Projetos da Semana

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a medida provisória que abre crédito extraordinário de R$15milhões em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de prestar apoio aos brasileiros deportados dos Estados Unidos ( MPV 1302/2025 ) e sobre o projeto que define regras de securitização de dívidas de produtores rurais com empreendimentos impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 ( PL 320/2025 ). Também vamos tratar da proposta para enfrentar, em diversas frentes, o crescente número de casos de crimes contra a dignidade sexual de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e vulneráveis ( PL 2810/2025 ); da que prevê gratuidade de justiça às crianças e adolescentes que sejam deficientes ou portadoras de doenças graves ( PL 2770/2025 ); e daquela que condiciona a entrada de veículos estrangeiros no Brasil à contratação de seguro de responsabilidade civil ( PL 2796/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre os tratados internacionais, acordos firmados entre os países e que têm força de lei, caso sejam aprovados pelo Congresso Nacional e, depois, ratificados pelo Executivo. Quem vai explicar tudo é o Tarciso Dal Maso, consultor legislativo do Senado na área de relações internacionais e defesa nacional.

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, você vai ficar por dentro do projeto que obriga os pais ou responsáveis a zelarem pelo uso adequado de equipamentos eletrônicos e de aplicações de internet por crianças e adolescentes ( PL 2551/2025 ), do que prevê crimes contra o mercado de ativos virtuais ( PL 2528/2025 ) e da proposta de emenda à Constituição que altera as regras para o foro por prerrogativa de função ( PEC 27/2025 ). Também vamos falar sobre duas indicações legislativas. A primeira pede ao Ministério da Educação que o curso de medicina veterinária seja ofertado apenas no formato presencial ( INS 28/2025 ) e a outra solicita que o Ministério das Comunicações garanta o acesso aos serviços de internet e telefonia móvel na região do Norte Araguaia, em Mato Grosso ( INS 29/2025 ).

Nesta edição do Projetos da Semana, você vai ficar por dentro do projeto que aprimora a atuação integrada de guardas municipais em cidades limítrofes ( PL 2381/2025 ); e dos projetos que destinam percentual do Fundo Nacional de Segurança Pública para criar e preparar as guardas municipais ( PL 2380/2025 e PL 2413/2025 ). Também vamos falar sobre regras para o tratamento adequado do chorume produzido em aterros sanitários ( PL 2422/2025 ); o limite para as apostas on-line em eventos reais de temática esportiva ( PL 2362/2025 ); a destinação de parte do dinheiro da arrecadação decorrente de apostas de quota fixa para a implantação de pontos de saúde integrados voltados ao atendimento de pessoas viciadas em jogos ( PL 2365/2025 ) e sobre a proposta de emenda à Constituição que computa as despesas com alimentação escolar no cálculo de gastos mínimos dos entes da federação com educação e permite pagar bolsas de estudo em creches com recursos públicos ( PEC 23/2025 ).

O programa “Projetos da Semana” destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falaremos de projetos que dificultam fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS. Entre as propostas, está o projeto do senador o senador Cleitinho (Republicanos-MG) é mais rígido e exclui da lei que trata dos benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) a possibilidade de descontos. Para ele, essa é a melhor forma de proteger os aposentados e pensionistas. ( PL 2.201/2025 ). O programa fala também da proposta do Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) que Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Medicina Nuclear ( PL 2167/2025 ). Em destaque também no “Projetos da Semana” as propostas que inscrevem o nome de Candido Portinari no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria ( PL 2252/2025 ); que propõe regras para sites de compras online a fim de coibir a receptação de produtos ( PL 1332/2025 ); que concede isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativamente aos prêmios em dinheiro concedidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) a atletas brasileiros ( PL 2099/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falaremos sobre projetos que ampliam a proteção a mulheres vítimas de violência doméstica. O senador Jorge Kajuru (PSB/GO) apresentou a proposta que altera o Código Penal para vedar a suspensão condicional da pena no caso de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. ( PL 2058/2025 ). O programa destaca também a proposta da senadora Jussara Lima (PSD/PI) que possibilita à mulher vítima de violência doméstica e familiar a alteração de seu nome completo nos casos que especifica. ( PL 1976/2025 ) O programa fala ainda da proposta que obriga o INSS a devolver valores descontados em até três meses ( PL 1950/2025 ) e o projeto que prevê a reciclagem de bateria dos carros elétricos ( PL 2132/2025 ).

Nesta edição, você vai acompanhar uma entrevista do repórter Alexandre Campos com o consultor de Orçamento do Senado Federal, Bento Monteiro. Ele vai explicar o que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias e como é a análise da proposta da LDO no Congresso Nacional. No último dia 15 de abril, em cumprimento ao prazo previsto na Constituição, o Executivo encaminhou para o Legislativo o projeto da LDO de 2026 ( PLN 2/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falamos sobre duas sugestões legislativas que tiveram origem em ideias legislativas apresentadas por internautas no Portal E-Cidadania . A primeira delas prevê a contagem, para fins previdenciários, do tempo dedicado ao mestrado e ao doutorado ( SUG 2/2025 ). A segunda garante o pagamento de adicional de insalubridade para os profissionais da educação ( SUG 3/2025 ). Também destacamos o projeto que destina 0,5% do dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de desenvolvimento de tecnologia para o combate à criminalidade ( PL 1807/2025 ); o que cria programas para proteção e realocação de policiais e seus familiares sob ameaça do crime organizado ( PL 1796/2025 ); e o que institui o Dia Nacional de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) ( PL 1799/2025 ). O programa também detalha um ato do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que prevê a criação de um grupo de trabalho para elaborar um projeto de lei destinado a regulamentar a exploração mineral em terras indígenas ( ATS 1/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as iniciativas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falaremos sobre o projeto que trata de regras sobre perícia, quando houver morte violenta em ações de agentes do Estado ( PL 1557/2025 ); e a criação do Programa de Aviação Regional da Região Norte ( PL 1600/2025 ). Também trataremos do proposta que institui a Lista Nacional de Proibição de Embarque Aéreo por Risco à Segurança Pública e à Integridade dos Passageiros ( PL 1524/2025 ); e da que inclui a educação financeira nos currículos da educação básica ( PL 1510/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as iniciativas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falaremos sobre o projeto que revoga o título do Código Penal que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito ( PL 1357/2025 ); a proposta que estabelece obrigações para plataformas de comércio eletrônico, a fim de coibir a receptação de bens, produtos ou mercadorias em ambiente digital de negócios ( PL 1332/2025 ). Também trataremos do projeto que, entre outras medidas, aumenta a pena por estelionato cometido por meio de simulação de falsa deficiência, falsa necessidade de tratamento médico, odontológico, psicológico, ou de falsa doença rara, grave, incurável ou contagiosa ( PL 1426/2025 ); do que limita o montante da dívida consolidada da União ( PRS 8/2025 ); do que confere validade indeterminada à avaliação biopsicossocial de pessoa com transtorno do espectro autista ou pessoa com deficiência permanente ( PL 1414/2025 ); e do que trata do foro competente para julgar ações relacionadas a direitos das pessoas com deficiência ( PL 1331/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as iniciativas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falaremos sobre o projeto de decreto legislativo para derrubar uma resolução do Conselho Federal de Farmácia que permite os profissionais da área prescreverem medicamentos ( PDL 134/2025 ); e sobre a proposta que proíbe o financiamento ou patrocínio, com dinheiro público, de escola de samba ou bloco carnavalesco que promova defesa do crime, do tráfico de drogas e de intolerância religiosa ( PL 1211/2025 ). Também trataremos da concessão de crédito emergencial aos produtores rurais que tiveram negada a indenização do seguro rural por eventos climáticos adversos ( PL 1217/2025 ); e da mudança das regras de punição para os crimes contra as instituições democráticas ( PL 1182/2025 ).

O programa Projetos da Semana destaca as iniciativas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falaremos sobre o projeto que autoriza o uso do dinheiro do Fundo-Garantia Safra por produtores rurais situados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia ( PL 1078/2025 ); o que estabelece penas mais gravosas para os crimes de violência digital praticados contra a mulher ( PL 1033/2025 ) e o que prevê o bloqueio imediato de contas bancárias e bens do agressor nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher ( PL 1032/2025 ). Também trataremos no programa de hoje da suspensão da prescrição em caso de fuga do condenado ( PL 1028/2025 ); da prorrogação do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros ( PL 1023/2025 ); e da destinação de parte da arrecadação das loterias esportivas para o financiamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos ( PL 1130/2025 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que altera as regras de reserva legal para as pequenas propriedades rurais ( PL 854/2025 ); o que trata da remoção de servidora pública vítima de violência doméstica e familiar ( PL 808/2025 ); e o que dispensa o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica (PL 961/2024). Também detalhamos a proposta que aperfeiçoa as regras do Acordo de Não Persecução Penal, nos casos de crimes contra a Administração Pública ( PL 869/2025 ).

O Projetos da Semana vai detalhar o funcionamento do aplicativo “Senado Digital”, que permite o acompanhamento da discussão e votação de projetos, propostas de emenda à Constituição e outras matérias. O apresentador do Conexão Senado, Jeziel Carvalho, conversou com Fabrício Santana, da Secretaria de Tecnologia da Informação do Senado (Prodasen), sobre a atualização do app, que torna a experiência do usuário mais interativa e ágil.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou um projeto de lei ( PL 494/2025 ) que prevê pena de até 8 anos de prisão para o furto de celulares, além de multa. O programa também destaca a proposta do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que busca garantir o rastreamento do câncer de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a partir dos 40 anos. A medida pretende revogar a recomendação do Ministério da Saúde, que atualmente orienta a realização de mamografias apenas para mulheres entre 50 e 69 anos, a cada dois anos ( PL 499/2025 ). Além disso, o programa detalha iniciativas de outros senadores: Cleitinho (Republicanos-MG) propõe alteração nos critérios de elegibilidade do benefício do Programa Bolsa Família ( PL 408/2025 ); Mecias de Jesus (Republicanos-RR) sugere a criação do Programa Nacional de Fomento ao Jovem Empreendedor no Turismo Rural ( PL 431/2025 ); e Jorge Kajuru (PSB-GO) apresenta proposta para corrigir distorções que afetam trabalhadores terceirizados na administração pública ( PL 474/2025 ).

Nesta edição do Projetos da Semana, falaremos sobre a proposta de emenda à Constituição que reduz de 44 para 40 horas a jornada de trabalho semanal ( PEC 4/2025 ) e o projeto que trata da possibilidade de as partes se oporem ao julgamento vitual assíncrono de processos pelos órgãos colegiados do Judiciário ( PL 345/2025 ). Também falaremos sobre o PL 432/2025 , que prevê o fornecimento gratuito de protetores auriculares para pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista matriculadas no ensino público, privado e ensino profissionalizante. Nesta edição, destacamos a proposta que prioriza a destinação de vagas do teletrabalho para pessoas com deficiência nas empresas onde essa modalidade for compatível com o serviço prestado ( PL 331/2025 ); e a proposta de emenda à Constituição que garante a correção dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal pela variação da Receita Corrente Líquida da União ( PEC 1/2025 ).

Nesta edição, vamos falar sobre o projeto que garante mais transparência na sugestão, destinação e execução das emendas parlamentares individuais, de comissões e de bancadas nas esferas federal, estadual e municipal ( PL 89/2025 ). Também discutiremos a proposta que regulamenta a divulgação de informações para a prevenção e conscientização sobre o câncer de próstata em locais de grande circulação masculina ( PL 87/2025 ). Além disso, destacamos o projeto de lei complementar que amplia a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), incluindo todos os municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo em seu raio de abrangência ( PLP 4/2025 ). Outro tema em pauta são as iniciativas voltadas a mitigar os prejuízos causados pelo desabamento da ponte sobre o Rio Tocantins, ocorrido no final do ano passado. As medidas buscam apoiar empresários e produtores rurais dos municípios de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO) ( PL 124/2025 e PL 218/2025 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros ( PL 4871/2024 ); o que criminaliza a adulteração, a troca ou a violação de etiqueta ou dispositivo identificador de bagagem de passageiro aéreo ou rodoviário com o objetivo de traficar drogas ( PL 2600/2023 ); o que estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores domésticos resgatados de condição análoga à de escravo ( PL 5760/2023 ). Também explicamos a proposta de emenda à Constituição que trata da paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição ( PEC 52/2024 ); o projeto que proíbe pessoas beneficiárias de programas sociais de realizar apostas on-line com o dinheiro recebido do governo ( PL 4876/2024 ); e o que institui o Selo “Amigo das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde” ( PL 4940/2024 ).

O programa Projetos da Semana destaca as inIciativas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falaremos sobre o projeto que define idade-limite para ingresso nos quadros das polícias e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal ( PL 1469/2020 ); o que prevê a realização da audiência de custódia por videoconferência ( PL 321/2023 ); o que institui a Semana Nacional de Educação Cidadã ( PL 4799/2024 ); o que reconhece as barracas da Praia do Futuro, localizadas no município de Fortaleza, no estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional ( PL 4813/2024 ); e o que confere ao município de Tauá, no Ceará, o título de Capital Nacional da Manta de Carneiro ( PL 4798/2024 ). Também falaremos sobre a proposta que institui a Política Nacional de Revitalização e Diversificação dos Seringais Amazônicos ( PL 4786/2024 ) e a que define regras especiais para garantir no Orçamento da União, Estados e Municípios recursos para ações voltadas para a primeira infância ( PL 3826/2019 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que institui a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores ( PL 4621/2024 ); a proposta de emenda à Constituição que define que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória ( PEC 47/2024 ); e o projeto com regras de proteção às servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar ( PL 4688/2024 ). Também falaremos sobre o projeto que prevê mudança na eleição de renovação de dois terços do Senado, para que cada eleitor disponha de um voto, sendo eleitos os dois candidatos mais bem votados ( PL 4629/2024 ); e o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto aprovado pelos senadores que define reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos ( PL 1958/2021 - Substitutivo-CD).

Nesta edição, falaremos sobre a análise da mensagem referente à indicação, feita pelo Executivo, de Ana Maria de Souza Bierrenbach para exercer a função de embaixadora do Brasil na República do Chipre ( MSF 55/2024 ). Também trataremos do projeto que autoriza o Executivo a assumir os valores referentes a desconto para quitação ou renegociação de parcelas de empréstimos rurais de produtores rurais gaúchos atingidos pelas chuvas que caíram no Rio Grande do Sul, em abril e maio deste ano ( PL 4448/2024 ); da medida provisória que trata de ações para prevenção e combate a incêndios florestais ( MPV 1276/2024 ); do projeto que cria o Programa Nacional de Habitação Sustentável na Amazônia ( PL 4512/2024 ); e do veto do Executivo ao projeto que determinava que o nome e o CPF de pessoa condenada pelo crime de estupro ficassem disponíveis para consulta pública no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, desde o dia do trânsito em julgado da decisão condenatória até o prazo de dez anos após o cumprimento da pena ( VET 37/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que torna obrigatória a inclusão nas provas de concursos públicos de questões que avaliam o conhecimento dos candidatos sobre o enfrentamento à violência de gênero ( PL 4410/2024 ); o que institui a inelegibilidade por cometimento de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher ( PLP 197/2024 ); e o que dispõe sobre protocolo de atendimento em face de qualquer situação de discriminação nas redes de ensino ( PL 4403/2024 ). Também detalhamos a proposta que estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias ( PL 4423/2024 ) e a que define regras destinadas ao combate aos crimes de estelionato telefônico ( PL 4450/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que aumenta a pena para o roubo de cargas e para quem receber, comprar, ocultar, transportar ou conduzir produto fruto desse tipo de crime ( PL 4104/2024 ); o que trata da Política Nacional do Livro e regulação de preços (RS 13/2024 e PLS 49/2015 ); o que limita os gastos públicos com publicidade e patrocínio por empresas estatais e sociedades de economia mista ( PL 4111/2024 ); o que institui o Benefício de Incentivo Ambiental no Programa Bolsa Família ( PL 4160/2024 ); e o que impede as pessoas inscritas em cadastro nacional de devedores e em programas assistenciais de fazerem apostas on-line ( PL 4117/2024 ).

O Programa Projetos da Semana traz em destaque o novo Portal das Comissões do Senado, uma iniciativa conjunta da Secretaria-Geral da Mesa e do Prodasen para tornar o conteúdo relacionado ao processo legislativo das comissões mais amigável para o usuário. Nesta edição, o diretor da Secretaria de Comissões do Senado, Marcos Machado Melo, explica as mudanças técnicas, os resultados do novo portal e a importância do acompanhamento das comissões pelo cidadão.

Nesta edição, falaremos sobre a proposta que prevê punição para erros de institutos de pesquisas eleitorais ( PL 3.916/2024 ); prisão de eleitores ( PL 3.913/2024 ); Dia Mundial do Diabetes ( RQS 677/2024 ) e benefício financeiro mensal aos pequenos produtores rurais da Amazônia ( PL 3.980/2024 ), além da proposta que flexibiliza regras para obras de drenagem em emergências ( PL 3.875/2024 ); da regulamentação da profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ( PL 3878/2024 ); e do uso de títulos ambientais como instrumento de pagamento de tributos, liquidação de dívidas e desembargo de áreas de produção ( PL 3874/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que passa a exigir de quem quiser atuar como tradutor, intérprete ou guia-intérprete de Libras a aprovação prévia por uma banca de avaliação de habilidades ( PL 3878/2024 ); o que agrava a pena do pai ou da mãe que se apropria indevidamente da pensão alimentícia paga ao filho ( PL 3827/2024 ); o que assegura, pelo período compreendido entre o pedido de medida protetiva de urgência e por até dois anos após a sua revogação, o benefício da justiça gratuita a todas as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ( PL 3833/2024 ; e o que obriga a implementação de mecanismo de comunicação instantânea de ocorrência às autoridades policiais por motoristas profissionais ( PL 3834/2024 ). Também nesta semana, falaremos da medida provisória que institui o auxílio extraordinário para os pescadores profissionais artesanais beneficiários do seguro-defeso que vivem em municípios da região Norte afetados pela estiagem ( MPV 1263/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que prevê o pagamento, ao estudante cujo contrato de estágio for extinto, de valor proporcional ao tempo de recesso não usufruído ( PL 3762/2024 ) e da medida provisória que abre crédito extraordinário para bancar despesas relacionadas às fortes chuvas que caíram no Rio Grande do Sul no primeiro semestre ( MPV 1260/2024 ) Também neste programa falaremos sobre o projeto que visa criar mecanismo de incentivo à busca pelo emprego para a população beneficiada pelo Programa Bolsa Família e Programa Seguro-Desemprego ( PL 3782/2024 ); o projeto que aumenta as penas para quem pratica a garimpagem ilegal ( PL 3776/2024 ); o projeto que penaliza com mais rigor quem praticar o crime de provocar incêndio em floresta ou em outras formas de vegetação ( PL 3775/2024 ); o projeto de decreto legislativo que susta efeitos de decreto do Poder Executivo que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações ( PDL 353/2024 ); e o projeto que visa tornar integrado o serviço de saneamento básico ofertado à população, contemplando, num mesmo contrato de concessão, abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem da água da chuva ( PL 3772/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que cria o caráter educativo da fiscalização realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios ( PL 3663/2024 ) e o que institui o Programa Vigia Mais em âmbito nacional ( PL 3639/2024 ). Além disso, vamos falar de uma sugestão legislativa para um plebiscito em 2026 para restaurar a monarquia parlamentarista no país ( SUG 9/2024 ); da proposta que define critérios de julgamento de propostas em licitações para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande vulto ( PL 3672/2024 ); e da Proposta de Emenda à Constituição que inclui o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União ( PEC 35/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre os projetos que vedam a exploração de aposta de quota fixa que tenha por objeto resultado de eleição para cargo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo, bem como a publicidade desse tipo de serviço ( PL 3586/2024 e PL 3563/2024 ). Ainda trataremos da proposta que torna obrigatória a exibição ou entrega de cópia da decisão que decretar busca domiciliar ou a prisão ( PL 3590/2024 ), do projeto que altera diversas leis, com o objetivo de penalizar quem provocar incêndio e obrigar proprietários de terras a agirem para evitar esse tipo situação ( PL 3629/2024 ) e do projeto que visa harmonizar a prestação de serviços públicos com objetivos do desenvolvimento urbano ( PL 3570/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que aprimora a atuação dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública ( PL 3480/2024 ), o projeto que classifica como hediondo o crime de incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta ( PL 3517/2024 ), e o projeto que exclui a área do Alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca, dando mais liberdade para que a Igreja Católica gerencie o monumento do Cristo Redentor. Também vamos tratar de dois vetos do Executivo a projetos aprovados pelo Legislativo. Um dos vetos, parcial, foi aposto à proposta que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras ( VET 26/2024 ). O outro, total, foi aposto ao PL 397/2024 , que autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos ( VET 25/2024 ). A manutenção ou não desses vetos depende de decisão do Congresso Nacional.

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que permite usar o tempo de participação em audiências públicas nas casas do poder Legislativo espalhadas pelo país no cômputo de até 20% da carga horária de atividades complementares em cursos do ensino superior ( PL 3416/2024 ) e ainda sobre a proposta que proíbe as farmácias de condicionarem o desconto na venda de produtos ao fornecimento de dados pessoais dos consumidores e de usarem indevidamente as informações pessoais dos clientes ou as fornecerem a terceiros ( PL 3419/2024 ). Também trataremos da mensagem do Executivo referente à indicação de Gabriel Galípolo para o cargo de presidente do Banco Central ( MSF 42/2024 ); do projeto que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa ( PL 3411/2024 ) e da proposta que cria o catálogo nacional de obras acadêmicas sobre a administração pública ( PL 3201/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que define regras para o aproveitamento de mão-de-obra de condenados nos regimes fechado e semiaberto na triagem em projetos de reutilização e reaproveitamento de resíduos sólidos ( PL 3202/2024 ) e sobre três projetos de apoio às vítimas do escalpelamento, acidente caracterizado pelo arrancamento brusco do couro cabeludo em decorrência do enrolamento do cabelo no eixo do motor descoberto de embarcação ( PL 3358/2024 , PL 3359/2024 e PL 3360/2024 ). Ainda no programa desta semana a gente fala sobre o projeto que garante aos professores o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos ( PL 3347/2024 ), a medida provisória que autoriza a depreciação acelerada de navios-tanque produzidos no Brasil e empregados em cabotagem de petróleo e seus derivados ( MPV 1255/2024 ) e o projeto que torna obrigatório o treinamento da comunidade escolar para prevenir ataques violentos nas instituições de ensino ( PL 3345/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que cria o Programa de Medicamentos do Trabalhador ( PL 3079/2024 ) e o que define regras para a execução das transferências especiais, conhecidas por emendas Pix ( PL 3247/2024 ). Também falaremos sobre a proposta que veda medidas, por parte dos planos de saúde, que dificultem o atendimento médico e multiprofissional de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista ( PL 3229/2024 ) e a que autoriza o porte de armas por mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha ( PL 3272/2024 ). Ainda no programa desta semana trataremos do projeto que torna obrigatória língua espanhola no ensino médio ( PL 3263/2024 ).

O programa Projetos da Semana destaca a audiência pública na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher sobre uma campanha nos estádios desportivos. ( REQ 12/2024 – CMCVM / PL 4.842/2023 ). Também em destaque estão dois projetos relacionados ao Imposto de Renda. A proposta da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) permite a dedução do tributo no caso de doações para auxílio a vítimas de desastres, como o ocorrido no Rio Grande do Sul ( PL 2.980/2024 ). Já a do senador Castellar Neto (PP-MG) inclui a doença de Alzheimer entre as condições que liberam o contribuinte do desconto do IR na aposentadoria ( PL 3.045/2024 ). Também no programa dessa semana o projeto do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que reconhece como manifestação da cultura nacional a festa popular dos Lambe-Sujos e Caboclinhos, realizada na cidade de Laranjeiras, no estado de Sergipe ( PL 3060/2024 ). O programa traz ainda a iniciativa do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para assegurar um processo transparente e participativo para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas ( PL 3091/2024 ); e a realização de uma sessão especial para comemorar o Dia do Profissional de Educação Física, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) ( RQS 62/2024 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas para isentar do Imposto de Renda as premiações pagas pelo Comitê Olímpico Brasileiro aos atletas brasileiros que estão competindo nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. Apresentaram projetos de lei sobre os temas os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS) ( PL 3.047/2024 ) e Cleitinho (Republicanos-MG) ( PL 3.062/2024 ). Já o Poder Executivo publicou no Diário Oficial da União do dia 8 de agosto a Medida Provisória 1.251/2024, que altera a Lei 7.713, de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda os prêmios em dinheiro pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos. O programa fala também do requerimento apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) com o objetivo de realizar uma sessão especial em homenagem aos atletas brasileiros que representaram o País nas Olimpíadas de Paris ( RQS 550/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que penaliza com mais rigor quem introduzir no Brasil, sem autorização, animais peçonhentos ou predadores carnívoros exóticos que coloquem em risco a vida das pessoas ( PL 2904/2024 ); o projeto que obriga a rede pública de saúde municipal a ter à disposição dos usuários soro antiofídico ( PL 2903/2024 ) e o projeto que institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa ( PL 2907/2024 ). Na edição desta semana, também falaremos sobre a proposta de emenda à Constituição que define regras de refinanciamento de dívidas de partidos políticos ( PEC 9/2023 ) e o projeto que permite o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede no transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas (aplicativo para mototáxi) ( PL 2949/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que cria o programa "Microcrédito Emergencial - Recomeçar", para ajudar os microempreendedores gaúchos a retomarem suas atividades ( PL 2779/2024 ); o projeto de lei complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União ( PLP 121/2024 ). Também foram apresentadas a proposta que cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres ( PL 2549/2024 ); a que cria mecanismos de auxílio na aquisição e na reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais ( PL 281/2022 ); a que confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná ( PL 4240/2021 ). Os senadores também vão analisar a medida provisória que trata do prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais ( MPV 1239/2024 ); e a MP que autoriza o uso de tripulação estrangeira para operar avião nacional ou de outro país, sem a necessidade de acordo bilateral ou reciprocidade entre os países envolvidos ( MPV 1240/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar a fiscalizar e controlar o cumprimento da lei que assegura aos usuários de planos de saúde o tratamento por procedimentos que não constarem no rol da ANS ( PL 2670/2024 ); o que dispõe sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito ( PL 2687/2024 ); o que institui o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores – Desenrola Rural ( PL 2691/2024 ); o que trata da compensação do pagamento do salário-maternidade das empregadas das microempresas e empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual ( PL 2641/2024 ); e o que torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável ( PL 2664/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre a análise das indicações da Presidência da República de autoridades que vão chefiar missões diplomáticas de caráter permanente, como embaixadas e organismos internacionais de que o Brasil faz parte ( MSF 17/2024 , MSF 18/2024 , MSF 19/2024 , MSF 20/2024 , MSF 21/2024 e MSF 22/2024 ). Destacamos ainda o projeto que prevê o perdão e a prorrogação de parcelas de operações de crédito firmadas por produtores rurais que tiveram prejuízos com as fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul ( PL 1536/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que veda a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes ( PL 2343/2024 ); o que estende aos planos de saúde coletivos normas aplicáveis aos planos de saúde individuais ou familiares ( PL 2415/2024 ); o que veda a rescisão unilateral do contrato ou do vínculo dos planos de saúde de beneficiário que estiver internado ou em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física ( PL 2473/2024 ); o que institui a Política Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos ( PL 2411/2024 ); o que cria a Política Nacional de Incentivos à Formação de Educadores Populares ( PL 2410/2024 ); o que torna obrigatória, para as instituições de ensino superior, a divulgação de suas políticas de acompanhamento de egressos, assim como realizem pesquisas anuais sobre seu perfil (PL 2483/2024); e o que determina que responde pelo crime praticado pelo menor de dezoito anos de idade, com pena aumentada de metade a dois terços, o agente que, por qualquer meio, induz, instiga, auxilia, determina, coage ou faz com que o menor pratique a infração penal ( PL 2468/2024 ).

O programa Projetos da Semana destaca as iniciativas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falaremos sobre o projeto que obriga o empregador a priorizar, na alocação de vaga de trabalho remoto, o funcionário que tenha de acompanhar paciente em situação de internação ( PL 2314/2024 ); o que dispõe sobre a inclusão previdenciária obrigatória do preso trabalhador ( PL 2304/2024 ); o que inclui entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente o acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da crise climática e projeções de chuvas para os próximos anos, considerando modelos climáticos atuais ( PL 2346/2024 ); o que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina ( PL 2294/2024 ); o que visa incentivar o uso de espécies frutíferas lenhosas na recomposição de áreas rurais consolidadas situadas em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais ( PL 2282/2024 ); o que suspende o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito para os casos de ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ( PL 2380/2024 ); e o que prevê o pagamento em dobro do Benefício de Prestação Continuada, pelo período de dois anos, às famílias residentes nos Municípios do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal e dá outras providências ( PL 2326/2024 ).

O programa Projetos da Semana destaca as inIciativas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falaremos sobre o projeto que prevê o pagamento de um auxílio-emergencial a parcela das pessoas atingidas pelas chuvas no Rio Grande do Sul ( PL 2226/2024 ); o que acaba com a limitação do número de saques do saldo da conta do F-G-T-S pelo trabalhador, em caso de calamidade pública ( PL 2188/2024 ); o que autoriza o Poder Executivo federal a implementar para o estado do Rio Grande do Sul, incluindo os municípios, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PL 2221/20240; o que penaliza com mais rigor o crime de assédio sexual ( PL 2165/2024 ); o que criminaliza o desvio de recursos arrecadados através de coleta coletiva ( PL 2172/2024 ); o que insere a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão direito à isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão ( PL 2220/2024 ); e o que Institui o Programa Nacional de Proteção Integral da Criança e do Adolescente Indígenas em Situação de Vulnerabilidade ( PL 2192/2024 ).