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Atenção, motoristas! O prazo para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) foi prorrogado até 9 de dezembro. Os condutores que têm documentos com datas de vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro poderão renovar até a nova data, de acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).O diretor-geral em exercício do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES), Raphael Piekarz, explica que a medida é válida para todo motorista que estiver com a CNH ou ACC vencida no período apresentado, com exceção dos condutores que tiveram o direito de dirigir suspenso ou cassado. Além disso, após o prazo de prorrogação previsto, os condutores terão 30 dias para renovação dos documentos.O diretor também esclarece que a prorrogação aconteceu porque o governo federal não finalizou a parte sistêmica e os ajustes necessários para que os estados pudessem operacionalizar a renovação da CNH.O Ministério dos Transportes afirmou que as mudanças aplicadas à emissão e à renovação da CNH justificam a prorrogação da validade dos documentos. “O texto aprovado pelo Congresso Nacional trouxe alterações que exigem adequações operacionais e sistêmicas para a plena implementação das novas regras de renovação da CNH”, diz a pasta. Segundo o ministério, uma dessas adequações é a “integração dos sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) com os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans)”. Em entrevista à CBN Vitória, o diretor-geral em exercício do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES), Raphael Piekarz, detalha o assunto.

O Ministério Público deduziu acusação contra quatro arguidos no caso das gémeas luso-brasileiras tratadas com o medicamento Zolgensma em Portugal: o filho do ex-Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, o antigo secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales, o ex-director clínico do Hospital de Santa Maria, Luís Pinheiro, e ainda a mãe das gémeas, Daniela Martins. A justiça está a funcionar?See omnystudio.com/listener for privacy information.

Pílula de cultura digital para começarmos bem a semana

A partir de agora, clubes formadores de atletas também deverão manter equipes femininas.O Ministério do Esporte terá que estimular a participação de meninas e apoiar equipes de base e profissionais.O Giro de Notícias mantém você por dentro das principais informações do Brasil e do mundo. Confira mais atualizações na próxima edição.

O Ministério Público visitou a casa da Polícia Judiciária. Quando será a segunda mão desta eliminatória com a visita da PJ ao terreno do MP? E quando teremos certezas sobre o que se passou no gabinete de Ventura? (mesmo que o próprio, depois do alarido inicial, pareça ter-se desinteressado do caso),´. Enquanto nos entretemos com estes assuntos domésticos, o mundo, em sobressalto, assiste à última Assembleia Geral das Nações Unidas da era. Depois de oito anos à gente da ONU, é caso para perguntar se o secretário-geral português foi vítima das circunstâncias ou vítima de si próprio. O debate não se fará com certeza na Trump TV. O novo canal oficial pretende contornar o boicote das principais cadeias televisivas norte-americanas à decisão de Trump de impedir o acesso de órgãos de comunicação social que não lhe agradam à Casa Branca. Entretenimento do bom. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Clara Ferreira Alves, Luís Pedro Nunes, Daniel Oliveira e Pedro Marques Lopes analisam as buscas do Ministério Público à Polícia Judiciária e as alegadas escutas ilegais no processo de Rui Pinto, e fazem o balanço dos dez anos de António Guterres à frente da ONU. Ouça o programa Eixo do Mal na sua versão podcast, emitido na SIC Notícias a 24 de setembro.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Confira no Morning Show desta quinta-feira (24): O Ministério Público de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), deflagrou nesta quinta-feira (24) a terceira fase da Operação Carbono Oculto, em parceria com a Receita Federal. A nova etapa mira uma complexa estrutura financeira e societária que, segundo as investigações, teria sido utilizada para movimentar mais de R$ 120 milhões. Ao todo, são cumpridos 27 mandados de busca e apreensão em sete estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Santa Catarina e Espírito Santo. O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), preste informações, no prazo de dez dias, sobre os registros de entrada e saída de oito pessoas nas dependências da Casa desde fevereiro de 2019. Entre os nomes estão a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente, e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Após a manifestação de Alcolumbre, o Ministério Público terá dez dias para emitir parecer sobre o caso. O PT pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quarta-feira (23) que investigue o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) e o ex-deputado Eduardo Bolsonaro por supostamente articularem uma interferência dos Estados Unidos nas eleições brasileiras. A ação acusa os dois de abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação. A campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alega que Flávio e Eduardo teriam articulado o apoio do presidente americano Donald Trump para favorecer a candidatura do filho de Bolsonaro. A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta quinta-feira (24) ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão imediata da execução da pena de 27 anos e três meses de prisão imposta no processo da trama golpista. Os advogados querem que a medida permaneça válida até o julgamento definitivo da revisão criminal apresentada contra a condenação. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se na terça-feira (22) a favor de Débora Rodrigues dos Santos, a “Débora do Batom”, progredir para o regime semiaberto. O órgão também deu aval para a redução da pena em 212 dias. A Defesa Civil do Rio Grande do Sul emitiu um alerta de risco extremo para o rompimento de uma barragem no município de São Marcos, na região serrana do estado. Uma fissura foi constatada na barragem que atende o rio Taquari. As chuvas dos últimos dias sobrecarregam o sistema da barragem, que passa por um processo de drenagem. O corpo do cantor Rick Sollo, da dupla sertaneja Rick e Renner, será velado e enterrado em Sorocaba, no interior de São Paulo, nesta quinta-feira (24). O artista foi uma das cinco vítimas da queda de um helicóptero na Serra de Santa Catarina nesta semana. O velório será realizado para familiares e amigos. Até o momento, não foram divulgados o local nem os horários da cerimônia e do enterro. O jornalista e escritor Patrick Santos fala sobre o evento “In Search Talks, que debate o futuro do ser humano em meio às transformações tecnológicas e sociais. Afinal, ferramentas como modelos de inteligência artificial vão superar e substituir o humanos? Uma família que procurava a filha desaparecida após uma viagem em um aplicativo de carona descobriu que a jovem morreu em um acidente com o veículo na estrada. Essas e outras notícias você confere no Morning Show.

