Podcasts about referendo

Neste programa, voltamos a olhar para o referendo constitucional na Guiné-Bissau, condenado pela oposição e louvado pelo regime militar. Debruçamo-nos, ainda, sobre a tomada de posse de Carlos Vila Nova no seu segundo mandato presidencial em São Tomé e Príncipe. Em Moçambique,  a Rede dos Defensores de Direitos Humanos exigiu do governo esclarecimentos sobre o desaparecimento de dois jornalistas em Cabo Delgado e a FACIM concentrou as atenções na capital. Quanto a Cabo Verde, o isolamento de São Nicolau continua a preocupar. Começamos com a Guiné-Bissau, onde o "sim" venceu o referendo de domingo sobre a entrada em vigor de uma nova Constituiçao, com 70% dos votos, de acordo com os resultados anunciados na terça-feira pela CNE. Organizações da sociedade civil e a Frente Popular afirmam que mais de 90% dos eleitores boicotaram a votação e consideram o processo" ilegal e inconstitucional". Já a Comissão Nacional de Eleições aponta para uma afluência superior a 55%, como comunicou Idrissa Djaló, secretário-executivo adjunto da CNE. Em São Tomé e Príncipe, Carlos Vila Nova tomou posse, esta quinta-feira, para o seu segundo mandato presidencial, na presença de vários dirigentes estrangeiros. Carlos Vila Nova disse estar consciente da exigência para fazer “mais e melhor” no novo mandato. A Amnistia Internacional pediu, esta quarta-feira, medidas por parte da Namíbia, de Angola e dos parceiros internacionais para travarem as violações de direitos humanos que sofrem os angolanos que procuram chegar ao Norte da Namíbia, fugindo à seca severa que assola o Sul de Angola. André Julião, um dos porta-vozes da Amnistia Internacional Portugal, descreveu à RFI o teor das denúncias de violações de direitos humanos. Ainda em Angola, o Presidente João Lourenço procedeu a alterações nas chefias das forças de segurança do país. As nomeações de novas chefias ocorreram na polícia, no exército, na justiça militar, nos serviços de inteligência e na Casa Militar da Presidência da República.  Em Moçambique, a Rede dos Defensores de Direitos Humanos exige do governo esclarecimentos sobre o desaparecimento de dois jornalistas em Cabo Delgado: Ibraimo Mbaruco e Arlindo Chissale.  Também em Moçambique, Felisberto Navalha é o novo governador do Banco Central e sublinhou que vai seguir os compromissos da instituição. Ainda em Moçambique, decorreu esta semana a FACIM, Feira Internacional de Maputo, na qual participam cerca de 3 mil expositores, entre os quais mais de 2 mil nacionais e os restantes oriundos de uns 30 países, nomeadamente Portugal. O Presidente Daniel Chapo falou, nomeadamente, sobre a aposta na transformação digital para impulsionar a economia. Em Cabo Verde, o isolamento de São Nicolau continua a preocupar os habitantes da ilha. O executivo cabo-verdiano promete trabalhar para melhorar a conectividade de e para a ilha. Na cultura, depois de três décadas a trabalhar em missões humanitárias da ONU, a são-tomense Alda Barros publicou o seu quarto livro de poesia. Chama-se "Outros Silêncios" e São Tomé e Príncipe é um dos temas que percorre a obra, como ela nos explicou.

A vitória do "sim" no referendo constitucional abre caminho para a "ditadura" na Guiné-Bissau, diz em entrevista exclusiva à DW Agnelo Regalla, presidente da União para a Mudança. Presidente são-tomense tomou hoje posse.

Na Guiné-Bissau, a presidente da Comissão Nacional de Eleições, a juíza Carmem Lobo, anunciou, esta terça-feira, que o "sim" venceu o referendo de domingo sobre a entrada em vigor de uma nova Constituição, com 70% dos votos. De acordo com a CNE, mais de 914 mil eleitores estavam inscritos para votar, cerca de 572 mil participaram no referendo e, destes, 383 mil votaram a favor e perto de 161 mil votaram contra. A oposição tinha apelado ao boicote do referendo que qualificou de “farsa” para adoptar uma Constituição já publicada no Boletim Oficial pelas autoridades militares que protagonizaram o golpe de Estado de 26 de Novembro. O nosso convidado é o jurista guineense Fodé Mané que diz que os resultados do referendo “não são fiáveis”, que o cenário se vai repetir nas eleições de 6 de Dezembro e que só vê “o diálogo inclusivo” como a solução para a crise na Guiné-Bissau. RFI: Como vê os resultados do referendo à nova Constituição? Fodé Mané, Jurista: “Como eu sempre digo, qualquer resultado deve trazer informações novas, deve trazer algo de novo. Esses não trouxeram nada de novo e nem surpreenderam também porque tudo o que foi feito dava a entender que seria neste sentido, desde a campanha. Não houve observação, não houve as filas que demonstram um certo interesse e um despertar dos cidadãos. E depois a contagem ninguém sabe como é que foi feita, onde é que foi feita. Os resultados não são fiáveis, não reflectem a realidade, não reflectem a imagem daquilo que se viu.” A oposição falou numa abstenção de 90%, a CNE anunciou uma participação superior a 50%. Se não houve fiscalização independente, como denunciou a oposição, como é que a própria oposição chegou ao número de 90% de abstenção? “Pelo menos houve um escape que não conseguiram escamotear: são as actas fixadas nas assembleias de voto. Em nenhuma acta publicada houve uma participação próxima de 40% e em algumas zonas foram de 7 a 10%. Então, baseado nisto, tratando-se de fórmulas onde deve se calcular a média, vê-se que não se pode chegar nunca a 20% de participação. Isso faz com que haja mais credibilidade nas informações das pessoas que contestam porque vão buscar imagens das assembleias de voto, vão buscar as actas, inclusive nas zonas onde votaram as pessoas ligadas ao regime, onde votou o general Horta Inta-a, onde votou Tomas Djassi, onde votou Ilídio Vieira, onde a participação foi muito inferior a 20%.” Foi ver como estava no domingo o ambiente nas mesas de voto? “Eu não fui votar porque acho que este acto carece de legitimidade, mas passei nas mesas que estão ao lado do meu círculo e inclusive captei fotografias. E nós andámos a pedir a colegas que estão nas diferentes partes para mandarem fotos das assembleias de voto e, inclusive, sabemos que houve quem tivesse problemas com a segurança porque impediram a captação de imagem. A  segunda é que as actas, que foram afixadas nas assembleias de voto, foram capturadas com câmaras e estão a ser publicadas.” Como estava em termos de afluência? Havia muita ou pouca afluência? “Havia pouquíssima afluência, pouquíssima afluência, pouquíssima. Você não encontrava nenhuma mesa onde estão à espera quatro ou cinco pessoas. Nós costumamos ter umas filas de cem pessoas para votarem. Há outra coisa: costuma-se fechar muito tarde as assembleias de voto, legalmente devem encerrar às 17h, mas se houver muita gente é até concluir as votações. Neste caso, às 17h02, a CNE já estava a anunciar a taxa de participação sem que haja a finalização da contagem. Isso mostra um certo nervosismo, uma certa precipitação. E outra realidade: no dia da votação, foi anunciado que o transporte público, mesmo as viaturas que tinham livre-trânsito, podiam circular até meia noite, mas às 14h já houve uma ordem da polícia da ordem pública a dizer que as pessoas podem circular livremente porque presumiu-se que a pouca afluência deveu-se à falta de transporte de algumas pessoas. Está a ver? O próprio regime, a própria organização, percebeu que há pouca afluência e o próprio Botché Candé, ex-ministro do Interior, anunciou em Bafatá que não houve afluência porque talvez as pessoas foram à lavoura.” A oposição apelou ao boicote, pediu às pessoas para não irem votar por não considerar este referendo como legítimo. A CNE anunciou a vitória do "sim" por 70% dos votos e, na prática, a nova Constituição acaba por ser legitimada pelo voto num referendo, mesmo sendo ele contestado. A estratégia política da oposição não falhou? “Não falhou porque esta larga abstenção, que foi a mensagem da oposição, e a pouca afluência às urnas, a imagem, a própria falta de vontade de se manifestar, mostra que a oposição com restrições, com falta de meios, com impedimentos, com ameaças, conseguiu convencer. Pelo menos esta mensagem, podemos ver que ficam encorajados para poderem continuar a fazer a luta da mesma forma, sem a violência, na base da legalidade. Esta mensagem, pelo menos, passou. Era o que a oposição queria: mostrar que há os que têm força, dinheiro, poder, podem fazer o que quiserem, mas o povo ouve, escuta e aceita o nosso apelo. Então, significa que está claro quem tem o poder, quem tem a força, quem tem dinheiro. E há quem não tem o poder, quem foi impedido, as sedes foram fechadas, as organizações da sociedade civil que não estão de acordo ou não estão ligadas ao regime não podem actuar e, mesmo assim, a mensagem da oposição passou. Nós, quando falamos da oposição neste momento não é a situação como anteriormente, onde cada um pôde proferir, pôde reunir, pôde concentrar. A oposição é apenas ideológica.” Não haverá uma certa ingenuidade quando a oposição defende o diálogo para sair desta crise, quando a própria oposição diz que o poder é autoritário? “Não, não vejo ingenuidade porque há quem tenha arma, dinheiro, tem tudo, mas não consegue convencer o povo. A única coisa é que temos que dialogar e procurar a solução, porque o que se provou aqui, claramente, é que num universo de dois milhões e duzentos mil habitantes da Guiné-Bissau, a CNE anunciou que houve 914.000 inscritos, mas apenas 384.000 é que estão de acordo com a Constituição. Então, para o que é que serve o referendo? É para alargar a base de aceitação do consenso. Baseado nisso, podemos ver que, mesmo com os dados trabalhados, a maioria da população não aceitou o que foi perguntado.” O líder do histórico PAIGC, Domingos Simões Pereira, esteve preso durante bastante tempo depois do golpe de 26 de Novembro do ano passado e agora está em Portugal. Ele defende o diálogo para sair desta crise. Como é que vê as próximas eleições de 6 de Dezembro e quem vai ser a voz da oposição para enfrentar o regime? “Não haverá. Tudo foi desenhado. Por exemplo, para ser candidato, há condições para ser aceite e nós vimos o que se passou nas eleições de 2025, que fez com que nem o Domingos [Simões Pereira] nem outras pessoas sejam admitidas. E ainda se agravou aquela condição porque agora tem que se depositar pelo menos 50 milhões de francos CFA, o que mostra que quem não tem recursos daquela natureza, não pode. As condições que foram impostas é para que concorra apenas o candidato pretendido pela Junta Militar. Vejamos: os partidos políticos, mesmo para darem entrada os seus processos, há condições que são muito subjectivas. Então, vai ser como este referendo. Por isso, não vão conquistar corações da população, vão continuar a agir na base da força. A situação depois das eleições não será como hoje. Hoje não é melhor do que antes de terem feito o referendo, o ambiente até se tornou mais congelado. E se vamos continuar nestas andanças, o melhor é pararmos e reflectir. Para pararmos, temos que tentar tudo e sentarmo-nos todos para podermos dialogar. Por isso, também perante o que aconteceu no domingo, o esforço que fizeram, a única saída - inclusive paradar tranquilidade aos próprios detentores do poder - é um diálogo inclusivo, um diálogo em que todos os partidos políticos, todas as organizações da sociedade civil estarão em condições de liberdade, em que todos os órgãos de comunicação social podem livremente difundir. Aí é que podemos ter a solução. Umaro [Sissoco Embaló] exerceu seis anos sem parlamento, sem governo eleito, não teve tranquilidade, a solução foi sempre de aumentar a violência. Estes não serão melhores. O apelo da oposição demonstrou isso: a solução deve ser diálogo, diálogo. Sentarmos todos sem escolher apenas aqueles que estão de acordo com a nossa opinião.”

