Os detalhes de projetos em discussão no Senado. As propostas de mudança legislativa que afetam a vida de todos nós, explicadas pela equipe da Rádio Senado. Edição de Fernanda Nardelli e Marco Antonio Reis.
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O PL 2291/2023 assegura a cirurgia plástica na mama de mulheres que sofreram qualquer tipo de mutilação.
O PL 2097/2023 criminaliza a realização de procedimentos médicos sem consentimento do paciente.
O PL 2338/2023 regulamenta a Inteligência Artificial no Brasil e estabelece direitos a pessoas eventualmente afetadas pela IA.
O PL 1185/2022 determina prioridade nos serviços de assistência social, saúde e jurídicos para órfãos e órfãs menores de dezoito anos cujas mães responsáveis legais tenham sido vítimas de feminicídio.
O PL 2070/2023 cria o Estatuto do Animal Doméstico, que trata dos deveres dos tutores e dos direitos dos pets.
O PL 1994/2023 define regras para a atuação de plataformas de streaming no Brasil.
O PL 566/2023 exclui do cálculo do limite de endividamento de estados, municípios e do Distrito Federal financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para obras de saneamento e habitação.
O PL 618/2023 criminaliza o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias e epidemias.
O PL 544/2023 institui o 'Protocolo Não Nos Calaremos' para prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos comerciais e eventos abertos ao público.
O PL 445/23 proíbe trotes violentos ou humilhantes nas instituições de ensino superior. Essas instituições serão responsáveis por punir e coibir esse tipo de comportamento, podendo ser responsabilizadas em casos de omissão ou negligência.
O PL 476/2023 altera o Código Penal para agravar a pena em caso de crimes cometidos em saídas temporárias, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em caso de fuga do sistema prisional.
O PL 699/2023 cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e estabelece políticas de produção e distribuição de insumos e tecnologias de fertilizantes no país.
O PL 2.327/2022 altera a Lei de Crimes Ambientais para qualificar os crimes de poluição e de exploração mineral ilegal, quando as condutas são praticadas em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas.
O PL 2755/2022 estabelece 08 de outubro como o Dia do Nordestino, uma data para enaltecer a diversidade da Região Nordeste.
O PL 879/2022 tipifica como crime o sequestro de dados informáticos e prevê pena de até oito anos de reclusão e multa.
O PL 2085/2022 prevê dedução tributária, pelo empregador, de custos com a educação dos empregados
O PL 2793/2022 nomeia Ayrton Senna da Silva como Patrono do Esporte Brasileiro.
O PL 2772/2022 permite que aplicativos bloqueiem motoristas que tenham muitas reclamações de passageiros
O PLP 215/2021 muda o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para facilitar a concessão de crédito para a população negra que queira empreender.
O PL 2275/2022 institui nacionalmente a campanha “Recrutando Anjos”, com o objetivo de conscientizar sobre a prevenção de mortes por engasgo.
O PLC 105/2017 cria o Dia Nacional do Estagiário, celebrado no dia 18 de agosto.
O PL 2807/2022 obriga a instalação de painéis com mensagens antidrogas nas escolas públicas.
O PL 2643/2022 obriga a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a definir um padrão único para os carregadores de telefone celular.
O PL 2696/2022 prevê a regulamentação do voto em trânsito para caminhoneiros, aeronautas, tripulantes de embarcações e navios, para diminuir o índice de abstenção nas eleições.
O PL 2628/2022 estabelece uma série de regras para que aplicativos, produtos e serviços digitais considerem a condição de desenvolvimento biopsíquico de crianças e adolescentes.
O PL 2505/2019 isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos adquiridos por agricultores familiares.
O PL 2420/2022 altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a isenção de pedágios para ambulâncias privadas em serviço.
O PL 2582/2022 estabelece uma multa máxima de 15% do valor da passagem aérea em casos de cancelamento ou remarcação. O texto também permite transferência da titularidade do bilhete até 48 horas antes do voo.
O PL 2336/2022 determina que estudantes do ensino médio e dos anos finais do ensino fundamental recebam aulas de primeiros socorros.
O PL 2352/2022 estabelece que o laudo de diagnóstico que identifique o transtorno do espectro autista tenha validade indeterminada.
O PL 6473/2019 torna obrigatória a publicação de trabalhos de conclusão de cursos de graduação.
O PL 2285/2022 cria o Estatuto da Gestante, que estabelece diretrizes de assistência integral à saúde da mulher na gestação, no parto e no puerpério.
O PL 1324/2022 reduz para 20% a base de cálculo do Imposto de Renda de transportadores autônomos de passageiros, como motoristas de cooperativas e aplicativos de transporte.
O PLP 120/2022 torna inelegível quem formular, replicar e divulgar notícias falsas sobre urnas eletrônicas e sobre o processo eleitoral brasileiro.
O PL 5093/2019 estabelece que eletrodomésticos tenham botões em Braile e determina que sistemas de senhas para atendimento ao público funcionem por imagem e voz.
O PL 2013/2022 prevê incentivos para que empresas contratem e qualifiquem jovens entre 18 e 24 anos.
O PL 800/2022 determina a contratação de seguro para trabalhadores por empresas de aplicativos de entrega.
O PL 1901/2022 prevê que alunos de escolas públicas recebam duas refeições diárias durante a aula.
O PL 1433/2022 prevê o pagamento de pensão alimentícia para vítimas de acidentes causados por conta de embriaguez do motorista. O benefício também vale para familiares.
O PL 1882/2022 prevê que que empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Caixa Econômica Federal, os Correios e o Banco do Brasil, sejam obrigadas a instituir ouvidorias da mulher.
O PL 2108/2022 obriga a participação dos principais candidatos aos cargos de presidente, governador e prefeito em debates promovidos por emissoras de rádio e televisão.
O PL 546/2022 determina que as embalagens de medicamentos tragam informações claras e legíveis sobre o produto, como o nome, a identificação do princípio ativo e data de validade.
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