Projetos da Semana

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal O Projetos em Destaque desta semana trata da proposta de emenda à Constituição que reduz de 44 para 40 horas a jornada de trabalho semanal; do projeto que dispõe sobre a remarcação de etapas de concursos públicos para candidatas gestantes, parturientes ou puérperas ( PL 1054/2019 - Substitutivo Câmara dos Deputados); e da proposta que define regras sobre a remuneração do militar reformado por invalidez ( PL 2573/2026 ). Vamos falar também sobre o projeto que institui a triagem precoce obrigatória do desenvolvimento infantil no Sistema Único de Saúde, com foco na identificação do Transtorno do Espectro Autista e de outros transtornos do neurodesenvolvimento ( PL 2413/2026 ) e sobre a proposta que altera regras de idade, renda e valor da pensão especial paga aos órfãos de vítimas de feminicídio ( PL 1986/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta edição, vamos falar sobre duas medidas provisórias editadas pelo governo que vão beneficiar taxistas, motoristas por aplicativos, mototaxistas e motoboys ( MPV 1359/2026 e MPV 1360/2026 ); e sobre a proposta que institui diretrizes para regulamentar a circulação, em caráter excepcional, de veículos que transportarem pessoas com deficiência em espaços nas vias públicas destinados exclusivamente aos serviços de transporte público coletivo ( PL 2495/2026 ). Vamos falar também da proposta que define regras sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos ( PL 2470/2026 ) e sobre os projetos que permitem deduzir da base de cálcuo do imposto de renda das pessoas físicas as despesas com lentes corretivas, óculos de grau, armações e aparelhos auditivos ( PL 2438/2026 e PL 2450/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta edição, vamos falar sobre a medida provisória que reduz a zero a chamada "taxa das blusinhas", incidente sobre produtos importados com valor até US$ 50 ( MPV 1357/2026 ) e sobre o projeto de lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de destinar parte da receita corrente líquida às Defensorias Públicas ( PLP 138/2026 ). Também vamos falar sobre o o veto total do Executivo ao projeto de lei que considerava o estágio realizado pelo estudante como experiência profissional ( VET 22/2026 e PL2762/2019 ); sobre a proposta que cria o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar ( PL 1985/2026 ) e sobre o projeto que define regras sobre a cessão de direitos creditórios decorrentes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para fins de garantia em operações de crédito ( PL 2321/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a medida provisória que instituiu o programa Novo Desenrola Brasil, voltado à renegociação de dívidas de pessoas com renda mensal de até 5 salários mínimos ( MPV 1355/2026 ) e sobre o projeto que cria a Política Nacional de Educação Empreendedora e Financeira ( PL 2356/2024 ). Também vamos falar sobre o projeto que obriga o reajuste anual de bolsas pagas a médicos residentes ( PL 1327/2026 ); sobre a proposta que regulamenta o garimpo familiar sustentável ( PL 1954/2026 ), sobre o projeto que dispena a anuência do agressor para que a vítima de violência doméstica e familiar possa viajar com seus filhos ( PL 2237/2026 ) e sobre a proposta que cria o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica ( PL 2243/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 ( PLN 2/2026 ). Também serão assuntos do programa a proposta que inclui o exame de refração ocular entre os procedimentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde ( PL 1328/2026 ), a medida provisória que aprimora as regras sobre o uso do Fundo Garantidor da Habitação Popular ( MPV 1350/2026 ), e o projeto que estende a jornada de trabalho dos empregados em instituições financeiras de crédito aos empregados de todas as instituições que exerçam funções homólogas ( PL 1927/2026 ).

