Podcasts about tribunais

No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta segunda-feira (01/12/2025): Dados dos tribunais mostram que cresceram mais de 100 vezes, entre 2020 e 2025, as ações que envolvem bullying ou racismo em estabelecimentos de ensino no Brasil, informa Renata Cafardo. Não há números específicos sobre racismo, mas a percepção de alta é compartilhada por comunidades escolares e advogados ouvidos pelo Estadão. A judicialização, segundo especialistas, aumenta por fatores como a maior conscientização e novas leis – o bullying se tornou crime em 2024. “Todo mundo fala que o ensino médio foi a melhor fase da vida; o meu foi uma experiência horrível”, diz Alicia Leão, de 19 anos, que sofreu violência em escola particular de Campinas. Ela tem depressão severa e tentou suicídio. E mais: Política: Alcolumbre vê interferência do governo em sabatina de Messias Economia: Escalada do preço do ouro pode acelerar projetos de mineradoras Esportes: Palmeiras investe alto, mas termina ano sem títulos pela 1ª vez na era Abel Cultura: Lasar Segall ganha exposição em SPSee omnystudio.com/listener for privacy information.

Na Guiné-Bissau, a campanha eleitoral tem decorrido com comícios dentro e fora da capital, muitos discursos e algumas tensões políticas. A sociedade civil denunciou declarações de teor divisionista, incluindo referências étnicas. Temas bem conhecidos por Magda Correia, porta-voz do Conselho de Mulheres Mediadoras, organização que promove o diálogo político e, em parceria com a Rede das Mulheres Guineenses, ajuda a mediar conflitos comunitários nas aldeias. Faltam poucos dias para as eleições gerais na Guiné-Bissau, que se realizam num contexto inédito marcado pela exclusão de partidos e candidatos, entre os quais o PAIGC e o seu líder, Domingos Simões Pereira. A campanha eleitoral tem sido caracterizada por comícios dentro e fora de Bissau, muitos discursos e algumas querelas políticas. A sociedade civil denunciou, por exemplo, algumas afirmações divisionistas, com referências de carácter étnico. Estes são temas que Magda Correia conhece bem — ela é porta-voz do Conselho de Mulheres Mediadoras da Guiné-Bissau, uma estrutura que apoia o diálogo entre responsáveis políticos e que, em colaboração com a Rede das Mulheres Guineenses, contribui para a mediação de conflitos comunitários nas tabancas, termo utilizado para designar as aldeias. É sobre estas questões que nos fala Magda Correia.

 Tribunais regionais eleitorais fazem mutirões para regularizaros dados pessoais e coletar as digitais do eleitorado.

Carolina Brígido fala que mesmo com o apoio de integrantes da cúpula do Judiciário, como o de Fux, no STF, e Kássio Nunes Marques, no TSE, não há caminho possível para que a inelegibilidade de Bolsonaro seja revertida.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Carolina Brígido fala sobre os próximos passos no caso Bolsonaro e da estratégia da defesa para tentar adiar ao máximo o início do cumprimento da pena.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Carolina Brígido fala sobre os planos do Supremo Tribunal Federal de enviar o ex-presidente Jair Bolsonaro para a Papuda.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Marques Mendes (que quer combater Ventura na política), Marcelo (que desvaloriza os escândalos na saúde) e a nossa justiça (que aceita as manobras dilatórias) são o Bom, o Mau e o Vilão.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Carolina Brígido fala sobre a expectativa para a sabatina de Paulo Gonet, indicado para recondução ao cargo de Procurador-Geral da República, marcada para quarta-feira, 12, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Carolina Brígido analisa o assunto em conversa com Leandro Cacossi e Andrea Machado.See omnystudio.com/listener for privacy information.

