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Esta semana, na Guiné-Bissau, o partido de oposição PAIGC apelou ao boicote ao referendo à Constituição, que será votado a 30 de Agosto. Em São Tomé e Príncipe, o caos está instalado dentro do Supremo Tribunal após divergência internas. E em Angola, a UNITA, apresentou uma queixa-crime contra o governador e o comandante da Polícia Nacional no Uíge, na sequencia dos desacatos de 8 de agosto entre as forças da policia e os militantes do maior partido da oposição.  Na Guiné-Bissau, o voto do referendo à nova Constituição está-se a aproximar, sendo previsto para o dia 30 de agosto. Esta nova Constituição foi apresentada pelo Governo de transição e traz mudanças profundas na estrutura do Estado. Esta prevê a redução dos poderes do Parlamento, que passa de 102 para 61 deputados, enquanto o papel do Presidente é reforçado, com o chefe de Estado a passar a presidir o Conselho de Ministros. Na quinta-feira, em entrevista à RFI, Nelson Moreira, segundo vice-presidente do Conselho Nacional de Transição, disse que a nova Constituição para clarificar a distribuição de competências entre os órgãos de soberania.   O futuro da Guiné-Bissau e do seu povo passa por esse processo. Estamos a falar de quase cinco décadas de aplicação de uma Constituição. Ao longo desse tempo todo, não obstante dos problemas da Guiné-Bissau serem identificados, os parceiros de desenvolvimento da Guiné-Bissau apontaram que a causa da instabilidade na Guiné deve-se ao seu texto fundamental, que é a Constituição. Felizmente, através do Alto Comando Militar foi possível tornar esse sonho uma realidade.    O segundo vice-presidente do CNT defendeu também  a legitimidade do processo conduzido pelas autoridades de transição.    Estamos a falar de novas autoridades que foram instituídas através da Carta Política de Transição.  A Carta Política de Transição suspendeu, em parte, a nossa Constituição, sobretudo no que diz respeito aos órgãos políticos e titulares de órgãos políticos.  O Conselho Nacional de Transição tem legitimidade porque é o órgão que passou a substituir a Assembleia no que diz respeito a todas as competências da Assembleia Nacional Popular.   Mas é um órgão que não sai de um acto eleitoral, é um órgão que sai de um golpe de Estado militar. Essa questão de dizer um golpe de Estado, depende. Se perguntar a outras pessoas vão dizer que não, que isso não é golpe de Estado. Isso é um conflito político-militar. Já o PAIGC, esta quarta-feira, apelou ao boicote ao referendo à Constituição. Muniro Conté, porta-voz do partido histórico guineense, denunciou uma tentativa de se legitimar uma nova lei fundamental, dizendo que este processo está a ser feito à revelia da vontade popular e sem respeito pelas regras de um Estado de direito democrático.   Nós achamos que não vale a pena participar num processo em que os partidos políticos foram excluídos liminarmente. E todo o processo de preparação do referendo dos partidos políticos não foram tidos nem achados. E, para além de nós termos constatado vícios e irregularidades. Por exemplo, com a publicação do boletins oficiais com o mesmo número de publicação. Tratando-se de um acto eleitoral, os mecanismos existentes em cascata para a reclamação junto das mesas foram eliminados através da exclusão dos partidos políticos das entidades da sociedade civil, que podiam supostamente estar ali para fiscalizar todo o processo. Então, sendo um processo em que o Conselho Nacional de Transição, o Governo e o próprio representante do Presidente da República de Transição são os únicos com o poder de fiscalização... Então, nós achamos que não podemos participar nesse processo e apelamos ao boicote das nossas estruturas, tratando-se de um processo viciado com irregularidades e que não tem qualquer legitimidade, acabando mesmo por ser um prolongamento do golpe de Estado que ocorreu no dia 26 de Novembro de 2025. Em São Tomé e Príncipe, está instalada a crise no Tribunal Constitucional após divergências virem ao público entre o Presidente e o Vice-Presidente. Este órgão esteve também recentemente no centro de uma polémica com o Supremo Tribunal de Justiça. O relato é de Maximino Carlos, o nosso correspondente.   O Tribunal Constitucional está mergulhado numa nova crise interna, desta vez envolvendo o seu presidente, Artur Vera Cruz, e o vice-presidente, Jonas Gentil.  O conflito tornou-se público depois de Jonas Gentil solicitar ao Procurador-Geral da República um parecer jurídico, com carácter de urgência, sobre a legalidade dos procedimentos adotados na distribuição de processos dentro do Tribunal Constitucional  Jonas Gentil, pretende um parecer sobre violações no seu entender da constituição e da lei orgânica e demais instrumentos aplicáveis ao seu funcionamento do referido Tribunal. Cabe ao Ministério Público desencadear a investigação que poderá desencadear em outros procedimentos. A dimensão da crise é maior porque o Tribunal Constitucional ocupa uma posição central no sistema de Justiça são-tomense. As suas decisões podem ter consequências diretas sobre processos políticos, eleitorais e sobre a relação entre os diferentes órgãos de soberania.    Em Angola, a UNITA apresentou uma queixa-crime, esta quinta-feira, contra o governador e o comandante da Polícia Nacional no Uíge, na sequência dos desacatos de 8 de Agosto do Uíge entre a polícia e os militantes do maior partido da oposição, que celebravam a data do nascimento do seu fundador, Jonas Savimbi.  O segundo-comandante-geral da Polícia Nacional, Orlando Bernardo, responsabilizou a UNITA, condenando também o alegado aproveitamento político decorrente da intervenção policial, depois de sete partidos de oposição terem criado uma plataforma para combater intolerância política, na quinta-feira. Na sequência da aglomeração de militantes e apoiantes de uma formação política num local não autorizado pelas autoridades administrativas, situação que havia sido comunicada em tempo oportuno aos responsáveis da referida formação política, a Polícia Nacional foi chamada a intervir no âmbito das suas atribuições de manutenção da ordem e tranquilidade pública. Uma ocorrência policial não deve ser  julgada como base em narrativas políticas, mas a partir dos factos das circunstâncias concretas em que ocorrem e do quadro legal aplicável. Já a vice-presidente da UNITA, Arlete Chimbinda, acusou a Polícia Nacional de ter sido instrumentalizada para supostamente atacar militantes do maior partido da oposição, anunciando a abertura de um processo-crime contra o governador e chefias policiais do Uíge, José Carvalho da Rocha e Ernesto Hayamunye, respectivamente.  Apresentámos uma queixa-crime contra as chefias policiais que comandaram os ataques à democracia materializados nos ataques à UNITA, nomeadamente contra o senhor Ernesto Hayamunye, na qualidade de comandante provincial, e os seus subordinados imediatos que estiveram envolvidos nos actos hediondos ocorridos no dia 8 de Agosto de 2026, de forma dolosa e premeditada. Incluímos, igualmente, no processo que instaurámos, o senhor José Carvalho da Rocha, enquanto cidadão que, fazendo uso do poder que lhe é conferido pelo Estado, permitiu e orientou que a polícia atacasse a democracia.   No resto do continente, Na República Centro-Africana, morreram mais de 100 pessoas numa derrocada numa mina de ouro artesanal, esta terça-feira, na aldeia de Zamboye, perto da fronteira com os Camarões. Na Zâmbia, o presidente cessante – Hakainde Hichilema – foi reeleito para um segundo mandato com 60% dos votos. O anúncio foi feito, esta terça-feira, 18 de Agosto, pela comissão eleitoral. Em notícias desportivas, os Camarões venceram pela primeira vez o Campeonato Africano das Nações de futebol feminino, derrotando na final o Malawi por 3-0, no domingo 16 de Agosto, em Rabat. Cabo Verde ficou pela fase de grupos, mas as Tubarões Azuis foram as únicas que não perderam diante das camaronesas nesta competição. Terminamos esta "Semana em Africa" com o magazine de Artes de quarta-feira sobre a batida, um género musical que nasceu nos arredores de Lisboa, nos anos 2000, e que vai buscar inspiração aos ritmos africanos, nomeadamente ao Kuduro de Angola, com percussões metálicas e ritmos que desafiam os códigos da música electrónica. Um dos pioneiros da batida é o DJ Marfox, de origem são-tomense, e conta como foram criando, pouco a pouco, este novo som.   Uma das coisas boas é o facto de pessoas da Guiné, de Cabo Verde, de Angola, de Moçambique, eu que sou de São Tomé nós construirmos isso. Então tem muito a ver com isso, com a experimentação. E isso é que deu o groove certo à nossa música. Mesmo aqui em Lisboa nós ainda temos algumas resistências e em circuitos mais conservadores. Não me posso queixar de todo. A coisa está muito melhor do que estava há 10, 15 anos atrás. Mas ainda há ainda muito a fazer. Há muito a trilhar, há muito a construir. Acho que dá um trabalho profundo, tanto meu como dos meus colegas, de partirmos pedra e darmo-nos a conhecer. Então, acho que estamos no bom caminho e acho que vem aí um futuro brilhante para a batida. Eu já toquei em Luanda, Angola. Já toquei na cidade da Praia, em Cabo Verde. Já toquei em Nairobi, no Quénia. Já toquei no Uganda. Então, acho que é cada vez mais a batida também olhar para o Sul global. Eu acho que é importante nós conseguirmos cada vez mais. E "linkarmo-nos" com o Sul, com o hemisfério Sul. E levar o som da batida para esses sítios.  

A Guiné-Bissau prepara-se para referendar, no final do mês, a 30 de Agosto, a nova Constituição, que prevê um reforço dos poderes do Presidente da República. Em entrevista à RFI, Nelson Moreira, segundo vice-presidente do Conselho Nacional de Transição (CNT), defende a legitimidade do processo conduzido pelas autoridades de transição, rejeita as críticas de concentração de poderes no Presidente da República e garante que a revisão constitucional procura reforçar a estabilidade e clarificar a distribuição de competências entre os órgãos de soberania. RFI: O primeiro-ministro de transição da Guiné-Bissau, Ilídio Vieira Té, na altura do lançamento da campanha de sensibilização para este novo referendo, falou de um “momento crucial para a democracia do país”. Porque é que este momento é crucial e tão importante para a democracia da Guiné-Bissau? Nelson Moreira, segundo vice-presidente do Conselho Nacional de Transição: O primeiro-ministro lançou essa mensagem porque nós todos sabemos, sendo guineense ou não, que o futuro da Guiné-Bissau e do seu povo passa por esse processo. Estamos a falar de quase cinco décadas de aplicação de uma Constituição. Ao longo desse tempo todo, não obstante dos problemas da Guiné-Bissau serem identificados, os parceiros de desenvolvimento da Guiné-Bissau apontaram que a causa da instabilidade na Guiné deve-se ao seu texto fundamental, que é a Constituição. Felizmente, através do Alto Comando Militar foi possível tornar esse sonho uma realidade. O que quer dizer que no dia 30 [de Agosto] o povo da Guiné, pela primeira vez, vai ser chamado para pronunciar-se sobre essa nova Constituição. Mas para esse momento tão crucial da democracia da Guiné-Bissau, que é este referendo a uma nova Constituição, não há necessidade de uma maior inclusão, de uma maior participação, de um maior debate público sobre o que é que está em causa? Sim, sempre houve debate. No Conselho Nacional de Transição, que é um órgão que tomou a iniciativa de rever a Constituição, estão representados quase todos os partidos políticos do país. O PAIGC, que é o maior partido da oposição, está representado, o PRS e o MADEM, quase todos os partidos da Guiné com maior expressão estão representados no Conselho Nacional de Transição. A juventude, o poder tradicional, a sociedade civil, todas essas entidades têm representação no Conselho Nacional de Transição. Há um debate à volta dessa iniciativa da revisão da Constituição. Por isso, não vejo essas desculpas que as pessoas estão a atirar. Não ter havido debate? Mas houve debate porque todas essas entidades têm representação no Conselho Nacional de Transição e participaram no debate da iniciativa de revisão da Constituição. Esta nova Constituição prevê uma concentração de poderes no Presidente da República, que passa a acumular as funções de chefe do Governo, presidir também o Conselho de Ministros, o Conselho de Defesa Nacional, entre outras competências. O primeiro-ministro acaba por ser subordinado às orientações directas do Chefe de Estado. A Assembleia Nacional perde a designação de “Popular” e o número de deputados reduz-se de 102 para 61. Além disso, há uma reorganização do mapa eleitoral, que passa de 28 para 11 círculos eleitorais. Não há um perigo para a democracia da Guiné-Bissau de concentrar os poderes nas mãos de uma única entidade que é o Presidente da República? Eu não sei se é correcto falarmos de concentração de poderes. No novo texto constitucional eu não vejo em nenhum artigo que diz que o Presidente da República passa agora a ser chefe do Governo. Isso não existe. Isso só se for na invenção de algumas pessoas que estão contra o referendo. Mas passa a ser ele [Presidente da República] a eleger o chefe do Governo de acordo com a sua conveniência e não tem sequer que respeitar a composição da Assembleia da República, eleita pelo povo, para eleger o primeiro-ministro. Não, em nenhum artigo da nova Constituição tem essa designação. O Presidente da República, agora, é quem preside o Conselho de Ministros. Não é presidir quando entender. A única novidade é isto. Agora, o primeiro-ministro continua a ser nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta o resultado eleitoral. Não basta só ganhar eleições. Quer dizer que é chamado o partido vencedor das eleições para indicar o nome do primeiro-ministro. Mas, esse partido tem que garantir uma maior estabilidade na Assembleia. Só nessas condições é que o Presidente da República pode convocar esse partido para indicar alguém para ser nomeado o primeiro-ministro. Não há nenhuma concentração de poder. O que se verificou com essa nova Constituição foi, na medida do possível, dar uma maior clareza de distribuição de competência entre o Presidente da República e o Governo, a definição mais precisa do papel do primeiro-ministro, a clarificação das responsabilidades políticas do Governo, fazer um reforço da separação interdependência dos poderes - que não havia, que não era tão nítido, - maior segurança jurídica na relação entre os órgãos de soberania, regras mais claras para nomeação do primeiro-ministro, maior previsibilidade na formação do Governo, regras mais claras sobre dissolução da Assembleia Nacional Popular. Ou seja, chegou-se a uma conclusão: por causa dessa Constituição que foi aplicada até aqui, nós tivemos 36 primeiros-ministros. Mas, de acordo com a Constituição da Guiné-Bissau, cabe à Assembleia Nacional e aos deputados do país a revisão constitucional. Portanto, qual é a legitimidade que um Governo de transição, que chega ao poder com recurso a um golpe de Estado, tem para referendar precisamente a Constituição do país? Não é a primeira vez que isto está a acontecer e não só na Guiné. Estamos a falar de novas autoridades que foram instituídas através da Carta Política de Transição.  A Carta Política de Transição suspendeu, em parte, a nossa Constituição, sobretudo no que diz respeito aos órgãos políticos e titulares de órgãos políticos. Estou a falar da Assembleia Nacional Popular, Presidente da República e o Governo.  Através dessa carta política, o Conselho Nacional de Transição passou a substituir a Assembleia. O que quer dizer que o Conselho Nacional de Transição passa a ter a legitimidade de rever a Constituição, de legislar.  O Conselho Nacional de Transição tem legitimidade porque é o órgão que passou a substituir a Assembleia no que diz respeito a todas as competências da Assembleia Nacional Popular. Mas é um órgão que não sai de um acto eleitoral, é um órgão que sai de um golpe de Estado militar. Essa questão de dizer um golpe de Estado, depende. Se perguntar a outras pessoas vão dizer que não, que isso não é golpe de Estado. Isso é um conflito político-militar. Na Guiné-Bissau, aquilo que se passou foi que houve uma eleição geral cujos resultados finais não foram anunciados porque os militares tomaram o poder. Portanto, isso enquadra um golpe de Estado. O Alto Comando Militar já justificou a razão desse golpe de Estado, não vou voltar, outra vez, a falar de razões da inversão da ordem constitucional. A verdade é que, o Conselho Nacional de Transição, a partir do momento em que é instituído, passou a substituir a Assembleia Nacional, no que diz respeito a todas as competências da Assembleia Nacional Popular. O mesmo se diz em relação ao Governo, em relação ao Presidente da República de Transição. Por isso, não vejo agora esse argumento de dizer que o Conselho Nacional de Transição não tem competência para tomar a iniciativa de rever a Constituição. Quem é que fiscaliza esta votação? Quem é que fiscaliza os resultados? A Lei do Referendo é clara sobre esse aspecto. As entidades com competência para fiscalizar o processo: há um grupo de cidadãos constituídos - que a lei permite que qualquer cidadão, grupo de pessoas interessados em participar num processo de referendo - junto ao Supremo Tribunal de Justiça. E essas entidades é que têm competência de fiscalizar em colaboração com o CNE. Mas a CNE, constituída pelo secretário-executivo e por um representante do Presidente da República de Transição, um representante do Governo de Transição e três representantes do Conselho Nacional de Transição. Ou seja, há aqui uma maioria na CNE que pertence a estes órgãos de transição. Portanto, pode pôr em causa alguma transparência, alguma imparcialidade. Por isso, a Lei do Referendo é clara: todas as pessoas interessadas em participar no processo podem constituir-se em grupo de cidadãos para poder participar e ter voz activa na fiscalização do processo. Porque é que o voto neste referendo está circunscrito aos cidadãos residentes na Guiné-Bissau e não está aberto à diáspora guineense? É o que está na lei, nós temos que compreender a situação financeira do país. Um Estado como a Guiné-Bissau, sobretudo neste período que estamos a atravessar, não está em condições de suportar. Por isso, limitou-se, não é pela primeira vez, essa votação só aos cidadãos residentes aqui na Guiné-Bissau. O Conselho Nacional de Transição aprovou a Lei 12/2026, que foi publicada no Boletim Oficial. O artigo nove proíbe a realização de referendos entre a marcação da data de eleições. As eleições foram marcadas em Janeiro para Dezembro e a Lei do Referendo foi publicada no dia 16 de Junho. O referendo foi convocado, a 06 de Julho, para 30 de Agosto. Não há aqui uma infracção da lei porque este artigo, especificamente, proíbe a realização do referendo. Eu não sei qual é a lei do referendo que a senhora jornalista tem. Eu vou ler o artigo nove da lei de referendo que tenho… A lei do referendo foi publicada posteriormente. Tenho comigo aqui a lei. A Lei do Referendo que eu tenho, no artigo nono diz o seguinte: Limites temporais: o referendo só pode ser realizado até ao nonagésimo dia anterior à data de realização de eleições para os órgãos de soberania ou do poder local, sendo vedada a sua convocação à data prevista para a sua realização quando recai dentro desse período. O número dois vem dizer o seguinte: não poderá ser convocado nenhum referendo antes que estejam decorridos pelo menos seis meses desde a realização do último referendo, considerado válido e vinculativo, nos termos do artigo 88.  A lei do referendo que eu tenho, o artigo nono foi este que eu acabei de ler. Não sei onde é que as pessoas foram buscar aquele artigo nono, porque cá na Guiné-Bissau tudo é possível. As pessoas gostam de inventar, gostam de fabricar artigos, gostam de fabricar leis. Há quem critique esta nova Constituição dizendo que foi feita à medida para o regresso ao país do ex-Presidente, Umaro Sissoco Embaló. Esse argumento nunca falta. O Umaro [Sissoco Embaló] está fora, sofreu um golpe de Estado e está onde está. Tudo o que está a acontecer na Guiné agora, dizem que estão a fazer isso por causa do Umaro Sissoco Embaló. Eu disse e volto a repetir, essa questão de revisão da Constituição não é um problema de agora. Estamos a falar de um problema que foi identificado há muitos anos, mas falta de entendimento, falta de vontade política entre os partidos representados na Assembleia, dificultou o avanço ou concretização de revisão da Constituição. Desta vez, o Alto Comando Militar, por não estar a representar nenhum partido, entendeu por bem que vai tomar essa iniciativa - e foi bem tomada - de rever a Constituição. É admissível que este documento, que vai agora a referendo, impeça a revisão constitucional durante dez anos, mesmo que por futuros governantes democraticamente eleitos? O país precisa de respirar, de estabilidade. Por isso, essa norma foi pensada - e bem - no sentido de travar futuras revisões durante este período de dez anos. É um lapso temporal que nós pensamos que é suficiente para poder permitir com que o país volte a respirar, uma estabilidade, para permitir com que durante esse período, não haja mais tentativa de revisão da Constituição, para garantir a estabilidade, para garantir que a Guiné-Bissau volta, durante esse período, a respirar um alívio.

Entrevista com Ana Carolina Feldenheimer e Susana Prizendt No episódio de hoje, recebemos Ana Carolina Feldenheimer e Susana Prizendt, que representam várias organizações e entidades. Elas compartilham conosco detalhes sobre os documentos elaborados e as pautas essenciais que os candidatos das eleições de 2024 são convidados a considerar em seus planos e propostas, além de destacar que esses pontos devem compor suas futuras gestões. 🤝 Compartilhe ! Sobre as entrevistadas Ana Carolina Feldenheimer – Membro do Núcleo gestor da Aliança pela alimentação adequada e saudável. Atua na defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada e saudável desde o início da graduação em nutrição, onde descobriu a necessidade de lutarmos por políticas públicas que defendam esse direito! Nutricionista, mestre e doutora em saúde pública (FSP-USP). Atualmente é Professora Associada ao Departamento de Nutrição Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Susana Prizendt – Arquiteta-urbanista e atua com políticas públicas para a promoção da soberania agroalimentar. Integra o Movimento Urbano de Agroecologia – MUDA, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, o coletivo Banquetaço, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável e o comitê sobre a questão agrária e o meio ambiente do CONDEPE – Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana de São Paulo. Também é artista multimídia e apaixonada pela biodiversidade dos nossos biomas. Links Carta da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável https://alimentacaosaudavel.org.br/como-as-cidades-podem-alimentar-o-futuro/ Carta Política Agroecologia nas Eleições 2024 https://agroecologia.org.br/2024/05/24/carta-politica-agroecologia-nas-eleicoes-2024/ Faça adesões assinando até o dia 23/09. Divulgue em suas redes, mobilize seus contatos, nos ajude a colher assinaturas. Se você é candidata/o: Baixe em https://agroecologiasp.org.br/ane/ , imprima, assine, fotografe ou escaneie e envie para secretaria.redeapa@gmail.com Vamos dar aquela virada de mesa e conquistar uma vida com comida de verdade, justiça social e harmonia ambiental. Mais detalhes: A Articulação Nacional de Agroecologia fez o chamado e botou no mundo a ação Agroecologia nas Eleições - AnE - para energizar 2024! 🌿💚🍃Aqui em São Paulo, a gente juntou forças para entrar com tudo nessa missão: A Articulação Paulista de Agroecologia (APA), o Movimento Urbano de Agroecologia (MUDA) e o Coletivo Banquetaço convidam a todes para virem conosco na jornada pela AnE - SP!Precisamos de Prefeituras e Câmaras Municipais que promovam alimentação saudável, justiça social e regeneração ambiental e, para isso, SUA AJUDA é necessária.Se quer contribuir e/ou conhece candidates ao executivo e legislativo, venha com a gente, preencha o formulário:https://forms.gle/UDDR8Luhkx1dxb2w5 - Confira, curta e compartilhe o post completo! https://www.instagram.com/p/C-sc3lQuIsh/?igsh=ZzM3b2ZvaGRvbnY0 Acesse também nossos episódios mais recentes: Contatocontato@nozdanutricao.com.br InstagramTiktokTwitterFacebookLinkedin Equipe Produção: Thaiana Lindemann e Gabriela CarnielEdição: Pablo CoutoPublicação: Pablo CoutoArte de capa e redes sociais: Thaiana Lindemann

La senadora del Pacto Histórico Isabel Zuleta insistió en que en los próximos días radicará en el Congreso de la República un proyecto de reforma constitucional o acto legislativo para revivir la reelección presidencial.  Constitucionalistas han advertido que vía legislativo no es posible restablecer en Colombia la reelección presidencial y que así está establecido en la propia Carta Política desde 2015.Entonces, ¿Por qué insiste la senadora del Pacto Histórico en esta vía? ¿Ignorancia o cortina de humo?Invitados: Paola Holguín, senadora Centro Democrático; Juan Manuel Charry, constitucionalista y Ramón Elejalde Arbeláez, excongresista.

El Gobierno del presidente Gustavo Petro decidió “jugar duro” intentando sacar adelante la reforma a la salud antes del próximo 20 de julio, a pesar del hundimiento de su proyecto inicial, que duró más de 14 meses tramitándose antes de su fracaso definitivo en la Comisión Séptima del Senado.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Ahora que el presidente Gustavo Petro puso en la conversación pública su convocatoria a una constituyente, Alejandro y Luis Guillermo hablan hoy de cómo fue creada la actual Constitución, a través de la Séptima Papeleta, un movimiento estudiantil y social que logró cambiar en unos pocos meses al inicio de los noventa una Carta Política que tenía más de cien años.En este episodio de “historia del tiempo presente”, como dice Alejandro, repasamos las razones que unieron al país político y sociedad civil en el propósito de cambiar la Constitución de ese entonces. Situaciones que Luis Guillermo conoció muy de cerca porque participó en el movimiento estudiantil (Alejandro no tanto, porque apenas tenía 4 años).A partir de esa revisión, nuestros anfitriones señalan por qué hoy no existe ni la fuerza ni las razones políticas, jurídicas y sociales para que el presidente mueva su apuesta para cambiar la actual Constitución.Déjà Vu es un pódcast de opinión de La Silla Pódcast. La dirección es de Alejandro Lloreda y Luis Guillermo Vélez.La coordinación periodística y de podcasts de La Silla Vacía es de Tatiana Duque.La producción de audio y edición es de Fernando Cruz.Cada quince días un nuevo episodio.Viva en primera fila nuestro periodismo con una membresía a los SuperAmigos de La Silla.Puede ser parte de nuestra comunidad acá

Conozca en este episodio las condiciones que generaron la Asamblea Constituyente y los retos jurídicos y políticos superados para poder cambiar la Constitución de 1886.

Se ha propuesto modificar la Constitución en el sentido de permitir que los miembros activos de la Fuerza Pública tengan derecho al sufragio. El artículo 219 de la Carta Política de 1991, en disposición que no requiere ser modificada y cuya aplicación ha sido pacífica, establece: "ARTICULO 219. La Fuerza Pública no es deliberante; no podrá reunirse sino por orden de autoridad legítima, ni dirigir peticiones, excepto sobre asuntos que se relacionen con el servicio y la moralidad del respectivo cuerpo y con arreglo a la ley. Los miembros de la Fuerza Pública no podrán ejercer la función del sufragio mientras permanezcan en servicio activo, ni intervenir en actividades o debates de partidos o movimientos políticos". Sanas reglas que garantizan la imparcialidad de los miembros de la Fuerza Pública en ejercicio y su sujeción a la autoridad civil, que en la democracia es la que debe adoptar las decisiones y conducir los destinos de la sociedad. Ellos no se deben inclinar a favor ni en contra de los partidos y movimientos políticos; no están al servicio de un partido, ni de gobierno ni de oposición, ni de candidato alguno a la presidencia, a las corporaciones públicas, a las gobernaciones, ni a las alcaldía. Están al servicio de la República de Colombia y siguen las órdenes de quien haya sido elegido por el pueblo para gobernar, sea cualquiera su orientación política. Tienen, ni más ni menos, el uso legítimo de las armas, pero no a favor de un partido o movimiento, ni contra otros, sino al servicio de la legalidad y la legitimidad. Permitir la politización de la Fuerza Pública sería un grave error. Implicaría regresar a épocas oscuras, afortunadamente superadas. Su independencia de los partidos y su alejamiento de la política hace de nuestra Fuerza Pública una fuerza civilista, respetable e imparcial, que preserva las instituciones y guarda el territorio y la soberanía para todos los colombianos, no para organización política alguna. Está muy bien que el Presidente Iván Duque, hoy comandante supremo de las Fuerzas Armadas de Colombia, se haya expresado en contra de la iniciativa. Modificar esas disposiciones para autorizar que los militares en ejercicio sean deliberantes y tengan derecho al sufragio y acceso a los procesos electorales y a las campañas partidistas, los implica en intereses distintos del general de los colombianos. Consagrar esa posibilidad significaría una innecesaria y peligrosa politización.

Se equivoca la Corte Constitucional dictando sentencias legislativas sobre el aborto. Las equivocaciones son graves, por cuanto representan una inadmisible invasión de la órbita reservada por la Constitución al Congreso. Y, entonces, la Corte Constitucional, llamada a preservar la integridad y supremacía de la Constitución -que consagra la separación de funciones (art. 113 C.P.), es la primera en violarla. Dice el artículo 121 de la Carta Política: "Ninguna autoridad del Estado podrá ejercer funciones distintas de las que le atribuyen la Constitución y la ley". Se equivocó en 2006 cuando dictó la Sentencia C-355, no solamente por haber legislado -al plasmar causales de justificación del hecho delictivo que no están previstas en norma alguna, ni de la Constitución, ni de la ley- , sino porque pasó por encima de la cosa juzgada material, en cuanto la propia Corte Constitucional había proferido la Sentencia C-013 de 1997, que resolvió en un sentido contrario, declarando exequible sin condicionamientos el mismo contenido normativo que después fue modificado por la sentencia inicialmente mencionada. El aborto no es un derecho, como erróneamente ha venido sosteniendo la Corte en fallos posteriores. Y menos un derecho fundamental. Es un crimen, cometido contra un ser indefenso. Un crimen cometido contra el derecho a la vida, que según el artículo 11 de la Constitución es inviolable. Se equivoca, además, al desconocer el bloque de constitucionalidad, porque añade un derecho fundamental que no existe en la Constitución, ni en los tratados internacionales sobre derechos humanos. Y porque, al contrario, según el art. 4 de la Convención Americana de Derechos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica), del cual Colombia es parte, "toda persona tiene derecho a que se respete su vida. Este derecho estará protegido por la ley y, en general, a partir del momento de la concepción". Y el artículo 93 de la Constitución ordena: "Los derechos y deberes consagrados en esta Carta se interpretarán de conformidad con los tratados internacionales sobre derechos humanos ratificados por Colombia". Y la propia Corte Constitucional, en la Sentencia C-013 de 1997 había expresado: "El derecho a la vida aparece como el primero y más importante de los derechos fundamentales y tiene, según el texto de la norma, el carácter de inviolable. La disposición no establece excepciones respecto de su amparo. Se trata, sin duda, de un derecho inalienable de todo ser humano, garantizado además con claridad en los pactos internacionales de derechos, que prevalecen en el orden interno, de conformidad con lo dispuesto en el artículo 93 de la Constitución. El 94, por su parte, declara sin rodeos que la enunciación de los derechos y garantías contenidos en la Carta y en los convenios internacionales no debe entenderse como negación de otros -la intangibilidad de la vida del nasciturus, por ejemplo- que, siendo inherentes a la persona humana, no figuren expresamente en ellos". Así que, en las sentencias posteriores, la Corte ha legislado, y ha legislado mal. Nuestras redes sociales: Facebook: https://www.facebook.com/EmisoraLaVozdelDerecho Twitter: https://twitter.com/LaVozDelDerecho Youtube: https://www.youtube.com/c/lavozdelderecho1

Muy importante el fallo de la Corte Constitucional mediante el cual se definió con carácter de cosa juzgada constitucional que las infracciones de tránsito no las debe asumir el propietario del vehículo porque sí o por dificultad probatoria, sino el conductor, es decir –como es natural- quien iba conduciendo el vehículo en el momento de la infracción, esto es, el infractor. La decisión de la Corte es acertada. Es lo que resulta del principio de legalidad y del debido proceso. Porque imponer la sanción al propietario, sin que se tenga certeza sobre si él cometió o no la infracción –porque no se tiene una prueba- es algo sencillamente injusto. Es presumir su culpabilidad, contrariando el postulado fundamental de presunción de inocencia que señala el artículo 29 de la Constitución, e ignorar el principio básico sentado por el artículo 6 de la Carta Política, a cuyo tenor “los particulares sólo son responsables ante las autoridades por infringir la Constitución y las leyes”, no porque otro las haya infringido, o porque el Estado no tiene una prueba acerca de quién las infringió. Es como si –valga la comparación- se condenara penalmente, sin oírlo, al propietario de un inmueble desde el cual alguien –no se sabe quién, porque no se tiene su fotografía- disparó un arma de fuego e hirió o mató a una persona. “Como no sabemos quién lo hizo, y alguien tiene que responder, sancionemos a quien figure como propietario”. Un argumento que no resiste el más leve estudio jurídico. Bien dijo el Magistrado Alejandro Linares que "el sistema de fotomulta debe identificar quién comete la infracción. Es muy importante identificar, a través de la tecnología, quién comete la infracción. No se puede imponer responsabilidad sancionatoria sobre la persona que no ha cometido la falta". Agregamos: o que pudo haberla cometido (porque el propietario puede ir conduciendo), pero no se tiene prueba alguna en su contra. Madiante comunicado, el Ministerio del Transporte sostuvo que respeta el fallo de la Corte Constitucional. Pero agregó a renglón seguido: "Sin perjuicio de la inexequibilidad del artículo en mención, la Corte Constitucional refiere que el sistema de fotomultas de que trata la Ley se mantiene vigente, pero exhortó al Congreso a legislar frente a los aspectos declarados inexequibles". De acuerdo, pero, por cuanto las razones de la inexequibilidad de la norma que consagraba el esperpento fueron de fondo y no de forma, lo que no podrá hacer el Congreso será reproducir la disposición inconstitucional, según lo establecido por el artículo 243 de la Carta, que dice: “Los fallos que la Corte dicte en ejercicio del control jurisdiccional hacen tránsito a cosa juzgada constitucional. Ninguna autoridad podrá reproducir el contenido material del acto jurídico declarado inexequible por razones de fondo, mientras subsistan en la Carta las disposiciones que sirvieron para hacer la confrontación entre la norma ordinaria y la Constitución”. Ahora bien, reiteramos lo que hemos expresado en otras ocasiones: que la Corte debe divulgar pronto el fallo firmado por los magistrados y los salvamentos y aclaraciones de voto. El comunicado no es sentencia, ni tiene efecto jurídico alguno. Solamente sirve para informar. Pero si ya las autoridades saben que la norma fue declarada inexequible, no la pueden seguir aplicando, pues según el artículo 4 de la Constitución, en caso de incompatibilidad entre una norma legal y la Carta Política, deben ser aplicadas las disposiciones constitucionales, como los artículos 6 y 29 en este caso. Lo mejor que puede hacer el Gobierno y las autoridades de tránsito en todo el país es cumplir el fallo de la Corte y dejar de aplicar la norma declarada inexequible.

De acuerdo con la Constitución (Arts. 115 y 189), el Presidente de la República es Jefe del Estado, Jefe de Gobierno y primera autoridad administrativa. En cuanto Jefe del Estado, el Presidente dirige las relaciones internacionales. El artículo 189 de la Carta Política establece que a él corresponde, dentro de los criterios y fundamentos que señala el artículo 9 (soberanía nacional, respeto a la autodeterminación de los pueblos, reconocimiento de los principios del Derecho Internacional aceptados por Colombia y orientación hacia la integración latinoamericana y del Caribe), dirigir las relaciones internacionales., nombrar a los agentes diplomáticos y consulares, recibir a los agentes respectivos y celebrar con otros Estados y entidades de Derecho Internacional tratados o convenios que se someterán a la aprobación del Congreso". En cuanto Jefe de Gobierno, dirige, orienta y traza pautas y objetivos a todo un equipo compuesto por los ministros y los directores de departamentos administrativos. El artículo 215 de la Constitución dispone: "El Gobierno Nacional está formado por el Presidente de la República, los ministros del despacho y los directores de departamentos administrativos. El Presidente y el Ministro o Director de Departamento correspondientes, en cada negocio particular, constituyen el Gobierno". Como suprema autoridad administrativa, es la cabeza de la rama ejecutiva y tiene a cargo la adopción de las decisiones de máximo nivel en los más variados asuntos administrativos. Todo ello exige liderazgo. El Presidente debe ser un líder (director, jefe, conductor, como dice el Diccionario de la Real Academia Española de la Lengua). Debe ejercer una función en calidad de superior (que simboliza la unidad nacional, como lo proclama el artículo 188 de la Constitución). Ha de ejercer en condición de quien señala las políticas de Estado y de Gobierno, y no simplemente como espectador, que pueda ser sorprendido por sus subalternos, con declaraciones, promesas o programas no consultados con él, y que deba salir a rectificar, o a unificar, si entre ellos hay contradicciones. Por ejemplo, en estos días la saliente Ministra de Trabajo -quien va para el Ministerio del Interior- anuncia que habrá reforma pensional y laboral. Pero el Gobierno, ante el paro del 21 de noviembre pasado había negado que ello fuera así. ¿En qué quedamos? ¿Qué dice el Presidente? Nuestras redes sociales: Facebook: https://www.facebook.com/EmisoraLaVozdelDerecho Twitter: https://twitter.com/LaVozDelDerecho Youtube: https://www.youtube.com/c/lavozdelderecho1

Se informa que este 23 de enero la Sala Plena de la Corte Suprema de Justicia no pudo elegir a ninguno de los magistrados que hayan de sustituir a quienes han terminado su período, y que tampoco fue posible elegir presidente titular, ni escoger al Fiscal General de la Nación, de la terna que ha remitido el Presidente de la República Iván Duque. Solamente hay dieciséis (16) magistrados. Como se avecina el retiro de otro magistrado por terminación de su período, cuando ello ocurra se reduciría el número de votantes, haciendo imposible votación alguna según el Reglamento de la Corporación. La coyuntura es ciertamente difícil. Las discrepancias entre los magistrados llevan ya mucho tiempo, y están causando grave perjuicio no solamente a la actividad judicial que a la propia Corte corresponde, sino a la titularidad y certeza que necesita la cabeza de la Fiscalía General en momentos en que la criminalidad se ha incrementado de manera preocupante en el territorio nacional. Y se está enviando a la ciudadanía un negativo mensaje por parte de una de las más respetables corporaciones judiciales del país. Se están afectando las instituciones del Estado de Derecho. Algunos han propuesto la declaración del Estado de Conmoción Interior y la expedición de un decreto legislativo que modifique el Reglamento de la Corte. Otros proponen la convocatoria de una Asamblea Constituyente, y otros recogen firmas para un referendo en cuya virtud se proceda a una revocatoria de todos los actuales magistrados de las altas corporaciones judiciales. No nos parece que sea el caso de ninguna de esas opciones, cuando menos para destrabar la situación que se presenta en la Corte Suprema. El referendo constitucional no sirve para ese efecto sino para modificar la Constitución y además requiere una ley de la República, un umbral y una mayoría (Art. 378 C.P.). El posible uso de las facultades presidenciales extraordinarias propias del Estado de Conmoción Interior no cabe porque este no es un problema de orden público político, que es el contemplado por el artículo 213 de la Constitución cuando implique atentado inminente contra la estabilidad institucional, la seguridad del Estado o la Convivencia ciudadana y que no pueda ser conjurado mediante el uso de las atribuciones ordinarias de las autoridades de policía. No es el caso. Y la vía de la Constituyente convocada previa conmoción interior tampoco, por cuanto no corresponde al Presidente sino al pueblo, con umbral y mayoría determinados y exigentes, y previa expedición de una ley, la convocatoria de una asamblea constituyente (Arts. 213 y 376 C.P.). Además, en todos estos casos hay control jurídico automático a cargo de la Corte Constitucional, y no parece que las indicadas opciones se avengan a la Carta Política para el efecto buscado (Arts. 214 y 241 C.P.). En fin. A nuestro juicio, es la propia Corte Suprema, en ejercicio de su autonomía y con responsabilidad, la que puede resolver el problema actual.

Gracias a los adelantos tecnológicos, hoy disponemos de las denominadas redes sociales, cuya probada aptitud hace posible el ejercicio de la libertad de expresión y del derecho a la información, garantizados en la Constitución (Art. 20) y en Tratados Internacionales sobre Derechos Humanos ratificados por Colombia. Como lo ha sostenido reiteradamente la Corte Constitucional, toda persona está en el derecho de expresar con libertad su pensamiento y opiniones, y hoy tiene a su disposición muy diferentes modalidades de comunicación que a todos brinda la tecnología en el mundo moderno. Lo propio puede afirmarse en lo que respecta al libre flujo de la información, a la que debe tener acceso cualquier persona, tanto para entregarla como para recibirla (lo que, en el lenguaje jurisprudencial, se conoce como un derecho de doble vía). A ello se agrega que, según nuestra Carta Política, no habrá censura, aunque sí responsabilidad, en todo caso posterior, cuando se afecta el buen nombre o la honra de terceros. Así que, en lo que toca con los señalados derechos -como lo hemos dicho varias veces-, las redes constituyen valiosos instrumentos, en cuanto facilitan el acceso general y directo a la comunicación (un derecho humano de primer orden), y pueden ser de gran utilidad para importantes logros y ayudas en favor de la sociedad. Infortunadamente, las redes han sido y son mal utilizadas por algunos, y aprovechadas por otros para finalidades no benéficas, que distorsionan su propósito. En efecto, abusando de la libertad propia de las redes sociales, no son pocos los que las convierten en canales propicios para el insulto, la vulgaridad, la ofensa o la amenaza. Otros las usan para la difusión de noticias falsas y para informaciones que tergiversan la realidad. En muchas ocasiones son utilizadas para calumnia y para injuria. Se manipula muchas veces la información y se aprovecha la desinformación. Y hasta se desfiguran decisiones judiciales o administrativas. Aún más grave es la convocatoria que se hace por parte de algunos para la comisión de delitos: se incentiva y se instiga, llamando inclusive al homicidio y a la violencia. Se descalifica y se ataca sin fundamento razonable. Otro es el caso de dirigentes políticos de distintas tendencias -en especial los extremistas-, que se valen de las redes, con ejércitos manipulados de supuestos usuarios, con el objeto de desfigurar realidades, de afrentar a los contrarios, de justificar conductas delictivas o de provocar determinados efectos sociales o mediáticos. Algunos otros -quizá sin mala intención- escriben sin cuidado en el lenguaje, en los términos, en la ortografía. Usan palabras inapropiedas y no son pocos los casos en que, por inadecuado manejo de tildes y signos de interrogación y admiración, al leer no se entiende si quien escribió afirma o interroga; si habla en primera, segunda o tercera persona; si en plural o en singular; si está criticando o apoyando. En esto se necesita también algo de educación. Entonces, más que regulación por parte del Estado, lo que resulta necesario es una actividad pedagógica que conduzca a un uso civilizado y verdaderamente útil de tan valiosos instrumentos.

El Procurador General de la Nación, Dr. Fernando Carrillo Flórez, ha hecho algunas referencias públicas a las protestas que se han venido expresando en el país, y ha enviado al Gobierno y a la ciudadanía algunos mensajes relativos al momento que se vive. Entre otras cosas, ha sostenido que, a su juicio, "es hora de la audacia para aportar las soluciones que requiere el país, pero sobre todo es la hora de lograr los consensos necesarios pensando en la Colombia del futuro". Esas expresiones han generado alguna reacción y se ha dicho por algunos que, con esas referencias, el Dr. Carrillo está haciendo política. Nos parece que no es así. Basta leer la Constitución para comprobar que el papel del Procurador General va más allá de ejercer el control disciplinario, de sancionar y de inhabilitar a servidores públicos. El artículo 277 de la Carta Política confía al Procurador, entre otras, las siguientes funciones: 1. Vigilar el cumplimiento de la Constitución, las leyes, las decisiones judiciales y los actos administrativos. 2. Proteger los derechos humanos y asegurar su efectividad, con el auxilio del Defensor del Pueblo. 3. Defender los intereses de la sociedad. 4. Defender los intereses colectivos, en especial el ambiente. 5. Velar por el ejercicio diligente y eficiente de las funciones administrativas." Así que, cuando se refirió a las relaciones entre el Gobierno y la ciudadanía que se manifestó en las calles, no hizo otra cosa que cumplir con importantes funciones suyas, en defensa de los intereses de la sociedad. Suficientes facultades. Nuestras redes sociales: Facebook: https://www.facebook.com/EmisoraLaVozdelDerecho Twitter: https://twitter.com/LaVozDelDerecho Youtube: https://www.youtube.com/c/lavozdelderecho1 Instagram: https://www.instagram.com/emisoralavozdelderecho/

Escuchamos en estos días las palabras de un señor General de la Policía que explicaba públicamente la detención de algunas periodistas en el aeropuerto Eldorado, diciendo que las detenciones obedecían a que ellas tomaban fotografías o videos que posiblemente iban a ser subidos a las redes sociales. Y por eso, solamente por eso -sin que las periodistas hubiesen perturbado el orden público o afectado a alguien en un lugar público- fueron privadas de su libertad, subidas a la fuerza a una camioneta policial y retenidas durante varias horas. Además del deplorable abuso de la fuerza, se debe rechazar que la Policía Nacional considere que tomar fotografías o videos en un lugar público, o subirlos a las redes, sean conductas prohibidas y - peor aun- que por hacerlo una persona pueda ser capturada, sin orden judicial, sin las formalidades legales y sin que la conducta esté señalada como infracción en el ordenamiento jurídico. La arbitrariedad es ostensible, y debería ser abierta una investigación disciplinaria al respecto. Por otra parte, los agentes policiales deberían ser instruidos sobre la Constitución, las garantías, las libertades y los derechos. El artículo 41 de la Carta Política ordena al Estado divulgar la Constitución. En cuanto a la información es un derecho fundamental. Según el artículo 20 de la Constitución, toda persona tiene derecho a emitir y a recibir información. Es un derecho de doble vía, como lo ha sostenido la Corte Constitucional. Algunos sostuvieron en redes que las personas capturadas no eran periodistas, que no tenían tarjeta y que, por tanto, estaba bien que les decomisaran el material obtenido. Enorme equivocación. Toda persona tiene, como derecho fundamental, el derecho a informar, sea o no periodista. Y por ello, mediante Sentencia C-087 del 18 de marzo de 1998, la Corte Constitucional declaró inexequible la Ley 51 de 1975, que exigía tarjeta profesional otorgada por el Ministerio de Educación, para ejercer el periodismo. Así que estamos ante una libertad esencial garantizada por la Constitución, que no puede ser restringida ni anulada, menos todavía por decisión de agentes de policía. Nuestras redes sociales: Facebook: https://www.facebook.com/EmisoraLaVozdelDerecho Twitter: https://twitter.com/LaVozDelDerecho Youtube: https://www.youtube.com/c/lavozdelderecho1 Instagram: https://www.instagram.com/emisoralavozdelderecho/

A raiz del paro del 21N y de la serie de protestas que se han venido ejerciendo en el país, el alcalde electo de Medellín ha propuesto la convocatoria de una asamblea constituyente, con el objeto de introducir una reforma a la Carta Política de 1991. La propuesta no se debe rechazar de plano. El mecanismo de reforma está previsto en la propia Constitución, junto con los actos legislativos del Congreso y el referendo. Pero, por una parte, habría que establecer cuáles asuntos serían objeto de la propuesta -no se ha dicho-, y por otra parte, es necesario preguntarse si este sería el momento más propicio para reformar la Constitución. Quizá, a propósito de la caóticas normas que se precipitaron hace tres años tras la firma del Acuerdo de Paz con las Farc, se habría podido convocar una constituyente, en vez de los actos legislativos aprobados, que no fueron muy afortunados. Pero la oportunidad ya pasó y las circunstancias actuales del país son muy distintas. Lo que se tiene en el momento es un gran descontento con políticas y decisiones gubernamentales, no con la preceptiva constitucional. Por el contrario, buena parte de lo que la gente está pidiendo en las calles -en uso de libertades constitucionales- es realizar el Estado Social de Derecho previsto en la Constitución y cumplir sus normas, en vez de las propuestas y políticas neo liberales y del erróneo actual manejo de lo económico, lo laboral, lo social y lo ecológico. Eso no se corrige con una reforma constitucional sino con un genuino diálogo. Que el Ejecutivo escuche al pueblo y adopte resoluciones. No parece ser la conyuntura indicada para una Constituyente. Como dice la Biblia, "cada cosa tiene su momento y todo tiene su tiempo bajo el cielo". Nuestras redes sociales: Facebook: https://www.facebook.com/EmisoraLaVozdelDerecho Twitter: https://twitter.com/LaVozDelDerecho Youtube: https://www.youtube.com/c/lavozdelderecho1 Instagram: https://www.instagram.com/emisoralavozdelderecho/

La sentencia de la Corte Constitucional que declaró inexequible la Ley 1943 de 2018, conocida como "Ley de Financiamiento", deja varios elementos para el análisis y también para la pedagogía constitucional: -En primer lugar, queda claro una vez más que el control de constitucionalidad debe ser ejercido por la Corte Constitucional -que tiene a cargo la guarda de la integridad y supremacía de la Carta Política- en plena y total independencia. En estricto Derecho. Confrontando las normas y los procesos de aprobación de las mismas con la preceptiva constitucional. No según las presiones, ni por temor a pronósticos fatales que buscan asustar a los magistrados y llamarlos al prevaricato, pretendiendo que se declare ajustado a la Constitución lo que, por el contrario, es violatorio de la misma. La delicada función de un tribunal constitucional consiste en preservar la vigencia de la Constitución, de sus principios y de sus reglas. No le corresponde obrar según las conveniencias gubernamentales, ni los intereses económicos de particulares. Tampoco puede, so pretexto de "suavizar" los efectos de sus fallos, cerrar los ojos ante vulneraciones ostensibles y claras de los mandatos constitucionales. Por otra parte, no está bien -ojalá lo aprendan el Gobierno, los economistas, los gremios y los medios- someter a la Corte a indebida presión, o pretender trasladar a los magistrados la culpa de los errores del Ejecutivo o las equivocaciones del Congreso. -En otro aspecto, se debe subrayar que los procesos de aprobación de las leyes, para que lo aprobado adquiera validez, deben surtirse con observancia de los requisitos y trámites previstos en la propia Carta y en el Reglamento del Congreso. Absteniéndose de precipitar las votaciones sin discusión. Evitando que se decida sin conocimiento de los congresistas sobre los contenidos de los proyectos; sin eludir el principio de publicidad, que -como dijo la Corte- es todavía más importante en materia tributaria, por razón del principio de representación. No es "culto al formalismo". Es el cumplimiento de las normas y la preservación de los derechos a la partcipación y al conocimiento y debate de lo que se vota en el Congreso. -Ahora bien, en este caso se resolvió en el sentido de diferir la inexequibilidad hasta el 1 de enero de 2020, para dar tiempo al Gobierno y al Congreso de sacar adelante las normas que sustituyan la ley. Es el lunar de la sentencia. Con esa modalidad de fallo no hemos estado nunca de acuerdo -y siempre, siendo magistrado, salvé mi voto respecto a decisiones similares- por cuanto implica dar efecto y obligatoriedad a una norma aprobada inconstitucionalmente. Es algo contradictorio e incomprensible. Una especie de permiso de la Corte para que pueda seguir rigiendo, por determinado tiempo, una normatividad que -ya se sabe- violenta la Constitución. Así, la misma ley, con los mismos contenidos, es constitucional hasta el 31 de diciembre, y pasa a ser inconstitucional tras las doce campanadas del año nuevo. Pero respetamos, aunque no compartimos, la decisión judicial. -Finalmente, y ello es positivo, vemos que la Corte Constitucional -ojalá eso dure- comienza a recobrar algún sentido de independencia, que no mostró en otros casos. Nuestras redes sociales: Facebook: https://www.facebook.com/EmisoraLaVozdelDerecho Twitter: https://twitter.com/LaVozDelDerecho Youtube: https://www.youtube.com/c/lavozdelderecho1 Instagram: https://www.instagram.com/emisoralavozdelderecho/

Neste episódio tratamos sobre o retrocesso que o projeto de lei “animal não é coisa” se tornou para a causa animal. Fazemos a leitura de uma nota de repúdio lançada no site Saber Animal em parceria com o Movimento Nação Vegana Brasil e também a leitura da nossa Carta Política Animalista. Na sequência apresentamos algumas informações e reflexões.

Hoy analizamos si después de 50 reformas y 28 años de la promulgación de la Constitución Política de 1991, seguimos teniendo la misma Carta Política. Participan los doctores Sergio Reyes, Enrique Saavedra, Gustavo Zafra, Douglas Lorduy, y la doctora Dionne Alexandra Cruz. Director: José Gregorio Hernández Galindo. Recuerde encontrar nuestros audios en Ivoox, Itunes Podcast y nuestra web www.lavozdelderecho.com Nuestras redes sociales: Facebook: https://www.facebook.com/EmisoraLaVozdelDerecho Twitter: https://twitter.com/LaVozDelDerecho Youtube: https://www.youtube.com/c/lavozdelderecho1 Instagram: https://www.instagram.com/emisoralavozdelderecho/

A propósito de un aniversario más de la firma de la Constitución de 1991, debatimos con el doctor Gilberto Tobón Sanín, si esa Carta Política conserva su espíritu original después de más de 50 reformas. Director: José Gregorio Hernández Galindo Nuestras redes sociales: Facebook: https://www.facebook.com/EmisoraLaVozdelDerecho Twitter: https://twitter.com/LaVozDelDerecho Youtube: https://www.youtube.com/c/lavozdelderecho1 Instagram: https://www.instagram.com/emisoralavozdelderecho/