Confira nesta edição do JR 24 horas: O Ministério da Saúde voltou a pedir à CONITEC, órgão que analisa a incorporação de medicamentos ao SUS, a inclusão das canetas emagrecedoras na rede pública. O órgão afirma que o aumento da obesidade reforça a necessidade da medida. Segundo a pasta, o índice de obesidade nas capitais brasileiras passou de 11,8% em 2006, para 25,7% em 2024. E ainda: TSE determina funcionamento do e-Título nos dias de eleições.

Confira os destaques do Jornal da Manhã desta quinta-feira (24): O ministro Luiz Fux, do STF, determinou nesta quarta-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, preste informações, em dez dias, sobre os registros de entrada e saída de oito pessoas na Casa desde fevereiro de 2019. Entre os nomes estão Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, Daniel Vorcaro, Lulinha, Frei Chico e o “Careca do INSS”. Após a manifestação de Alcolumbre, o Ministério Público terá mais dez dias para emitir parecer. Reportagem: Bruno Pinheiro. O debate promovido pela FAAP em parceria com o Estadão reuniu os candidatos ao Senado por São Paulo nesta quarta-feira (23). O encontro contou com a presença de Marina Silva, Ricardo Salles, Guilherme Derrite, Simone Tebet e André do Prado. O evento registrou confrontos diretos sobre o meio ambiente, programas sociais e alianças políticas, além de comentários dos candidatos sobre o alto índice de indecisos apontado pelas sondagens. A disputa pelas duas cadeiras do estado segue indefinida. Reportagem: Matheus Dias. A campanha de Flávio Bolsonaro acionou o TSE contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o discurso do petista na Assembleia Geral da ONU, nesta terça-feira (22). A chapa formada por Flávio e Alfredo Gaspar alega que Lula utilizou um pronunciamento oficial para fazer referências às eleições e pediu uma decisão urgente da Corte. A representação foi encaminhada ao gabinete do presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, com pedido de liminar. Segundo a defesa, houve uso da estrutura pública em benefício eleitoral. Reportagem: André Anelli. O PT pediu ao TSE, nesta quarta-feira (23), investigação sobre Flávio Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro por suposta articulação de interferência dos Estados Unidos nas eleições brasileiras. A ação acusa os dois de abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Segundo a campanha de Lula, eles teriam buscado apoio de Donald Trump para favorecer Flávio, e o partido quer esclarecer recursos, atuação de agentes estrangeiros e possíveis benefícios eleitorais. O PT também pediu medidas urgentes ao ministro Flávio Dino, do STF. Reportagem: Marco Viana. Um agente de IA desenvolvido pela OpenAI invadiu, em junho, um site do governo australiano e acessou arquivos públicos e não públicos, segundo o primeiro-ministro Anthony Albanese. O caso seria o primeiro conhecido de um agente de IA a violar um site governamental e está entre os maiores incidentes envolvendo esse tipo de tecnologia fora dos Estados Unidos. Segundo Albanese, o agente obteve acesso não autorizado ao portal de Relatórios de Estatísticas do Medicare, administrado pela Services Australia. Reportagem: Luca Bassani. O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmou nesta quarta-feira (23) que Estados Unidos e China concordaram em estender por dois meses a trégua comercial que venceria em 10 de novembro, mantendo o acordo até janeiro. Segundo Bessent, a medida dará mais tempo para negociar um possível acordo mais amplo. A declaração ocorreu após sua segunda reunião em quatro dias com o vice-primeiro-ministro chinês, He Lifeng, em preparação para a cúpula entre Donald Trump e Xi Jinping, marcada para esta quinta-feira (24). O ministro da Fazenda Dario Durigan concedeu uma coletiva para falar sobre a nova fase da Operação Carbono Oculto. O Ministério Público de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), deflagrou nesta quinta-feira (24) a terceira fase da Operação Carbono Oculto, em parceria com a Receita Federal. A nova etapa mira uma complexa estrutura financeira e societária que, segundo as investigações, teria sido utilizada para movimentar mais de R$ 120 milhões. Ao todo, são cumpridos 27 mandados de busca e apreensão em sete estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Santa Catarina e Espírito Santo. Essas e outras notícias você acompanha no Jornal da Manhã. Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices

O Ministério Público passou toda a manha de quarta-feira em instalações da Polícia Judiciária à procura de provas que confirmem a realização de uma escuta ambiental no âmbito do processo Football Leaks. Se essa escuta ilegal for confirmada, isso significa que o actual director nacional da PJ prestou falso testemunho em tribunal. Para entendermos melhor porque anda o Ministério Público a fazer buscas nas instalações da Polícia Judiciária, conversamos neste episódio com os dois jornalistas do Expresso que trabalham as questões da Justiça, Hugo Franco e Rui Gustavo.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Em São Tomé e Príncipe, estão praticamente a terminar as duas semanas de campanha para as legislativas, autárquicas e regional de 27 de Setembro. Um processo eleitoral durante o qual, à semelhança de outros anos, se discute dos moldes de uma eventual reforma da justiça. Na óptica de muitos, este sector padece de todos os males: poucos meios, morosidade, opacidade e inclusivamente falta de independência, no caso do Tribunal Constitucional que recentemente foi acusado de ter afastado determinadas candidaturas às legislativas por motivos políticos. Também continua presente o caso do 25 de Novembro de 2022, a morte de quatro pessoas no quartel militar de São Tomé em circunstâncias ainda por ser esclarecidas pela justiça. Herman Costa, bastonário da ordem dos advogados de São Tomé e Príncipe, diz não alimentar muitas expectativas quanto às eleições que se avizinham e considera que a justiça do seu país não está bem. RFI: Como está a justiça em São Tomé e Príncipe? Herman Costa: Temos que dizer a verdade. E a verdade é esta: que a situação da nossa justiça não é boa. Porque nós estamos nas vésperas das eleições legislativas e muitos têm falado do nosso Estado de Direito democrático, desde a implementação da democracia no nosso país, nós temos sido vistos como um exemplo de democracia ao nível da nossa sub-região em África. É uma realidade porque, efectivamente, há alternância do poder, sempre que termina uma legislatura, as eleições são convocadas e os cidadãos são sempre chamados para exercer o seu direito. Mas passados mais de 50 anos da nossa independência, a grande questão que nós colocamos é o conteúdo da democracia. Porque a democracia não pode se resumir no simples acto de realização das eleições. E qual é o conteúdo para além da alternância do poder? E para além do convite legal constitucional da chamada dos cidadãos para poderem exercer o seu direito de voto, há que haver um conteúdo subjacente, aquilo que deve nortear verdadeiramente uma democracia, que é o trabalho em prol dos cidadãos. E isso não se tem verificado ao nível do nosso país. Estamos diante de uma democracia vazia, coxa, na medida em que apenas se verifica o mero acto de realização das eleições. E claro, isto reflecte-se em todos os sectores, nomeadamente no sector da justiça. As instituições democráticas não funcionam como manda a Constituição da República. Um exemplo prático é o clima tenso que vivemos no país entre os partidos políticos, no que toca, por exemplo, à questão da instrução dos processos de candidatura, em que nós vemos aqui uma forte contestação dos partidos políticos relativamente à actuação do Tribunal Constitucional. RFI: E precisamente, relativamente à actuação do Tribunal Constitucional, tem sido frequentemente acusado de ser, no fundo, uma espécie de arma de arremesso para os partidos ou dirigentes políticos em várias ocasiões. O último destes casos foi precisamente a questão das candidaturas às legislativas que, segundo certas correntes de opinião, terão sido condicionadas à sua proximidade com o actual Presidente. Herman Costa: Nós não vamos entrar nestas querelas políticas, como é óbvio. Como dizemos sempre, os assuntos políticos resolvem-se de forma política e os assuntos jurídicos de forma jurídica. Mas não podemos deixar de frisar que a actuação do Tribunal Constitucional ao longo dos anos, desde que foi criado, tem gerado uma grande instabilidade no funcionamento das instituições democráticas, porque não é aceitável que o Tribunal Constitucional, e como referiu e bem, tenha sido usado como uma arma de arremesso em função de interesses instalados, interesses claros, isto é de todo inaceitável. E se em tempos, nós defendemos que era necessário a criação de um Tribunal Constitucional de raiz, separado do Supremo Tribunal de Justiça, como funcionava, hoje já começamos a questionar se efectivamente se justifica ou não termos este Tribunal Constitucional a funcionar nos termos em que funciona, sobretudo no que toca ao modo de eleição dos juízes, que tem gerado uma grande insegurança jurídica no nosso ordenamento jurídico, no funcionamento da nossa Justiça. Porque a imagem negativa que se tem da Justiça ao nível de São Tomé e Príncipe, é verdade que os tribunais judiciais típicos, enfim, na primeira instância, e o Supremo Tribunal de Justiça, funcionam da forma como funcionam. Carecem de recursos para efectivamente cumprir com as suas funções e competências. Mas a maioria das críticas que se ouve, a mancha, a mácula que temos carregado nos últimos tempos ao nível do sector da justiça, deve-se sobretudo à actuação do Tribunal Constitucional ao longo dos anos, desde que foi criado. RFI: Tem-se o sentimento que há uma espécie de concorrência entre o Supremo e o Tribunal Constitucional e que não se chega a perceber muito bem quais são as prerrogativas de ambos os órgãos. Herman Costa: É uma falsa questão, na medida em que a lei é muito clara em relação àquilo que são as competências de cada um dos tribunais. O Supremo Tribunal sabe quais são as suas competências legais e constitucionais, tal como o Tribunal Constitucional também conhece as suas competências legais e constitucionais. Infelizmente, os interesses políticos instalados levam a que os intervenientes, sobretudo, e estamos aqui a falar do Tribunal Constitucional, levam a que, infelizmente, extravasem aquilo que são as suas competências. Agem à margem da lei e da Constituição da República, o que é de todo lamentável. Razão pela qual nós voltámos a questionar se a esta altura e nós vamos levantar esse debate sobre aquilo que tem sido, sobre aquilo que é efectivamente a utilidade do Tribunal Constitucional para o nosso Estado de Direito democrático. RFI: Outro caso que também chocou bastante a opinião pública são-tomense é o caso 25 de Novembro e o seu tratamento a nível judicial. Tribunal Militar, Tribunal Civil. Não se percebe muito bem como é que fica. O que é que se pode dizer exactamente sobre este caso, que acaba por ser muito confuso? Herman Costa: Em primeiro lugar, é preciso que se diga que aquilo que aconteceu no quartel das Forças Armadas no dia 25 de Novembro é absolutamente reprovável. Merece toda e qualquer censura da parte de todos nós. A questão que se prende com o tratamento que foi dado ao processo, já é uma outra questão. O que nós assistimos, foi um empurrar da situação, uma falta de assunção de responsabilidade do próprio Estado no tratamento devido ao caso, porque nós não estamos diante de uma situação de dúvidas ou falta de provas. Houve uma competente investigação, houve uma competente acusação feita pelo Ministério Público de São Tomé e Príncipe, coadjuvado pela Polícia Judiciária Portuguesa. Um trabalho devidamente aturado. O que aconteceu é que, ao nível judicial, faltou coragem ao Poder Judiciário de decidir o caso nos termos da lei. O que se assistiu em relação à transmissão do processo de uma jurisdição para outra e vice-versa, portanto, da Jurisdição Civil para jurisdição militar, da jurisdição militar para jurisdição civil, nada mais é do que a falta de responsabilidade, de coragem de decidir uma causa. Embora sendo ela delicada, o processo tinha que ser decidido nos termos da lei, ao invés da conduta e do comportamento que se assistiu ao nível do Poder Judiciário de empurrar com a barriga, ao invés de responsabilizarem os infractores mediante o justo processo. E nós já o dissemos e voltamos a dizer que uma coisa é a responsabilização criminal dos infractores e outra coisa é a responsabilização do próprio Estado no que toca ao pagamento da indemnização aos familiares das vítimas. Por que carga de água até hoje o Estado não se posicionou no sentido de indemnizar os familiares das vítimas? Isto é uma questão objectiva. Houve mortes, houve familiares que ficaram sem os seus parentes. Isto não carece propriamente da realização do julgamento do processo criminal para indemnizar os familiares da vítima, porque os militares que actuaram da forma como actuaram, actuaram nas vestes de agentes do Estado. E aqui o Estado tem uma responsabilidade. Pode perfeitamente indemnizar os familiares da vítima enquanto se aguarda pela realização do processo-crime que ainda aguardamos. E essa audiência de julgamento tem que ser realizada, porque a culpa não pode morrer solitária. RFI: Durante a campanha eleitoral falou-se muito da reforma da Justiça, que é um chavão habitual há já várias eleições. Uma das reformas que é proposta é, por exemplo, para esses casos um pouco mais delicados, mandar vir juízes de fora, numa espécie de sistema de cooperação durante dois ou três anos, para evitar precisamente a contaminação, por exemplo, do político no terreno da Justiça. O que acha desta ideia? Herman Costa: É preciso que se diga que, em tempos, a própria Ordem já assumiu um posicionamento em relação a este assunto em concreto no âmbito da reforma da Justiça. A vinda de magistrados estrangeiros para cooperar no nosso sistema judiciário. Mas hoje, qual é a apreciação que temos? Não podemos dizer que não dispomos de magistrados com capacidade para dizer direito em São Tomé e Príncipe. Nós temos magistrados com capacidade para dizer direito em São Tomé e Príncipe. Qual é a grande questão a esta altura? Um. Criar condições para que efectivamente os tribunais funcionem de forma plena. O que é que queremos dizer? Não é aceitável que o Estado realize um conjunto de despesas fúteis em aquisição de materiais, bens, serviços, veículos e tal, quando há instituições, sobretudo, estamos a falar do poder judicial, que carecem de meios para dizer direito, porque a Justiça é o pilar de um Estado de Direito democrático. Então é preciso que efectivamente haja investimento na Justiça. Dois. No âmbito da reforma, a esta altura, talvez seja necessário, e nós haveremos de desenvolver este tópico, apostar numa inspecção judicial forte. E nessa perspectiva, sim, a Ordem defende uma cooperação com os nossos parceiros para que nós possamos ter uma inspecção judicial forte. Temos magistrados que podem dizer direito, mas se estiverem sob um processo de inspecção judicial credível, acreditamos piamente que poderão fazer o seu trabalho de forma mais profícua. Mas é preciso também que haja uma responsabilização efectiva dos outros membros dos órgãos de soberania, dos fazedores da política que tentam interferir no funcionamento, a ingerência no Poder Judiciário. RFI: Nós falamos muito dos lugares cimeiros da Justiça. Abordando aquela justiça quotidiana, a justiça que é feita no dia-a-dia dos cidadãos. Que meios é que temos? Quanto tempo demora para se fazer justiça para o cidadão comum? Herman Costa: Como se costuma dizer da justiça, ela é morosa, não só em São Tomé e Príncipe, na medida em que tem que se desencadear um conjunto de diligências até que se descubra a verdade material dos factos. Mas em São Tomé e Príncipe, apesar de alguns esforços feitos, por exemplo, ao nível do Ministério Público, que de forma notória, melhorou significativamente a sua ‘performance' no que toca, por exemplo, à redução da dependência do volume processual que tinham na sua esfera pendente, melhoraram imenso neste capítulo ao nível dos tribunais. A situação ainda continua preocupante. A Justiça é feita por três pilares o Ministério Público, os tribunais e os advogados. E há que haver uma articulação. Se o Ministério Público investiga e acusa, se o Tribunal não dá o devido procedimento para que tudo seja feito em tempo oportuno, é um trabalho inglório, não é? E temos esta sensação, pelo menos ao nível da justiça criminal. O Ministério Público até tem melhorado. Ainda há muito por melhorar, mas o grande entrave está nos tribunais, que, ou por falta de recursos, por falta de magistrados, por causa de ‘N' situações que condicionam o normal funcionamento dos tribunais. Isso tudo tem gerado muita morosidade. Mas porque falou na justiça do quotidiano, do dia-a-dia dos cidadãos, a apreciação que os cidadãos têm. Há um aspecto que é muito importante, que nós não podemos deixar de tocar. Tem a ver com o acesso à Justiça. A nossa Constituição da República define no seu artigo vigésimo, que a ninguém deve ser negado o acesso à justiça sob pretexto de ausência ou falta ou insuficiência económica. É dever do próprio Estado assegurar que os cidadãos tenham acesso à Justiça. E o que nós temos verificado é que, infelizmente, muitos cidadãos não têm este acesso à Justiça. O Estado, para além de denegar este acesso dos cidadãos à Justiça pouco tem feito, porque anualmente há uma contribuição que o Estado dá para a defesa destes cidadãos. Por incrível que pareça, o Estado ficou sem contribuir para os cidadãos vulneráveis para ter uma defesa competente durante quatro anos. Mas, apesar desta ausência de contribuição do Estado, nós, a Ordem dos Advogados asseguramos sempre, ‘pro bono', a defesa dos mais necessitados e, portanto, é preciso haver mais do que reforço. É preciso haver uma assunção efectiva de responsabilidade da parte do Estado para garantir o acesso dos cidadãos à justiça. RFI: Tem alguma expectativa relativamente a estas eleições? Herman Costa: A única coisa que nós podemos esperar é que o processo electivo possa decorrer de forma mais pacífica possível. Que não haja incidentes. Começámos mal porque logo no primeiro dia tivemos aí uma situação pouco abonatória para o clima pacífico que se deseja. Mas em relação à expectativa como tal, ela é praticamente inexistente, no sentido em que, ao ouvirmos os pronunciamentos dos representantes dos partidos políticos, não vemos um projecto concreto para a governação na próxima legislatura, ainda estamos em campanha. Quem sabe eles possam, ainda vão a tempo de poder nos apresentar um projecto que nos convença, porque a campanha serve exactamente para isso.

O Ministério Público realizou esta quarta-feira buscas a várias instalações da Polícia Judiciária (PJ), incluindo ao gabinete do director nacional, Carlos Cabreiro, na sede daquela polícia, o principal visado desta investigação que visa apurar se foram realizadas escutas ilegais em 2015, no âmbito do processo Football Leaks, centrado nas actividades ilegais do pirata informático Rui Pinto. Cabreiro tem condições para continuar no cargo?See omnystudio.com/listener for privacy information.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizará, neste sábado, 19, mais uma edição do MP na Comunidade, com oferta de serviços de saúde, cidadania, assistência social e orientação jurídica à população. A ação, que ocorrerá durante o Círio Social, promovido pela Diocese de Rio Branco, será realizada das 8h às 16h, na Escola Estadual Henrique Lima, no bairro Calafate.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), obteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) que suspendeu os efeitos da decisão da Vara de Delitos de Organizações Criminosas que havia revogado a prisão preventiva de quatro investigados envolvidos em um caso de sequestro e tortura.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cruzeiro do Sul, obteve a condenação de um homem a 17 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menores.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 10ª Promotoria de Justiça Criminal, obteve a condenação do policial militar da reserva remunerada Reginaldo de Freitas Rodrigues a 40 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão pelo feminicídio de Ionara da Silva Nazaré. O Julgamento foi realizado nesta quinta-feira, 17, pelo Tribunal do Júri da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, com atuação do promotor de Justiça Washington Moreira.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, participou, nesta sexta-feira, 18, da inauguração da Escola Estadual de Defesa do Consumidor, criada pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) para ampliar o acesso da população a informações sobre direitos e deveres nas relações de consumo.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), participou, nesta quinta e sexta-feira, 17 e 18 de setembro, da VI Conferência Internacional sobre Crime Organizado, realizada no Salão Nobre da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ).