A Comissão de Eleições da Guiné-Bissau anunciou a vitória do "sim" à nova Constituição com 70% dos votos. O PAIGC rejeita os resultados e fala em "golpe de Estado". Aumenta a preocupação com a criminalidade em Luanda.

Conselho Nacional de Transição diz que os guineenses votaram pela entrada em vigor da nova Constituição e que "a vitória do sim está garantida". Oposição e sociedade civil consideram elevada abstenção no referendo uma "mensagem clara" dos cidadãos. Naparamas são agora acusados de intimidar residentes, destruir infraestruturas e desafiar as autoridades na província moçambicana de Cabo Delgado.

O referendo constitucional realizado este domingo, 30 de Agosto, na Guiné-Bissau abriu uma disputa sobre a participação eleitoral. A CNE estima uma afluência superior a 55%, enquanto a Frente Popular e organizações da sociedade civil sustentam que mais de 90% dos eleitores boicotaram a consulta. O coordenador da Frente Popular, Armando Lona, fala numa “abstenção histórica”, rejeita a legitimidade do processo e denuncia pressões sobre a comunicação social. O referendo constitucional realizado este domingo na Guiné-Bissau deixou duas leituras diferentes sobre a participação dos eleitores. Enquanto a Comissão Nacional de Eleições (CNE) estima uma afluência superior a 55%, a Frente Popular e o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil afirmam que mais de 90% dos eleitores terão boicotado a consulta. Os resultados oficiais são ainda aguardados e devem ser conhecidos esta terça-feira. O coordenador da Frente Popular e analista político, Armando Lona, afirma que a organização acompanhou a votação através de estruturas próprias e de cidadãos voluntários espalhados pelo território. “Apesar de termos apelado ao povo guineense a boicotar de forma patriótica e massiva, fizemos questão de criar mecanismos próprios, através das nossas estruturas e de cidadãos voluntários em todo o território nacional”, explica. Segundo Armando Lona, ainda antes do fecho das urnas, a plataforma tinha já “uma antevisão daquilo que seria o resultado do boicote”. Para a Frente Popular, a alegada elevada abstenção representa uma rejeição do processo político em curso. Armando Lona fala num “boicote contundente” e considera que a resposta dos eleitores traduz uma oposição ao que classifica como um “projecto de confiscação da democracia e da vontade popular”. A estimativa apresentada pela CNE é, porém, muito diferente. Questionado sobre a possibilidade de os dados oficiais confirmarem uma participação próxima ou superior a 55%, Armando Lona rejeita reconhecer o processo. “A nossa posição é clara: nós não reconhecemos esse acto”, afirma, acrescentando que a Frente Popular também não reconhece os órgãos da actual transição. O dirigente contesta a independência da Comissão Nacional de Eleições e considera anormal a rapidez com que foi divulgada uma primeira estimativa da participação. “É o mesmo senhor que, menos de uma hora depois do fecho da consulta popular, aparece para anunciar dados de participação. Nos actos anteriores, a CNE levava quatro ou cinco dias para anunciar resultados provisórios”, argumenta. Armando Lona sustenta que existem “razões para pôr em causa a credibilidade” dos números apresentados pela instituição. A Frente Popular também considera inconstitucional o referendo: A nova Constituição submetida à consulta tinha já sido aprovada pelo Conselho Nacional de Transição e posteriormente promulgada pelas autoridades de transição, um processo cuja legitimidade Armando Lona rejeita. “Independentemente de ter sido já aprovada e promulgada, todos esses órgãos são, para nós, ilegais e inconstitucionais”, afirma. O coordenador da Frente Popular liga a actual crise política às eleições presidenciais de 23 de Novembro, defendendo que Fernando Dias deve ser reconhecido como Presidente eleito. “Mantemos a nossa exigência central: o reconhecimento de Fernando Dias como Presidente eleito”, declara. No entanto, a Frente Popular diz não excluir uma solução negociada. “Sempre estivemos dispostos ao diálogo”, garante, mas acrescenta que teria de ser “um diálogo sincero” e um “processo transparente”. Para Armando Lona, o referendo procuraria também conferir legitimidade política à actual transição perante a comunidade internacional. “O objectivo deles era utilizar a imagem do povo guineense para fazer propaganda a nível da comunidade internacional”, acusa. Na interpretação da Frente Popular, o boicote terá impedido esse propósito e demonstrado que “o povo é o detentor da soberania plena”. A entrevista abordou ainda a situação da comunicação social. Questionado sobre informações relativas à detenção de um responsável editorial da Rádio Capital, Armando Lona afirmou ter recebido confirmação, através de contactos próximos, de que o jornalista se encontrou até esta segunda-feira, 31 e Agosto, numa esquadra em Bissau. “Houve diligências para tentar obter a sua libertação”, declarou. Para o dirigente, o episódio traduz um ambiente de intimidação: “Não há liberdade de expressão, não há liberdade de imprensa”, acusou. Armando Lona comentou, ainda, as informações sobre a demissão da directora-geral da Televisão da Guiné-Bissau, Mónica Buaró da Costa, depois de a estação pública ter difundido uma reportagem com opiniões de cidadãos sobre a participação no referendo. O analista afirma não poder confirmar que a reportagem tenha estado na origem da decisão, mas considera que, se essa relação vier a ser estabelecida, “não seria surpresa nenhuma”, reiterando as suas críticas ao estado da liberdade de imprensa no país.

Estamos a menos de 72 horas de um momento decisivo para o futuro político e social da Guiné-Bissau. A entrada em vigor da nova Constituição será aprovada ou chumbada?

Referendo na Guiné-Bissau gera polémica: Oposição denuncia irregularidades, autoridades rejeitam boicote.

Abrimos o recapitulativo desta Semana em África com Angola cuja capital acolhe neste fim-de-semana a 21.ª Conferência Extraordinária da União Africana. Esta reunião, durante a qual Angola espera reforçar a sua posição preponderante em termos diplomáticos, será centrada no reforço da prevenção de conflitos e na transformação de compromissos políticos em metas, responsabilidades, financiamento e prazos concretos. Na Guiné-Bissau, este sábado é dia de reflexão antes de os eleitores serem solicitados neste domingo no âmbito do referendo sobre a nova Constituição adoptada pelo Conselho Nacional de Transição. Ao cabo de um pouco mais de duas semanas de campanha de sensibilização, os guineenses vão ter decidir se 'sim' ou 'não', validam este texto que, entre outros aspectos, alarga os poderes do Presidente da Republica. Acerca de outro pleito eleitoral, desta vez em São Tomé e Príncipe, soube-se esta sexta-feira que partidos e coligações foram habilitados pelo tribunal constitucional a concorrer às legislativas de 27 de Setembro, as formações tendo agora três dias para apresentar eventuais recursos. Também em São Tomé e Príncipe, o governo aumentou de 1.200 para 1.400 Dobras o valor da pensão mínima de aposentação. A medida foi anunciada a meio da semana pelo primeiro-ministro Américo Ramos. Em Moçambique, foi notícia a perseguição de que continuam a ser alvo moçambicanos na África do Sul, pais que é palco de ataques contra migrantes há cerca de cinco meses. Esta semana, chegaram relatos de tentativas de expropriações de moçambicanos em Joanesburgo. Também em Moçambique, neste últimos dias, soube-se que só nos primeiros seis meses deste ano, 21 crianças morreram devido à desnutrição crónica na província de Nampula, uma situação que preocupa as autoridades de saúde. Esta semana foi igualmente marcada pelos incêndios florestais no nordeste da Argélia com um balanço de pelo menos 12 mortos e mais de 50 feridos. Uma situação perante a qual as autoridades argelinas decretaram na quinta-feira três dias de luto nacional. Ainda relativamente à actualidade argelina, o primeiro-ministro do Mali efectuou uma visita a Argel, na segunda-feira, marcando mais um passo rumo a uma aproximação entre os dois países, depois de vários meses de tensão. O Mali debate-se com uma insurreição jihadista e, segundo observadores, poderá estar à procura de novos apoios. Em Cabo Verde, esta semana, o país despediu-se do engenheiro hidrogeológico, mas também antigo futebolista internacional e primeiro seleccionador nacional de futebol do arquipélago, Alberto Mota Gomes, que foi enterrado na terça-feira na cidade da Praia. Noutro quadrante e para concluir, nestes últimos dias, o município da Praia, capital do país, divulgou o seu projecto-piloto 'Praia limpa e circular' que se apresenta como uma aposta na mudança de mentalidade dos cidadãos em relação à gestão dos resíduos e à protecção ambiental.

Esta semana, na Guiné-Bissau, o partido de oposição PAIGC apelou ao boicote ao referendo à Constituição, que será votado a 30 de Agosto. Em São Tomé e Príncipe, o caos está instalado dentro do Supremo Tribunal após divergência internas. E em Angola, a UNITA, apresentou uma queixa-crime contra o governador e o comandante da Polícia Nacional no Uíge, na sequencia dos desacatos de 8 de agosto entre as forças da policia e os militantes do maior partido da oposição.  Na Guiné-Bissau, o voto do referendo à nova Constituição está-se a aproximar, sendo previsto para o dia 30 de agosto. Esta nova Constituição foi apresentada pelo Governo de transição e traz mudanças profundas na estrutura do Estado. Esta prevê a redução dos poderes do Parlamento, que passa de 102 para 61 deputados, enquanto o papel do Presidente é reforçado, com o chefe de Estado a passar a presidir o Conselho de Ministros. Na quinta-feira, em entrevista à RFI, Nelson Moreira, segundo vice-presidente do Conselho Nacional de Transição, disse que a nova Constituição para clarificar a distribuição de competências entre os órgãos de soberania.   O futuro da Guiné-Bissau e do seu povo passa por esse processo. Estamos a falar de quase cinco décadas de aplicação de uma Constituição. Ao longo desse tempo todo, não obstante dos problemas da Guiné-Bissau serem identificados, os parceiros de desenvolvimento da Guiné-Bissau apontaram que a causa da instabilidade na Guiné deve-se ao seu texto fundamental, que é a Constituição. Felizmente, através do Alto Comando Militar foi possível tornar esse sonho uma realidade.    O segundo vice-presidente do CNT defendeu também  a legitimidade do processo conduzido pelas autoridades de transição.    Estamos a falar de novas autoridades que foram instituídas através da Carta Política de Transição.  A Carta Política de Transição suspendeu, em parte, a nossa Constituição, sobretudo no que diz respeito aos órgãos políticos e titulares de órgãos políticos.  O Conselho Nacional de Transição tem legitimidade porque é o órgão que passou a substituir a Assembleia no que diz respeito a todas as competências da Assembleia Nacional Popular.   Mas é um órgão que não sai de um acto eleitoral, é um órgão que sai de um golpe de Estado militar. Essa questão de dizer um golpe de Estado, depende. Se perguntar a outras pessoas vão dizer que não, que isso não é golpe de Estado. Isso é um conflito político-militar. Já o PAIGC, esta quarta-feira, apelou ao boicote ao referendo à Constituição. Muniro Conté, porta-voz do partido histórico guineense, denunciou uma tentativa de se legitimar uma nova lei fundamental, dizendo que este processo está a ser feito à revelia da vontade popular e sem respeito pelas regras de um Estado de direito democrático.   Nós achamos que não vale a pena participar num processo em que os partidos políticos foram excluídos liminarmente. E todo o processo de preparação do referendo dos partidos políticos não foram tidos nem achados. E, para além de nós termos constatado vícios e irregularidades. Por exemplo, com a publicação do boletins oficiais com o mesmo número de publicação. Tratando-se de um acto eleitoral, os mecanismos existentes em cascata para a reclamação junto das mesas foram eliminados através da exclusão dos partidos políticos das entidades da sociedade civil, que podiam supostamente estar ali para fiscalizar todo o processo. Então, sendo um processo em que o Conselho Nacional de Transição, o Governo e o próprio representante do Presidente da República de Transição são os únicos com o poder de fiscalização... Então, nós achamos que não podemos participar nesse processo e apelamos ao boicote das nossas estruturas, tratando-se de um processo viciado com irregularidades e que não tem qualquer legitimidade, acabando mesmo por ser um prolongamento do golpe de Estado que ocorreu no dia 26 de Novembro de 2025. Em São Tomé e Príncipe, está instalada a crise no Tribunal Constitucional após divergências virem ao público entre o Presidente e o Vice-Presidente. Este órgão esteve também recentemente no centro de uma polémica com o Supremo Tribunal de Justiça. O relato é de Maximino Carlos, o nosso correspondente.   O Tribunal Constitucional está mergulhado numa nova crise interna, desta vez envolvendo o seu presidente, Artur Vera Cruz, e o vice-presidente, Jonas Gentil.  O conflito tornou-se público depois de Jonas Gentil solicitar ao Procurador-Geral da República um parecer jurídico, com carácter de urgência, sobre a legalidade dos procedimentos adotados na distribuição de processos dentro do Tribunal Constitucional  Jonas Gentil, pretende um parecer sobre violações no seu entender da constituição e da lei orgânica e demais instrumentos aplicáveis ao seu funcionamento do referido Tribunal. Cabe ao Ministério Público desencadear a investigação que poderá desencadear em outros procedimentos. A dimensão da crise é maior porque o Tribunal Constitucional ocupa uma posição central no sistema de Justiça são-tomense. As suas decisões podem ter consequências diretas sobre processos políticos, eleitorais e sobre a relação entre os diferentes órgãos de soberania.    Em Angola, a UNITA apresentou uma queixa-crime, esta quinta-feira, contra o governador e o comandante da Polícia Nacional no Uíge, na sequência dos desacatos de 8 de Agosto do Uíge entre a polícia e os militantes do maior partido da oposição, que celebravam a data do nascimento do seu fundador, Jonas Savimbi.  O segundo-comandante-geral da Polícia Nacional, Orlando Bernardo, responsabilizou a UNITA, condenando também o alegado aproveitamento político decorrente da intervenção policial, depois de sete partidos de oposição terem criado uma plataforma para combater intolerância política, na quinta-feira. Na sequência da aglomeração de militantes e apoiantes de uma formação política num local não autorizado pelas autoridades administrativas, situação que havia sido comunicada em tempo oportuno aos responsáveis da referida formação política, a Polícia Nacional foi chamada a intervir no âmbito das suas atribuições de manutenção da ordem e tranquilidade pública. Uma ocorrência policial não deve ser  julgada como base em narrativas políticas, mas a partir dos factos das circunstâncias concretas em que ocorrem e do quadro legal aplicável. Já a vice-presidente da UNITA, Arlete Chimbinda, acusou a Polícia Nacional de ter sido instrumentalizada para supostamente atacar militantes do maior partido da oposição, anunciando a abertura de um processo-crime contra o governador e chefias policiais do Uíge, José Carvalho da Rocha e Ernesto Hayamunye, respectivamente.  Apresentámos uma queixa-crime contra as chefias policiais que comandaram os ataques à democracia materializados nos ataques à UNITA, nomeadamente contra o senhor Ernesto Hayamunye, na qualidade de comandante provincial, e os seus subordinados imediatos que estiveram envolvidos nos actos hediondos ocorridos no dia 8 de Agosto de 2026, de forma dolosa e premeditada. Incluímos, igualmente, no processo que instaurámos, o senhor José Carvalho da Rocha, enquanto cidadão que, fazendo uso do poder que lhe é conferido pelo Estado, permitiu e orientou que a polícia atacasse a democracia.   No resto do continente, Na República Centro-Africana, morreram mais de 100 pessoas numa derrocada numa mina de ouro artesanal, esta terça-feira, na aldeia de Zamboye, perto da fronteira com os Camarões. Na Zâmbia, o presidente cessante – Hakainde Hichilema – foi reeleito para um segundo mandato com 60% dos votos. O anúncio foi feito, esta terça-feira, 18 de Agosto, pela comissão eleitoral. Em notícias desportivas, os Camarões venceram pela primeira vez o Campeonato Africano das Nações de futebol feminino, derrotando na final o Malawi por 3-0, no domingo 16 de Agosto, em Rabat. Cabo Verde ficou pela fase de grupos, mas as Tubarões Azuis foram as únicas que não perderam diante das camaronesas nesta competição. Terminamos esta "Semana em Africa" com o magazine de Artes de quarta-feira sobre a batida, um género musical que nasceu nos arredores de Lisboa, nos anos 2000, e que vai buscar inspiração aos ritmos africanos, nomeadamente ao Kuduro de Angola, com percussões metálicas e ritmos que desafiam os códigos da música electrónica. Um dos pioneiros da batida é o DJ Marfox, de origem são-tomense, e conta como foram criando, pouco a pouco, este novo som.   Uma das coisas boas é o facto de pessoas da Guiné, de Cabo Verde, de Angola, de Moçambique, eu que sou de São Tomé nós construirmos isso. Então tem muito a ver com isso, com a experimentação. E isso é que deu o groove certo à nossa música. Mesmo aqui em Lisboa nós ainda temos algumas resistências e em circuitos mais conservadores. Não me posso queixar de todo. A coisa está muito melhor do que estava há 10, 15 anos atrás. Mas ainda há ainda muito a fazer. Há muito a trilhar, há muito a construir. Acho que dá um trabalho profundo, tanto meu como dos meus colegas, de partirmos pedra e darmo-nos a conhecer. Então, acho que estamos no bom caminho e acho que vem aí um futuro brilhante para a batida. Eu já toquei em Luanda, Angola. Já toquei na cidade da Praia, em Cabo Verde. Já toquei em Nairobi, no Quénia. Já toquei no Uganda. Então, acho que é cada vez mais a batida também olhar para o Sul global. Eu acho que é importante nós conseguirmos cada vez mais. E "linkarmo-nos" com o Sul, com o hemisfério Sul. E levar o som da batida para esses sítios.  