O Supremo Tribunal Federal (STF) fechou o cerco contra a família Bolsonaro. A Primeira Turma vai julgar a partir do dia 7 o recurso apresentado por Jair. Uma semana depois, vai iniciar a análise da denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) contra o filho zero três, Eduardo. As duas votações serão realizadas no plenário virtual, um sistema interno do tribunal que dispensa o debate público e o encontro dos ministros. Sem a presença de Luiz Fux nos dois julgamentos, a expectativa é de decisões unânimes em desfavor dos dois acusados. Carolina Brígido analisa o assunto em conversa com Emanuel Bomfim e Leandro Cacossi.See omnystudio.com/listener for privacy information.

A provável chegada de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) engrossa a crescente bancada conservadora da Corte. Se nas décadas passadas o plenário tomou decisões de vanguarda a favor de grupos minoritários da sociedade, hoje esse cenário é cada dia menos provável de se repetir. Um termômetro da mudança dos ventos é o julgamento a conta-gotas da ação que descriminaliza o aborto até a 12ª semana de gestação. Rosa Weber votou em 2023 e Luís Roberto Barroso votou há duas semanas. Um pedido de vista jogou a discussão para um futuro distante. Carolina Brígido analisa o assunto em conversa com Leandro Cacossi e Andréa Machado.See omnystudio.com/listener for privacy information.

O ministro Luiz Fux não deve participar dos próximos julgamentos relativos à trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, quando anunciou a decisão de trocar a Primeira pela Segunda Turma, Fux colocou-se à disposição para comparecer às sessões já agendadas sobre a tentativa de golpe de Estado, mas a tendência é que ele não participe das próximas decisões. O Regimento Interno da Corte vincula um ministro a determinado processo apenas quando o julgamento já foi iniciado no momento da troca de colegiado. A próxima ação penal a ser analisada na Primeira Turma refere-se ao núcleo formado pelos kids pretos. O julgamento ainda não começou e está agendado para 11 de novembro. Carolina Brígido analisa o assunto em conversa com Emanuel Bomfim e Leandro Cacossi.See omnystudio.com/listener for privacy information.

No 3 em 1 desta quinta-feira (23), o destaque foi a transferência do ministro Luiz Fux da Primeira para a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizada pelo presidente da Corte, Edson Fachin. A mudança pode alterar a correlação de forças no Supremo, já que a Segunda Turma conta com André Mendonça e Nunes Marques, nomes que agradam setores conservadores. Reportagem de Janaína Camelo. O ministro do STF Alexandre de Moraes proibiu o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, de visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão se baseia nas condições da prisão domiciliar de Bolsonaro, que veta contato com outros investigados. Reportagem de Janaína Camelo. Já o ministro Flávio Dino determinou que os Tribunais de Contas de estados e municípios sigam as decisões do STF na fiscalização do uso de emendas parlamentares, impondo regras federais para a aplicação dessas verbas em nível local. Reportagem de Janaína Camelo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou que disputará um quarto mandato presidencial nas eleições de 2026, afirmando que vai “completar 80 anos com a mesma energia de 30”. Reportagem de André Anelli. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, detalhou novas ações de combate ao tráfico de drogas, dizendo que o objetivo é “eliminar cartéis dentro dos EUA de uma vez por todas”. Em discurso, ele criticou o ex-presidente Joe Biden e sua “política ridícula de fronteiras abertas”, afirmando que “Biden transformou os EUA em uma sociedade vendida aos cartéis”. O professor de relações internacionais Alexandre Pires analisou o pronunciamento de Trump, destacando como a nova estratégia americana pode afetar a já tensa relação com a Venezuela e outros países da região. Tudo isso e muito mais você acompanha no 3 em 1. Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices

Carolina Brígido explica o que pode estar por trás de decisão de Fux de mudar de turma no Supremo.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Carolina Brígido analisa a possível indicação de mais um evangélico, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Por que Sexta-Feira 13 sumiu dos cinemas? Com certeza não é porque Jason se converteu. Nesse episódio especial direto da Horror Expo, bati um papo com o advogado e escritor Gustavo Fortunato, que está lançando o livro "Casos de Cinema- O Terror nos Tribunais", para saber de algumas tretas judiciais que impedem filmes e grandes franquias de verem a luz do dia. Levante a mão direita e jure que vai dar o play!