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), participou da ação que resultou, nesta sexta-feira (18), na captura de Gilson Borges de Souza, apontado como um dos fundadores de organização criminosa que atua no estado do Acre. O foragido foi localizado em Natal, no Rio Grande do Norte, após trabalho integrado de inteligência e articulação entre instituições de segurança pública e de persecução penal de diferentes estados.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou, nesta sexta-feira, 18, da solenidade de eleição e posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), realizada no Plenário da Corte Eleitoral, em Rio Branco.A instituição foi representada pelo procurador-geral de Justiça em exercício, Celso Jerônimo de Souza. Também prestigiou a solenidade o subcorregedor-geral do MPAC, procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou, no último sábado, 19, mais uma edição do MP na Comunidade, com oferta de serviços de saúde, cidadania, assistência social e orientação jurídica à população. A ação ocorreu das 8h às 16h, na Escola Estadual Henrique Lima, no bairro Calafate, em Rio Branco, e registrou 1.501 atendimentos.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Mâncio Lima, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do termo de ajustamento de conduta, firmado para assegurar a oferta de profissionais de psicologia na rede municipal de saúde e assistência social.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Criminal e Eleitoral da Comarca de Feijó – 7ª Zona Eleitoral, e a Procuradoria Regional Eleitoral no Acre (PRE/AC) expediram uma recomendação conjunta à Prefeitura e à Câmara Municipal de Feijó para prevenir e combater práticas de assédio eleitoral durante as Eleições Gerais de 2026.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou, nesta segunda-feira, 21, da reunião final integrada de segurança das Eleições Gerais de 2026, promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC). O encontro reuniu representantes da Justiça Eleitoral, das forças de segurança, de órgãos públicos e de instituições parceiras para alinhar os planejamentos destinados à realização do pleito em todo o estado.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil, fiscalizou, no último sábado, 19, a cavalgada da 2ª Expofronteira 2026. A equipe percorreu todo o trajeto para verificar o cumprimento das normas de proteção e bem-estar animal, além das condições sanitárias e de segurança do evento.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) é finalista em duas categorias do Prêmio de Inovação J.Ex — Judiciário Exponencial 2026, que reconhece projetos e pessoas que contribuem para a transformação do sistema de Justiça. O SeringalLab – Laboratório de Inovação do MPAC – concorre na categoria Laboratórios de Inovação, enquanto o Repertório MPAC, desenvolvido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), está entre os finalistas da categoria Escolas Judiciais.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Feijó, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a implantação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) no município. A fiscalização é feita pelas promotoras de Justiça substitutas Giovana Kohata e Giselle Luiza Silva.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, realizou visita institucional à Delegacia de Polícia Civil do Município, como parte da atuação de controle externo da atividade policial e das inspeções periódicas previstas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Rodrigues Alves, realizou visita institucional à Secretaria de Estado de Educação e Esportes (SEE) no município para tratar de demandas relacionadas à garantia do direito à educação.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou, nesta segunda-feira, 21, da solenidade de posse da nova superintendente regional da Polícia Federal no Acre, delegada Luciana Carvalho Mota. O procurador-geral de Justiça em exercício, Celso Jerônimo de Souza, representou o MPAC na cerimônia, que reuniu autoridades do sistema de Justiça e da Segurança Pública, além de servidores da Polícia Federal, amigos e familiares da nova superintendente.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (CAOP-DH), do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência (CAOP Saúde-DI), do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminais, expediu nota técnica conjunta com orientações para a atuação em casos de possível advocacia predatória e cobrança abusiva de honorários contra pessoas idosas e outros grupos em situação de vulnerabilidade.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Observatório de Violência de Gênero (OBSGênero) e do Centro de Apoio de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Caop-DH), com apoio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Xapuri, realizou, entre os dias 14 e 17 de setembro, ações do Projeto Proteja Mulher no município.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, obteve decisão liminar que determina ao Estado do Acre a adoção de providências para implementar a lei estadual que estabelece a qualificação obrigatória e continuada de gestores públicos em letramento racial, de gênero e de diversidade.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, requereu ao Juízo da 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul o cumprimento das determinações estabelecidas em ação civil pública para regularizar a Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) de Marechal Thaumaturgo.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realiza, no próximo sábado, 26, mais uma edição do MP na Comunidade, em Rodrigues Alves. Com o tema “Cidadania sem Distância”, a ação acontece das 7h30 às 15h, na Escola Margarida Pedreira, localizada no Rio Paraná dos Mouras, na comunidade São Jerônimo.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), instaurou um inquérito civil para apurar a autoria, extensão e impactos ambientais do possível uso irregular de agrotóxicos em áreas de vegetação em diferentes municípios do estado.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou, nesta quarta-feira, 16, do encontro “Instituições em rede: painéis colaborativos para a governança do Acre”, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), em Rio Branco. A procuradora de Justiça Kátia Rejane de Araújo Rodrigues representou o procurador-geral de Justiça, Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), realizou visita institucional ao Gaeco do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), com o objetivo de fortalecer a integração e a cooperação entre as unidades.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), publicou nesta quarta-feira, 16, o resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição do III Processo de Avaliação e Seleção de Estagiário.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, promoverá, no dia 28 de outubro, uma audiência pública para discutir políticas públicas de prevenção e enfrentamento ao uso abusivo de drogas e de garantia do direito à moradia adequada, segura e digna para a população da região do Papoco, localizada no bairro Dom Giocondo, em Rio Branco. O encontro será na sede do MPAC, na Rua Fátima Maia, nº 200, às 8h.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) teve o projeto institucional Proteja Mulher incluído na edição 2026 da Casoteca de Práticas Inovadoras do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), publicação que reúne experiências de profissionais de segurança pública e instituições do sistema de Justiça no enfrentamento à violência contra meninas e mulheres.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, obteve decisão liminar em favor de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) que aguarda a realização de cirurgia para retirada das mamas. O procedimento, chamado de mastectomia masculinizadora, foi indicado como parte do processo de afirmação de gênero.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou, nesta terça-feira, 15, uma reunião com a presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), conselheira Dulcinéa Benício de Araújo, e a diretora da Escola de Contas do TCE-AC, conselheira Naluh Gouveia, para tratar da construção de uma parceria entre as instituições, por meio de acordo de cooperação técnica, com ações voltadas especialmente à área da educação.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), em parceria com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), realizou, entre os dias 9 e 13 de setembro, ações de promoção de direitos na Terra Indígena Riozinho do Iaco, em Sena Madureira.