A Guiné-Bissau prepara-se para referendar, no final do mês, a 30 de Agosto, a nova Constituição, que prevê um reforço dos poderes do Presidente da República. Em entrevista à RFI, Nelson Moreira, segundo vice-presidente do Conselho Nacional de Transição (CNT), defende a legitimidade do processo conduzido pelas autoridades de transição, rejeita as críticas de concentração de poderes no Presidente da República e garante que a revisão constitucional procura reforçar a estabilidade e clarificar a distribuição de competências entre os órgãos de soberania. RFI: O primeiro-ministro de transição da Guiné-Bissau, Ilídio Vieira Té, na altura do lançamento da campanha de sensibilização para este novo referendo, falou de um “momento crucial para a democracia do país”. Porque é que este momento é crucial e tão importante para a democracia da Guiné-Bissau? Nelson Moreira, segundo vice-presidente do Conselho Nacional de Transição: O primeiro-ministro lançou essa mensagem porque nós todos sabemos, sendo guineense ou não, que o futuro da Guiné-Bissau e do seu povo passa por esse processo. Estamos a falar de quase cinco décadas de aplicação de uma Constituição. Ao longo desse tempo todo, não obstante dos problemas da Guiné-Bissau serem identificados, os parceiros de desenvolvimento da Guiné-Bissau apontaram que a causa da instabilidade na Guiné deve-se ao seu texto fundamental, que é a Constituição. Felizmente, através do Alto Comando Militar foi possível tornar esse sonho uma realidade. O que quer dizer que no dia 30 [de Agosto] o povo da Guiné, pela primeira vez, vai ser chamado para pronunciar-se sobre essa nova Constituição. Mas para esse momento tão crucial da democracia da Guiné-Bissau, que é este referendo a uma nova Constituição, não há necessidade de uma maior inclusão, de uma maior participação, de um maior debate público sobre o que é que está em causa? Sim, sempre houve debate. No Conselho Nacional de Transição, que é um órgão que tomou a iniciativa de rever a Constituição, estão representados quase todos os partidos políticos do país. O PAIGC, que é o maior partido da oposição, está representado, o PRS e o MADEM, quase todos os partidos da Guiné com maior expressão estão representados no Conselho Nacional de Transição. A juventude, o poder tradicional, a sociedade civil, todas essas entidades têm representação no Conselho Nacional de Transição. Há um debate à volta dessa iniciativa da revisão da Constituição. Por isso, não vejo essas desculpas que as pessoas estão a atirar. Não ter havido debate? Mas houve debate porque todas essas entidades têm representação no Conselho Nacional de Transição e participaram no debate da iniciativa de revisão da Constituição. Esta nova Constituição prevê uma concentração de poderes no Presidente da República, que passa a acumular as funções de chefe do Governo, presidir também o Conselho de Ministros, o Conselho de Defesa Nacional, entre outras competências. O primeiro-ministro acaba por ser subordinado às orientações directas do Chefe de Estado. A Assembleia Nacional perde a designação de “Popular” e o número de deputados reduz-se de 102 para 61. Além disso, há uma reorganização do mapa eleitoral, que passa de 28 para 11 círculos eleitorais. Não há um perigo para a democracia da Guiné-Bissau de concentrar os poderes nas mãos de uma única entidade que é o Presidente da República? Eu não sei se é correcto falarmos de concentração de poderes. No novo texto constitucional eu não vejo em nenhum artigo que diz que o Presidente da República passa agora a ser chefe do Governo. Isso não existe. Isso só se for na invenção de algumas pessoas que estão contra o referendo. Mas passa a ser ele [Presidente da República] a eleger o chefe do Governo de acordo com a sua conveniência e não tem sequer que respeitar a composição da Assembleia da República, eleita pelo povo, para eleger o primeiro-ministro. Não, em nenhum artigo da nova Constituição tem essa designação. O Presidente da República, agora, é quem preside o Conselho de Ministros. Não é presidir quando entender. A única novidade é isto. Agora, o primeiro-ministro continua a ser nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta o resultado eleitoral. Não basta só ganhar eleições. Quer dizer que é chamado o partido vencedor das eleições para indicar o nome do primeiro-ministro. Mas, esse partido tem que garantir uma maior estabilidade na Assembleia. Só nessas condições é que o Presidente da República pode convocar esse partido para indicar alguém para ser nomeado o primeiro-ministro. Não há nenhuma concentração de poder. O que se verificou com essa nova Constituição foi, na medida do possível, dar uma maior clareza de distribuição de competência entre o Presidente da República e o Governo, a definição mais precisa do papel do primeiro-ministro, a clarificação das responsabilidades políticas do Governo, fazer um reforço da separação interdependência dos poderes - que não havia, que não era tão nítido, - maior segurança jurídica na relação entre os órgãos de soberania, regras mais claras para nomeação do primeiro-ministro, maior previsibilidade na formação do Governo, regras mais claras sobre dissolução da Assembleia Nacional Popular. Ou seja, chegou-se a uma conclusão: por causa dessa Constituição que foi aplicada até aqui, nós tivemos 36 primeiros-ministros. Mas, de acordo com a Constituição da Guiné-Bissau, cabe à Assembleia Nacional e aos deputados do país a revisão constitucional. Portanto, qual é a legitimidade que um Governo de transição, que chega ao poder com recurso a um golpe de Estado, tem para referendar precisamente a Constituição do país? Não é a primeira vez que isto está a acontecer e não só na Guiné. Estamos a falar de novas autoridades que foram instituídas através da Carta Política de Transição.  A Carta Política de Transição suspendeu, em parte, a nossa Constituição, sobretudo no que diz respeito aos órgãos políticos e titulares de órgãos políticos. Estou a falar da Assembleia Nacional Popular, Presidente da República e o Governo.  Através dessa carta política, o Conselho Nacional de Transição passou a substituir a Assembleia. O que quer dizer que o Conselho Nacional de Transição passa a ter a legitimidade de rever a Constituição, de legislar.  O Conselho Nacional de Transição tem legitimidade porque é o órgão que passou a substituir a Assembleia no que diz respeito a todas as competências da Assembleia Nacional Popular. Mas é um órgão que não sai de um acto eleitoral, é um órgão que sai de um golpe de Estado militar. Essa questão de dizer um golpe de Estado, depende. Se perguntar a outras pessoas vão dizer que não, que isso não é golpe de Estado. Isso é um conflito político-militar. Na Guiné-Bissau, aquilo que se passou foi que houve uma eleição geral cujos resultados finais não foram anunciados porque os militares tomaram o poder. Portanto, isso enquadra um golpe de Estado. O Alto Comando Militar já justificou a razão desse golpe de Estado, não vou voltar, outra vez, a falar de razões da inversão da ordem constitucional. A verdade é que, o Conselho Nacional de Transição, a partir do momento em que é instituído, passou a substituir a Assembleia Nacional, no que diz respeito a todas as competências da Assembleia Nacional Popular. O mesmo se diz em relação ao Governo, em relação ao Presidente da República de Transição. Por isso, não vejo agora esse argumento de dizer que o Conselho Nacional de Transição não tem competência para tomar a iniciativa de rever a Constituição. Quem é que fiscaliza esta votação? Quem é que fiscaliza os resultados? A Lei do Referendo é clara sobre esse aspecto. As entidades com competência para fiscalizar o processo: há um grupo de cidadãos constituídos - que a lei permite que qualquer cidadão, grupo de pessoas interessados em participar num processo de referendo - junto ao Supremo Tribunal de Justiça. E essas entidades é que têm competência de fiscalizar em colaboração com o CNE. Mas a CNE, constituída pelo secretário-executivo e por um representante do Presidente da República de Transição, um representante do Governo de Transição e três representantes do Conselho Nacional de Transição. Ou seja, há aqui uma maioria na CNE que pertence a estes órgãos de transição. Portanto, pode pôr em causa alguma transparência, alguma imparcialidade. Por isso, a Lei do Referendo é clara: todas as pessoas interessadas em participar no processo podem constituir-se em grupo de cidadãos para poder participar e ter voz activa na fiscalização do processo. Porque é que o voto neste referendo está circunscrito aos cidadãos residentes na Guiné-Bissau e não está aberto à diáspora guineense? É o que está na lei, nós temos que compreender a situação financeira do país. Um Estado como a Guiné-Bissau, sobretudo neste período que estamos a atravessar, não está em condições de suportar. Por isso, limitou-se, não é pela primeira vez, essa votação só aos cidadãos residentes aqui na Guiné-Bissau. O Conselho Nacional de Transição aprovou a Lei 12/2026, que foi publicada no Boletim Oficial. O artigo nove proíbe a realização de referendos entre a marcação da data de eleições. As eleições foram marcadas em Janeiro para Dezembro e a Lei do Referendo foi publicada no dia 16 de Junho. O referendo foi convocado, a 06 de Julho, para 30 de Agosto. Não há aqui uma infracção da lei porque este artigo, especificamente, proíbe a realização do referendo. Eu não sei qual é a lei do referendo que a senhora jornalista tem. Eu vou ler o artigo nove da lei de referendo que tenho… A lei do referendo foi publicada posteriormente. Tenho comigo aqui a lei. A Lei do Referendo que eu tenho, no artigo nono diz o seguinte: Limites temporais: o referendo só pode ser realizado até ao nonagésimo dia anterior à data de realização de eleições para os órgãos de soberania ou do poder local, sendo vedada a sua convocação à data prevista para a sua realização quando recai dentro desse período. O número dois vem dizer o seguinte: não poderá ser convocado nenhum referendo antes que estejam decorridos pelo menos seis meses desde a realização do último referendo, considerado válido e vinculativo, nos termos do artigo 88.  A lei do referendo que eu tenho, o artigo nono foi este que eu acabei de ler. Não sei onde é que as pessoas foram buscar aquele artigo nono, porque cá na Guiné-Bissau tudo é possível. As pessoas gostam de inventar, gostam de fabricar artigos, gostam de fabricar leis. Há quem critique esta nova Constituição dizendo que foi feita à medida para o regresso ao país do ex-Presidente, Umaro Sissoco Embaló. Esse argumento nunca falta. O Umaro [Sissoco Embaló] está fora, sofreu um golpe de Estado e está onde está. Tudo o que está a acontecer na Guiné agora, dizem que estão a fazer isso por causa do Umaro Sissoco Embaló. Eu disse e volto a repetir, essa questão de revisão da Constituição não é um problema de agora. Estamos a falar de um problema que foi identificado há muitos anos, mas falta de entendimento, falta de vontade política entre os partidos representados na Assembleia, dificultou o avanço ou concretização de revisão da Constituição. Desta vez, o Alto Comando Militar, por não estar a representar nenhum partido, entendeu por bem que vai tomar essa iniciativa - e foi bem tomada - de rever a Constituição. É admissível que este documento, que vai agora a referendo, impeça a revisão constitucional durante dez anos, mesmo que por futuros governantes democraticamente eleitos? O país precisa de respirar, de estabilidade. Por isso, essa norma foi pensada - e bem - no sentido de travar futuras revisões durante este período de dez anos. É um lapso temporal que nós pensamos que é suficiente para poder permitir com que o país volte a respirar, uma estabilidade, para permitir com que durante esse período, não haja mais tentativa de revisão da Constituição, para garantir a estabilidade, para garantir que a Guiné-Bissau volta, durante esse período, a respirar um alívio.

Desde a passada quinta-feira, está lançada na Guiné-Bissau a campanha de informação em torno da nova Constituição a ser submetida a referendo no próximo dia 30 de Agosto. Enquanto o Conselho Nacional de Transição tem apelado ao voto 'Sim' alegando que o texto garante uma maior estabilidade politica ao país, algumas vozes da sociedade civil têm levantado dúvidas sobre o texto e a própria legalidade da organização desta consulta popular. Nesta segunda-feira, Carmelita Pires, jurista e antiga Ministra da Justiça da Guiné-Bissau, publicou nas redes sociais um apelo ao boicote do referendo, ou em segunda instância, ao voto 'Não', após expor as suas reservas sobre a legitimidade da organização do referendo por emanar de uma entidade que tomou o poder pela força, os moldes da fiscalização da consulta e ainda o universo de eleitores que abrange. Na sua publicação, Carmelita Pires sublinha também e sobretudo não ver a utilidade de se organizar um referendo, dado que a nova Constituição -a que chama de 'Constituição Militar'- já foi adoptada pelo Conselho Nacional de Transição e inclusivamente está inscrita no Boletim Oficial da República da Guiné-Bissau desde finais de Fevereiro. RFI: Antes de abordarmos o conteúdo da nova Constituição, o que se pode dizer sobre os moldes do referendo? Carmelita Pires: Estamos perante uma ruptura da ordem constitucional. Nós temos uma Constituição vigente na Guiné-Bissau. Um golpe de Estado que, de repente, quer-se transformar em poder constituinte. E como se não bastasse, já que se refere à questão da organização, a verdade é que, tendo isto tudo na base, nós até nem sabemos o que é que vamos votar. Porque veja bem, se é que vamos votar um referendo, mas de uma Constituição que, entretanto, já está no nosso Boletim Oficial que dá vigor e eficácia a esse acto supostamente jurídico desde 24 de Fevereiro de 2026. A organização é o poder de facto que está a controlar tudo mesmo. Não há hipótese de fiscalização nenhuma porque, em última análise, aquilo que é a fiscalização prévia cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, que foi assaltado por militares, como nós sabemos. A participação da diáspora está fora. Completamente. Nós nem sequer conseguimos saber o que é o número de eleitores. E caricatamente, nas vésperas, a semana passada, eles resolveram substituir o cartão dos eleitores por uma espécie de segunda via. Tudo isto indicia uma fraude. RFI: Citou uma série de textos que prevêem, nomeadamente, que não se possa organizar uma consulta popular entre a data em que se marquem eleições e a própria realização de eleições. Menciona igualmente que também não possa haver uma nova remodelação da Lei Suprema guineense antes do prazo de dez anos. Carmelita Pires: Refere-se a duas questões diferentes. Refere-se à própria Constituição que supostamente vai ser submetida a um referendo popular. Eles nessa Constituição, dizem que são dez anos. Ou seja, a própria Constituição, nós estamos a falar, desde a sua origem, que a nossa Constituição de proclamação unilateral do Estado de 1973 e todas as outras, mesmo depois de nós aderirmos à democratização do nosso país, um sistema multipartidário tem os seus mecanismos próprios de prever a revisão. Ora, isto é um bloqueio total do Estado. Isto é, conforme o sistema que eles estão a prever neste tal texto da 'Constituição Militar', é bloquear mesmo o próximo poder que possa surtir das tais eleições que eles próprios também marcaram. A outra questão é na própria lei de referendo. A lei de referendo prevê um prazo de marcação do referendo. Quer dizer que durante um determinado período que a própria lei reconhece, não é possível a convocação e realização do referendo. Refiro-me concretamente ao Artigo 9.º n.°1. Quando este referendo foi convocado, as eleições já estavam formalmente marcadas há quase seis meses. Portanto, tanto a convocação como a realização prevista do referendo situa-se num período que o Artigo 9.º n.°1 da própria lei que eles fizeram, proíbe. RFI: Também menciona no seu 'post' a questão da fiscalização das entidades que vão estar a vigiar este referendo. Carmelita Pires: Efectivamente é mais complicado. Porque qual é que é a fiscalização? Mandou-se a fiscalização prévia para o Supremo Tribunal de Justiça. Volto a dizer, os órgãos de soberania foram todos assaltados antes do tal golpe de Estado. Este Conselho Nacional de Transição vem só confirmar tudo o que já tinha sido apropriado. Então, eles dizem que dá-se ao Supremo Tribunal a fiscalização prévia na veste do Tribunal Constitucional que não existe, veja só. Mas a iniciativa tem que ser requerida pelo Presidente da República de Transição, o militar Presidente da República. Existem também, na própria lei, mecanismos de reclamação e recurso de participação civil, mas muito ténues. Quando, todavia, permanece a questão de que há fiscalização autónoma efectiva, não existe por parte das forças políticas, de organizações independentes do poder que estão a promover este referendo. Tudo suscita muitas dúvidas. Não está nada clara a questão da fiscalização. RFI: E lá está, em simultâneo com o lançamento da campanha de sensibilização sobre este referendo, também se dá posse aos novos juízes conselheiros do Supremo Tribunal. Isto é um mero acaso de calendário, a seu ver? Carmelita Pires: Não, a meu ver, não é um mero acaso. É deliberado. E voltamos sempre a essa questão no Supremo Tribunal ter sido assaltado por homens armados, compulsivamente retirado o seu presidente. Depois, engenharias foram feitas para que se pusesse no topo da cadeia da magistratura do nosso país magistrados que sejam simpatizantes do 'status quo'. E ainda por cima são doze. Mas neste momento, estão empossados oito e parece que se fecha assim. Portanto, não se está a observar sequer a lei do Conselho Superior de Magistratura sobre estas questões, nem sequer a nossa lei judiciária e todas as prerrogativas do Supremo Tribunal. Isto é dramático. O termo, acho que é mesmo esse. Isto é dramático, a forma como estão a ser destruídas as instituições da República, particularmente aquela que é o topo, o cimo da cadeia da Justiça da Guiné-Bissau. RFI: Sobre o conteúdo desse novo texto submetido a referendo, evocou-se muito no espaço público guineense o facto de se fazer algumas alterações no parlamento guineense, que passa a ter menos deputados do que na anterior Constituição. Carmelita Pires: Entrar nesta Constituição que eu chamo 'Constituição Militar', se a origem está viciada, por que razão nós vamos nos dar ao trabalho? Nós, particularmente, que temos esta formação específica de estar a analisá-la. Mas posso lhe só dizer que, enfim, nós estamos a falar de 30 e tal artigos na Constituição vigente e vamos para quatro ou cinco vezes mais do que isso. É uma espécie de "copié-collé" (copy-paste), pega-se no nosso sistema semipresidencial que, já por si, tinha pendor presidencial, em que o presidente já tinha uma série de prerrogativas. Uma delas é presidir o Conselho de ministros como bem entendesse, porque é uma Constituição também feita para uma transição democrática, mas em que estávamos num Estado de partido único, de um poder absoluto. Também já tem as suas anomalias e é natural que nós não estamos contra isto, de que já é chegado o momento, tanto mais que é uma manta de retalhos, para nós irmos para a liberação económica política. E queríamos fazer, mas não nestes termos, porque a sua origem está viciada à partida. E enfim, tem uma série de situações que saem logo ao de cima. Vê-se que é a preocupação do regime, como é o caso, de obrigar quem se candidatar à presidência, tem que estabelecer cinco anos de residência, no mínimo. Parece, aliás, caricatamente, que o próprio ex-presidente com o qual eles estão a trabalhar, também lhe apanha, se for o caso, quando falarmos das próximas eleições. Mantém no poder os órgãos instituídos pela Carta de Transição, nesta nova Constituição militar, até à posse dos futuros titulares dos órgãos de soberania. Ou seja, os órgãos nascidos depois de uma ruptura produzem um texto que é esta Constituição Militar que passa a fundamentar a sua própria permanência no poder. E vão mais longe ainda: impedem, conforme nós dissemos, qualquer nova revisão constitucional em dez anos. Alteram a Constituição depois de uma ruptura militar e pretendem impedir que futuros representantes democraticamente eleitos pelo povo possam revê-la numa década. Admite-se? Isto é, só trazendo ao de cima as coisas mais flagrantes. Mas quando a origem em si da própria Constituição Militar é imposta, é uma interrupção coerciva do processo eleitoral, porque o povo guineense votou a 23 de Novembro de 2025 e depois vem com esta justificação de que dão este golpe pelas imensas razões que eles próprios invocaram e não se sabe em que Constituição é que nós estamos neste momento a navegar. A 'Constituição Militar' é um Golpe de Estado que vai transformar-se em poder constituinte. Quem toma o poder pelas armas não adquire, por esse facto, legitimidade para substituir a Constituição da República e criar uma nova ordem constitucional. Isto é mais que evidente. RFI: Este fim-de-semana, o Presidente de transição, o general Horta Inta-A, disse que o referendo a esta Constituição não visa permitir o regresso de Sissoco Embaló ao poder. Carmelita Pires: Bom, isso são suspeições que caem sobre eles. É gente do Sissoco. O actual Presidente militar esteve em campanha, por Sissoco Embaló, o ex-Presidente. Quando viram que as pessoas estavam a falar por demais ali, puseram nas instituições públicas a fotografia do tal Presidente autoproclamado. E não é só isso. É que não só o próprio Presidente, porque aquilo é pequeno. O chefe de Estado das Forças Armadas, o ex-presidente o tinha posto como chefe de Estado-Maior particular das suas forças. Temos milícias que estão sob a tutela de comandos ou milícias constituídas pelo ex-presidente e temos 30 e tal pessoas que são nomeadas para este tal governo de transição, como para a tal Assembleia forjada, que são pessoas afectas -inclusive posso dizer isto- até do ponto de vista étnico, ao Presidente deposto. Portanto, é natural que ao guineense lhe surjam suspeições. Suspeições sérias. Mas acho que não é só os guineenses. A própria comunidade internacional, porque as Nações Unidas estão lá. A União Africana está lá, a CEDEAO está lá. Todos vêem estas questões porque são flagrantes. RFI: Por fim, no seu 'post', apela à resistência do povo guineense. Apela à abstenção. A seu ver, de que modo é que os eleitores guineenses deveriam actuar no dia 30 de Agosto? Carmelita Pires: Tivemos algumas dúvidas metódicas em relação a um bloqueio total perante tudo o que eu acabei de lhe dizer. Ou então dizer às pessoas vão votar e vão votar 'Não'. Isto porque, veja bem que naquela altura, também para as eleições que eles recusaram até hoje reconhecer, apesar de a CNE já estar outra vez a funcionar, porque é que eles deram um golpe e não protegeram a CNE? Mas agora, já se protege para o tal referendo, não é? Bom, acontece que já nessa altura nós dizíamos como é que vamos a eleições quando estavam a destruir os partidos, não aceitavam determinadas candidaturas. Foi o que foi. E mesmo assim fomos e ganhou-se com maioria. Foram as primeiras eleições na Guiné-Bissau em que, logo à primeira volta de umas presidenciais, já não haveria segunda volta porque se tinha atingido um resultado que nunca tinha sido atingido. Mesmo assim, foi o que foi. Então, é natural que, neste momento, a gente diga 'Não'. Se calhar é melhor bloquear já, porque temos estes dados todos. O reverso da medalha é assim: se a coisa já estiver feita e estiver tudo pronto, como é o caso, de se publicar uma Constituição que já está em vigor supostamente porque essa é a regra jurídica no nosso país, já está tudo arranjado. Então, talvez também sugerir às pessoas, as tais que não desobedecerem, as tais que não boicotarem, que continuem uma resistência cívica. Ou seja, se forem votar, que votem 'Não', com algum receio de que eles aproveitem as pessoas a ir votar no tal dia e possam beneficiar das imagens, para dizer que está tudo bem no nosso país, quando não está. Aí está o apelo à resistência. Não saiam de casa. Isto é tudo o que tem a ver com desvirtuar completamente a proclamação daquele Estado e tudo o que são as instituições e a soberania do país. Ao mesmo tempo, dizer também que se acharem mesmo que têm que ir votar, pelo menos votem 'Não'. 'Não' há Constituição militar, 'Não' ao referendo militar e 'Não' à substituição da Constituição pela força das armas.

No recapitulativo desta semana em África, o primeiro destaque vai para Angola, onde no passado fim-de-semana se deram incidentes no Uíge, no norte do país, entre a polícia e membros da Unita que estavam a realizar uma actividade junto da sua sede. O balanço da repressão policial, segundo este partido de oposição, foi de 31 feridos, dez dos quais em estado grave. O superintendente-chefe Freitas Zama, argumentou que a Unita estava a realizar a sua actividade "em local impróprio". Já o deputado da Unita, Nelito Ekuikui, alegou que a repressão policial não se limitou ao comício do partido no sábado, este responsável afirmando que dias antes, as forças da ordem e também militantes do partido no poder tinham tentado perturbar as suas actividades. Noutra tónica da actualidade em África, na Guiné-Bissau, arrancou formalmente na quinta-feira e decorre até ao dia 28 de Agosto a campanha de informação sobre a nova Constituição que vai ser submetida a referendo no próximo dia 30. Esta nova lei suprema já adoptada pelo Conselho Nacional de Transição, alarga as prerrogativas do Presidente da República. Este projecto de nova Constituição, bem como o próprio 'timing' do referendo, estão longe de fazer a unanimidade. Em vésperas de arrancarem as sessões de sensibilização, o dirigente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, Bubacar Turé, sublinhou que este referendo é ilegal por decorrer entre a marcação e a realização das próximas eleições gerais de Dezembro. Este responsável também considerou que dado o tempo que falta até à votação e dada a época em que decorre, não haverá condições para os cidadãos estarem plenamente esclarecidos. Em São Tomé e Príncipe, terminou nesta sexta-feira o período para os partidos políticos formalizarem as suas candidaturas para as legislativas, autárquicas e regionais do próximo dia 27 de Setembro. As instâncias competentes devem agora analisar os documentos e, caso não haja reclamações, a 28 de Agosto, será conhecida a lista definitiva de candidatos habilitados a participar no pleito eleitoral. Esta também foi a semana em que o partido no poder em São Tomé e Príncipe, a ADI, elegeu os seus órgãos de direcção, num contexto de divisão, pouco depois de o Tribunal Constitucional ter legitimado a ala dirigida pelo actual primeiro-ministro Américo Ramos, face à outra ala dirigida pelo antigo chefe do governo Patrice Trovoada. Este último reagiu apelando ao boicote das legislativas de Setembro. Américo Ramos, não deixou de criticar esse posicionamento do seu adversário mais directo. Em Moçambique, o recente anúncio pela petrolífera francesa Total de que os jovens que integrar o megaprojecto de exploração de gás em Cabo Delgado vão seguir formação em Maputo e não naquela província, provocou descontentamento nos sectores económicos da zona. Noutra actualidade, continuaram ultimamente a regressar ao país centenas de moçambicanos vítimas de xenofobia na vizinha África do Sul. De acordo com o governo, na semana passada, chegaram quase 600 cidadãos moçambicanos, Maputo indicando ainda que Pretória pediu desculpa pelos ataques de que os imigrantes, nomadamente moçambicanos, têm sido alvo. Para finalizar, em Cabo Verde, um ano depois de São Vicente ter sido varrida pela tempestade Erin, as autoridades fizeram esta semana um balanço positivo do andamento das operações de reabilitação e realojamento. Depois de um ano em suspenso, também regressou à ilha o famoso festival 'Baia das Gatas' que terminou no passado domingo.