A nata do Judiciário se parece cada vez mais com um clube onde menina não entra. Cármen Lúcia deve continuar ocupando a única cadeira de ministra, mesmo com a saída de Luís Roberto Barroso. O alijamento da participação feminina no Supremo Tribunal Federal (STF) não tem impacto apenas visual, mas se reflete nas prioridades da pauta. O processo sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, causa cara aos movimentos de defesa dos direitos das mulheres, aguarda julgamento desde 2017. Defensores da bandeira se animaram quando Barroso cogitou votar no processo antes de sábado, 18, quando deixa a toga. Carolina Brígido analisa o assunto em conversa com Emanuel Bomfim e Leandro Cacossi.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Diante da chance minguada de aprovação da anistia aos condenados por tentativa de golpe ou da redução da pena imposta a Jair Bolsonaro, aliados do ex-presidente apostam em um plano B: pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a deixar o ex-presidente cumprir a pena de 27 anos e três meses em prisão domiciliar. Integrantes do tribunal consideram viável a concessão do benefício. O plano, revelado pela colunista Vera Rosa, tem chance de prosperar não pela capacidade de pressão do grupo político de Bolsonaro, mas porque a hipótese já era aventada na Corte. Integrantes do tribunal consideram improvável que o réu seja levado em algum momento para a Penitenciária da Papuda, por conta da falta de sala adequada no local para abrigar um ex-presidente. Carolina Brígido analisa o assunto em converda com Emanuel Bomfim e Leandro Cacossi.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Bate-papo muito rico com a Escritora, Estudante de Biomedicina, Defensora da Verdade Cientifica nos Tribunais e Presidente do Núcleo de Perícias Forenses, Kizya Lais , muitíssimo obrigado pela sua entrevista e volte sempre ao nosso programa!

No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta sexta-feira (03/10/2025): Apresentada à Câmara, proposta de reforma administrativa – antecipada pelo Estadão – propõe mudanças significativas na máquina pública. Texto fala em tabela única de remuneração para todo o serviço público, veta férias de 60 dias, estabelece avaliação do desempenho dos servidores, impõe teto de gastos para Judiciário, Legislativo, Tribunais de Contas e MPs e restringe o pagamento dos supersalários. O texto foi apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo de trabalho da reforma. Não há previsão de votação. Especialistas veem avanço na proposta, que ainda será debatida pelo Legislativo, mas avaliam que ela esbarra em dificuldades de implementação e organização entre União, Estados e municípios. E mais: Economia: Isenção do IR terá apoio do Senado, diz Haddad Metrópole: Ministério da Saúde recomenda evitar o consumo de destilados Política: Contag movimentou R$ 2 bilhões em um ano; Coaf vê transações suspeitas Internacional: Trump notifica Congresso que país trava ‘conflito armado’ contra cartéis Cultura: Família Pitanga conta história de um levante See omnystudio.com/listener for privacy information.

Carolina Brígido fala sobre a intenção de Edson Fachin de tirar o STF dos embates políticos e focar na defesa da Constituição e na garantia dos direitos de grupos minoritários.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Carolina Brígido, direto de Brasília, conta todos os detalhes da cerimônia de posse de Edson Fachin como novo presidente do STF.See omnystudio.com/listener for privacy information.

