Podcasts about adpf

Neste episódio conversamos com Manuellita Hermes, procuradora federal da AGU, sobre o uso da ADPF como instrumento de controle de convencionalidade. A necessidade do Brasil se alinhar aos tratados internacionais de direitos humanos e às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) decorre de compromissos assumidos voluntariamente pelo Estado brasileiro na esfera internacional. Ao reconhecer a jurisdição obrigatória e vinculante da CIDH em 1998, sujeitou-se à supervisão e controle internacionais sobre o cumprimento de tais normas. A materialização desse alinhamento se dá, fundamentalmente, por meio do controle de convencionalidade que realiza um processo lógico de verificação da compatibilidade vertical das normas nacionais com o arcabouço normativo e jurisprudencial interamericano. No Brasil, a aplicação do controle de convencionalidade já ocorre em diversos graus do Poder Judiciário, sendo que historicamente, o exercício desse controle passou por um desenvolvimento no âmbito do STF.  É nesse palco de controle concentrado de constitucionalidade que a ADPF surge com um potencial significativo. Sua natureza subsidiária e sua capacidade para abarcar a tutela de preceitos fundamentais, se configura como um instrumento poderoso para impulsionar o controle de convencionalidade. O momento e as condições necessárias para que o Estado exerça o Controle de Convencionalidade, a teoria da dupla compatibilidade vertical, a acusação de ativismo judiciário, a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e a tipologia de utilização da ADPF são algumas questões em que nos aprofundamos neste episódio. Leitura indicada:A arguição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento de controle de convencionalidade. / Manuellita Hermes. Suprema: revista de estudos constitucionais, Brasília, v. 2, n. 1, p. 445-477, jan./jun. 2022.Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, X: @mpparana, Instagram: @esmp_pr, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperiorInstagram de Manuellita Hermes: @manuellita_hermesProdução: Fernanda Soares e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod  (⁠⁠incompetech.com⁠⁠), ⁠⁠CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

Rádio Cidadania, o podcast quinzenal da Universidade da Cidadania da UFRJ, recebeu novamente Eliana Sousa Silva, diretora e fundadora da ONG Redes da Maré. Desta vez a conversa é sobre a ADPF 635, conhecida como a ADPF das Favelas, ação julgada pelo STF com o objetivo de limitar e regular as operações policiais nas favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro.

Boa terça, angulers! Os últimos dias foram marcados pela mais intensa guerra tarifária dos últimos tempos. É esse o assunto destaque do #279. Donald Trump anunciou novas tarifas para mais de 180 países e o resultado foi catastrófico com queda histórica nas bolsas asiáticas e temor do mundo inteiro sobre as consequências das novas medidas. Comentamos também as exigências e diretrizes definidas pelo STF na ADPF das Favelas para atuação das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro. Sirva-se!Edição e mixagem: Tico Pro

Alexandre Garcia comenta a ADPF das Favelas, a segurança pública no Rio e o "tarifaço" de Donald Trump.

O Supremo retoma nesta quinta-feira (3) a chamada ‘ADPF das Favelas', ação que está na Corte desde 2019 e visa reduzir a letalidade em operações policiais no Rio de Janeiro. Proposta após a morte da menina Agatha Félix, de 8 anos, em setembro de 2019, a ação questiona se moradores de comunidades do Rio de Janeiro têm direitos constitucionais desrespeitados em operações policiais. O texto da ação em análise no Supremo é alvo de críticas da polícia e de autoridades do Estado do Rio de Janeiro. Neste episódio, Natuza Nery ouve Daniel Sarmento, um dos autores da ação em julgamento no STF, e Ronaldo Oliveira, delegado aposentado da Polícia Civil do RJ. Daniel explica como a ADPF nasceu e seus objetivos. Ele detalha quais medidas práticas a ação propõe e como funcionaria, na prática, a proposta para que escolas sejam avisadas sobre operações policiais. Ronaldo, que atuava como delegado quando a ADPF começou a ser discutida, relata como regras determinadas pelo STF durante a pandemia mudaram a rotina policial no Rio de Janeiro. O delegado aposentado avalia ainda se a ADPF aumenta a insegurança jurídica de policiais e agentes de segurança da ativa.

Episódio postado em 28 de fevereiro de 2025. O Foro de Teresina desta semana analisa a recente pesquisa que revelou a queda na popularidade do governo Lula. Fernando de Barros e Silva, Ana Clara Costa e Celso Rocha de Barros ainda discutem a PEC da Segurança Pública e o embate em torno da ADPF das Favelas. Por fim, o trio comenta a ascensão da extrema direita na Alemanha e a crise financeira instaurada na Argentina por Javier Milei. Escalada: 00:00 1º bloco: 04:40 2º bloco: 23:02 3º bloco: 42:12 Kinder Ovo: 56:09 Correio Elegante: 57:25 Créditos: 01:01:53 Envie uma mensagem – ou um áudio de até 1 minuto – para o Correio Elegante pelo e-mail (forodeteresina@revistapiaui.com.br) ou por nossas redes sociais. Acesse os links citados nesse episódio: https://piaui.co/ft50 Ficha técnica: Apresentação: Fernando de Barros e Silva, Ana Clara Costa, Celso Rocha de Barros. Coordenação geral: Bárbara Rubira Direção: Mari Faria Edição: Bárbara Rubira e Thiago Picado Produção e distribuição: Maria Júlia Vieira Finalização e mixagem: Pipoca Sound Intérpretes da nossa música tema: João Jabace e Luis Rodrigues Identidade visual: Maria Cecília Marra com arte de Amandadrafts Coordenação digital: Bia Ribeiro e Juliana Jaeger Checagem: Gilberto Porcidônio Gravado no Estúdio Rastro Redes Sociais: Fábio Brisolla, Emily Almeida e Isa Barros. Vídeos: Isa Barros e Fernanda Catunda

Neste episódio, André Barrocal, Mariana Serafini e Rodrigo Martins entrevistam o jurista Lenio Streck, professor de Direito Constitucional da Unisinos e pós-doutor pela Universidade de Lisboa, sobre a denúncia da Procuradoria Geral da República contra Jair Bolsonaro, apontado como líder de uma tentativa de golpe de Estado após perder as eleições de 2022. O ex-presidente foi acusado de praticar os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e participação em uma organização criminosa. As penas, somadas, podem chegar a 43 anos de prisão.O programa apresenta ainda os principais destaques da edição semanal de CartaCapital. O Brasil ingressa em fórum da Opep e Lula pressiona o Ibama pela liberação dos estudos da Petrobras na Margem Equatorial. A direita elege a ADPF das Favelas como bode expiatório da crise de segurança no Rio de Janeiro. E mais: a fraude da moeda virtual $Libra provoca o primeiro grande escândalo de Milei na Argentina. O “libertário” tem sido comparado a Madoff, famoso golpista de Wall Street.

Chega logo, carnaval. The post II – 2025.12 – ADPF das favelas e o almoço do Barroso appeared first on Central 3.

Você pode saber mais sobre as novidades de tecnologia e inovação no hub de conteúdo da Embratel em proximonivel.embratel.com.br Em meio a críticas internacionais, governo Trump se contradiz sobre proposta para ocupação de Gaza. Desabamento em teto da ‘igreja do ouro’ mata um e fere seis em Salvador. ADPF das Favelas: Fachin reconhece violação de direitos humanos na segurança do Rio. Ozzy Osbourne retorna ao Black Sabbath original para show de despedida. James Webb revela disco berçário de planetas com resolução inédita. E as estreias do cinema da semana têm uma falsa grávida, toda a adrenalina com Sylvester Stallone e a celebração dos 40 anos de Dragon Ball. Essas e outras notícias, você escuta No Pé do Ouvido, com Yasmim Restum.See omnystudio.com/listener for privacy information.

*) As autoridades de segurança pública do Rio de Janeiro podem ter novas obrigações a cumprir durante operações conduzidas em favelas. Isso porque o STF retomou o julgamento da ADPF 635, a "ADFP das favelas", que, desde 2020 impôs condições para a realização de operações de combate ao crime organizado nessas comunidades. Nesta semana, o relator da ação, ministro Edson Fachin, propôs a adoção de medidas adicionais por parte dos policiais; a ideia é reduzir a letalidade policial nas comunidades periféricas do estado, mas mesmo dentro da corte há objeções importantes quanto ao exceço de limitações ao trabalho das forças de segurança, tanto que o julgamento acabou suspenso pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, para que os demais ministros possam analisar as propostas de Fachin.Para falar sobre esse assunto, o podcast 15 Minutos de hoje recebe o jornalista Renan Ramalho, da equipe de República da Gazeta do Povo.

Falo sobre decisão liminar dada pelo STF contra o Cons. Reg. de Medicina de SP que estava pedindo que médicos enviassem prontuários de pacientes que fizeram aborto legal após a 22a semana.

Neste episódio conversamos com Alexey Caruncho e Heric Stilben, promotores de Justiça que integram o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MPPR (GAESP) sobre as condições do sistema prisional brasileiro. Muito se divulga que o Brasil tem hoje uma das maiores populações carcerárias do mundo. São centenas de milhares de pessoas encarceradas em condições que escancaram os problemas na aplicação do nosso modelo punitivo. Nossos presídios, abarrotados de indivíduos em condições precárias, agravam o cumprimento das penas, expondo os presos a situações de violência e desumanidade. Esse cenário caótico levou o STF, em 2015, a tomar uma decisão sem precedentes no caso da ADPF 347. Reconhecendo a gravidade da situação, o Supremo declarou o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, um conceito que busca apontar não apenas falhas pontuais, mas a total desconexão entre a realidade do sistema e os valores constitucionais que deveriam orientá-lo. Como uma das medidas resultantes desta decisão, surge o Plano Pena Justa, que entre outras propostas, propõe a ampliação do uso de penas alternativas, a revisão de penas excessivas e o investimento em políticas de prevenção e reintegração social. A pergunta que fica é, como equilibrar os anseios por segurança pública, que frequentemente levam à ampliação nas punições, com a necessidade de construir um sistema penal que respeite os direitos humanos e que seja eficaz no combate à criminalidade? Terá este plano condições de proporcionar as mudanças necessárias? Os desafios práticos da implementação de políticas mais justas, as implicações destas medidas para o exercício de nossa política criminal e prisional, as possibilidades de financiamento e recursos financeiros, e o combate ao crime organizado nos presídios, também são temas abordados neste episódio.   Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, X: @mpparana, Instagram: @esmp_pr, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Produção: Fernanda Soares e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

Polarização política, segurança pública, ADPF das Favelas e relação com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Esses foram alguns dos temas abordados pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), em uma entrevista exclusiva concedida ao Pleno.News.

Falo sobre o Censo do IBGE de 2022 que, recentemente, mostrou que o número de lares chefiados por LGBT+ subiu 552%. Lembro a decisão do STF na ADPF. 132, na qual o Tribunal reconheceu que casais homoafetivos deveriam ter os mesmos direitos decorrentes de união estável que os heteroafetivos. Discuto os avanços, omissões e tentativas de retrocesso que vivemos desde então.

Como as mudanças climáticas interferem nas dinâmicas da violência de gênero? Qual impacto das apostas esportivas na macro e micro economia? E no dia a dia das pessoas? Uma pessoa, por conta de sua religião, pode se negar a receber ou fornecer uma transfusão de sangue para uma criança, por exemplo?     Patronato do SciCast: 1. Patreon SciCast 2. Apoia.se/Scicast     3. Nos ajude via Pix também, chave: contato@scicast.com.br ou acesse o QRcode:   Sua pequena contribuição ajuda o Portal Deviante a continuar divulgando Ciência! Contatos: contato@scicast.com.br https://twitter.com/scicastpodcast https://www.facebook.com/scicastpodcast https://instagram.com/scicastpodcast Fale conosco! E não esqueça de deixar o seu comentário na postagem desse episódio! Expediente: Produção Geral: Tarik Fernandes e André Trapani Equipe de Gravação: Tarik Fernandes, Izabella Pereira, Fernanda Spinato, Túlio Monegatto Tonheiro Citação ABNT: Scicast #614: Violência de gênero, Apostas esportivas e Liberdade religiosa. Locução: Tarik Fernandes, Izabella Pereira, Fernanda Spinato, Túlio Monegatto Tonheiro. [S.l.] Portal Deviante, 19/10/2024. Podcast. Disponível em: https://www.deviante.com.br/podcasts/scicast-614   Referências e Indicações STF decide que testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue PGR requer que Supremo garanta a Testemunhas de Jeová direito de recusar transfusão de sangue Liberdade, ainda que tardia? O STF e a consagração da autonomia na recusa terapêutica. Apontamentos e Reflexões RE 1212272 RE 979742 ADPF 618  See omnystudio.com/listener for privacy information.

Falo sobre a EC. 133/24 que, ao mesmo tempo em que, novamente previu a obrigação dos partidos de gastarem dinheiro dos Fundos Eleitoral e de Campanha com candidaturas de mulheres e negros/pardos, também novamente se "auto-anistiaram" sobre o não cumprimento destas mesmas regras nas últimas eleições. Discuto o conceito de "abuso do processo legislativo" e os danos que medidas como essas causam na representatividade nos Parlamentos.

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, a recusa à transfusão de sangue em tratamentos médicos por pacientes Testemunhas de Jeová. Os ministros decidiram ainda que esses pacientes podem optar por tratamentos alternativos que estejam disponíveis no SUS, e que o governo deverá custear, mesmo que seja em outra cidade ou Estado de município do paciente. O argumento principal para liberar a medida envolveu direito à liberdade religiosa e a autonomia pessoal.Esses argumentos soam semelhantes aos adotados em um caso repleto de controvérsias, o do aborto. E é sobre o que este julgamento tem a ver a com o outro que o Sem Precedentes desta semana se debruça. O podcast do JOTA sobre o Supremo e a Constituição aborda a interseção entre os dois processos. Os RE 979.742 (Tema 952) e RE 1.212.272 (Tema 1069), que envolvem as Testemunhas de Jeová, tiveram um desfecho relativamente rápido e unânime, no qual os ministros se uniram em torno da mesma tese.Na sessão, o ministro Alexandre de Moraes chegou a afirmar que a obrigatoriedade pela transfusão de sangue seria uma imposição do Estado. Já a ministra Cármen Lúcia disse estar "de acordo com a objeção de consciência, sem que haja qualquer ônus, nem para médico, nem para paciente, quanto às escolhas feitas".Já a ADPF 442, na qual se discute a descriminalização do aborto, está parada no Supremo e longe de um consenso. O mérito da ação começou a ser julgado em plenário virtual em setembro no ano passado. Após o voto solitário da ministra aposentada Rosa Weber favorável à interrupção até a 12 semana de gestão, o ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque, para que o julgamento fosse interrompido e levado a plenário físico. Não há previsão de quando esse caso possa ser retomado.Em seu voto, Weber usa argumentos que flertam com os adotados para o caso das Testemunhas de Jeová. Entre outros, destaca que "a liberdade constitucional de escolha corresponde à igual dignidade que é atribuída a cada um". Para Weber, a “tutela da vida humana intrauterina é construída, do ponto de vista normativo, com a participação da mulher (...). Se é assim, a intervenção estatal sancionatória, radicada na punição criminal da decisão da mulher, deve demonstrar compatibilidade com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na proteção dos interesses constitucionais em conflito, o que não se verifica”.Mas afinal, por que os dois casos tiveram trajetórias conflitantes e o que eles mostram sobre a Corte? Perguntas como essas são o norte do episódio conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, com participação do time fixo do podcast, composto por: Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional, Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo, Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.

O Brasil vive uma realidade em que casos que atingem toda uma população são judicializados, muitas vezes individualmente, e não há uma resposta uniforme. São questões como as vagas em creches, a situação da população carcerária, dos indígenas isolados, dos segurados do INSS, das pessoas que precisam de medicamentos e até mesmo do combate aos incêndios. O que fazer? O texto do Anteprojeto de Lei do Processo Estrutural, em tramitação no Senado Federal, propõe o processo como ferramenta para a mitigação desse conflito.Em entrevista ao JOTA, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e relator da comissão de juristas responsável pelo projeto, Edilson Vitorelli, explicou por que considera a proposta a melhor solução e rebateu as principais críticas ao modelo. Vitorelli também esclareceu o entendimento de que as decisões do ministro Flávio Dino no combate aos incêndios, como a liberação de créditos extraordinários, seriam medidas com características de processos estruturais.Isso porque, segundo Vitorelli, o que estamos vivendo hoje é uma crise, "uma situação aguda de incêndios como o Brasil nunca viveu". "O ministro Flávio Dino, então, adotou algumas decisões que, tecnicamente, são apenas decisões daquilo que chamamos de tutela provisória. Ou seja, são ordens para debelar um problema pontual, específico, circunstancial. Elas não têm nada a ver com o plano que está sendo discutido."O plano de combate aos incêndios, previsto em decisão de março deste ano na ADPF 473, este sim é estrutural, afirma. "A principal característica do processo estrutural é que ele busca se adaptar a essas situações que exigem medidas prospectivas, graduais e duradouras", diz o desembargador. A ideia é "bolar um plano e fazer uma intervenção gradual, futura e progressiva para atender aos direitos. Ou seja, para não deixar esses direitos sem nenhum atendimento, mas também para não cair na banalidade de só conceder ordens individuais a quem ajuizar a ação", pontua.Ao diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, e ao professor de Direito da Universidade Federal do Paraná, Miguel Godoy, Vitorelli afirma que essas intervenções individuais "prestigiam as pessoas que têm acesso à Justiça, em detrimento de quem está na fila esperando pacientemente".Um exemplo citado por ele é o caso dos segurados do INSS que buscam a Justiça. Ao acionar a Justiça, o caso do segurado que exigia análise passa à frente. "Quando fazemos isso uma vez, parece pouco, mas quando fazemos isso milhares de vezes, o que acaba acontecendo é que mudamos a ordem da fila. E a fila começa a andar para trás, porque ou eu ajuízo uma ação, ou as outras pessoas estão o tempo todo passando na minha frente, porque são elas que estão ajuizando ações e, como o gestor não quer descumprir decisão judicial, ele prioriza quem tem a ordem judicial.""Quando pautamos o acesso a políticas públicas pelo acesso à Justiça, tendemos a causar um grande mal, porque beneficiamos as pessoas que têm mais dinheiro, mais informação", acrescenta. "O que o processo estrutural quer é dar uma resposta, na minha opinião, mais adequada a essas situações", completa.O desembargador reconhece que há críticas e problemas com o processo estrutural. "Estamos tentando contorná-los e estabelecer boas práticas", diz. De acordo com ele, o processo estrutural tenta lidar com esse problema, e não reforçá-lo. "Como? Pensando na ideia de que não podemos pensar em atendimento imediato a todas as pessoas por uma razão simples: não é possível. Não somos capazes, o Brasil é um país grande, com muitas pessoas e pouco dinheiro, e não somos capazes de atender a todas as pessoas ao mesmo tempo."Na entrevista, o desembargador detalhou os principais pontos do anteprojeto apresentado pela comissão na última segunda-feira (16/9) e citou outros exemplos de casos tratados como processos estruturais.