Na Guiné-Bissau, decorre a partir desta quinta-feira e até ao dia 28 de Agosto a campanha de sensibilização sobre a nova Constituição a ser submetida a referendo no próximo 30 de Agosto. Ontem, por ocasião da comemoração dos 35 anos da existência da Liga Guineense dos Direitos Humanos, o seu dirigente Bubacar Turé esboçou um retrato da situação actual do seu país, evocando nomeadamente a perspectiva desta consultação popular. Ao apelar à investigação dos homicídios de activistas por resolver e ao manifestar também a sua "profunda preocupação" com a situação dos civis e militares privados de liberdade há mais de um ano sem acusação formal, Bubacar Turé expôs, por outro lado, os seus questionamentos em torno da nova Constituição que o Conselho Nacional de Transição pretende implementar. Para além de mencionar que as actuais autoridades entram em contradição com leis que elas próprias adoptaram para regulamentar a organização do referendo. Bubacar Turé também considerou que a Constituição "não pode ser elaborada ou revista à pressa". Em entrevista concedida à RFI, o dirigente da Liga tornou a vincar esses argumentos e também questionou o próprio conteúdo da nova Constituição. RFI: Arranca nesta quinta-feira a campanha de sensibilização em previsão do Referendo sobre a nova Constituição. O que se pode dizer desde já sobre esta consulta? Bubacar Turé: Para nós, o referendo levanta questões legais. Nós estamos a falar de uma legislação que foi aprovada pelo Conselho Nacional de Transição no mês de Junho, a Lei N°12/2026 e que foi publicado no Boletim Oficial e está em vigor. Esta legislação, no seu artigo 9°, proíbe, de forma expressa, a realização de referendos entre a marcação da data das eleições para órgãos de soberania e eleições autárquicas. E, portanto, durante esse período, nos termos desta legislação, não se pode realizar referendo. Portanto, nós não somos contra o princípio de referendo. O referendo é algo importante porque permite ao povo directamente exprimir a sua vontade sobre um determinado assunto. Isso é algo salutar em qualquer processo democrático. O que nós questionamos é a legalidade deste processo. Repare que não estamos a falar de uma legislação aprovada pelo próprio Conselho Nacional de Transição. Não se trata de uma lei anterior ao golpe de Estado, mas sim uma lei aprovada para regulamentar a realização desta votação. Nós não tínhamos nenhuma legislação sobre o referendo. RFI: A nível da sociedade guineense, também se tem questionado muito a realização deste referendo, precisamente numa altura que coincide com o período das chuvas, que é um período em que não se organiza qualquer tipo de consultas populares. Bubacar Turé: Não há, em relação a esse aspecto, alguma proibição legal, pelo menos. Nós desconhecemos alguma norma que proíbe a realização de eleições ou referendo em período de chuva, é uma questão apenas operacional. Mas o processo levanta outros problemas. Tem a ver com a inclusividade, a participação, porque o processo de revisão constitucional, de facto, não foi um processo inclusivo. O texto foi adoptado pelo Conselho Nacional de Transição sem nenhum debate público. O que nós lamentamos, porque a Constituição é um contrato social. O povo, através de organizações representativas, actores nacionais, devem poder exprimir, contribuir para enriquecer o conteúdo de um documento que pretende ser um contrato social. Não foi o caso. RFI: Por exemplo, a Liga não foi questionada sobre o que acha dessa nova Constituição? Bubacar Turé: Não só a Liga, como outros actores. Existem outros actores relevantes. A Liga pode não ser consultada, mas nós temos outros actores, os partidos políticos, os líderes comunitários, as mulheres, os jovens e demais organizações da sociedade civil. E, além disso, na nossa perspectiva, foi preparada à pressa e contém alguns erros técnicos que, para nós, podem constituir problemas para o futuro. Por exemplo, o texto da revisão Constitucional removeu o capítulo referente à fiscalização da constitucionalidade. Isso para nós é extremamente preocupante. Eu não posso afirmar que esse acto de remoção deste artigo foi um acto deliberado. Não tenho elementos para isso. Pode até ser um erro técnico, mas é extremamente preocupante. A supremacia da Constituição reside no facto de ela própria criar mecanismos para impor essa supremacia. Isso só pode ocorrer em sede da fiscalização da constitucionalidade através de órgãos jurisdicionais. Ora, uma Constituição que não tem normas para a fiscalização do seu próprio cumprimento, é uma letra morta. Isso transmite uma imagem de insegurança aos cidadãos e isso constitui uma fragilidade enorme no tecido democrático e no Estado de Direito. E é também uma enorme vulnerabilidade no quadro de protecção de direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Portanto, esses aspectos todos podiam ser evitados, se houvesse um debate amplo, um debate nacional. Não está em causa a necessidade de revisão da Constituição. Nós não negamos que o Conselho Nacional possa ter essa ideia e, sobretudo, devolver a palavra ao povo através do referendo para o povo se pronunciar, desde que fosse algo inclusivo, participativo, aberto e democrático. Isso não é algo exclusivo da Guiné-Bissau. Na Guiné-Conacri, Mali, Burkina Faso, outros países depois dos golpes de Estado, organiza-se referendo. É perfeitamente normal. Não é isso que está em causa. Está em causa é o procedimento, a forma como está a ser feito. Coloca questões que nós entendemos que poderão prejudicar no futuro do país e os cidadãos. RFI: O que se sabe sobre este novo projecto de Constituição, é que instaura um regime semipresidencialista, ou seja, alarga as prerrogativas do Presidente, um regime algo semelhante aos países da África francófona e até semelhante à própria Constituição francesa, onde o presidente também tem poderes alargados. Os defensores desta nova Constituição dizem que isto será uma forma de precisamente se proteger contra os golpes. Bubacar Turé: Eu acho que a Constituição tem vários problemas e um dos problemas tem a ver com essa concentração de poderes na figura do Presidente da República. Um dos artigos problemáticos tem a ver com a nomeação do primeiro-ministro. A nova Constituição diz que é tendo em conta os resultados eleitorais e a existência ou não de uma maioria no Parlamento. Essa parte não existia. O que existia era que o primeiro-ministro era nomeado, tendo em conta os resultados eleitorais. Agora vem acrescentar também a existência ou não de uma maioria no Parlamento. Levanta várias interpretações. O Presidente da República, mesmo havendo um partido maioritário, pode escolher uma figura diferente desse partido maioritário que, na sua perspectiva, pode criar condições de estabilidade governativa. Estes conceitos indeterminados, essa discricionariedade que a Constituição prevê, pode criar, no futuro uma instabilidade governativa. Outros aspectos que têm a ver com a nomeação do Chefe de Estado-maior, que era sob proposta do Governo. Agora é o Presidente da República que escolhe. Agora o Presidente da República preside o Conselho de Ministros. Portanto, são de facto, aspectos que acabam por dar pendor presidencial ao regime semipresidencialista que a Constituição continua a adoptar. Portanto, são questões que deviam ser objecto, na nossa perspectiva, de um debate amplo de prós e contras. Nós não estamos contra. O nosso problema não é adoptar uma ou outra posição. Isso depende dos actores nacionais. Mas devia haver um debate em torno dessas questões, porque tem a ver com assuntos da nossa vida nacional. Portanto, nós pensamos que há um equilíbrio de poderes. Devia manter-se, até porque a nossa instabilidade política e governativa não se resume numa questão de constitucionalidade. É uma questão de falta de cultura democrática do homem guineense. E isso é que tem levantado problemas e outros aspectos. Nós podemos ter constituições semelhantes aos Estados Unidos, de França ou outros países. Se as pessoas que vão exercer o poder não têm uma cultura democrática que permita a observância da lei ao exercício do poder de forma democrática, portanto, a Constituição não serve para nada. Portanto, isso é que nós entendemos que é fundamental: que haja uma reflexão profunda sobre essas questões, porque tem a ver com o futuro do país, o futuro dos cidadãos e o futuro da nossa democracia. RFI: Para além do aspecto legal, a seu ver, porque é que se organiza esse referendo quando estamos já a poucos meses da realização de eleições gerais, das quais sairão autoridades que terão 'a priori' condições para organizar um referendo de forma mais ancorada na realidade política do país? Bubacar Turé: De facto, é difícil compreender isso. Podia-se esperar, depois das eleições, no mês de Dezembro, eleições gerais, legislativas e presidenciais. O parlamento que vai emergir nestas eleições terá o poder de fazer a revisão constitucional de forma serena, com mais legitimidade e de forma participada. Nós pensamos que isso podia ser uma forma mais fácil e consensual de resolver esta questão, mas não foi este o entendimento das autoridades de transição. Portanto, o país vai ter de facto esse referendo. RFI: Isto já está a ser discutido há uns quantos meses. Houve, de alguma forma, algum tipo de preparação, nem que seja, por exemplo, numa página internet ou algum tipo de comunicação antes da abertura desta sensibilização oficial? Bubacar Turé: Nós desconhecemos. Mas creio que as autoridades deverão estar a pensar nisso ou deverão estar a preparar a logística para isso. Mas por enquanto, nós não temos nenhuma informação da existência de websites ou redes sociais criadas para permitir a maior informação aos cidadãos para poderem ter mais informação sobre o conteúdo da Constituição. Acho que vai ser algo complexo. O tempo disponível até às eleições é muito escasso. Não acredito que haverá condições para maior informação, para a população poder perceber o que está em causa. É evidente que a Constituição, de facto, tem alguns elementos, alguns avanços no domínio até de Direitos Humanos. Nós reconhecemos isso. Mas, tal como disse, a forma como o processo está a ser conduzido coloca essas dificuldades e algumas contradições e algumas dificuldades do próprio texto. E, sobretudo, a questão da necessidade de observância da lei que foi especificamente aprovada para reger a realização deste referendo. Nós entendemos que deve ser respeitada, permitindo um referendo mais sereno e com maior participação dos cidadãos. RFI: Estamos num período particular do ano na Guiné-Bissau. Isto irá, de certa forma, condicionar também a afluência da população a essas sessões de sensibilização? Bubacar Turé: Creio que sim. Estamos a falar de um período agrícola, um período de chuva. O acesso a algumas localidades é extremamente complicado e também a população está a pensar mais no seu futuro económico, nas actividades agrícolas. Portanto, a afluência da participação da população na sensibilização é um dos desafios e também na própria votação. Também acredito que um dos maiores desafios será a questão da abstenção. Tudo vai depender da forma como a campanha de sensibilização vai decorrer. RFI: Este referendo organiza-se num contexto político e social particular. Como é que se poderia descrever a situação actual na Guiné-Bissau? Bubacar Turé: O país está numa acalmia aparente. Mas o país continua a enfrentar graves problemas sociais. A inflação continua a aumentar, nos serviços sociais básicos, tem havido alguma dificuldade no funcionamento do sistema de saúde e acesso a água potável. No que concerne a energia eléctrica, tem havido alguma extensão do fornecimento da energia eléctrica para o interior do país, através do Projecto OMVG. A barragem conjunta que vem, de facto, permitir às populações das zonas do interior do país, que não tinham acesso à energia eléctrica, a ter esse direito. Isso é algo extremamente importante. Mas sobretudo, a pobreza, o custo de vida hoje é muito elevado e não tem havido medidas de mitigação para isso, porque também as autoridades nacionais não têm condições. Não há nem tem havido apoio orçamental significativo devido à situação que o país está a viver. Portanto, tudo isso são elementos que, de facto, constituem preocupação para a população e para os cidadãos em geral. Nós entendemos que o país, para ultrapassar esta crise política -sobretudo esta crise de confiança, há uma enorme crise de confiança no país- para ultrapassar isso, é preciso ter coragem de dialogar. E as autoridades nacionais, os partidos políticos, as organizações da sociedade civil, devem poder sentar para dialogar e discutir e encontrar soluções para os grandes problemas. Não vale a pena enveredar pela confrontação, porque a confrontação e o uso da força não resolvem o problema. Os discursos segregacionistas e de apelo à violência e ao ódio étnico-religioso só vão conduzir ao país, ao abismo. Portanto, por isso nós apelamos e continuamos a apelar ao bom senso e, sobretudo, ao diálogo construtivo para a resolução dos problemas que afligem o país.

Primeros ministros de países del Grupo de Visegrado mantuvieron un encuentro en Hungría Eslovaquia se prepara para el referendo del 4 de julio Redifusión de Ventana al mundo -Semerovó y Satov

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El Brexit ha tenido efectos perniciosos para la economía, el comercio y la política británica. A 10 años del referéndum para abandonar la UE, una mayoría de británicos apostaría por volver.

A 2 de Junho de 1946, ocorreu um referendo em Itália para decidir se o país continuaria a ser uma monarquia ou se se transformaria numa república. A república venceu e o Reino de Itália desapareceu.See omnystudio.com/listener for privacy information.

O Tribunal Constitucional chumbou por unanimidade o decreto que previa a perda de nacionalidade como pena acessória para quem comete crimes graves. Francisco Mendes da Silva considera que “contestar a legitimidade do Tribunal Constitucional é a coisa mais grave que se está a passar”, enquanto Daniel Oliveira alerta que a “forma mais fácil de negar princípios fundamentais” é usar exemplos de crimes horrendos para os contornar. André Ventura propõe um referendo sobre o tema, mas os comentadores são unânimes: o líder do Chega sabe que a iniciativa é inviável e serve apenas para criar ruído mediático numa altura em que o partido se prepara para viabilizar o pacote laboral. Sobre a legislação laboral, Daniel Oliveira critica a estratégia do governo e do Chega, defendendo que “reduzir a negociação coletiva não aumenta os salários”, e considera que só uma greve geral unida entre CGTP e UGT poderá travar a aprovação da lei. Ouça a análise dos comentadores no Antes Pelo Contrário em podcast, emitido na SIC Notícias. Para ver a versão vídeo deste episódio, clique aqui * A sinopse deste episódio foi criada com o apoio de IA. Saiba mais sobre a aplicação de Inteligência Artificial nas Redações da Impresa See omnystudio.com/listener for privacy information.

En Alberta, la principal región petrolera de Canadá, el separatismo ya no es solo un eslogan. El movimiento independentista ha alcanzado un hito histórico. Por primera vez, un movimiento separatista afirma haber reunido las 178.000 firmas necesarias para convocar un referéndum sobre la secesión de Canadá. La votación está programada para el 19 de octubre, el primer referéndum de este tipo en Canadá desde el de Quebec en 1995. Reportaje de François Rihouay y Joanne Profeta para France 24.

EL Jefe de Estado convoca referendo para el 4 de julio

Esta iniciativa busca convocar a un referendo que impida la convocatoria de una Asamblea Nacional Constituyente por los próximos dos periodos presidenciales, extendiendo esta protección hasta el año 2036. See omnystudio.com/listener for privacy information.

La iniciativa de Fajardo busca adicionar un artículo a la Constitución que garantice su estabilidad. Según explicó el candidato, el objetivo es que el blindaje se extienda por dos periodos presidenciales: “la garantía para que no se modifique la Constitución vía constituyente hasta 2034”.See omnystudio.com/listener for privacy information.

NotiMundo al Día - César Ulloa - Propuesta de referendo va a la Corte Constitucional by FM Mundo 98.1

Trump adia por cinco dias os ataques à infraestruturaenergética iraniana e aponta que estaria conversando com autoridades iranianas, incluindo 15 pontos, dentre eles a renúncia do Irã às armas nucleares e a todo o seu programa nuclear. E ainda:- Meloni sofre primeira derrota desde a sua chegada no poder em 2022. Cerca de 54% dos eleitores italianos disseram não à reforma judicial que previa a mudanças em sete artigos na Constituição e a separação entre carreiras de juízes e promotores- Na Colômbia, 66 pessoas morreram na queda de um avião, que teria sofrido problemas logo após decolar da base militar de Puerto Leguízamo- Autoridades aéreas americanas apontam a sobrecarga de trabalho dos controladores como causa do acidente de umavião da Air Canada com um caminhão de bombeiros Apoia.se do Mundo em 180 Segundos | apoio mensal – clique aquiApoia.se do Mundo em 180 Segundos | apoio de 1 episódio – clique aqui Notícias em tempo real nas redes sociais Instagram @mundo_180_segundos e Linkedin Mundo em 180 SegundosFale conosco através do redacao@mundo180segundos.com.br

O post Depois do Carnaval Congresso poderá apreciar uma PEC que impõe referendo popular à indicados ao STF apareceu primeiro em Conteúdo Brasil.

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Volodymyr Zelensky deve anunciar, no 4º aniversário da guerra, primeiras eleições em sete anos na Ucrânia e referendo para validar eventual acordo de paz. Netanyahu reúne-se com Trump na Casa Branca.See omnystudio.com/listener for privacy information.

André Ventura e António José Seguro enfrentaram-se no único debate da segunda volta das eleições presidenciais. A taxa de rejeição do líder do Chega é o seu maior obstáculo. Já o candidato apoiado pelo PS tem recolhido apoios até da direita, mas procura afirmar-se por mérito próprio e não apenas poder ser a alternativa a Ventura. Será que algum dos candidatos conseguiu mexer com as perceções da corrida eleitoral? A análise de Daniel Oliveira, Francisco Mendes da Silva, David Dinis e Bernardo Ferrão, emitida na SIC Notícias a 27 de janeiro.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Kiev pode ter uma estratégia definida ao levantar barreiras sobre algumas alíneas do plano de paz. Quanto a vitória de Zelensky em próximas eleições, "líderes de guerra não são lideres de construção".See omnystudio.com/listener for privacy information.

Información al día de EL COMERCIO, Platinum y Radio Quito este viernes 21 de noviembre de 2025La vida entre el hambre y la calle desborda a Quito; CNE concluyó el escrutinio del Referendo y Consulta Popular en las 24 provincias del Ecuador; Matan a exjuez de la Corte Provincial en la vía a la Costa, Guayaquil, este viernes 21 de noviembre; ¿Cómo el ‘esperma de salmón' se convirtió en el secreto anti-edad de celebridades como Kim Kardashian?; ¿Lionel Messi jugará en Ecuador con el Inter Miami en 2026?Gracias por escuchar este podcast, un producto de Grupo EL COMERCIO

Los ecuatorianos dijeron "No" a las cuatro propuestas clave planteadas en unas elecciones el domingo 16 de noviembre, con una participación del 83,5% del electorado. Las propuestas, incluían temas de seguridad, el retorno de bases extranjeras y una nueva Constitución. ¿Debe entenderse este resultado como un rechazo global al Gobierno del derechista Daniel Noboa?

Este domingo se realiza en Ecuador un referéndum con cuatro preguntas. La más polémica: ¿están los ciudadanos a favor o en contra de permitir la instalación de bases militares extranjeras en el país? Según el presidente Daniel Noboa, estas bases serían una opción para enfrentar la violencia que azota al país. Sin embargo, la experiencia contradice ese argumento, advierte uno de nuestros expertos entrevistados.  El presidente de Ecuador Daniel Noboa al presentar a finales de octubre la manera en que el ejército estadounidense se instalaría en su país en caso de que los ecuatorianos votaran sí a la instalación de bases militares de ese país en su territorio comentó: “Como vemos, siempre quieren tergiversar las cosas. ¡¿Qué le vamos a regalar a los gringos espacio?! Primero, vamos a organizar una consulta”. Para el ex jefe de inteligencia militar de Ecuador, Mario Pazmiño Silva, la propuesta de Noboa tiene las de ganar en el referendo del domingo. "Esta pregunta va a ser mayoritariamente aceptada. Sin embargo, es necesario manifestar que una base militar por sí sola no va a poder resolver el problema de la inseguridad en Ecuador. Lo que sí va a hacer es contribuir con tecnología, inteligencia, equipamiento, para fortalecer la capacidad operativa de la fuerza pública ecuatoriana", señaló. El presidente Noboa aseguró que, si se modifica la Constitución, también invitaría a fuerzas militares brasileñas y a la policía europea (Europol). Sin embargo, Estados Unidos sería el más interesado, según Pazmiño Silva: Ecuador, uno de los principales puntos de paso del narcotráfico  "Ante el bloqueo que actualmente existe en el Caribe por el despliegue de la flota militar estadounidense, las organizaciones narcotraficantes han redireccionado sus cargamentos hacia otras rutas. Dos de esos corredores atraviesan el territorio ecuatoriano: el del océano Pacífico y el del Amazonas. Antes de este taponamiento, por Ecuador transitaban aproximadamente 950 toneladas de droga al año; sin embargo, con el cierre parcial del corredor caribeño, se estima que el flujo podría aumentar hasta entre 1.400 y 1.500 toneladas anuales. En otras palabras, mientras Estados Unidos logra contener el tráfico por el norte, el problema se expande por los costados, y Ecuador se consolida como uno de los principales puntos de paso del narcotráfico en la región", explicó. Pero Fernando Carrioni, investigador de FLACSO y experto en seguridad, insiste en que las intervenciones extranjeras no reducen la criminalidad: "Cuando tuvimos nosotros en Ecuador la base militar, la tasa de homicidios pasó de 13 homicidios en 1999 a casi 18 homicidios en el 2009. En otras palabras, no se redujo la violencia. Luego salió la base militar de Manta y se crearon dos bases militares en Colombia. Ese país tiene siete bases militares. En Colombia, del 2021 al 2022 hubo un incremento sostenido del cultivo de coca de 2.600 toneladas. Esto muestra que este tipo de iniciativas no reducen la violencia y tampoco reducen el narcotráfico", sostiene Carrioni. Las ciudades costeras de Manta y Salinas se anuncian como posibles ubicaciones para las bases militares extranjeras.

Este domingo se realiza en Ecuador un referéndum con cuatro preguntas. La más polémica: ¿están los ciudadanos a favor o en contra de permitir la instalación de bases militares extranjeras en el país? Según el presidente Daniel Noboa, estas bases serían una opción para enfrentar la violencia que azota al país. Sin embargo, la experiencia contradice ese argumento, advierte uno de nuestros expertos entrevistados.  El presidente de Ecuador Daniel Noboa al presentar a finales de octubre la manera en que el ejército estadounidense se instalaría en su país en caso de que los ecuatorianos votaran sí a la instalación de bases militares de ese país en su territorio comentó: “Como vemos, siempre quieren tergiversar las cosas. ¡¿Qué le vamos a regalar a los gringos espacio?! Primero, vamos a organizar una consulta”. Para el ex jefe de inteligencia militar de Ecuador, Mario Pazmiño Silva, la propuesta de Noboa tiene las de ganar en el referendo del domingo. "Esta pregunta va a ser mayoritariamente aceptada. Sin embargo, es necesario manifestar que una base militar por sí sola no va a poder resolver el problema de la inseguridad en Ecuador. Lo que sí va a hacer es contribuir con tecnología, inteligencia, equipamiento, para fortalecer la capacidad operativa de la fuerza pública ecuatoriana", señaló. El presidente Noboa aseguró que, si se modifica la Constitución, también invitaría a fuerzas militares brasileñas y a la policía europea (Europol). Sin embargo, Estados Unidos sería el más interesado, según Pazmiño Silva: Ecuador, uno de los principales puntos de paso del narcotráfico  "Ante el bloqueo que actualmente existe en el Caribe por el despliegue de la flota militar estadounidense, las organizaciones narcotraficantes han redireccionado sus cargamentos hacia otras rutas. Dos de esos corredores atraviesan el territorio ecuatoriano: el del océano Pacífico y el del Amazonas. Antes de este taponamiento, por Ecuador transitaban aproximadamente 950 toneladas de droga al año; sin embargo, con el cierre parcial del corredor caribeño, se estima que el flujo podría aumentar hasta entre 1.400 y 1.500 toneladas anuales. En otras palabras, mientras Estados Unidos logra contener el tráfico por el norte, el problema se expande por los costados, y Ecuador se consolida como uno de los principales puntos de paso del narcotráfico en la región", explicó. Pero Fernando Carrioni, investigador de FLACSO y experto en seguridad, insiste en que las intervenciones extranjeras no reducen la criminalidad: "Cuando tuvimos nosotros en Ecuador la base militar, la tasa de homicidios pasó de 13 homicidios en 1999 a casi 18 homicidios en el 2009. En otras palabras, no se redujo la violencia. Luego salió la base militar de Manta y se crearon dos bases militares en Colombia. Ese país tiene siete bases militares. En Colombia, del 2021 al 2022 hubo un incremento sostenido del cultivo de coca de 2.600 toneladas. Esto muestra que este tipo de iniciativas no reducen la violencia y tampoco reducen el narcotráfico", sostiene Carrioni. Las ciudades costeras de Manta y Salinas se anuncian como posibles ubicaciones para las bases militares extranjeras.

Información al día de EL COMERCIO, Platinum y Radio Quito este miércoles 12 de noviembre de 2025Jóvenes y elecciones: el voto que decide el rumbo de Ecuador en el referendo y consulta popular 2025; Daniel Noboa perfila nuevos nombres para la Asamblea Constituyente; ANT amplía los horarios de atención tras complicaciones en el sistema; Shakira se despidió confesando: 'Ecuador me tienes enamorada'; La Selección de Ecuador entrenó bajo la nieve antes de enfrentar a Canadá.Gracias por escuchar este podcast, un producto de Grupo EL COMERCIO

Información al día de EL COMERCIO, Platinum y Radio Quito este martes 9 de noviembre de 2025118 970 uniformados resguardarán las votaciones del referendo y consulta popular 2025 en Ecuador; John Reimberg anuncia que la Cárcel del Encuentro está bajo el control del Bloque de Seguridad; Las ‘compensaciones no van a ser temporales', aseguró Harold Burbano sobre incentivos tras el fin del subsidio al diésel; Shakira tiene una bailarina que también se roba el show en Ecuador; Cristiano Ronaldo confirma que el Mundial 2026 será el último de su carreraGracias por escuchar este podcast, un producto de Grupo EL COMERCIO

Na semana em que houve uma série de eleições nos EUA, de repente, um susto para Trump. Em Nova Iorque, para onde se viraram as atenções nestas autárquicas americanas, o candidato apoiado pelos democratas venceu a Câmara. Também em New Jersey e na Virgínia os democratas saíram vencedores, enquanto a Califórnia aprovou um referendo que poderá alterar a forma como são eleitos os seus representantes em Washington. Talvez este seja o ânimo que o Partido Democrata precisa quando falta apenas um ano para as eleições intercalares que vão definir as cores do Congresso. Mas não são só os democratas que parecem reanimados, toda a esquerda olha para a Zohran Mandani, novo mayor de Nova Iorque, como o modelo político a seguir para recuperar eleitorado. Será esta nova estratégia que combina política de rua com redes sociais aplicável a outros candidatos da esquerda? Simboliza ele o futuro de uma nova forma de fazer política? E será um susto assim tão grande para Trump? Neste 'Expresso da Meia-Noite', contamos com os comentários de António Vitorino do PS, de Clara Ferreira Alves, jornalista, de Rodrigo Carvalho, Presidente da Câmara de Comércio Portugal/EUA e de José Miguel Sardica, historiador. A moderação foi de Ricardo Costa e Bernardo Ferrão. Ouça aqui o programa em podcast. See omnystudio.com/listener for privacy information.

La Corte Constitucional de Ecuador abrió la puerta a un proceso de fondo: avaló la convocatoria de un referendo para que los ciudadanos decidan si quieren una nueva Carta Magna. Impulsada por el presidente Daniel Noboa en plena “guerra” contra las bandas —con Ecuador entre los países con mayores tasas de homicidios de la región— y en medio de protestas contra el Gobierno, el dictamen permitirá que los ecuatorianos voten, además, si autorizan la presencia de bases militares extranjeras. ¿Qué viene ahora? ¿Por qué Noboa se empeña en una Asamblea Constituyente? Lo analizamos en El Debate.

El senador León Fredy Muñoz, una de las voces críticas en el Congreso y miembro de la Alianza Verde, ha emergido como una figura central en el reciente hundimiento del proyecto de referendo que buscaba una mayor autonomía fiscal para los departamentos.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Juan Guillermo Zuluaga - exgobernador del Meta  Tema.  Referendo por la autonomía fiscal de las regiones

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NotiMundo al Día - María Belén Arroyo - Consulta popular y referendo del Gobierno by FM Mundo 98.1

A reportagem da capa da nova edição Crusoé, intitulada “Referendo sobre o STF”, detalha como a eleição no Senado virou o foco do bolsonarismo para formar maioria pró-impeachment de Moraes. Wilson Lima, Rodolfo Borges e Ricardo Kertzman comentam:Papo Antagonista é o programa que explica e debate os principais acontecimentos do   dia com análises críticas e aprofundadas sobre a política brasileira e seus bastidores.     Apresentado por Felipe Moura Brasil, o programa traz contexto e opinião sobre os temas mais quentes da atualidade.     Com foco em jornalismo, eleições e debate, é um espaço essencial para quem busca informação de qualidade.     Ao vivo de segunda a sexta-feira às 18h.    Apoie o jornalismo Vigilante: 10% de desconto para audiência do Papo Antagonista  https://bit.ly/papoantagonista  Siga O Antagonista no X:  https://x.com/o_antagonista   Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp. Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.  https://whatsapp.com/channel/0029Va2SurQHLHQbI5yJN344  Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br 

Hablamos en Washington D.C. con la periodista y corresponsal Dori Toribio; en Roma con el periodista de la agencia Ansa Marcello Campo, y en Madrid con nuestro compañero Juan Carlos Iragorri

El presidente colombiano se prepara para someter a votación su reforma laboral, uno de los cambios principales que ha deseado hacer durante su mandato y que se vio rechazado por el legislativo, órgano al que Petro acusa de obstruir sus proyectos de ley. El presidente Gustavo Petro eligió el 1° de mayo, Día internacional de los trabajadores, para radicar ante el Congreso la consulta popular que busca reformar el sistema laboral. El mandatario colombiano decidió poner su proyecto de ley ante las urnas, luego de que este fuera rechazado por segunda vez en el Congreso, en marzo pasado.Ahora, además del Legislativo, el gobierno es objeto de críticas por parte de los empresarios que temen el impacto económico sobre las micro, pequeñas y medianas empresas, que representan más del 90% del empleo formal en el país.En entrevista con RFI la economista Diana Salcedo, subdirectora de empleo y seguridad social del Departamento Nacional de Planeación, aseguró que los que se oponen son quienes sacan ventaja del sistema.“Si le preguntamos a los colombianos de a pie  si están de acuerdo con que la jornada laboral dure máximo ocho horas, que el día termine a las 6 de la tarde, que se les pague con un recargo del 100% en un día festivo, o que los aprendices tenga un contrato laboral, por supuesto que van a decir que sí. Donde se ha generado la mayor oposición es en los sectores que tradicionalmente han estado interesados en retirar derechos a los trabajadores para abaratar los costos de producción y tener más ganancias”, aseveró Salcedo.La Federación Nacional de Comerciantes Fenalco advierte que este sector enfrentaría sobrecostos laborales de hasta 30% y califica dicha reforma de inconstitucional por, por ejemplo, no contar con un análisis fiscal. Pero el desafío del gobierno no es solamente en el Congreso o con los empresarios, sino también con la participación electoral que ha sido históricamente baja. “Colombia históricamente es un país que ha sufrido mucho por el tema del abstencionismo. Entonces nos corresponde invitar a la población a que tengan una participación alta en las consultas. El reto es enorme, pero no es la primera vez que Colombia enfrenta este tipo de desafíos” agregó la economista.Para que una consulta sea válida en Colombia se debe contar, como mínimo, con la tercera parte de los electores que componen el censo electoral, es decir, 13,6 millones de personas.

El senador Ariel Ávila y el exsenador José Obdulio Gaviria se refirieron en La W al referendo que busca la autonomía fiscal de las regiones de Colombia.

Luzes de Natal na sanita, cânticos dos ouvintes, o ouvido entupido do Markl e uma reclamação do Manel!