A coligação da Plataforma Aliança Inclusiva (PAI) - Terra Ranka aguarda uma resposta do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau sobre a rejeição da candidatura da coligação às eleições presidenciais e legislativas marcadas de 23 de Novembro. Em entrevista à RFI, Octávio Lopes, membro do colectivo de advogados do PAIGC, afirma que o Supremo Tribunal cometeu três erros nos pressupostos da análise da candidatura e defende que é responsabilidade da instituição corrigir esses equívocos. O Supremo Tribunal de Justiça da Guiné Bissau rejeitou candidatura da coligação da Plataforma Aliança Inclusiva (PAI) - Terra Ranka sob a justificação de que não chegou a tempo se serem cumpridos os prazos legais para a análise do processo das coligações. A Coligação contesta a decisão e alega que o Supremo Tribunal de Justiça cometeu erros nos pressupostos da análise da candidatura. Que erros são esses? O primeiro deles: há apenas uma única data para todas as formas de apresentação de candidatura - quer seja por via de partidos políticos individualmente considerados, quer seja por via de coligações de partidos políticos, quer seja nas presidenciais. Os partidos políticos apresentam candidatos às presidenciais, tal como os cidadãos que apresentam as respectivas candidaturas com a subscrição de 5 mil eleitores. Para todas estas formas, o prazo é exactamente o mesmo - e não podia ser outro. O segundo pressuposto em que o Supremo Tribunal de Justiça também não esteve bem tem a ver com eventuais irregularidades. O que é que nos diz o Supremo? Nós entregámos a nossa candidatura da coligação da Plataforma Aliança Inclusiva (PAI) - Terra Ranka no dia 19 de Setembro, antes da data-limite. Mas, no entendimento do Supremo, a candidatura entregue a 19 não lhes permitiria analisar o processo e, em caso de eventual irregularidade, notificar-nos, para que nós, no prazo de 72 horas, respondêssemos a essas eventuais insuficiências no nosso processo. E que ao fim dessas 72 horas, o prazo de 25 de Setembro já teria expirado. Onde é que estão aqui os outros dois erros nos pressupostos? Primeiro: o Supremo não pode presumir que o nosso processo tenha irregularidades e que, se nos notificassem dessas irregularidades, nós não teríamos tempo suficiente para responder antes do dia 25 de Setembro, que é a data-limite para entrega das candidaturas. Terceiro erro nos pressupostos do raciocínio do Supremo: o Supremo assume que nós teríamos de responder em 72 horas. O prazo de 72 horas é um prazo máximo. Mas eu posso responder em 5 horas. Face a este “atropelo da lei”, que resposta espera do Supremo Tribunal de Justiça? Queremos que o Supremo se conforme com a boa interpretação da lei. Admitimos que o Supremo até possa ter tido um raciocínio lógico, mas esse raciocínio conduz a um resultado errado, porque parte de pressupostos errados - e estas matérias, que nem sempre são fáceis, são passíveis de erro durante o processo. Isso é perfeitamente normal. Mas o que não seria normal é que, identificado o erro, o órgão decisório teime em persistir no erro. E nós acreditamos que isso não acontecerá. Afirma que se tratou apenas de um erro, que não há aqui nenhuma decisão política. A partir do momento em que o Supremo Tribunal de Justiça reconheça o erro, a candidatura da coligação será aceite para participar nas eleições presidenciais e legislativas marcadas para 23 de Novembro? Naturalmente. E essa é a posição que, por agora, assumimos. Quando as decisões não são felizes, isso pode ocorrer por três motivos, diriam. A decisão pode não ser feliz porque quem decidiu, decidiu de má-fé. Como também pode acontecer que uma pessoa não tome uma decisão ajustada, uma decisão correta, porque ignorava a lei. Ou pode, simplesmente, não decidir bem porque errou. Nós, enquanto advogados - e por uma questão de respeito à instituição judiciária, e para salvaguarda da própria instituição e da dignidade de todos quantos nela laboram - não assumimos que tenha havido má-fé. Porque a má-fé implicaria um juízo político e, de preferência, do Supremo. E queremos acreditar que não é esse o caso. Não nos parece que o Supremo esteja de má-fé. Por outro lado, podia colocar-se a hipótese de que a decisão não foi feliz por ignorância da lei. Mas também não assumimos isso. Antes pelo contrário: assumimos que os juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça conhecem a lei. Mas, mesmo que não conhecessem - mesmo que houvesse ignorância - essa ignorância não aproveita a ninguém. Por exclusão de partes, resta-nos o erro. O Supremo errou nos pressupostos e no raciocínio. E, como errou, tem não só a oportunidade, mas também a responsabilidade e o dever de corrigir esse erro. A não correcção desse erro é que, sim, levanta legítimas razões para que se agitem outras motivações subjacentes à decisão. O Supremo Tribunal de Justiça é composto por 11 juízes, e, para tomar decisões válidas, deveriam estar presentes, pelo menos, oito. No entanto, apenas seis participaram da deliberação, tendo o desempate sido decidido pelo chamado "voto de qualidade" do juiz-presidente… A Lei Orgânica dos Tribunais estabelece um número mínimo de juízes necessário para que decisões possam ser tomadas - aquilo que se denomina quórum. De acordo com essa lei, para que os tribunais, neste caso