O programa Projetos em Destaque desta semana apresenta um panorama de propostas em análise no Senado Federal, com foco em saúde, educação, cultura e sustentabilidade. Entre os destaques está o projeto da senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) que proíbe planos de saúde de limitarem o número de sessões terapêuticas para pessoas com transtorno do espectro autista, garantindo a continuidade do tratamento tanto na rede privada quanto no SUS. ( PL 1586/2026 ). Na área da infância, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) propõe a criação da Política Nacional de Brinquedotecas e Ludotecas Públicas, com apoio técnico e financeiro para implantação desses espaços em escolas, unidades de saúde e áreas vulneráveis. ( PL 1.686/2026 ). A valorização da cultura popular também está em pauta. A senadora Teresa Leitão (PT/PE) apresentou projeto para fortalecer os direitos autorais de artistas da xilogravura e da literatura de cordel, reconhecendo essas expressões como patrimônio cultural brasileiro. ( PL 1552/2026 ). Já o senador Marcelo Castro (MDB/PI) defende a criação de uma política nacional de saúde mental para estudantes do ensino superior, com ações de prevenção, cuidado e inclusão, em parceria com o SUS. ( PL 1741/2026 ). Na área da saúde pública, o senador Plínio Valério (PSDB/AM) propõe que o SUS passe a fornecer óculos de grau gratuitamente, garantindo acesso ao diagnóstico e à correção visual. ( PL 1615/2026 ). Outra iniciativa é do senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), que torna obrigatória a oferta de álcool gel 70% em espaços públicos e transportes, como medida de prevenção sanitária. ( PL 1719/2026 ). Por fim, o projeto do senador Jacques Wagner (PT/BA), institui a Semana Nacional da Economia Circular, com foco na educação técnica, no empreendedorismo e no incentivo a práticas sustentáveis. ( PL 1681/2026 )

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito ( PEC 5/2026 ); a sugestão legislativa que defende a aprovação do projeto que cria o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional ( PL 2531/2021 e SUG 12/2026 ); e o projeto que amplia o prazo de exercício do direito de arrependimento em compras efetuadas pela internet por pessoas idosas ( PL 1355/2026 ). Também vamos falar sobre o projeto que define no Código Penal o crime de Deslocamento Forçado ( PL 640/2026 ); o projeto que torna imprescritíveis os crimes de estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual e violência sexual mediante fraude ( PL 1299/2026 ; e o projeto que cria causa de aumento de pena para o crime de latrocínio ( PL 1357/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a medida provisória que autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel ( MPV 1340/2026 ). Também vamos falar sobre sugestões legislativas que modificam regras sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( SUG 8/2026 , SUG 9/2026 e SUG 10/2026 ); sobre o projeto que proíbe a rescisão unilateral de planos individuais de saúde, quando o beneficiário estiver em tratamento cuja suspensão possa colocar em risco sua vida ( PL 1139/2026 ); sobre a proposta que assegura às mulheres a partir de 25 anos o acesso, pelo SUS ou entidades conveniadas, ao exame HPV-DNA a partir da autocoleta de amostra de secreção vaginal, método preferencial de rastreamento do câncer de colo de útero ( PL 892/2026 ); e sobre o projeto que cria a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet ( PL 2/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a chamada PEC da Segurança Pública ( PEC 18/2025 ); sobre o projeto que eleva, nos crimes hediondos, os percentuais de cumprimento da pena privativa de liberdade necessários à progressão de regime penitenciário ( PL 1061/2026 ); e sobre o projeto que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher ( PL 1025/2026 ). Também falaremos sobre três medidas provisórias voltadas à minimazação dos estragos causados pelas chuvas na Zona da Mata Mineira. Uma delas institui o Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens ( MPV 1338/2026 ), outra, abre crédito extraordinário para cobrir despesas por causa das fortes chuvas que caíram naquela região no início deste ano ( MPV 1339/2026 ) e a terceira, autoriza o uso de superávit financeiro do Fundo Social, até o limite de R$ 500 milhões, para o financiamento de empresas e pessoas atingidas pelo desastre ( MPV 1337/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a criação do Banco Nacional de Dados de Corrupção e Lavagem de Dinheiro ( PL 845/2026 ) e do Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor ( PL 427/2026 ). Também detalhamos o projeto que disciplina o uso de aviões da Força Aérea Brasileira no transporte de autoridades e outras pessoas ( PL 817/2026 ). O programa também aborda a proposta que assegura a preferência no pagamento de créditos administrativos às pessoas idosas ( PL 790/2026 ); a que prioriza as famílias responsáveis por criança ou adolescente órfão em razão de crime de feminicídio no Programa Minha Casa, Minha Vida ( PL 769/2026 ); o aumento da pena para feminicídio e a tipificação do crime de instigação por terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ( PL 953/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre propostas que reforçam o entendimento de que manter relações sexuais com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente de quaisquer circunstâncias ( PL 2195/2024 e PL 654/2026 ). Também detalhamos o projeto de lei complementar que trata do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ao estabelecer medidas prudenciais preventivas contra a alavancagem excessiva e disciplinar a qualidade do capital regulamentar das instituições financeiras ( PLP 30/2026 ). O programa menciona a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos no Código Florestal ( PL 6531/2025 ); o aperfeiçoameto dos critérios de implantação de projetos de assentamento rural ( PL 660/2026 ); e a criação do Plano Nacional de Construção e Melhorias de Estradas Vicinais de Terra ( PL 740/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar da proposta que estende às pessoas com surdez unilateral total o direito à redução a zero das alíquotas do imposto sobre bens e serviços e a contribuição sobre bens e serviços incidentes na compra de veículo de passageiro de fabricação nacional ( PLP 16/2026 ) e do projeto que assegura às mulheres surdas o direito a recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio, incluindo a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante consultas, exames e procedimentos de saúde ( PL 559/2026 ). Também tratamos dos vetos do Executivo à remuneração de servidores do Senado, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União ( VET 11/2026 , VET 12/2026 e VET 13/2026 ) e da proposta que veda transferências voluntárias da União destinadas ao custeio de shows e eventos festivos de entretenimento, sem prejuízo das políticas públicas culturais e turísticas, e para reforçar os mecanismos de transparência e controle nas transferências voluntárias ( PLP 27/2026 ). Você também vai saber da proposta que torna obrigatória a disponibilização dos resultados da avaliação específica para curso de graduação em Medicina ( PL 430/2026 ) e do projeto que cria a Universidade Federal Indígena ( PL 6132/2025 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a proibição do uso de recursos públicos federais em eventos culturais e desfiles carnavalescos que promovam a exaltação personalizada de autoridades e agentes públicos ( PL 392/2026 ) e a expedição exclusivamente digital do Certificado de Licenciamento Anual e o fim da sua cobrança ( PL 310/2026 ). Também detalhamos a medida provisória que estende até o final de 2030 a possibilidade de entidades do terceiro setor conveniadas ao SUS usarem dinheiro do FGTS para reestruturação de suas dívidas ( MPV 1336/2026 ); a proposta de emenda à Constituição que inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a um piso salarial nacional ( PEC 2/2026 ); e o projeto do licenciamento compulsório do medicamento tirzepatida (comercialmente conhecido como Mounjaro), sua produção no Brasil e medidas de acesso ao tratamento da obesidade ( PL 160/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre sobre os projetos que criam cadastro de pessoas condenadas por maus-tratos contra animais ( PL 151/2026 e PL 172/2026 ) e a proposta que aperfeiçoa a tipificação do crime de perseguição/stalking ( PL 329/2026 ). Também detalhamos a proposta de emenda à Constituição que muda as regras de contribuição patronal para a seguridade social ( PEC 1/2026 ) e o projeto que define novas regras sobre impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais ( PL 95/2026 ).

Nesta edição, vamos falar sobre o projeto que destina 2% do chamado Fundo Eleitoral para programas de educação cidadã e letramento democrático, sob gestão do Tribunal Superior Eleitoral ( PL 6469/2025 ); sobre o a criação do Dia do Mecânico de Manutenção Aeronáutica ( PL 6412/2025 ) e do Programa Nacional de Academias Públicas ( PL 6451/2025 ). Também abordamos a proposta que prevê a capacitação continuada de profissionais da área de saúde do SUS para a identificação, acolhimento e encaminhamento de vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero ( PL 6452/2025 ); a que define a reserva mínima de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra ( PL 6453/2025 ); e a que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher ( PL 6492/2025 ).

Nesta edição, vamos falar sobre o projeto que altera as regras de execução da pena em regime fechado e as punições dos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição de governo legitimamente constituído ( PL 2162/2023 ); e também sobre o projeto que não permite a concessão de fiança nos crimes com conotação sexual praticados contra crianças e adolescentes ( PL 6382/2025 e SUG 12/2021 ). Também detalhamos a proposta que autoriza o Executivo a criar o Fundo de Apoio à Regularização Fundiária e Aquisição de Terras para a Reforma Agrária ( PL 6247/2025 ) e a que altera regras sobre Comissões Parlamentares de Inquérito ( PL 6258/2025 ). O programa ainda trata da medida provisória que prevê a renovação automática da CNH para bons condutores ( MPV 1327/2025 ) e de um recurso que levou ao Plenário do Senado o projeto que eleva a tributação sobre as bets e a contribuição social sobre o lucro líquido de fintechs ( PL 5473/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a proposta de emenda à Constituição que modifica o processo de escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal ( PEC 45/2025 ) e sobre a PEC que dispõe sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal ( PEC 47/2025 ). Vamos detalhar os vetos do Executivo a projetos aprovados pelo Congresso Nacional ( VET 43/2025 e VET 44/2025 ), o projeto que institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade ( PL 6130/2025 ) e o que permite a participação do Exército na execução de obras sem a necessidade de licitação ( PLP 248/2025 ).

Nesta edição, vamos falar sobre o projeto que define regras sobre o registro de ocorrência relativa a desaparecimento de pessoa e sobre meios adicionais para a divulgação de dados relativos a pessoa desaparecida ( PL 5952/2025 ); e o projeto que Institui a Lei Nacional da Transição Energética e estabelece diretrizes, metas, instrumentos e mecanismos de governança para a transição energética brasileira, em alinhamento às responsabilidades climáticas internacionais e às necessidades estratégicas do País ( PL 5924/2025 ). Vamos falar também do projeto que autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação ( PL 5961/2025 ) e da proposta que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil ( PL 5582/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre o processo de análise de medidas provisórias (MPs) de abertura de crédito extraordinário, editadas pelo Executivo para fazer frente a despesas urgentes e não previstas no Orçamento. O Congresso Nacional deverá votar nos próximos dias sete MPs desse tipo ( MPV 1310/2025 , MPV 1311/2025 , MPV 1312/2025 , MPV 1316/2025 , MPV 1320/2025 , MPV 1321/2025 e MPV 1324/2025 ).

Nesta edição, vamos falar sobre o projeto que confere ao município de Quixadá (CE) o título de Capital Nacional dos Monólitos ( PL 5755/2025 ); e sobre regras de descarte para produtos controlados ( PL 5771/2025 ). Também detalhamos a ampliação de 5 para 20 dias o período de licença-paternidade ( PL 5811/2025 - Substitutivo CD); a proposta de emenda à Constituição que garante a análise de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou da maioria dos deputados federais ou senadores ( PEC 43/2025 ); e a iniciativa que acaba com o sigilo de 100 anos em informações relacionadas a gastos públicos, inclusive cartões corporativos e viagens oficiais ( PL 5832/2025 ).

Nesta edição, vamos falar sobre o projeto que classifica como circunstância agravante o fato de ter o agente cometido o crime contra motorista ou entregador de aplicativo com violência ( PL 5651/2025 ); a proposta que torna obrigatório o uso de colete e capacete balístico por integrantes de força de segurança pública em operações com potencial de confronto ( PL 5641/2025 ); e sobre a que trata da neutralização e abate de aeronaves remotamente pilotadas e do emprego de contramedidas anti-drone por forças de segurança pública ( PL 5646/2025 ). Vamos detalhar ainda a proposta que obriga os estabelecimentos farmacêuticos e plataformas de comércio eletrônico que venderem medicamentos on-line a informarem a data de validade de medicamentos ( PL 5606/2025 ); a que permite o poder público a aferir a qualidade do asfalto em obras contratadas por meio de licitações públicas ( PL 5577/2025 ); e a que ajusta o Orçamento de 2025 para tratar do reajuste das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros do DF ( PLN 30/2025 ).

Nesta edição, vamos falar sobre o projeto que define critérios para a conversão da prisão em flagrante em preventiva ( PL 226/2024 - Substitutivo CD); o que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para punir com mais rigor alguns crimes e garantir a apuração de infrações penais ( PL 4500/2025 ); e o que aumenta a pena de crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra agentes do Estado ( PL 4176/2025 ). Também detalhamos a sugestão legislativa que dispõe sobre a "Transparência salarial em ofertas de emprego" ( SUG 15/2025 ) e a proposta que define critérios e procedimentos para o fechamento de agências bancárias em todo o território nacional ( PL 5456/2025 ).

Esta edição do Programa Projetos da Semana vai tratar do projeto do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que cria regras para produção, rotulagem e fiscalização dos suplementos alimentares ( PL 5257/2025 ). Também detalhamos o aumento da tributação das apostas ( PL 5353/2025 ) proposto pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e a inscrição de Jerônima Mesquita, líder do movimento sufragista e das lutas pela emancipação política das mulheres, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria ( PL 5178/2025 ) por iniciativa da senadora Augusta Brito (PT/CE). O programa também destaca a proposta do senador Fabiano Contarato (PT-ES) de isenção Imposto de Renda para professores da educação básica e do ensino superior com remuneração mensal de até R$ 10 mil ( PL 5143/2025 ), a proibição de destruição sem decisão judicial de bens de quem pratica crime ambiental ( PL 5184/2025 ) sugerida pelo senador Marcio Bittar (PL/AC), e o marco legal das criptomoedas ( PL 5256/2025 ) apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB/GO).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal: o projeto que altera regras de tributação em ZPE's para venda de bens no mercado interno ( PL 5112/2025 ); a proposta que define como critério de desempate em licitações a adoção, pelas empresas, de medidas voltadas à profissionalização e admissão de pessoas idosas ( PL 5102/2025 ); e o projeto que determina a instalação de centros-dia para pessoas idosas atendidas no Sistema Único de Assistência Social ( PL 5115/2025 ). Também falaremos sobre o projeto que condiciona à decisão judicial a aplicação de sanções que gerem o perdimento ou inutilização de bens, quando for capaz de comprometer a principal fonte de subsistência do infrator ( PL 5184/2025 ); sobre o projeto que define o crime de poluição luminosa ( PL 5103/2025 ); e sobre a proposta de isenção do Imposto de Renda para professores que recebem até R$ 10 mil ( PL 5143/2025 ).

Nesta edição do Projetos da Semana, vamos falar sobre o projeto que dispõe sobre o controle, fiscalização, comercialização, transporte, armazenamento e uso do metanol e estabelece sanções penais, civis e administrativas pelo seu uso irregular, falsificação, adulteração ou comercialização ilícita ( PL 5022/2025 ) e sobre o projeto que classifica como hediondo os crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância, produto alimentício ou bebidas destinadas a consumo com resultado lesão grave ou morte ( PL 4963/2025 ). Também falaremos sobre o projeto que isenta do imposto de renda os salários de até R$5 mil por mês ( PL 1087/2025 ); o projeto que define regras sobre a destruição de bens móveis no curso de ações de fiscalização ambiental ( PL 5040/2025 ); e o projeto que trata da jornada semanal de trabalho e o piso salarial do Nutricionista ( PL 5060/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Na edição desta sexta-feira (3), vamos destacar os vetos parciais do Executivo ao Estatuto do Pantanal ( VET 36/2025 ); à lei que instituiu a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos ( VET 35/2025 ), e à chamada Lei da Ficha Limpa ( VET 34/2025 ). Também vamos falar sobre o projeto que pode garantir mais dinheiro para investimento em ações estratégicas de defesa nacional ( PLP 204/2025 ); o projeto que cria o crime de perigo para a vida decorrente da omissão de cautela de animais ( PL 4883/2025 ); e o projeto que amplia a cobertura vacinal contra o HPV para a faixa etária de 9 a 25 anos ( PL 4829/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre o projeto que Institui o Marco Legal da Cibersegurança E cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital ( PL 4752/2025 ). Também vamos tratar da proposta que destina parte da verba de publicidade do governo federal para campanhas de conscientização sobre a importância da doação de órgãos ( PL 4726/2025 ); do projeto de resolução que institui a Comenda de Mérito Científico, a ser conferida pelo Senado Federal a pesquisadores, cientistas e instituições que se destacarem na produção científica e no desenvolvimento da pesquisa no Brasil ( PRS 43/2025 ); e do projeto que assegura o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária ( PL 4706/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre o veto integral do Executivo ao projeto ( PL 2694/2021 ) que isenta a Embrapa do pagamento de taxas referentes a pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas ( VET 31/2025 ). Também trataremos do abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do Fies para os médicos que atuarem em instituições públicas de saúde em locais remotos e de baixa retenção desses profissionais ( PL 4571/2025 ); e da transparência nas informações sobre autorização e reconhecimento de cursos superiores e credenciamento e recredenciamento de faculdades ( PL 4600/2025 ). Vamos detalhar ainda o projeto que torna crime o uso de drones ou dispositivos de controle remoto para a prática de crimes de homicídio, tráfico de drogas e comércio, posse e porte ilegal de armas de fogo ( PL 4597/2025 ).

O Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a criação do Sistema Nacional de Educação ( PLP 235/2019 ) e a destinação da cannabis sativa apreendida por autoridades policiais para a produção de medicamentos ( PL 4471/2025 ). Também tratamos do aumento da pena para o crime de perseguição ou stalking cometido por meio do PIX ( PL 4489/2025 ), da obrigação de o governo federal aceitar o PIX como forma de pagamento pelos serviços públicos ( PL 4526/2025 ) e da destinação de parte do dinheiro das multas ambientais ao acolhimento e proteção de animais abandonados ( PL 4490/2025 ).

Nas propostas apresentadas recentemente no Senado, vamos falar sobre o projeto que reconhece o Festival de Cirandas do município de Manacapuru (AM) como manifestação da cultura nacional ( PL 4354/2025 ); e o que dispensa a homologação judicial e a oitiva do Ministério Público em acordo formalizado em processo de controle externo de Tribunais de Contas ( PL 4346/2025 ). Também detalhamos três iniciativas relacionadas à taxação imposta pelo governo dos Estados Unidos: a medida provisória que destina R$ 30 bilhões para o Fundo de Garantia à Exportação para socorrer pessoas físicas e jurídicas impactadas pelas tarifas ( MPV 1310/2025 ); o projeto que proíbe a concessão de incentivo fiscal para empresa domiciliada no Brasil que transferir sua produção para o exterior na tentativa de fugir dos efeitos do tarifaço ( PL 4405/2025 ), e do que obriga o rastreio da origem de combustível fóssil importado pelo Brasil a fim de evitar penalidades impostas por países que lideram ações de embargo econômico contra a Rússia ( PL 4375/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre regras de proteção de crianças e de adolescentes no ambiente digital ( PL 2628/2022 Substitutivo - CD e PL 4249/2025 ); e do projeto de resolução que amplia o número de estudantes contemplados no concurso de redação do Programa Jovem Senador ( PRS 32/2025 ). Também vamos tratar da punição mais rigorosa para quem praticar crimes na presença de crianças ou adolescentes ( PL 4244/2025 ); e da obrigatoriedade de as escolas contarem com profissionais capacitados para mediar a relação e acompanhar a participação dos estudantes com deficiência durante as atividades informais e de recreio nas instituições de ensino ( PL 4223/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre o projeto que atribui ao Banco Central do Brasil a competência exclusiva e indelegável de operar e regular o arranjo de pagamentos Pix e sua infraestrutura operacional ( PL 4144/2025 ); o que estabelece diretrizes, incentivos e normas para a prática da meliponicultura sustentável no Brasil ( PL 4057/2025 ); e o que define regras de prevenção, o acolhimento, a proteção e a responsabilização em casos de assédio sexual no ambiente militar ( PL 4067/2025 ). Também detalhamos as propostas que conferem ao município de Aracati, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Camarão ( PL 4063/2025 ), e ao de Santana do Cariri o título de capital nacional da paleontologia ( PL 4064/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre o projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras ( PRS 31/2025 ); e da proposta que obriga as plataformas a comunicarem, no prazo de 24 horas, informações de usuários que publicarem nas redes sociais conteúdo que apresente indício de prática criminosa ( PL 3955/2025 ). Também vamos tratar do Dia Nacional dos Pais e Mães de Pets ( PL 3915/2025 ); da criminalização da retenção indevida de salário do trabalhador ( PL 3942/2025 ) e da instituição da Política Nacional de Acesso à Atividade Física pelo SUS para a Prevenção e o Controle do Câncer ( PL 3905/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre o projeto que cria o Selo Verde Café Amazônia ( PL 3761/2025 ) e o que define novas regras para as apostas por quotas fixas ( PL 3754/2025 ). Também vamos tratar de regras sobre bonificação na pontuação final nos processos seletivos dos cursos de graduação para estudantes oriundos do ensino técnico ( PL 3769/2025 ); da mensagem do Executivo que indica Luís Ivaldo Villafañe Gomes Santos para o cargo de embaixador do Brasil na República Togolesa ( MSF 47/2025 ) e do ofício referente à proposta de ingresso do Amazonas e de Roraima no Sistema Brasileiro de Inteligência ( OFN 6/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a medida provisória que isenta os taxistas da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro ( MPV 1305/2025 ). Esta edição também detalha o projeto de criação do Mapa da Vulnerabilidade Educacional para identificar redes da educação básica que precisam de apoio prioritário do governo federal ( PL 3467/2025 ); o que dispensa o trabalhador por três dias de sua atividade, sem prejuízo do salário, para acolher em sua família criança afastada do convívio da família de origem ( PL 3420/2025 ); o que passa a considerar curso de combate à violência contra a mulher no cômputo de provas de títulos em concursos públicos ( PL 3452/2025 ). Ainda falaremos sobre a destinação ao Fundo Nacional de Segurança Pública de recursos provenientes da venda de bens sequestrados ou apreendidos decorrentes da prática de crimes por organizações criminosas ( PL 3369/2025 ) e a remuneração dos depósitos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( PL 3510/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a aferição do valor econômico e do impacto da economia do cuidado no desenvolvimento econômico e social do País ( PL 638/2019 ); e a destinação de parte da verba do Poder Executivo federal voltada a gastos com publicidade para o financiamento de campanhas de educação financeira ( PL 3329/2025 ). Também detalhamos o projeto que pode proibir o narguilé no Brasil ( PL 3267/2025 ) e o que obriga as plataformas de redes sociais a informarem a retirada de conteúdo sem ordem judicial ( PL 3283/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre o projeto de lei complementar que aumenta o período de quarentena do presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil após o exercício do cargo ( PLP 144/2025 ) e sobre a proposta de emenda à Constituição que insere a promoção do equilíbrio ambiental como condição do progresso humano entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil ( PEC 29/2025 ). Também detalhamos a sugestão legislativa que trata da criação de uma "Lei Federal para a proteção da dublagem brasileira" ( SUG 7/2025 ); o projeto que inclui uma nova hipótese de furto qualificado, quando a subtração se dá mediante arrebatamento brusco, inesperado e direto, que impeça a reação da vítima ( PL 3141/2025 ); o que define agosto como o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza ( PL 4035/2023 ); e o que considera segurado especial o aquicultor familiar que utilize tanques-rede em pequenos volumes hídricos ( PL 3159/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre o processo de análise de projetos de decreto legislativo que tratam de outorga de autorização para o funcionamento de rádios comunitárias ou de renovação de permissão de emissoras de rádio em FM ( PDL 144/2024 , PDL 151/2024 , PDL 527/2024 , PDL 586/2024 , PDL 661/2024 , PDL 662/2024 e PDL 663/2024 ). Também falaremos do repasse de dinheiro dos fundos partidário e eleitoral ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil ( PL 3081/2025 ); da assistência humanitária para traslado de corpos ou restos mortais de brasileiros falecidos no exterior, em casos de comprovada vulnerabilidade financeira da família ( PL 3079/2025 ); da criação de medidas que assegurem os direitos das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero no âmbito do turismo ( PL 3050/2025 ); e de incentivo fiscal para empresas que promoverem a capacitação de jovens em Tecnologia da Informação e Comunicação ( PL 3040/2025 ).

Nesta edição, vamos falar sobre o projeto que define medidas para evitar fraudes em descontos dos benefícios da previdência social ( PL 2899/2025 ); o que tipifica o crime de submissão à prostituição ou a outra forma de exploração sexual e prevê conduta em que a vítima, por qualquer causa, não possa oferecer resistência ( PL 2927/2025 ); e o que estabelece em 50 anos o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade para o agente condenado por múltiplos crimes de homicídio, feminicídio, estupro ou estupro de vulnerável ( PL 2945/2025 ). Também falaremos sobre alguns propostas relacionadas a apostas esportivas ( PL 2889/2025 , PL 2887/2025 , PL 2895/2025 , PL 2891/2025 , PL 2890/2025 , PL 2886/2025 , PL 2888/2025 e PL 2877/2025 ) e sobre regras para a destinação de bens supostamente utilizados na prática de infração ou crime ambiental ( PL 2953/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a medida provisória que abre crédito extraordinário de R$15milhões em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de prestar apoio aos brasileiros deportados dos Estados Unidos ( MPV 1302/2025 ) e sobre o projeto que define regras de securitização de dívidas de produtores rurais com empreendimentos impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 ( PL 320/2025 ). Também vamos tratar da proposta para enfrentar, em diversas frentes, o crescente número de casos de crimes contra a dignidade sexual de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e vulneráveis ( PL 2810/2025 ); da que prevê gratuidade de justiça às crianças e adolescentes que sejam deficientes ou portadoras de doenças graves ( PL 2770/2025 ); e daquela que condiciona a entrada de veículos estrangeiros no Brasil à contratação de seguro de responsabilidade civil ( PL 2796/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre os tratados internacionais, acordos firmados entre os países e que têm força de lei, caso sejam aprovados pelo Congresso Nacional e, depois, ratificados pelo Executivo. Quem vai explicar tudo é o Tarciso Dal Maso, consultor legislativo do Senado na área de relações internacionais e defesa nacional.

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, você vai ficar por dentro do projeto que obriga os pais ou responsáveis a zelarem pelo uso adequado de equipamentos eletrônicos e de aplicações de internet por crianças e adolescentes ( PL 2551/2025 ), do que prevê crimes contra o mercado de ativos virtuais ( PL 2528/2025 ) e da proposta de emenda à Constituição que altera as regras para o foro por prerrogativa de função ( PEC 27/2025 ). Também vamos falar sobre duas indicações legislativas. A primeira pede ao Ministério da Educação que o curso de medicina veterinária seja ofertado apenas no formato presencial ( INS 28/2025 ) e a outra solicita que o Ministério das Comunicações garanta o acesso aos serviços de internet e telefonia móvel na região do Norte Araguaia, em Mato Grosso ( INS 29/2025 ).