O programa Os Pingos nos Is dessa terça-feira (18) debateu o pedido de revisão da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. Deputada carioca é indiciada por envolvimento com milícias. Governo lança site contra ‘discurso de ódio' nas redes. O Tennessee, desfiando um precedente da Suprema Corte dos EUA, aprovou uma lei que permite a pena de morte para adultos condenados por estupros de crianças. Governo deve sancionar ‘taxação das blusinhas'.   Essas notícias e muito mais você confere nessa edição de Os Pingos nos Is.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Falo sobre a Res. 2378/24, do CFM, que proíbe médicos de fazerem o procedimento de aborto legal em gravidez de mais de 22 semanas. Discuto ações que questionam a constitucionalidade/legalidade dessa norma.Curta, Comente, Assine o Canal! Quer saber mais? Veja: https://linktr.ee/AlexandreBahia

Falo sobre a iminência do julgamento da ADPF. n. 787 na qual o STF foi chamado a falar sobre o direito de pessoas trans à saúde: esse direito deve ser não só universal, mas também equitativo, isto é, considerar especificidades. No caso, discute-se o fato de que o sistema do SUS não permite que pessoas trans, já tendo retificado seus registros de nascimento, tenham acesso a ginecologistas (no caso de homens trans) ou urologistas (no caso de mulheres trans). Ademais, o preenchimento de DNV (Declaração de Nascidos Vivos) é excludente ao apontar apenas "pai" e "mãe" ou ao exigir que estes sejam definidos não pelo novo registro mas pelo sexo biológico.

O Podcast Grifon #317 analisa o entendimento do STF referente à inconstitucionalidade da instituição e cobrança de taxas por emissão ou remessa de guias de recolhimento de tributos (Tema 721 de Repercussão Geral), uma vez que tal serviço público é prestado no interesse da Administração Pública - e não no interesse do contribuinte (ADPF 1.030/RS).Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

Para marcar o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8/3, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (7) a análise de duas ações que tratam de direitos femininos: a defesa de mulheres vítimas de violência (ADPF 1107) e a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homo afetiva (RE 1211446). O julgamento segue o novo modelo adotado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para análise de casos relevantes. Na primeira parte, uma sessão é dedicada à leitura do relatório e à apresentação dos argumentos das partes e de entidades e instituições admitidas como interessadas no processo e, posteriormente, será agendada uma sessão para os ministros proferirem os votos. O objetivo dessa metodologia é o de aprofundar e ampliar o debate sobre o tema na sociedade antes da tomada de decisão pela Corte. Saiba mais: bit.ly/DireitosFemininos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, determinou que a União tome providências, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e de outros programas, para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal para a taxa de 3.925 km anuais até 2027 e a zero até 2030. (ADPF) 760 e (ADO) 54 Saiba mais: bit.ly/JulgamentoQueimadas

O Podcast Grifon #315 aborda a decisão liminar do STF que entendeu que o Município não pode criar atos normativos locais dispensando os alunos da rede pública de ensino de apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19 para efetuarem matrícula no ano letivo (ADPF 1.123 MC-Ref/SC).Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

Neste episódio, conversamos com Alexey Choi Caruncho, promotor de Justiça do MPPR, sobre o reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública. O tema da municipalização das forças de segurança tem sido objeto de debate no cenário jurídico nacional. Enquanto alguns defendem que devem promover a segurança pública em nível local, há os que questionam a extensão de seus poderes e competências, inclusive com preocupações sobre possíveis abusos e violações de direitos. O debate jurisprudencial sobre este tema ganhou destaque nos tribunais superiores brasileiros. O STF e o STJ, em diferentes momentos, têm analisado a constitucionalidade e legalidade das atribuições das guardas municipais, na busca de parâmetros da sua atuação. Para tanto, debatemos sobre a ADPF 995, que decidiu sobre a inclusão da guarda municipal como órgão do Sistema de Segurança Pública. A Lei 13.022/2014 (que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais), os poderes e limites destas forças de segurança, a realização de buscas pessoais e domiciliares, sua militarização, o controle externo realizado pelo Ministério Público, bem como  as decisões do STJ relativas ao tema. A jurisprudência desses tribunais reflete a complexidade do tema, destacando a importância de uma legislação clara e abrangente que regulamente a atuação das guardas municipais, conferindo-lhes poderes proporcionais às suas responsabilidades. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Produção: Samia Bonavides, Gabriel Oganauskas e Erica Lewin || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF, foi ajuizada por seis partidos políticos, que listam dezenove medidas a serem adotadas em favor das pessoas e comunidades negras.

O Podcast Grifon #298 explica os desdobramentos da decisão do STF que fixou a obrigatoriedade de o Poder Público assegurar a gratuidade no transporte de eleitores nas áreas urbanas dos Municípios brasileiros para as eleições de 2024 (ADPF 1.013/DF).Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

Nesse episódio você escuta a pregação completa de Pedro Pamplona chamada "O Deus que se fez feto". Uma mensagem bíblica contra o aborto por ocasião da abertura do julgamento da ADPF 442 no STF e do voto positivo de Rosa Weber para a descriminalização do aborto até a 12a semana de gestação. Escute e compartilhe com amigos e igreja! Livro citado: Ama teu corpo (Nancy Pearcey): https://amzn.to/3PSBl0o Livro indicado: Contra o aborto (Francisco Razzo): https://amzn.to/46lbwLO Seja um assinante da nossa comunidade exclusiva Biblioteca Pamplona + e receba conteúdo exclusivo e aprofundado, participe dos episódios enviando sugestões de temas e opiniões em áudios e faça parte do nosso grupo no telegram: https://pay.hotmart.com/P79270596X

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro, deputado Arthur Maia (União-BA), quer entrar com um pedido de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinado pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), contra as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) que já barraram a ida de dois depoentes à comissão nas duas últimas semanas. Nesta terça-feira (19), por exemplo, a oitiva do tenente Osmar Crivelatti, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, foi cancelada por decisão do ministroAndré Mendonça. “Nós estamos brincando de fazer CPMI. Já passa do momento que nós possamos fazer uma ADPF, que é justamente o questionamento ao Supremo da possibilidade de o ministro autorizar ou não autorizar uma convocação feita pelo Congresso“, disse Maia. Antes da decisão de Mendonça que beneficiou Crivelatti, houve uma decisão do ministro Nunes Marques no mesmo sentido, impedindo a ida de Marilia Ferreira de Alencar, ex-subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. “Como está na Constituição, nós temos o direito de fazer essas investigações, convocar as pessoas para virem aqui para dar os seus depoimentos que julgamos importante. Se não pode ter CPMI, se a regra constitucional foi mudada, então acaba a CPI. Tudo bem, também é um caminho a ser seguido. Agora, o que não é razoável é nós estarmos aqui fazendo esse papel“, completou Maia. Apoie o jornalismo independente.  O Antagonista está concorrendo ao prêmio IBEST 2023.  Categoria 'Canal de Política' vote: https://app.premioibest.com  Categoria 'Canal de Opinião' vote:  https://app.premioibest.com  Contamos com a sua ajuda para trazer o troféu para casa.  Assine o combo O Antagonista + Crusoé:  https://assine.oantagonista.com/ Siga O Antagonista nas redes sociais e cadastre-se para receber nossa newsletter:  https://bit.ly/newsletter-oa Leia mais em www.oantagonista.com.br  |  www.crusoe.com.br

O STF encerrou o julgamento da ADPF 779 e considerou que, mesmo diante da "plenitude" que a defesa possui, no júri, há coisas que não devem ser ditas e há pelo menos uma tese que é absolutamente inconstitucional: a da "legítima defesa da honra", que, historicamente, é praticamente um símbolo da estrutura patriarcal através da prática forense. Venha entender um pouco mais sobre o que é isso e o motivo pelo qual o Supremo enfrentou esse tema!

La discipline positive inclut fermeté et bienveillance  Ainsi, si votre adolescent ne respecte pas une règle proposée et validée avec vous, il est essentiel de vous montrer ferme en dirigeant votre communication sur son comportement et non sur lui. Ces règles constituent un cadre sécurisant tant pour vous, parent, que pour votre adolescent. Elles participent principalement à la construction de la confiance en soi, et du développement de l'autonomie et du sens de la responsabilité. Je vous suggère quelques pistes efficaces que j'ai pu expérimenter lorsque mes ados ne respectaient pas les règles.Hébergé par Ausha. Visitez ausha.co/politique-de-confidentialite pour plus d'informations.

Neste episódio, conversamos com Christine Peter, professora de Direito da UniCEUB e assessora jurídica do Min. Luiz Edson Fachin, no STF, sobre o tema da circulação de precedentes e a migração de ideias sobre direitos fundamentais entre as Cortes supremas nacionais. O Direito Comparado se dedica a estabelecer parâmetros de análise entre sistemas jurídicos de diferentes países, sendo possível identificar semelhanças e diferenças que permitem a aplicação de diferentes soluções para os problemas legais enfrentados. Neste sentido, apresentamos como se insere o conceito de transjusfundamentalidade no âmbito desta migração de precedentes para melhor efetivação dos direitos fundamentais. Conversamos também sobre a ADPF 347, que aborda o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e como seu julgamento trabalhou com o fundamento de precedentes utilizados em outros países. Além de outros casos já abordados pelo Supremo Tribunal Federal, referentes a mesma temática, também conversamos sobre a relação entre a efetividade dos direitos das mulheres, a transjusfundamentalidade e o Constitucionalismo Feminista enquanto meio de transformação das bases jurídicas e culturais que sustentam tais disparidades na efetivação dos direitos das mulheres. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Produção: Samia Bonavides e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions

Neste episódio de retorno oficial do recesso, o Sem Precedentes, podcast do JOTA sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Constituição, comenta a primeira sessão da corte desde os ataques golpistas de 8 de janeiro. O podcast aborda o que vem pela frente e os julgamentos que podem mobilizar o tribunal. Um deles é a ADPF 442, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, de relatoria da ministra Rosa Weber.

Última a falar durante a fase de argumentações do julgamento sobre o "orçamento secreto", que começou nesta quarta-feira (7) no Supremo Tribunal Federal (STF), a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo (foto), não tratou especificamente do mérito da questão. Ela argumentou contra o que seria um "uso político" da discussão na Suprema Corte. "O Supremo nesse momento não é um palco político - ele não deveria, como foram feitos durante as sustentações, receber apenas uma crítica ao Congresso Nacional que fez isso", disse Lindôra, durante sua fala. Ela ainda disse que não é possível apontar erros na condução do orçamento público apenas "porque a mídia publicou". "A ADPF foi para colocar transparência que não foi feita do Orçamento Secreto, mas não como palco para dizer que a pobreza é evidente", disse. Apesar de não se manifestar, o PGR Augusto Aras já havia dito que as emendas são constitucionais. O caso agora será retomado apenas na próxima quarta-feira (14), com a leitura do voto da relatora, Rosa Weber. Inscreva-se e receba a newsletter:  https://bit.ly/2Gl9AdL Confira mais notícias em nosso site:  https://www.oantagonista.com​ Acompanhe nossas redes sociais:  https://www.fb.com/oantagonista​ https://www.twitter.com/o_antagonista ​https://www.instagram.com/o_antagonista https://www.tiktok.com/@oantagonista_oficial No Youtube deixe seu like e se inscreva no canal: https://www.youtube.com/c/OAntagonista

Esta coluna comenta a ADPF 989, uma ação constitucional que tramita no STF. Você sabia que 19,1% das vítimas de estupro no Brasil são crianças de 5 a 9 anos? Mais: 31,7% são adolescentes de 10 a 13 anos. Nessas faixas etárias, o Código Penal tipifica o crime de estupro contra pessoa vulnerável (art. 217-A). A cada meia hora uma menina dessas se torna mãe no Brasil. Em meio a tudo isso, a discussão sobre o aborto legal.

Falo sobre a última decisão liminar dada na ADPF 828 que retoma, gradualmente, as decisões de reintegração de posse e liminares em ações de despejo.Falo sobre a origem da ação e as várias decisões estruturais tomadas e questiono as fake news geradas pela decisão mais recente.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Neste episódio, conversamos com Soraia da Rosa Mendes, professora de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, sobre a criminologia feminista. Abordamos a razão de ser de um paradigma criminológico feminista, a relação entre a Criminologia Feminista e o Processo Penal Feminista, o caso da ADPF 779 sobre a legítima defesa da honra, e também sobre o caso Márcia Barbosa na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://escolasuperior.mppr.mp.br/ Produção: Eduardo Cambi e Gabriel Oganauskas|| Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions

It's the 1st June - an important date in the Australian dairy calendar. Most listeners will know that under the dairy Mandatory Code of Conduct, processors are now required to announce their minimum farm gate milk price today in their milk supply agreements.My guest this episode is Janine Waller, Executive Director of Australian Dairy Products Federation or ADPF - the nations peak body for dairy processors, marketers and traders. Janine has a history spanning more than 20 yrs working in the food industry, consulting to market leading clients such as Dons Smallgoods and also working with Lion Dairy and Drinks for 13 yrs. We discuss some of the domestic and international drivers behind the milk prices being announced and the current challenges being experienced across the nation by farmers with inflationary impacts on input costs. We also highlight the Milk Value Portal that aims to provide transparency behind milk pricing in Australia. The MVP is a web-based portal that houses some excellent resources and tools to help understand the complexity of milk pricing in Australia. It provides links to processor milk supply agreements with minimum pricing and enables farmers and others to understand pricing in their own region. Useful resources related to this podcast:Milk Value PortalFarmgate Milk Value ToolProcessor Milk Supply Agreements (MVP)Processor Milk Supply Agreements (NSW specific)The ‘What-if' impact on value This podcast is an initiative of the NSW DPI Dairy Business Advisory Unit It is brought to you in partnership the Hunter Local Land ServicesPlease share this podcast with your fellow farmers and colleagues and feel free to contact us with suggestions or comments via this email address thebusinessofdairy@gmail.comFurther NSW DPI Dairy channels to follow and subscribe to include;NSW DPI Dairy Facebook pageDPI Intensive Livestock Twitter feedNSW DPI Dairy NewsletterTranscript Produced by Video LiftThe information discussed in this podcast are for informative and educational purposes only and do not constitute advice. 

O CBO, por meio do seu Departamento Jurídico, está sempre empenhado na Defesa da Especialidade. Nosso foco é manter uma comunicação direita e assertiva, mantendo você, oftalmologista, sempre bem-informado sobre os temas de seu interesse. Nesse podcast, você vai conferir importantes esclarecimentos sobre os efeitos da decisão do STF na questão da ADPF 131. Ouça e divulgue entre os colegas.

1) Introdução 2) ADPF 760 e ADO 54 3) ADPF 651 4) ADI 6148 5) ADI 6808 6) Conclusões

Falo sobre o Decreto Presidencial que, em menos de 24 horas, concedeu Indulto Individual (ou seja, Graça) ao Deputado Daniel Silveira, condenado há mais de 8 anos de prisão pelo ST.F - já falamos noutros vídeos sobre o caso. Para começo de conversa, entendo que tudo não passa de mais uma trollagem para desviar o foco dos escândalos do MEC, das compras estranhas dos militares, da inflação galopante, etc.Discuto a possibilidade do Presidente poder fazer isso de ofício e também a constitucionalidade do ato, tendo em vista princípios constitucionais que regem os atos administrativos: por exemplo, que os fundamentos do Decreto não se sustentam, o que o torna inconstitucional por desvio de poder/de finalidade. Comento sobre as 3 ADPF's já protocoladas contra o Decreto e falo sobre alguns de seus fundamentos.

Nesta vigésima segunda edição, recebemos convidados para debater sobre a ADPF 635, a ADPF das favelas, uma ação popular protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), visando o enfrentamento à violência policial em operações nas favelas durante a pandemia, garantindo os direitos dos moradores dessas localidades.Participam deste episódio a defensora pública do NUDEDH, Maria Julia Miranda; o pesquisador do Grupo dos Novos Ilegalismos da UFF, Daniel Hirata; e o advogado, Daniel Sarmento.

São sete ações que o plenário do Supremo Tribunal Federal começa a examinar nesta quarta-feira. Cada qual com seu objeto, todas contestam o desmonte de políticas de preservação ao longo do governo Bolsonaro. Para Maurício Guetta, consultor do Instituto Socioambiental, trata-se de julgamento histórico, por levar o enfrentamento das mudanças climáticas à mais alta corte brasileira, a exemplo do que vem ocorrendo em outros países. Na conversa com Renata Lo Prete, o representante do ISA recomenda prestar especial atenção à ADPF 760, primeira das sete em pauta. Uma “ação-caminhão”, resume o ambientalista, “que abrange praticamente todos os tópicos trabalhados nas demais". E que reivindica, antes de mais nada, a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia. Diante do atual alinhamento entre Executivo e Congresso nessa área - e da inércia da Procuradoria-Geral da República - os olhos se voltam para o Supremo como última esperança de interromper a marcha da destruição.

Neste episódio conversamos com Samira Bueno, Diretora Executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, sobre a política criminal no Brasil, a violência policial e a atuação do sistema de justiça frente essas ocorrências. A ADPF 635, julgada pelo STF em fevereiro de 2022, referente a solicitação de um plano, por parte do Estado do Rio de Janeiro, para redução da letalidade policial e das violações de direitos humanos, reacende o perene debate a respeito do uso excessivo da força policial por parte do Estado. Como o Ministério Público tem atuado no controle externo da atividade policial? Quais os limites e fragilidades desta atuação? Como essa decisão do STF referente ao Estado do Rio de Janeiro, contribui com novas balizas para o enfrentamento desta questão? Estas e outras questões são abordadas neste episódio. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://escolasuperior.mppr.mp.br/ Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions

Nesse episódio, o prof. Flávio Martins examina o direito fundamental à liberdade religiosa, sua amplitude e seus possíveis limites, à luz da teoria alemã dos "limites dos limites" ("schranken-schranken") e analista detidamente a decisão liminar na ADPF 701, concedida pelo Ministro do STF Kassio Nunes Marques. Outros temas são examinados: nova lei de licitações (com professora Patrícia Carla), nova lei de vacinas (com médico e advogado Daniel Dourado). Entrevista com o cientista político Guilherme Casarões.

Viviane e Fabrício recebem neste episódio Luis Fernando Prado e Paulo Vidigal, advogados e professores em Proteção de dados pessoais e cofundadores do perfil de Instagram "Privacy Challenge", responsável por desafiar indiscriminadamente personagens da comunidade brasileira de privacidade com perguntas ora tranquilas, ora complicadas.Tudo com a mais legítima intenção de disseminar conteúdo de qualidade em privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil.A iniciativa deu tão certo que nós, do The Privacy Cast, convidamos Luis e Paulo para um papo descontraído abordando vários assuntos interessantes.Começamos comentando o polêmico voto do Ministro Fachin no julgamento da ADPF 403, que entendeu ser a ANPD a autoridade que deveria aplicar algumas das penalidades do MCI. Daí para a discussão sobre antinomia entre MCI e LGPD foi um pulo.Falamos sobre a adequação de pessoas, processos e tecnológica em tempos de pandemia.Importar ou não o conhecimento em GDPR para adequação à LGPD? Eis a questão. Outra boa discussão foi quanto à indicação de DPO por escritórios de advocacia.Imperdível.Participem do nosso podcast acessando-nos através de nossos canais.

Passando a Limpo: A exoneração de Maurício Valeixo, publicada nesta madrugada no Diário Oficial da União, marcou a terceira troca em três anos no comando da Polícia Federal. Segundo o presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), a troca de cargo deve gerar um efeito cascata que deve afetar a PF em todo o Brasil. A bancada desta sexta-feira (24) - composta por Jamildo Melo, Maria Luiza Borges, Mirella Martins e Romoaldo de Souza - debateu o assunto com o presidente da ADPF, Edvandir Paiva.