e os rumos da sociedade e das dinâmicas de poder no Brasil e no mundo.

O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB) anunciou na manhã desta segunda-feira, 27, que o estado vai reduzir imediatamente as alíquotas de ICMS sobre a gasolina de 25% para 18%, o que poderá causar uma redução no preço da gasolina nas bombas de ao menos R$ 0,40 por litro, podendo chegar a R$ 0,48. Preço médio do combustível deve ficar abaixo de R$ 6,50. A redução ocorre devido à Lei Complementar 194, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na semana passada, que limita as alíquotas do imposto sobre combustíveis. O presidente vetou dispositivos do texto que garantiam uma compensação financeira por parte do governo federal aos estados para garantir investimentos em saúde e educação. Apresentação: Gilson Garrett. 

Adiada mais uma vez, a Reforma Tributária fica cada vez mais distante de ser aprovada em 2022. O tema ainda está sendo discutido pelos senadores no formato de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a PEC 110/2019. Para comentar esse e outros assuntos, nosso bate-papo desta semana será com os nossos consultores Érico Oyama, Gabriela Rosa, Lucas Fernandes e Victor Freitas. A PEC discutida no Senado Federal faz uma série de mudanças com o objetivo de simplificar o sistema tributário. Um dos pontos que mais dificulta a votação da proposta é a substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo Imposto Seletivo (IS), chamado de "imposto do pecado". Esse tema vem causando certa preocupação entre os senadores, já que pode prejudicar a competitividade dos fabricantes estabelecidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) e reduzir o volume do produto da arrecadação repassado aos Estados e Municípios. Também neste episódio você vai saber quais os próximos passos do PL 1472/2021 e do PLP 11/20. O Projeto de Lei 1472/21 cria um sistema de bandas de preços, que limitará a variação dos preços dos combustíveis e estabelece um auxílio de até R$300,00 mensais para motoristas autônomos de baixa renda. Já o Projeto de Lei Complementar 11/20 foi sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro e deu origem à Lei Complementar 192/22, sancionada nesta semana. A nova Lei prevê a incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis nacionais e importados. Você também vai conferir como foram as últimas movimentações da corrida eleitoral. Eduardo Leite precisa decidir se vai para o PSD e deixar o governo do Rio Grande do Sul até o fim de março. O União Brasil, PSDB e MDB estudam lançar uma candidatura única para a Presidência. A filiação de Alckmin ao PSB deve ser selada em breve, assim como a candidatura à vice juntamente com Lula. Além disso, a candidatura de Sergio Moro corre risco de não acontecer com a saída do MBL do Podemos e com a crise causada pelo deputado Arthur do Val. Nossos especialistas explicam como e quando essas mudanças entrarão em vigor e seus impactos no cenário eleitoral de 2022. Confira os destaques da semana em nosso episódio!

Damos início à temporada 2022 de nosso podcast com um rico debate sobre o tema do momento: o DIFAL do ICMS, a Lei Complementar n. 190/2022 e outras "cositas más". Participaram do episódio os membros da equipe do podcast, Élvio Flávio de Freitas Leonardi, Jaqueline Hara e Bruno Montenegro Sacani! Sigam-nos no Twitter (@AoOuvido), no Instagram (@tributariopeouvido) e curta nossa página no Facebook (@tributarioaopedoouvido)! Contato: contato@tributarioaopedoouvido.com.br⁣⁣