Confira os destaques do Jornal da Manhã desta segunda-feira (21): As autoridades de segurança pública e sanitária fecharam o cerco contra o mercado ilegal de medicamentos emagrecedores no Brasil, impulsionadas pela popularização de substâncias injetáveis. Entre janeiro e junho, a Polícia Federal (PF) apreendeu 165,5 mil unidades de emagrecedores ilegais, incluindo ampolas, canetas e frascos, volume que supera o dobro de todas as apreensões realizadas ao longo de todo o ano anterior. O comércio irregular, que antes era informal, passou a contar com forte atuação de redes criminosas estruturadas devido à alta margem de lucro. Reportagem: Misael Mainetti. As forças ucranianas lançaram mais de mil drones contra a Rússia neste domingo, durante o terceiro e último dia das eleições parlamentares russas. Segundo autoridades, centenas foram direcionados a Moscou, deixando duas pessoas mortas e 20 feridas na região metropolitana. Na área de Kherson ocupada pela Rússia, um ataque matou um membro do comitê eleitoral local. O Ministério da Defesa russo afirmou ter abatido 1.110 drones ucranianos na Rússia, Crimeia e Mar Negro. Reportagem: Luca Bassani. Parlamentares articulam propostas de reforma do Judiciário no Congresso Nacional em meio a debates sobre o funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). As propostas de mudança avançam em diferentes frentes. Para falar sobre o assunto, a Jovem Pan entrevista Gustavo Sampaio, professor de direito constitucional da UFF. A Pesquisa BTG/Nexus divulgada nesta segunda-feira (21) aponta que o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL) configuram um cenário de acirramento na corrida ao Palácio do Planalto. No principal cenário estimulado de primeiro turno, Lula aparece com 40% das intenções de voto contra 37% de Flávio Bolsonaro, configurando um empate técnico no limite da margem de erro, que é de dois pontos percentuais. Em um possível segundo turno entre os dois, Lula marca 46% contra 45% de Flávio Bolsonaro, caracterizando um novo empate técnico estatístico. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abre nesta terça-feira (22) a 81ª Sessão da Assembleia Geral da ONU, em Nova York, mantendo a tradição iniciada em 1955, quando o Brasil passou a proferir o primeiro discurso do debate geral. O tema central da fala de Lula será a defesa da soberania, da democracia e do multilateralismo. O discurso ocorre em meio a trocas de críticas e atritos diplomáticos com o governo de Donald Trump, envolvendo temas de segurança e o cenário político interno brasileiro. Para falar sobre o assunto, a Jovem Pan entrevista Rubens Barbosa, ex-embaixador do Brasil em Washington. As eleições regionais realizadas neste domingo (20) na Alemanha apontam para um avanço expressivo do partido de direita radical Alternativa para a Alemanha (AfD), segundo as primeiras pesquisas de boca de urna divulgadas pelas emissoras ARD e ZDF. O resultado aumenta a pressão sobre o chanceler Friedrich Merz, da CDU. Reportagem: Luca Bassani. Encerra-se nesta segunda-feira (21) o prazo estipulado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, para que o ministro André Mendonça se manifeste sobre as suspeitas de abuso de autoridade levantadas contra ele por Alexandre de Moraes. Moraes comunicou a Fachin, em 3 de setembro, fatos que, segundo ele, indicariam que Mendonça teria cometido atos que poderiam configurar improbidade administrativa, crime de responsabilidade e abuso de autoridade. Reportagem: Beatriz Souza. Brasil, União Europeia, Canadá e Quênia lançaram, neste domingo (20), uma iniciativa em defesa do multilateralismo às vésperas da Assembleia Geral da ONU. Batizado de “Parceiros pelo Multilateralismo” (P4M), o movimento foi anunciado por meio de um manifesto conjunto publicado no Financial Times. A proposta é criar uma estrutura aberta e flexível para formar coalizões e apoiar reformas na ONU, tornando as instituições globais mais representativas. Reportagem: Fabrizio Neitzke. Essas e outras notícias você acompanha no Jornal da Manhã. Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices

Confira no Morning Show desta segunda-feira (21): Um vídeo obtido pela reportagem mostra o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane Barci, desembarcando de uma aeronave pertencente a uma empresa que tinha Daniel Vorcaro entre os sócios. Direto de Brasília, a repórter Beatriz Souza traz os detalhes das apurações, a nota da defesa do escritório de advocacia e as reações no ambiente político sobre a ligação com o Banco Master. Reportagem: Beatriz Souza. O escritório do ex-vereador Milton Leite em Santo Amaro, na zona sul de São Paulo, foi invadido após sua prisão por suspeita de vínculo com o PCC. O repórter David de Tarso detalha as investigações da Polícia Civil sobre o furto de um HD com gravações do local, enquanto os suspeitos ignoraram R$ 19 mil em dinheiro e cartões de crédito, levantando suspeitas de queima de arquivo. Reportagem: David de Tarso. Após ter a campanha paralisada por decisão monocrática no TSE, Deltan Dallagnol gravou um vídeo criticando a atuação da Justiça Eleitoral e apontando vínculos entre magistrados. No Morning Show, os analistas discutem a aplicação da Lei da Ficha Limpa, o impacto das decisões de última hora no pleito do Paraná e os limites da atuação partidária na cassação de atos eleitorais. Em declaração polêmica, o presidente Lula afirmou que a Igreja Católica enfrentará dificuldades enquanto mantiver o celibato e proibir a ordenação de mulheres. Ao comparar a estrutura católica com as igrejas evangélicas, Lula defendeu mudanças nos dogmas religiosos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou no Diário Oficial da União a demissão do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal. A decisão foi fundamentada em processo administrativo por abandono de cargo. O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado no STF para ser o relator de um mandado de segurança que exige do Senado a divulgação de registros de entrada. O pedido busca confirmar se a esposa do ministro, Viviane Barci, além de Lulinha e Daniel Vorcaro, visitaram gabinetes de senadores. A repórter Beatriz Souza traz os detalhes de Brasília, e a bancada debate o óbvio conflito de interesses. A Polícia Civil e a Secretaria de Educação de Minas Gerais investigam um caso de humilhação em uma escola estadual de Belo Horizonte. Câmeras de segurança registraram o momento em que uma professora esfrega a folha de prova no rosto de um estudante. O repórter Rodrigo Costa traz os detalhes da denúncia feita pela mãe da vítima e as providências administrativas adotadas. O escritor e pesquisador Bruno Paes Manso participa do Morning Show para analisar as novas dinâmicas da segurança pública e do crime organizado. O especialista explica como o setor informal migrou da violência para esquemas sofisticados de lavagem de dinheiro, a expansão sobre serviços públicos e os impactos da banalização da violência na sociedade brasileira. Chega ao fim o prazo para o retorno dos mais de 28 mil detentos beneficiados pela terceira saída temporária do ano em São Paulo. O repórter David de Tarso traz os detalhes da fiscalização da Polícia Penal, e o escritor Bruno Paes Manso debate no Morning Show os desafios da ressocialização, o aprisionamento em massa e a influência das facções no sistema carcerário. A Justiça de Santa Catarina proibiu uma influenciadora digital de utilizar a imagem dos filhos menores de idade em campanhas publicitárias contínuas nas redes sociais. A decisão fundamenta-se na proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contra a adultização e o trabalho infantil digital. A influenciadora Andressa Urach gerou repercussão ao orientar um seguidor a cancelar a assinatura de seu conteúdo adulto após descobrir que o pagamento era feito com recursos do Bolsa Família. Essas e outras notícias você confere no Morning Show.

O Ministério da Justiça oficializou, nesta segunda-feira a demissão de Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal.

O fenómeno climático El Niño tem repercussões mundiais, especialmente em África e, sobretudo, em Moçambique. De facto, Moçambique, um dos países mais expostos às catástrofes climáticas, faz parte dos alvos mais preocupantes deste fenómeno, de acordo com as Nações Unidas. A Organização Meteorológica Mundial avança que o El Niño terá, este ano, uma forte intensidade. Para o investigador Bernardino Nhantumbo, do Instituto Nacional moçambicano de Meteorologia e associado à Universidade do Cabo, o fenómeno El Niño pode traduzir-se em "chuvas abaixo do normal nas regiões Sul e Centro do país e chuvas acima do normal na região Norte do país". Ou seja, um mesmo fenómeno tem impactos muito diferentes consoante as regiões. Daí a importância, aponta o investigador, de não se focar simplesmente em mitigar as consequências da seca ou das inundações de forma isolada. Toda a região da África Austral está fortemente exposta a fenómenos climáticos extremos, mas a localização de Moçambique apresenta certas características que tornam o país ainda mais vulnerável. Primeiro, passam pelo país nove rios internacionais. "Toda a chuva que cai no interior da África Austral passa por Moçambique, em direcção ao oceano. Então, há um potencial de inundações muito grande, decorrente de qualquer quantidade de chuva excessiva que cair na África Austral", explica Bernardino Nhantumbo. Em segundo lugar, Moçambique está na rota dos ciclones tropicais. "É uma característica também quase única no subcontinente, porque, para além de nós, temos Madagáscar, já que é uma ilha. Moçambique acaba tendo Madagáscar como sendo o seu escudo. Uma parte significativa desses ciclones, ao atingir Madagáscar, perde a sua energia. Mas depois temos o Canal de Moçambique, que tem sido mais quente do que o normal nos últimos anos. Então, chegando ao Canal de Moçambique, eles ganham energia e entram no país", analisa o investigador. A isto se acrescenta a multiplicação dos ciclones, passando de uma média anual de um ciclone para dois ou três ciclones por ano, de acordo com o especialista. Moçambique é uma extensa faixa de cerca de 3000 quilómetros e o território vai sendo afectado de diferentes formas. Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia, as regiões Centro e Sul do país vão sofrer com a seca. O Norte de Moçambique vai enfrentar, pelo contrário, fortes episódios de chuva torrencial, com um elevado risco de inundações. Pode-se antecipar um impacto negativo na agricultura, um dos principais sustentos da população moçambicana. Para que os cidadãos se possam preparar, é necessário que haja um sistema eficaz de aviso prévio, indica Bernardino Nhantumbo. "O Instituto Nacional de Meteorologia é uma instituição-chave no sistema de aviso prévio. Mas depois é preciso respeitar o mandato sectorial, isto é, há recomendações específicas para os colegas da agricultura. Em função das previsões do Instituto Nacional de Meteorologia, as autoridades competentes no sector da agricultura trazem o seu pacote de recomendações para as comunidades. São, por exemplo, o plantio escalonado e o uso de culturas resistentes à seca", refere o especialista.  O sector da saúde é também importante na antecipação dos fenómenos climáticos porque, durante episódios de seca, bem como de inundações, há surtos de doenças de origem hídrica. "Estamos a falar da malária, da cólera... O Ministério da Saúde já veio com recomendações. Isto começou com a identificação de áreas com potencial para surtos de doenças e consequentes recomendações", aponta o investigador. Várias recomendações foram lançadas no âmbito do Fórum Nacional de Acção Climática, a 11 de Setembro, e divulgadas na imprensa nacional, num exercício que é feito anualmente. Este ano, as recomendações estão particularmente associadas ao El Niño. O Instituto Nacional de Meteorologia mantém vários encontros com as autoridades para fazer a planificação e tem dado apoio técnico ao Governo moçambicano, como refere Bernardino Nhantumbo. Até ao momento, foram identificados cerca de 30 distritos que poderão observar uma seca moderada a severa. "Com base nesse manancial de informação, o Governo já desenhou um plano de resposta e mitigação à seca. São cerca de 400 milhões de dólares", avança o especialista. "Acredito que é um valor preliminar, porque, em função da intensificação dos fenómenos, poderão ser necessários valores adicionais." Bernardino Nhantumbo indica ainda que, apesar de o El Niño ser muito mencionado na imprensa internacional, nem sempre os impactos são de grande magnitude ou tremendamente severos. "Mas há outra coisa importante. É que, sobretudo olhando para a segurança alimentar, um fenómeno como o El Niño pode ter consequências muito duradouras, com dois a dois anos e meio, no mínimo, para recuperar. Então, se o fenómeno impactar a época chuvosa deste ano, devemos esperar que as populações vão ter uma perturbação nas suas colheitas. E, para que possam ter uma produção e recuperar a sua capacidade de segurança alimentar, deverão esperar até à época chuvosa de 2027-2028. Por essa razão, é importante não nos concentrarmos apenas neste ano. Este é apenas um ponto de partida", conclui Bernardino Nhantumbo.

Confira os destaques de Os Pingos nos Is desta sexta-feira (18):O apresentador André Marsiglia analisa como a crise no STF e a disputa pela relatoria dos casos do Banco Master podem afetar a prisão preventiva de Daniel Vorcaro. Segundo Marsiglia, a falta de definição sobre quem deve julgar o caso pode abrir caminho para um pedido de liberdade, diante das dificuldades de quórum e dos possíveis impedimentos de ministros. O apresentador classifica o cenário como uma “novela brasileira”, em que a desordem da Corte pode beneficiar o banqueiro investigado. A defesa de Daniel Vorcaro enviou um novo pedido de liberdade ao presidente do STF, Edson Fachin, novo relator do caso Banco Master. Os advogados alegam que o prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva venceu em agosto sem reavaliação da Corte. Segundo informações da revista Veja, o banqueiro Daniel Vorcaro teria enviado recados ao STF prometendo revelar fatos e provas contra autoridades da Corte e do governo. A ameaça teria sido feita caso seu pai, Henrique Vorcaro, não consiga liberdade para realizar tratamento de saúde. O caso levanta questionamentos sobre uma possível delação e os próximos desdobramentos das investigações do Banco Master. Mensagens obtidas pela Polícia Federal indicam que Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, teria articulado a reserva de uma mansão de luxo no Rio de Janeiro, avaliada em R$ 250 milhões, para o Carnaval de 2025. Segundo os investigadores, o interlocutor identificado como “KN” seria o ministro Kassio Nunes Marques, do STF, que nega ter mantido contato ou solicitado benefícios ao ex-banqueiro. O caso faz parte das investigações da Operação Master.Trocas de mensagens obtidas pela Polícia Federal revelam diálogo cordial e encontros entre o ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor do CNJ, Benedito Gonçalves. Nas conversas, o magistrado afirma estar "sempre à disposição" do ex-banqueiro. Segundo informações do jornal O Globo, mensagens obtidas pela Polícia Federal revelam que o empresário e ex-senador Chiquinho Feitosa, então cunhado do ministro Gilmar Mendes, mantinha uma relação próxima com Daniel Vorcaro e prestava consultoria ao banqueiro. Nas conversas, Feitosa sugeria que Vorcaro se aproximasse de Gilmar Mendes, classificando o ministro como “importante para o futuro”. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão imediata do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo Lula semanas antes das eleições. A representação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado aponta falta de adequação orçamentária, ausência de estudo sobre o impacto financeiro e possível uso eleitoral da medida. O pedido agora será analisado pelo Tribunal de Contas da União. Em decisão de última hora, o ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido da AGU e determinou que o reajuste de 15% no Bolsa Família não fere as regras eleitorais. O magistrado argumentou que a medida representa apenas uma recomposição da inflação acumulada e não um aumento real do benefício. Durante evento no Rio de Janeiro, o presidente Lula (PT) declarou que não aceita classificar facções como PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas. O presidente afirmou que "terrorismo foi Bolsonaro tentando dar um golpe" e defendeu uma abordagem diferenciada para o combate ao crime organizado. Comitê Gestor da Internet no Brasil apresentou um guia com 46 diretrizes recomendando regras para a regulação e operação das redes sociais no país. A proposta busca servir de base para futuros marcos legais no Congresso Nacional, abordando temas como transparência, privacidade e moderação de conteúdo. Você confere essas e outras notícias em Os Pingos nos Is.

O foco é atender grupos prioritários, como obesos, pessoas com diabetes, problemas cardíacos ou com indicação para cirurgia bariátrica. O Ministério da Saúde atua no sentido de possibilitar o acesso a pessoas mais pobres, conter a obesidade no país, ampliar e reduzir o preço do medicamento.Sonoras: