Matula do Direito

Comentário da Matula sobre projeto de lei que pretende a gravação das aulas em escolas públicas e particulares. Grávida de inconstitucionalidades ululantes, a proposta legislativa surfa na hipocrisia e no obscurantismo das mídias sociais em buscas de curtidas pra fazer grana ou voto e é combustível no movimento ideológico de controle do livre exercício da docência. O obscurantismo do século 21 repete a Idade Média.

Decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, reconhece o dever jurídico das estatais de motivação razoável, em ato formal, para a dispensa de seus empregados concursados. A decisão parece boa, mas é, na realidade, mais um revés sofrido no Supremo pelas classes trabalhadoras.

O STF tem executado o serviço sujo que o parlamento mais conservador da história da República, nas duas últimas legislaturas, não se mostrou capaz dar cabo. Foi muito além da reforma trabalhista e de qualquer quimera burguesa. Na canetada, jogando no lixo da história a Constituição e os mais elementares princípios de Direito, a Suprema Corte “modernizou” a legislação trabalhista, fazendo redivivo no Brasil o contratualismo do Século 19.

  Milhares de palestinos e israelenses mortos em uma guerra que só poderia ser evitada com a erradicação e com o respeito aos direitos humanos e ao direito internacional.

Decisão do STF reconhece à pessoa condenada criminalmente o direito de assumir o cargo público, se aprovada em concurso. Vendo a sanção criminal como vingança ou retribuição, muita gente faz objeções a essa decisão.

A aprovação das normas de paridade nos tribunais e, também de novo, as normas para a participação de mulheres trans em competições desportivas.

A prevalência de homens nos tribunais do País é assustadora. Em alguns deles não há uma mulher sequer, mas essa distorção — que viola o princípio de isonomia do art. 5º da Constituição — pode ser saneada pelo CNJ nos próximos dias.

Projeto de lei proíbe a participação de atletas trans em competições e eventos desportivos em Londrina. Provincianismo e homofobia equiparada a racismo. A inconstitucionalidade decorre não apenas da incompetência do município para legislar sobre a matéria, mas do caráter criminoso do projeto, que ofende direitos fundamentais dessa comunidade.

Sobre a vaga no STF decorrente da aposentadoria da Ministra Rosa Weber e os critérios constitucionais balizadores da escolha do Presidente da República. É naceitável mais um homem branco no Supremo!

Agências de notícias, jornalões e TVs têm noticiado que o Supremo Tribunal Federal está decidindo se vai ou não descriminalizar o uso da maconha. Não é nada disso. A legislação brasileira já não considera crime o consumo da canabis faz uns bons anos. Na mesa do STF está o conceito de tráfico de drogas e sua distinção da simples aquisição ou porte para consumo pessoal.  

Esta coluna é de sábado passado, dia 29 de julho. Segue com atraso, por culpa de Elza Caldeira, e fala do crime do aeroporto de Roma e das práticas lavajatistas do Supremo Tribunal Federal.

Decisão monocrática no STF suspende execuções em todo o Brasil envolvendo discussão de grupo econômico. Travando milhares de processos, a suspensão ordenada pelo Ministro Dias Toffoli pode ter consequências gravíssimas.

Os professores das universidades estaduais do Paraná entram em greve e o governador do Estado se recusa a negociar com a categoria. A coluna fala do direito à negociação coletiva no serviço público e do direito de greve. Traz também um “post scriptum” sobre Theodomiro Romeiro dos Santos.

Reflexões jurídicas sobre a eutanásia, admitida e regulada em lei em alguns sistemas jurídicos. No Brasil, é crime.

Sentença judicial condena banco e empresa terceirizada a pagar indenização por danos morais a vítima de assédio sexual. Mas, além disso, ordenou que as empresas elaborem plano de formação e educação contra assédio sexual e moral para a todos os trabalhadores, obrigatório para ocupantes de cargo de chefia e recursos humanos, e manda criar canal de denúncias para reprimir essas condutas ilícitas.

Vítima da ditadura militar na década de 1960, o bancário Osmar Ferreira, agora aos 80 anos de idade, foi reintegrado no emprego por decisão da Justiça do Trabalho. A coluna deste sábado, 29 de maio, às vésperas dos 80 anos da CLT, comentou o caso e o dilema jurídico da prescrição.

O conceito de ideologia (no sentido, digamos, filosófico) e a Intentona de 8 de Janeiro.

Ebulindo atrás de sua linda e inexpugnável muralha, o Chile, nosso simpático vizinho, acaba de reduzir de 45 para 40 horas sua semana de trabalho. Parece, mas não é pouca coisa. Foi uma complexa negociação do presidente Gabriel Boric e uma conquista histórica. Exemplo pra gente se admirar e se mirar e se remirar.

Cristiano Zanin é excelente e combativo advogado. Contudo, sua designação para o STF seria uma afronta à Constituição e um erro político do presidente Lula.

Nesta coluna, de sábado passado, comento o episódio das joias de R$ 16 destinadas à família Bolsonaro, numa perspectiva pouco abordada nas análises da questão.

Depois de ter sido cassado pela provinciana Câmara dos Vereadores de Curitiba, o mandato de Renato Freitas, agora deputado, está sob ameaça. Sua cassação foi pedida por conta de sua manifestação na tribuna contra a violência da polícia do Paraná, que matou 488 pessoas em 2022 (a maioria negros, adolescentes e jovens).

Por ocasião do Dia da Mulher — dia de celebrar as lutas feministas e emancipatórias —, a coluna fala sobre menstruação e menopausa nas relações de trabalho.

A coluna comenta a Lei da Memória Democrática que acaba de entrar em vigor na Espanha. Um estatuto normativo monumental, que repudia e condena o golpe de Estado e a ditadura, afirmando princípios e valores democráticos. Além disso, institui punição para quem menospreza ou humilha vítimas e exalta ou incita a sublevação militar ou a ditadura. Sem prejuízo da reponsabilidade criminal, a nova lei espanhola prevê multas administrativas de até 150 mil euros (820 mil reais) para atos antidemocráticos. Enquanto isso, no Brasil, impunimente, as pessoas defendem o golpismo – batendo no peito e dizendo-se patriotas – e até o presidente da República defende torturadores.

Alexandre de Moraes, do TSE, sacou a evidente litigância de má-fé do partido de Jair Bolsonaro – tosca tentativa de alimentar a esquizofrenia de massas nas portas de apáticos quarteis – e mandou bem ao indeferir liminarmente a esdrúxula pretensão fascista. Entretanto, escorregou no estrelismo e no papel de super-xandão. Foi mais um juiz-paladino reproduzindo o charlatanismo judicial da LavaJato que precisamos sepultar.

Esta coluna comenta a ADPF 989, uma ação constitucional que tramita no STF. Você sabia que 19,1% das vítimas de estupro no Brasil são crianças de 5 a 9 anos? Mais: 31,7% são adolescentes de 10 a 13 anos. Nessas faixas etárias, o Código Penal tipifica o crime de estupro contra pessoa vulnerável (art. 217-A). A cada meia hora uma menina dessas se torna mãe no Brasil. Em meio a tudo isso, a discussão sobre o aborto legal.

Nesta coluna, que foi ao ar em 05.11.2022, um comentário sobre as ações golpistas do bolsonarismo, o art. 142 da Constituição e o crime do art. 359-L do Código Penal.

As dezenas de disparos de fuzil que mataram Evaldo Rosa e as dezenas de disparos de fuzil que não mataram Roberto Jefferson. Dois homens. Um deles, negro, pobre e periférico. O outro, branco, rico, em condomínio de luxo. Duas classes sociais, duas raças. Dois pesos e duas medidas. Racismo estrutural.

Sobre documentos com sigilo de 100 anos no sistema legal brasileiro: constituição e desmitificações

Sobre criminalização dos “erros” das pesquisas eleitorais, urnas eletrônicas e composição do STF. A “borderline” da democracia brasileira.

A Universidade Estadual de Londrina acaba de outorgar a Vilma Santos de Oliveira o título de doutora “honoris causa”. Dona Vânia, assassinada em 2013, foi mulher preta e arretada. Ltou pela igualdade racial, pelas cotas nas universidades e por uma sociedade mais justa e fraterna. Não completou sequer o ensino fundamental, mas sua sabedoria relumbra até os dias de trevas e desafios que vivemos atualmente. Qual sua relação com o direito e os caminhos e descaminhos da lei? Ouça a coluna até o final...

O assassinato de Mahsa Amini, jovem iraniana morta ao ser detida pela polícia do Irã, país cujo Código Penal prevê a prisão e o açoite para a mulher que descumpre o regulamento islâmico sobre a hijabe e o vestuário feminino. O episódio gerou formidáveis manifestações de mulheres iranianas, reprimidas com violência já contabilizada em dezenas de mortes. A coluna foi ao ar na semana passada, dia 1º, e mais uma vez falou sobre Estado de Direito e religião, comentando sobre (suspeito) candidato a presidente no Brasil, um certo Kelsen, ou Kelven, o padre de quadrilha de festa junina.

A coluna Matula do Direito discute os gastos do Poder Judiciário, que torra R$ 104 bilhões por ano.

CNJ edita o Provimento 135, proibindo juízas e juízes de se manifestarem contra as urnas eletrônicas e adotando outras “providências” autoritárias. A Matula do Direito comenta essa pisada na bola (e na Constituição) do órgão.

O protagonismo da religião na campanha eleitoral para a Presidência da República e o Estado Democrático de Direito.