o Supremo Tribunal de Justiça, reunido em plenário, possam validamente deliberar, é exigida a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes que compõem o quadro do Supremo. Salvo erro, 4/5 de 11 correspondem a oito juízes. Não havendo oito juízes presentes, o Supremo não tem quórum para validamente reunir e deliberar. Mas admitamos, por mera hipótese de raciocínio - na tentativa de também compreender a posição do Supremo - que apenas seis juízes pudessem decidir. Mesmo nesse cenário, as decisões devem ser tomadas por maioria. Neste caso, houve um empate: três juízes votaram a favor, três juízes votaram contra. E é aqui que o Supremo incorre, mais uma vez, num erro de pressuposto: assume que a nossa candidatura foi validamente rejeitada, partindo do princípio de que o voto do presidente do Supremo vale por dois. Ou seja, prevalece a posição pela qual ele votou, como se o seu voto tivesse "peso duplo". O que não pode acontecer. Porquê? Porque, em Direito - especialmente no Direito Público e, de forma ainda mais específica, no Direito Eleitoral, que é um ramo do Direito Administrativo especial — as competências não se presumem. Os órgãos da Administração Pública (e o Supremo, neste âmbito, exerce uma função administrativa jurisdicionalizada) têm a lei como fundamento e limite da sua actuação. Portanto, o Supremo não pode presumir que o seu presidente goza de um direito especial que lhe permite um "voto de qualidade". O presidente do Supremo, em sessão plenária, é um juiz conselheiro como os demais. Goza de algumas prerrogativas administrativas por ser considerado primus inter pares, mas em matéria jurisdicional é um juiz cuja opinião, argumentação e participação na deliberação é igual à de todos os outros conselheiros que compõem o Supremo Tribunal de Justiça. Este é mais um erro grave, que o Supremo ainda tem a oportunidade - e o dever - de corrigir. Já tiveram alguma resposta do Supremo Tribunal de Justiça? Ainda não. Não tivemos qualquer resposta até ao momento. Aguardamos que, a qualquer tempo, o Supremo possa analisar e decidir quanto ao recurso que a coligação apresentou, de forma tempestiva. Reiteramos que, até à data, não houve qualquer reacção por parte do Supremo, mas aguardamos com paciência que essa decisão venha a ser tomada em breve.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou em votação unânime nesta quarta-feira, 24, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que impede o andamento de processos criminais contra parlamentares, sem autorização do Congresso. O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), e o relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB-SE), trabalharam para “enterrar” a proposição. O placar terminou com 26 votos favoráveis ao parecer e nenhum contra. Mesmo sem precisar votar por ser o presidente do colegiado, Otto também se manifestou contrário à PEC. Carolina Brígido analisa o assunto em conversa com Emanuel Bomfim e Leandro Cacossi.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Carolina Brígido analisa a nova punição do governo de Donald Trump à família de Alexandre de Moraes e fala sobre o fogo cruzado entre STF e Congresso.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Carolina Brígido analisa as discussões no Congresso sobre a PEC da Blindagem.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Carolina Brígido analisa os desafios da Justiça Militar para julgar os réus da trama golpista.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Carolina Brígido analisa o voto de Luiz Fux no julgamento da ação penal da trama golpista no Supremo Tribunal Federal.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Com a condenação dos réus do principal núcleo da trama golpista alinhavada, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) terá como principal desafio nesta semana o cálculo das penas. Em caráter reservado, ministros do colegiado apostam que a opção será o meio do caminho entre a expectativa da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o pedido das defesas. A expectativa é que as punições fiquem entre 25 e 30 anos de prisão. Carolina Brígido analisa o assunto em conversa com Emanuel Bomfim e Leandro Cacossi.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Nas propostas apresentadas recentemente no Senado, vamos falar sobre o projeto que reconhece o Festival de Cirandas do município de Manacapuru (AM) como manifestação da cultura nacional ( PL 4354/2025 ); e o que dispensa a homologação judicial e a oitiva do Ministério Público em acordo formalizado em processo de controle externo de Tribunais de Contas ( PL 4346/2025 ). Também detalhamos três iniciativas relacionadas à taxação imposta pelo governo dos Estados Unidos: a medida provisória que destina R$ 30 bilhões para o Fundo de Garantia à Exportação para socorrer pessoas físicas e jurídicas impactadas pelas tarifas ( MPV 1310/2025 ); o projeto que proíbe a concessão de incentivo fiscal para empresa domiciliada no Brasil que transferir sua produção para o exterior na tentativa de fugir dos efeitos do tarifaço ( PL 4405/2025 ), e do que obriga o rastreio da origem de combustível fóssil importado pelo Brasil a fim de evitar penalidades impostas por países que lideram ações de embargo econômico contra a Rússia ( PL 4375/2025 ).

Carolina Brígido analisa o segundo dia do julgamento de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal e fala sobre as perspectivas para as próximas etapas na semana que vem.See omnystudio.com/listener for privacy information.

02/09 - Tribunais derrubam os mercadosOlá, sejam bem-vindo a mais um Fechamento de Mercado, comigo Flávio e Ricardo ,hoje é 3a. feira, dia 2 de setembro, e o programa de hoje é dedicado aos 1 mil investidores que assistiram o Mata-Mata de “Qual Ação de Carnes Comprar: JBS, Marfrig, BRF ou Minerva?”. Se você não assistiu, vai lá e assista.O Ibovespa já abriu caindo, foi até 139,7 mil, por volta das 10h10, e foi se recuperando para fechar a 140.335 pontos, com leve queda de -0,67% e volume fraco de R$ 21 bilhões versus R$ 25 bilhões dos meses de alta. Já as bolsas americanas caíram bem, Dow -0,55% e Nasdaq -0,84%, mas dólar subiu 0,57% versus DXY porque juros 10-anos foram para 4,28% de 4,21% ontem. Já o dólar, foi na direção oposta, subindo 0,65%, aos R$ 5,474 e os juros futuros avançaram com o Tesouro Prefixado 2032 a 13,92% versus 13,85%, ontem, e IPCA+ 2029 permaneceu a 7,80%Veja o que fazer o que comprar e vender diante do cenário atual no vídeo de Fechamento de Mercado.

Carolina Brígido, colunista de Política do Estadão, aborda os bastidores do Judiciário brasileiro no Jornal Eldorado, às 2ªs e 6ªs, 7h30; e às 4ªs, às 8h.See omnystudio.com/listener for privacy information.

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No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta quinta-feira (14/08/2025): O governo pedirá ao Congresso aval para excluir da meta fiscal R$ 9,5 bilhões de medidas com o pacote de socorro às empresas atingidas pelo tarifaço dos EUA sobre exportações brasileiras. A decisão contraria o que havia afirmado o ministro Fernando Haddad (Fazenda). A MP com as diretrizes gerais do pacote foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Plano Brasil Soberano prevê linha de crédito de R$ 30 bilhões para empresas afetadas, aporte em fundos garantidores (para facilitar o acesso de empresas menores ao crédito à exportação), aumento de compras governamentais e adiamento da quitação de impostos. Ficariam fora da meta fiscal a despesa de R$ 4,5 bilhões com o aporte em fundos garantidores e a renúncia de receitas de até R$ 5 bilhões para ampliar o Reintegra, programa que devolve parte dos tributos a exportadores. E mais: Economia: Em anúncio de medidas, Lula pede pressa para Congresso votar proposta Política: Por causa de médicos de Cuba, EUA cancelam visto de brasileiros Metrópole: Lula apoia projeto contra abuso de crianças e adia regulação de redes Internacional: Europa tenta influenciar Trump antes de cúpula com Putin no AlascaSee omnystudio.com/listener for privacy information.

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No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta sexta-feira (30/05/2025): A equipe econômica trabalha com a proposta de manter as novas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) neste ano e negociar medidas alternativas apenas para 2026. Essa opção foi levantada tanto em reuniões com representantes do setor privado quanto no encontro do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na quarta-feira. Motta afirmou ontem que, nessa reunião, “ficou combinado” que o governo terá dez dias para apresentar ao Congresso um “plano alternativo” ao aumento do IOF. Na visão de Motta, tal plano deve ser duradouro e “evitar gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação, prejudicando o País”. Motta pediu a presença do presidente Lula nas discussões. E mais: Economia: Tarifaço de Trump vira guerra judicial nos EUA Política: Bolsonaro quis saber se era possível contestar eleições, afirma ex-AGU Internacional: Netanyahu aceita trégua dos EUA; Hamas exige alteração da proposta Metrópole: Emendas ao licenciamento afrouxam preservação, diz frente ambientalista Esportes: João Fonseca se emociona após nova vitória em ParisSee omnystudio.com/listener for privacy information.

Ao menos 32% dos conselheiros de todos os tribunais de contas do Brasil têm políticos como parentes, mostra levantamento inédito feito pelo UOL. São pais, filhos, irmãos, sobrinhos, maridos e esposas com cargos vitalícios e salários altos, ocupando vagas que dão poder, dinheiro e prestígio. Para a série de reportagens "Brasil dos Privilégios", o UOL analisou o histórico e o parentesco de conselheiros dos 33 tribunais de contas do país —estaduais, municipais e da União. É sobre esta apuração que José Roberto de Toledo conversa com a repórter Julia Affonso no novo episódio do podcast UOL Prime.  #PodcastUOLPrime

No “Estadão Analisa” desta terça-feira, 13, Carlos Andreazza fala sobre como o governo Lula lida com a repercussão do escândalo de fraudes no INSS, que já superou em 2,6 vezes o volume de mensagens gerado pelo debate sobre uma suposta taxação do Pix, segundo monitoramento realizado pela Quaest. O presidente volta da Ásia nesta semana tendo que lidar com a pressão pela forma como irá ressarcir os prejudicados e com os desdobramentos do caso, como o pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), para que sejam feitas auditorias nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas em Institutos e Regimes Próprios de Previdência (RPPS) em todos os Estados e municípios do país. A recomendação ocorre diante do escândalo dos descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e após o Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) decidir, na semana passada, abrir uma apuração extraordinária no Estado. Apresentado pelo colunista Carlos Andreazza, o programa diário no canal do Estadão trará uma curadoria dos temas mais relevantes do noticiário, deixando de lado o que é espuma, para se aprofundar no que é relevante. Assine por R$1,90/mês e tenha acesso ilimitado ao conteúdo do Estadão. Acesse: https://bit.ly/oferta-estadaoSee omnystudio.com/listener for privacy information.

Alexandre Garcia comenta os valores exorbitantes das remunerações de conselheiros em tribunais de contas nos estados.

Alexandre Garcia comenta a indicação de Verônica Sterman, que atuou como advogada de Gleisi Hoffmann e do ex-ministro Paulo Bernardo na Lava Jato, para o Superior Tribunal Militar (STM), além do tratamento dado aos presos do 8 de janeiro e do papel do Senado em julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal.