Podcast Legal

Natália Marra, advogada na Rocha Cerqueira, detalha as recentes atualizações do Decreto 48848 de 2024 sobre a Caução Ambiental em Minas Gerais. Com essas mudanças, os empreendedores têm novos prazos e modalidades de garantia para cumprir as exigências de segurança em operações com barragens. Ouça para se manter atualizado com as obrigações legais mais recentes e assegurar que seu negócio esteja protegido e em conformidade.

Natália Marra, advogada especializada da Rocha Cerqueira, explora o impacto do REIDI no setor energético brasileiro neste episódio do nosso podcast. Entenda como este regime de incentivos está facilitando investimentos em infraestrutura energética, com foco especial na geração distribuída. Descubra os procedimentos necessários para aproveitar esses benefícios. Ouça agora para obter orientações precisas e aplicáveis sobre as oportunidades no setor energético.

Neste episódio do Podcast Legal da Rocha Cerqueira, Natália Marra e Giovanna Maia exploram as normativas emergenciais implementadas em resposta às recentes enchentes no Rio Grande do Sul. Elas analisam as mudanças legislativas que impactam prazos, licenças e obrigações legais, abordando as implicações tanto para cidadãos quanto para empresas. O episódio oferece uma análise das ações legislativas e executivas, destinadas a coordenar a resposta à crise. Explicam sobre medidas temporárias e ajustes legais em áreas críticas como Saúde, Segurança do Trabalho, Meio Ambiente e Responsabilidade Social. Além disso, elas apresentam uma planilha, elaborada pelo escritório, que reúne todas as normas relevantes. Esta planilha está disponível para todos os cidadãos e as empresas que buscam compreender o impacto dessas alterações e se salvaguardarem.

Se você trabalha com fontes de radiação ou em setores que lidam com radiação ionizante, precisa estar por dentro dos novos requisitos de radioproteção e segurança radiológica. Neste episódio, Natália Marra, advogada na Rocha Cerqueira, fala sobre a recente Resolução 323, publicada pela CNEN. Esta norma reestrutura e compila diversos regulamentos, facilitando a leitura e a compreensão. Natália explica as principais mudanças e a importância das auditorias para assegurar conformidade com as novas regras. Ela também destaca como essas medidas impactam as práticas ESG incluindo a necessidade de monitoramento regular para proteger trabalhadores, o meio ambiente e o público em geral.

Neste episódio, a Rocha Cerqueira, detalha as atualizações da NR 22 e o impacto para a mineração em um diálogo direto e esclarecedor. a Advogada Natália Marra comenta sobre as principais mudanças e mostra como elas se alinham às práticas ESG e à obtenção da certificação IRMA, um diferencial competitivo e fundamental para a mineração responsável.  Nesta conversa com você, ela esclarece não apenas ‘o quê' mas também os porquês de as empresas se adequarem para atender às mudanças nos requisitos na estratégia operacional. 

Neste episódio, revisamos as principais normas de 2023 em Saúde e Segurança do Trabalho, meio ambiente e responsabilidade social, fundamentais para a estratégia empresarial. Abordamos a relevância das atualizações nas NRs, ações para inclusão e igualdade de gênero no local de trabalho, normas específicas para o setor de mineração e como todas essas alterações se alinham às práticas ESG. Apresentamos também pontos de atenção para 2024, essenciais para líderes empresariais em busca de conformidade e inovação.

Neste episódio, abordamos a Resolução 9113 da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e suas implicações para o setor de mineração. Natália Marra, advogada da Rocha Cerqueira, explica que apesar dessa Resolução não trazer diretamente obrigação para as empresas, ela acende um alerta para as empresas.  Discutimos como a normativa afeta tanto a saúde pública quanto as operações minerárias, destacando a importância da conformidade legal e das práticas de gestão de riscos ambientais e sociais. Ideal para profissionais do setor, interessados em sustentabilidade e governança corporativa. Junte-se a nós para entender melhor essas dinâmicas e suas repercussões no mundo dos negócios e da saúde pública.

Em um único dia, mais de 20 normas foram publicadas pela ANP. Junte-se à especialista Natália Marra para uma análise precisa das principais mudanças e saiba como preparar sua empresa para a conformidade antes de abril de 2024. Este episódio é essencial para quem busca orientação clara e deseja traçar seus planos de ação.

Você sabe como a regulação do setor energético pode impactar o seu negócio? Neste episódio, Natália Marra, advogada da Rocha Cerqueira, explica como você pode se preparar para as mudanças na área e quais são as oportunidades que elas oferecem.

Neste episódio, abordamos os desafios legais sobre assédio no ambiente de trabalho e a legislação brasileira. Exploramos se organizações com bares, restaurantes e ambulatórios, não como atividade fim, precisam se adequar. A atuação ampliada da CIPA também é destaque. A questão central é: como empresas estão se adaptando e de que forma a cultura pode gerar valor ao enfrentar o assédio?

Adaptar-se às normas de segurança do trabalho é essencial para qualquer empresa, e a gestão de resíduos sólidos não é exceção. Neste episódio, a advogada Natalia Marra destaca a importância da 38ª Norma Regulamentadora (NR), explicando como ela impõe responsabilidades às empresas na gestão segura de resíduos. Prepare sua empresa para as mudanças que a NR 38 traz. Não perca este episódio para ficar atualizado!

Descubra as mudanças no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras com Juliana Soares da Rocha Cerqueira. Saiba como a integração de dados da Receita Federal e IBAMA afeta o endereço indicado. Não descuide da obrigatoriedade da inscrição de matriz e filial no CTF/APP. Fique atualizado e ouça já!

A ausência de cadastramento das rotas pode gerar sanções administrativas. Mas não se preocupe! Neste episódio, a advogada Klara Andrade da Rocha Cerqueira traz informações relevantes sobre a Instrução Normativa Federal DNIT. E o melhor: sem jargões de advocacia! Não perca tempo e ouça agora mesmo esse episódio essencial para expedidores e transportadores de produtos perigosos.

Entenda como a Portaria IGAM Nº 12/2023 pode afetar a gestão de recursos hídricos no Brasil. Em destaque está o Sistema de Monitoramento Remoto Integrado das Águas - MIRA, que promoverá o registro eletrônico do monitoramento telemétrico. No episódio de hoje, Natália Marra, advogada da Rocha Cerqueira, apresenta informações essenciais sobre quem deve aderir ao MIRA. Não perca tempo e ouça agora o Podcast Legal!

Venha se atualizar sobre a nova regulamentação de barragens em Minas Gerais com a Advogada Natália Marra. Neste episódio do Podcast Legal, você terá acesso aos detalhes da Portaria Estadual MG IGAM 8/23 e aos procedimentos para o cadastro de barragens de usos múltiplos. Não perca a chance de entender como essas mudanças podem impactar a sua empresa.

A Advogada Natália Marra explica o que é o processo administrativo de apuração de infrações ambientais, comenta sobre a importância da celeridade no Processo Administrativo Ambiental e as mudanças no Decreto 6514/2008. Informações importantes para empresas e profissionais que atuam em todos as atividades relacionadas ao meio ambiente e aos critérios ESG. Acompanhe!

A Portaria 3994/2022 aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 25 - Resíduos Industriais. Natália Marra, advogada da Rocha Cerqueira, explica as mudanças que trouxeram maior clareza e objetividade ao texto. Confira!

A Decisão de Diretoria Estadual SP CETESB 130/22 apresenta orientações para que as empresas elaborem o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para a solicitação de licenciamento ambiental. Desta forma, todas as organizações que atuam no Estado de São Paulo e tenham que elaborar este documento devem aplicar as definições desta Decisão. A advogada Natália Mara traz informações adicionais neste episódio. Confira.

A Portaria Estadual do IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas 44/2022 aborda a necessidade e a forma de se fazer o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a prestar serviços relacionados a atividades em barragens. A advogada Natália Mara explica como o requerimento deve ser feito e pontos importantes dessa normativa. Confira.

As empresas que têm CIPA devem estar atentas para as alterações que visam à prevenção e ao combate ao assédio sexual. Diego Nunes, advogado da Rocha Cerqueira, explica as alterações e como elas foram incluídas no texto de diversas Normas Regulamentadoras do Trabalho. Acompanhe.

O Decreto Federal Poder Executivo 11300/22 institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. Esta norma é importante para todos que se enquadrem no conceito de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores de produtos que sejam comercializados em embalagens de vidro. A Advogada Flávia Abreu traz informações sobre estruturação da implementação do Sistema de Logística Reversa e as fases de implantação. Acompanhe e tire suas dúvidas.

Portaria Federal MTP 4218/22 atualizou o texto da NR 35 que trata sobre o trabalho em altura. A Advogada Flávia Abreu traz explicações para as empresas entenderem as mudanças e fazer a gestão dos requisitos legais. Acompanhe.

O Ministério do Meio Ambiente prorroga o prazo para apresentação, por diversos setores, das proposições para o estabelecimento de curvas de redução de emissões de gases de efeito estufa. O Advogado Pedro Abrahão traz explicações sobre a Portaria Nº 304/2022, publicada pelo Ministério do Meio Ambiente.

As empresas que realizam o transporte de produtos de origem florestal devem conhecer o novo sistema a ser utilizado para a emissão, gestão e monitoramento das licenças obrigatórias para transporte e armazenamento de produtos florestais de espécies nativas do Brasil. A advogada Natália Marra traz explicações importantes sobre Instrução Normativa IBAMA 16/2022. Acompanhe...

Deliberação Normativa Conjunta Estadual MG COPAM-CERH 8/22 atualizou a classificação dos corpos de água doce estaduais. Acompanhe os esclarecimentos que a advogada Flávia Abreu traz neste episódio do Podcast Legal

Pedro de Almeida Abrahão traz esclarecimentos sobre a NOP-INEA-52, que estabelece procedimentos, requisitos gerais e critérios para atendimento ao Programa De Relato De Emissões de Gases de Efeito Estufa para licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro.

A Portaria MJSP Nº 204/2022, pouco após sua entrada em vigor, foi modificada pela Portaria MJSP N° 223/2022. Dentre as principais alterações estão as mudanças na descrição dos ácidos constantes nas listas IV e V do anexo. O Advogado Pedro de Almeida Abrahão traz explicações adicionais sobre procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e a definição dos produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

O Programa Pró-Equidade busca trabalhar novas concepções na proposta de gestão de pessoas e na cultura organizacional, visando possibilitar a igualdade de oportunidades e direitos entre mulheres e homens no mundo do trabalho. Saiba mais, acompanhado os comentários da Advogada Natália Marra

Quais os passos que as empresas devem fazer para obter autorização de pesquisa mineral? Para entender melhor o procedimento necessário, acompanhe a Natália Marra, advogada da Rocha Cerqueira, que traz esclarecimentos importantes sobre a Resolução Federal ANM - 119/22.

Quais são os procedimentos que a Polícia Federal deve usar para Controle e fiscalização de produtos químicos? Para responder a essa dúvida, acompanhe os esclarecimentos que Natália Marra, advogada da Rocha Cerqueira, traz sobre a Portaria MJSP Nº 204/22.

A NR 26 estabelece medidas quanto à sinalização e à identificação de riscos e perigos para garantir a segurança nos locais de trabalho. As medidas de prevenção estabelecidas nesta NR se aplicam a quaisquer estabelecimentos ou locais de trabalho. Neste episódio, a Advogada Natália Marra explica as sutis, mas importantes alterações

A Lei Federal 14442/22 trata das novas orientações sobre o contrato de teletrabalho. Neste episódio, a Advogada Natália Marra esclarece as novidades. Acompanhe as explicações sobre o que caracteriza o teletrabalho; trabalho por jornada ou tarefa; despesas em caso de retorno ao trabalho presencial e outros pontos importante para essa modalidade.

A NR 23 que trata da proteção contra incêndios no ambiente de trabalho passou por mudanças Neste episódio, a Advogada Natália Marra esclarece as novidades. Acompanhe as explicações sobre quais as principais responsabilidades da organização com a integridade física do trabalhador

A NR 14 já está em vigor e trouxe alterações para garantir o trabalho seguro em fornos. Neste episódio, a Advogada Natália Marra esclarece as novidades e relaciona a NR 14 a demais NRs para tratar dos EPIs adequados. Acompanhe os pontos de atenção sobre pisos e situações de intempéries.

Novo texto da NR 08 já está em vigor. Empresas e colaboradores devem estar atentos às alterações e prepararem-se para as mudanças. Neste episódio, a Advogada Natália Marra esclarece as novidades relacionadas às inovações trazidas para a temática Edificações. Acompanhe os pontos de atenção sobre pisos e situações de intempéries.

O texto atual da NR 04 não traz a obrigatoriedade que funcionários dos SESMTs integrem quadro de empregados diretos da empresa, levantando a possibilidade de terceirização deste serviço. Contudo a Comissão Tripartite Paritária Permanente rejeitou tal interpretação. Neste episódio, a Advogada Natália Marra traz esclarecimentos sobre essa discussão. Acompanhe!

Novo texto da NR 06 foi aprovado e, em breve, entrará em vigor. Empresas e colaboradores devem estar atentos às alterações e prepararem-se para as mudanças. Neste episódio, a Advogada Natália Marra esclarece as novidades relacionadas aos treinamentos sobre o uso de EPI.

A NR 13 que resguarda a proteção do trabalhador que atua com caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento teve seu texto revisado e aprovado. Neste episódio, a Advogada Natália Marra comenta as alterações e as vantagens de ter o SPIE - Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos. Acompanhe!

Neste episódio, a Advogada Natália Marra comenta a Portaria Conjunta N° 01 – SEDIHPOP/SEMA que garante consulta livre, prévia e informada a povos e comunidades tradicionais que possam ser afetados pela expedição de licenças ambientais.

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Portaria Nº 1.690/22 que aprova a nova redação da NR - Norma Regulamentadora 33. Neste episódio, a Advogada Natália Marra comenta as alterações relacionadas à Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados, principalmente, as orientações para a realização dos Treinamentos específicos.

Acompanhe as alterações na legislação sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional. Marcus Lana comenta as alterações promovidas pelo Decreto Nº 11.061/22

O Decreto Federal Nº11.080/22 trouxe diversas modificações relativas às sanções administrativas aplicadas às infrações ambientais. O Advogado Sérgio Carneiro comenta as principais mudanças como atualização monetária das multas, juros de mora e demais encargos e traz esclarecimentos sobre o assunto. Confira.

Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 3.132/22 determinou como deverá ser realizado o CAR e o registro da Reserva Legal no Estado de Minas Gerais. A advogada Juliana Soares comenta da normativa e traz esclarecimentos importantes para os empreendedores e gestores. Acompanhe.

Publicada recentemente, a Decisão da Diretoria CETESB N°19 traz a obrigatoriedade implementação do Plano de Automonitoramento de Efluentes Líquidos – PAEL e os procedimentos para realizá-lo. Klara Andrade, Advogada da Rocha Cerqueira, traz informações e esclarecimentos. Vale acompanhar!

A Instrução Normativa IBAMA Nº 06/22 inseriu as Fichas Técnicas de Enquadramento no escopo da Instrução Normativa IBAMA Nº 13/21 e consolidou legislações esparsas do IBAMA que regulamentam o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP. Juliana Soares traz esclarecimentos sobre essas obrigações legais e tira dúvidas de gestores, técnicos e engenheiros de Meio ambiente. Acompanhe!

A Agência Nacional de Mineração, publicou a RESOLUÇÃO ANM Nº 95, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022, que consolida os atos normativos referentes a barragens de mineração. Acompanhe o comentário e esclarecimento sobre as principais novas definições sobre para segurança de barragens

A Portaria PRES/INSS Nº 1.411/2022, recentemente republicada no Diário Oficial da União em 07/02/2022, corrige incorreções no texto original publicado em 04/02/2022. Ela já em vigor e prescreve as orientações complementares sobre o formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e informações prévias à implantação em meio digital. Marcos Lana, advogado na Rocha Cerqueira comenta a Portaria e traz esclarecimentos sobre esse tema tão presente nas atividades das empresas.

Decreto Nº 10.965/22 amplia as sanções e atualiza os valores das multas relacionadas à mineração. Neste episódio, Thiago Sarmento, advogado da Rocha Cerqueira comenta a publicação e traz esclarecimentos sobre o Decreto que também busca alinhamento da legislação mineral às diretrizes da Lei de Liberdade Econômica.

Lei Estadual Nº 21231, de 11/01/2022 que define os parâmetros de compensação e reposição florestais de Goiás já está em vigor. O Advogado Fernando Persechini traz esclarecimentos sobre essa normativa que contempla os instrumentos legais para possuidores de imóveis rurais ou urbanos regularizarem passivos ambientais.

O marco regulatório trabalhista infralegal já está em curso. Cerca de mil decretos, portarias e instruções normativas foram revisados e consolidados, gerando grande impacto nas relações de trabalho. Os Advogados Klara Andrade e Sérgio Carneiro conversam, neste episódio, sobre alterações trazidas pelas Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência nº 671 e 672 e pelo Decreto Federal 10.854. Acompanhe novidades sobre prazos de validade do certificado de aprovação dos EPIs, Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT, Programa Empresa Cidadã e muito mais.

Publicada a Portaria MTP Nº 671/2021 que estabelece novas definições para Carteira de Trabalho e Previdência Social, Contrato de trabalho e outros requisitos legais. Houve alterações para permitir a fusão ou incorporação de entidades sindicais. E há, ainda, orientações sobre o Livro de Inspeção do Trabalho de forma eletrônica - eLIT. O Advogado Sérgio Carneiro comenta essas alterações. Acompanhe.