Um comentário sobre a nova lei do piso salarial de profissionais de enfermagem e suas primeiras trapalhadas jurídicas.

A caça às bruxas do CNJ contra juízes progressistas e o caso do Juiz Hugo Melo, ameaçado em processos disciplinares por se manifestar contra a “reforma” trabalhista e em outros episódios.

Roy Hackett, falecido nesta semana, foi um dos maiores heróis da luta pela igualdade racial. A Matula traz um pouco da história do ativista, que ajudou a forjar a lei de relações raciais no Reino Unido e mudar a história daquele país.

Uma análise constitucionalidade da Emenda Constitucional 123, que deferiu transferência de bilhões de reais para os Estados e criou a miragem de auxílios e benefícios apenas para período eleitoral.

O ataque do presidente da República (e candidato) Jair Bolsonaro às urnas eletrônicas, seus moinhos de vento faltos de bom humor e requinte, seus escudos políticos e o Estado Democrático de Direito.

O governo do Paraná editou uma espécie de cartilha estabelecendo restrições à conduta de agentes políticos do Estado durante o período eleitoral. O documento tem muitos pontos positivos e poderia ser aprimorado, mas foi assustadora a reação como a da administração da UEL, que chegou a se autocensurar de modo atabalhoado. Fez uma leitura chinfrim da cartilha, renunciando à autonomia universitária e revogando a liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento no ambiente em que ela deveria ser mais cultuada.

O estupro de uma menininha de 10 anos, a objetificação da mulher e a questão do aborto vistos pela perspectiva do Estado de Direito e do desrespeito à ordem jurídica pela própria magistratura.

A coluna comenta decisão do TST sobre indenização por danos existenciais. Procura mostrar a inconsistência da legislação e da jurisprudência sobre a matéria.

Mais uma decisão do STF fatal para a classe trabalhadora. E mais uma decisão fatal para a sociedade, pelo STJ. O judiciário decidindo sobre (validade das) despedidas em massa pelas empresas e fechando as portas para alguns tratamentos por usuários de planos de saúde.

Decisão do STF admite a negociação coletiva passando a perna nos trabalhadores, mas ressalva os inefáveis "direitos absolutamente indisponíveis". Mais uma interpretação constitucional restritiva pra peãozada.

Projeto de lei da vereadora Jessicão (é esse mesmo o nome que ela adota) quer proibir a venda de alimentos em formato de órgãos sexuais em Londrina. Filiada ao PP e bolsonarista radical, a nobre parlamentar já antecipa um pouco do que será a campanha da ultradireita deste ano: mais sexualização da política, falso moralismo tergiversante, ódio e bala. Esta última, não em forma de pênis ou vagina, mas de chumbo mesmo, e usada pra matar e não pra fazer amor.

O ataque contra o mandato popular de Renato Freitas, vereador em Curitiba, é em si mesmo ato de covardia e racismo das forças majoritárias da Câmara de Vereadores. Mais uma prova do que temos dito sempre: o golpe ditatorial já se encontra em curso. Realiza-se pelo derruimento das instituições democráticas, como se nada houvesse. O caso de R. Freitas é escandaloso!

No campus da UEL, espaço plural e democrático, uma estarrecedora manifestação racista. O nazismo parece redivivo, alimentado pelo esgoto podre da ode à tortura, ao ódio e à morte. Na mesma semana em que a Chacina do Jacarezinho completa um ano, ainda sem a completa identificação dos responsáveis.

Não éramos esquerdopatas, diz o Comitê de Direitos Humanos da ONU. Houve violação aos direitos civis de Lula e isso determinou o resultado das eleições de 2018. Quando na AJD gritávamos e esperneávamos e berrávamos, solitariamente, era só a defesa do Estado de Direito e do Judiciário. Sim, estávamos defendendo o Judiciário de si mesmo. É lugar comum, mas é uma delícia dizer isto agora: nada como um dia atrás do outro, mesmo com uma noite escura no meio.

Ao conceder indulto individual a um delinquente contra a democracia, Bolsonaro faz graça com coisa séria. Atenta contra a Constituição, pratica (mais um) crime de responsabilidade e mergulha o País no artifício pirotécnico e diversionista da crise institucional.

A coluna fala da história de um grande herói do movimento abolicionista, o genial advogado Luiz Gama, e de uma espécie de ação coletiva tupiniquim por ele inventada, que salvou do cativeiro 217 pessoas escravizadas em 1872.

Já pensou em trabalhar quatro dias e ter um final de semana mais longo permanentemente. A coluna comenta um projeto-piloto desenvolvido na Espanha para a redução da semana laboral e traz algumas reflexões sobre a potenciação da produtividade do trabalho humano na era da robótica e da inteligência artificial, falando dos desafios das classes trabalhadoras nesse contexto.