Me Explica Direito - Américo Bedê

Na última semana foi destaque no noticiário a informação que uma unidade do Hospital São Camilo de São Paulo se recusou a colocar um dispositivo intrauterino (DIU) em uma paciente por seguir diretrizes "de uma instituição católica". O caso aconteceu na manhã da segunda-feira (23) com a produtora de conteúdo Leonor Macedo, de 41 anos. Ela procurou a unidade da Pompeia do hospital, na Zona Oeste da capital, para implantar um DIU, quando foi informada pela médica que eles não fazem o procedimento por se tratar de uma instituição religiosa. "Fiquei em choque, imagina, nunca tinha passado pela minha cabeça que em 2024 isso poderia acontecer e que as coisas ainda eram tão atrasadas assim", afirmou ao portal "G1". Leonor informou que foi novamente procurada pelo hospital, que disse que não colocam DIU nem fazem vasectomia. Também teriam dito que o DIU, é "quase um aborto de um ser vivo", e que o procedimento só é feito em casos graves, mas não como método contraceptivo. O Hospital São Camilo usou a mesma rede social para se posicionar sobre a questão. Ao responder diretamente a postagem de Macedo, a instituição afirmou que, "por diretriz institucional", não realiza procedimentos contraceptivos, "seja em homens ou mulheres". Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê aborda: hospitais podem recusar procedimentos por motivos religiosos? Ouça a conversa completa!

O acordo de delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, acusado de ser o autor dos disparos contra a vereadora Marielle Franco (PSOL), não ocorreu do dia para a noite. Desde que a Polícia Federal assumiu o caso, em fevereiro do ano passado, os termos para que Lessa aceitasse revelar o mandante do crime já estavam em andamento. No fim de 2023, o ex-PM decidiu assinar o acordo de colaboração premiada. A delação do preso é vista como fundamental por investigadores para chegar aos nomes de possíveis mandantes dos assassinatos. O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, afirmou que o caso terá um desfecho ainda neste primeiro trimestre de 2024. As informações são de "O Globo". Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica, na prática, o que é, como funciona, e as implicações de uma delação premiada. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê aborda o tema da autodefesa. É possível que uma pessoa advogue em causa própria, sem a necessidade de intermediação de terceiros? Ouça a conversa completa!

A Polícia Civil do Espírito Santo concluiu na terça-feira (9) o inquérito policial que investigava crime de racismo praticado, por meio da rede social, por uma jovem e duas adolescentes no município de Linhares, no Norte do Estado. A jovem de 19 anos e as duas adolescentes, de 17 anos, passaram a ser investigadas por comentários racistas depois que gravaram um vídeo em que usavam pejorativamente a palavra "preto" durante uma "trend" (brincadeira tendência na internet). Segundo a corporação, a jovem de 19 anos foi indiciada pela prática de crime de racismo, com pena de 2 a 5 anos de prisão. As duas adolescentes foram indiciadas por ato infracional análogo ao crime de racismo. O vídeo gravado por elas e todas as reportagens veiculadas na imprensa foram anexados à investigação da polícia. Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê traz como destaque as penalidades e consequências que envolvem o caso. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê inicia uma série de explicações sobre temas que despertam dúvidas na área do Direito. Dessa vez, ele explica, por exemplo, qual a diferença entre crime, infração e contravenção. De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), "toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita — praticada com dolo ou, ao menos, culpa quando a lei prever tal possibilidade —, é classificada como infração penal". As infrações se subdividem em duas categorias: crime e contravenção, de acordo com a gravidade. Enquanto os crimes são considerados infrações penais mais graves, as contravenções são aquelas classificadas como mais leves. A principal diferença entre elas é justamente a duração das penas. Outra distinção está na possibilidade de punição por tentativa, que só cabe no caso dos crimes . Para os crimes, a lei prevê prisão de reclusão ou detenção, que pode chegar a até 30 anos. Eles podem ter natureza dolosa (com intenção) ou culposa (sem intenção). Para este tipo de infração penal são previstos três tipos de pena: privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa", explica. Ouça a conversa completa!

Descriminalização do aborto, uso de maconha e as condenações de réus pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro foram alguns dos temas em destaque nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo deste ano. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê explica as principais discussões envolvendo a Corte e o que esperar das pautas de 2024. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve excluir do chamado indulto de Natal, benefício que prevê o perdão de pena a condenados por determinados crimes, as pessoas que foram responsabilizadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Uma proposta que será levada ao presidente também prevê excluir da lista de beneficiados quem cometeu violência contra mulheres e integrantes de facções criminosas.

Indicado ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Flávio Dino será sabatinado em sessão extraordinária marcada para esta quarta-feira (13), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Ao lado dele, estará o subprocurador Paulo Gonet, sugerido por Lula para chefiar a Procuradoria-Geral da República (PGR). Os dois serão sabatinados ao mesmo tempo. Dino foi indicado pelo presidente Lula para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga aberta pela aposentadoria da ministra Rosa Weber. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê fala sobre o assunto. Ouça a conversa completa!

O programa "Fantástico", da TV Globo, mostrou no domingo (3) a prisão de influenciadores contratados para aliciar pessoas a apostarem no chamado “Jogo do Tigre”, um jogo on-line que promete ganhos fabulosos. Trata-se de um game de caça-níqueis Fortune Tiger, desenvolvido pela empresa PG Soft. A experiência é integrada a sites de apostas e exige que o usuário gaste um valor inicial para jogar e concorrer a bônus que multiplicam o dinheiro. A atividade é considerada ilegal por autoridades brasileiras. Em vídeos compartilhados nas redes sociais, falsos vencedores exibem luxos, mas, na realidade, faziam parte de um esquema criminoso de apostas para iludir futuras vítimas. Essa ostentação chamou a atenção da polícia do Paraná, que iniciou uma investigação sobre os lucros do grupo. Durante as investigações, a polícia concluiu que as plataformas de jogos ilegais contratavam os influenciadores para campanhas de divulgação do jogo. Em troca, o quarteto recebia valores entre R$ 5.000 e R$ 15 mil para campanhas de 7 dias. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê fala sobre o assunto. Ouça a conversa completa!

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ao blog da jornalista Andréia Sadi, nesta semana, que irá pautar a PEC do mandato fixo para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro semestre de 2024. Segundo Pacheco, há magistrados a favor da pauta. Se a PEC for aprovada, será a segunda matéria pautada pelo Senado, num curto espaço de tempo, que limita atribuições da Corte. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê aborda o assunto.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou no final de semana uma portaria para permitir a entrada de garrafas de água para uso pessoal em shows no país. Outra medida é obrigar produtores a oferecerem água de graça em dias de forte calor. Pelo país é comum que bebidas sejam barradas e que não seja oferecida nenhuma opção gratuita, restando como única opção beber o que é vendido no local da apresentação. A medida ocorreu após a morte de Ana Clara Benevides, de 23 anos, que passou mal durante o show da cantora Taylor Swift na sexta-feira (17), no Rio de Janeiro. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê explica a medida. Ouça a conversa completa!

O atacante Everton, com passagens por Flamengo, São Paulo e Grêmio, e que defende a Ponte Preta, é suspeito de importunação sexual e lesão corporal. Duas mulheres registraram boletim de ocorrência contra o jogador na Delegacia de Paulínia (SP), na segunda-feira (13). De acordo com a denúncia à Polícia Civil, Everton, de 34 anos, teria passado a mão nas nádegas de duas mulheres durante um churrasco no fim de semana, e que, ao ser confrontado, teria agredido as vítimas. A assessoria de Everton afirmou que o jogador está "ciente das acusações que sofreu". Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê fala sobre o que é e como é caraterizada a importunação sexual.

Nos últimos dias foi destaque a notícia de que um adolescente de 17 anos foi apreendido pela 20ª vez num período de três anos em Colatina, no Noroeste do Estado. O que chamou a atenção dos policiais que registraram a ocorrência foi que, diante de tantas passagens, o adolescente tem seis apreensões apenas pela Lei Maria da Penha contra a namorada, a mãe e avó.  A primeira passagem do menor foi no 3 de janeiro de 2020 por tráfico de drogas. Quinze dias depois, o adolescente foi apreendido pelo mesmo ato infracional. Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê fala sobre o assunto. Ouça a conversa completa!

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na última semana, por unanimidade, que o regime adequado para o cumprimento de condenações por tráfico privilegiado é o aberto. A tese foi aprovada na forma da chamada súmula vinculante - instrumento usado pelo Supremo para uniformizar decisões judiciais em todo o País. O tráfico privilegiado é aquele que envolve pouca quantidade de drogas, réus com bons antecedentes e sem provas de envolvimento com facções criminosas. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê fala sobre o assunto. 

Foi destaque no noticiário nos últimos dias a informação de que a Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e determinou que o apresentador e ator Bruno de Luca passe a responder por omissão de socorro a Kayky Brito no atropelamento que o amigo sofreu em setembro passado no Rio de Janeiro. Com essa decisão, Bruno agora é autor do crime de omissão de socorro. O crime é previsto no artigo 135 do Código Penal. De Luca é acusado de não ter ajudado o ator após ele ser atropelado. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê aborda o assunto. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que busca proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O texto, que recebeu 12 votos a favor e 5 contra, agora seguirá para análise nas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Entenda o projeto e suas implicações na participação do nosso comentarista. 

As eleições que ocorreram no último fim de semana em todo o país despertaram curiosidade sobre a profissão dos conselheiros tutelares. De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade. Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima.  Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz detalhes do assunto. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que um mutirão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisou prisões em todo país e colocou em liberdade, entre julho e agosto, quase 22 mil pessoas presas de forma irregular. As informações constam de balanço divulgado pelo órgão nesta semana. Segundo o CNJ, no período da ação, 27.010 presos tiveram sua situação modificada, alterando o modelo de prisão, por exemplo. Desse total, 21.866 foram colocados em liberdade. Ouça a conversa completa!

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento esta semana a ação que discute a possibilidade de descriminalizar o aborto em gestantes com até 12 semanas de gravidez. Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê fala sobre o assunto. Ouça a conversa completa!

Passados nove meses dos atos golpistas de 8 de janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar as primeiras ações penais contra acusados de invadir as sedes dos Três Poderes. Estão na pauta do tribunal quatro ações penais, que podem levar à condenação ou absolvição dos réus. Este é o tema em destaque nesta edição do "Me Explica Direito", com o comentarista Américo Bedê. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última semana, pela obrigatoriedade da implementação do chamado juiz das garantias em um prazo de doze meses, prorrogáveis por mais doze. A investigação e o processo criminal vão ter dois juízes: o das garantias, na fase da investigação, e outro, responsável pelo processo a partir da análise. Ficou estabelecido que a regra é de aplicação obrigatória, mas cabe aos estados, o Distrito Federal e a União definir o formato em suas respectivas esferas. A decisão, em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), dá prazo de 12 meses, prorrogáveis por outros 12, para que leis e regulamentos dos tribunais sejam alterados para permitir a implementação do novo sistema a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prazo começa a contar a partir da publicação da ata do julgamento. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem 7 votos a 4 para para invalidar trecho do Código de Processo Civil que estabelece uma das regras para o impedimento de juízes em processos.A ação em discussão no Supremo, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), se refere a uma circunstância específica: quando o julgado é cliente de um escritório de parente do juiz. Mas desde que esse cliente esteja, naquela causa, sendo representado por outro escritório. Com a decisão do STF, o juiz não está mais impedido de julgar nessas circunstâncias. O relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou a regra constitucional. Para o ministro, é "justa e razoável a presunção legalmente estabelecida de ganho, econômico ou não, nas causas em que o cliente do escritório de advocacia de parente do magistrado atue". Ouça a conversa completa!

A Operação Lucas 12:2, deflagrada, na última semana, pela Polícia Federal (PF), revelou que aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teriam vendido joias e outros objetos de valor recebidos em viagens oficiais da Presidência da República. Nomeada com um versículo bíblico que diz que "não há nada escondido que não venha a ser descoberto", os investigadores tentam descobrir se os itens foram omitidos do acervo público e negociados para enriquecer o ex-presidente. De acordo com a polícia, os montantes "obtidos das vendas foram convertidos em dinheiro em espécie e ingressaram no patrimônio pessoal dos investigados, por meio de laranjas e sem utilizar o sistema bancário formal, com o objetivo de ocultar a origem, localização e propriedade dos valores". Até o momento, a PF identificou a negociação de dois kits de joias da marca suíça Chopard, duas esculturas douradas e um relógio da marca Patek Philippe, mas não descarta que mais itens tenham sido apropriados indevidamente. Isso acontece porque foi interceptada uma mensagem entre assessores do ex-presidente que mostrou que a ex-primeira dama, Michelle Bolsonaro, teria "sumido" com um pacote de itens preciosos. Por que Bolsonaro não poderia vender presentes que recebeu? Tema para o comentarista Américo Bede, nesta edição do “Me Explica Direito”. 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta terça-feira (8) para retomada de julgamento a ação que discute descriminalização do porte de drogas para uso próprio. A ação não trata da venda de drogas, que continuará ilegal qualquer que seja o resultado. O ministro Alexandre de Moraes propôs a fixação de um critério nacional, exclusivamente em relação à maconha, para diferenciar usuários de traficantes. O comentarista Américo Bedê trata do assunto nesta edição do “Me Explica Direito”. 

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que a delação premiada do ex-policial militar Élcio de Queiroz possibilitou que as autoridades terminassem de esclarecer a dinâmica do assassinato da vereadora Marielle Franco. As investigações agora rumam à descoberta do mandante e da motivação do crime. Em sua delação, Queiroz apontou para uma outra pessoa envolvida no crime, além de Suel e Ronnie Lessa (preso preventivamente desde 2019 pela suspeita de ligação ao caso). Trata-se de Edimilson "Macalé", policial militar assassinado em novembro de 2021 na zona oeste do Rio de Janeiro (RJ). O acordo de colaboração premiada foi regulamentado em 2013 pela Lei de Organizações Criminosas, sancionada no governo de Dilma Rousseff (PT). O comentarista explica o assunto. Ouça a conversa completa!

Nesta semana, um grupo de parlamentares de oposição ao governo Lula (PT) afirmou que pedirá ao Senado que o ministro Luís Roberto Barroso, da Suprema Corte, seja investigado por crime de responsabilidade. O magistrado disse em congresso estudantil, na quarta-feira, 12, “derrotamos o bolsonarismo”. Nos 132 anos de história do Supremo Tribunal Federal (STF), nunca aconteceu de um de seus ministros perder a cadeira por causa de um processo de impeachment. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê fala sobre o assunto. Ouça a conversa completa!

Morreu na última segunda-feira (10), a jovem Gabriela Anelli, de 23 anos. Ela era torcedora do Palmeiras e estava do lado de fora do estádio Allianz Parque, no último sábado (8), quando foi atingida por uma garrafa durante uma confusão entre torcedores do Palmeiras do e Flamengo. Ela chegou a ser socorrida, mas não resistiu. Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê aborda o tema violência no futebol e as responsabilidades que envolvem torcedores. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do “Me Explica Direito”, a pedido do ouvinte Lando, o comentarista Américo Bedê explica o que é o chamado foro íntimo e se a última palavra, realmente, durante um processo, é a de um juiz. 

Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê, segue na temática dos termos jurídicos que despertam dúvidas aos leigos. Você sabe, por exemplo, o significado de expressões como sucumbência ou a diferença entre mandato/mandado? 

O Direito, como toda área de conhecimento, tem termos técnicos conhecidos por quem é especialista e não pelos leigos. O problema não estaria, necessariamente, no uso desses termos técnicos, mas na forma excessivamente rebuscada de escrever. Pensando em aproximar o Judiciário da sociedade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está promovendo uma iniciativa bem sucedida do Tribunal de Justiça da Bahia, por exemplo, para ampliar o uso de uma linguagem mais simples na Justiça e criar formas de traduzir as decisões para o público em geral. O principal ponto da iniciativa é incentivar que os tribunais de Justiça disponibilizem uma explicação em linguagem simples de certas decisões, sentenças ou portarias a depender do perfil de pessoas que elas afetem. Essa "tradução" seria produzida pelas próprias varas tanto em forma de texto como em forma de áudio - acessível por QR Code, por exemplo - pensando tanto em pessoas com deficiência visual, quanto em pessoas que não sabem ler. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê fala sobre o tema. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bede traz como destaque a notícia de que o poder público é quem mais ingressa com ações no Supremo Tribunal Federal. Em um ranking com os 50 maiores litigantes da corte, a União aparece com 3,4% do acervo do tribunal em maio, composto por cerca de 23 mil ações. As informações são do site “UOL”. Ouça a análise do comentarista Américo Bedê. 

Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 21 de junho a retomada do julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A Corte julga a constitucionalidade do artigo 28 da chamada Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. Ouça a conversa completa!

Um homem foi condenado a 1.080 anos de reclusão por estupro contra a própria enteada em pelo menos 90 ocasiões distintas. O crime ocorria em Santa Catarina. O réu foi preso em flagrante ao ser surpreendido pela mãe da criança, que já estava desconfiada do crime. A pena do acusado, em regime inicial fechado e sem direito a recorrer em liberdade, é uma das maiores da história da Justiça. A violência teve início em 2019, quando a menina tinha apenas oito anos, e durou até 2023. No cálculo da pena, o juiz levou em conta a habitualidade da prática. Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica a sentença. 

A polícia espanhola anunciou nesta terça-feira (23), os primeiros torcedores presos após um novo episódio de racismo contra Vinicius Junior. No total, sete torcedores foram presos. Três deles pelos insultos racistas na partida entre Valencia e Real Madrid, e os outros quatro pela simulação de enforcamento com um boneco que usava a camisa de Vini Jr em janeiro deste ano. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê comenta sobre o caso e os âmbitos jurídicos que envolvem o tema, inclusive se o fato fosse em solo brasileiro. 

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) apura uma suposta série de manipulações de partidas de futebol em todo o Brasil. Segundo as investigações, há indícios de irregularidades em confrontos das Séries A e B do Campeonato Brasileiro de 2022 e de torneios estaduais deste ano. O suposto esquema se valia de apostas em sites esportivos, com uma suposta quadrilha aliciando atletas profissionais para que praticassem determinados atos durante os jogos, como tomar cartões amarelos ou vermelho e, assim, os apostadores conseguissem um retorno garantido. A interferência beneficiaria os apostadores em detrimento das casas de apostas, que estariam sendo lesadas pelas manipulações. Ainda de acordo com as investigações do Ministério Público, o grupo criminoso aliciava jogadores para que eles manipulassem situações de jogo e, assim, os integrantes da organização garantissem o resultado das suas apostas esportivas. O tema tem gerado a seguinte discussão: qual a diferença entre jogos de azar e apostas esportivas em sites? O que pode e não pode? O comentarista Américo Bedê explica nesta edição do "Me Explica Direito". 

Na madrugada do último sábado (06), o deputado estadual Lucas Polese (PL) se recusou a realizar o teste do bafômetro enquanto estava com um carro oficial da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Em nota enviada a imprensa, o deputado disse que no momento em que foi parado pela blitz, finalizava a última agenda oficial do dia e que optou por não fazer o teste do bafômetro por por orientação jurídica. De acordo com a Assembleia, os pontos aplicados na Carteira de Habilitação e o valor da multa são de responsabilidade do condutor indicado no auto de infração lavrado pelo oficial durante realização da blitz. Ou seja, o deputado quem deverá pagar a multa e ter os pontos descontados na carteira. Mas o que diz o direito sobre produzir provas contra si mesmo? Tema para o comentarista Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. 

Em decisão desta terça-feira (2), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) ouça presidentes das empresas Google, Meta (dona do Facebook, WhatsApp e Instagram), Spotify e Brasil Paralelo. No mesmo despacho, Moraes definiu que as empresas removam anúncios contra projeto de lei (PL) das Fake News, sob pena de multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento da medida. O ministro menciona estudo feito por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), segundo o qual as plataformas têm feito anúncios contra o PL "de forma opaca e burlando seus próprios termos de uso." Com base neste mesmo estudo, o Ministério Público Federal (MPF) expediu um ofício na segunda-feira (1º) questionando o Google sobre um possível favorecimento de conteúdos contrários ao Projeto de Lei das Fake News em resultados de busca da plataforma. Este é o tema em destaque nesta edição do "Me Explica Direito", com o comentarista Américo Bedê. 

A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação da proposta está marcada para a próxima terça-feira (02/5), como anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Um dos pontos mais polêmicos da última versão do texto é a criação de uma autarquia federal especial para fiscalizar a aplicação da lei. Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, instaurar incidentes caso a empresa descumpra as normas da lei, como a retirada de contas e conteúdos sinalizados como criminosos. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê fala mais sobre o assunto. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir na madrugada desta terça-feira (18) se torna réus os acusados de participação nos ataques golpistas de 8 de janeiro. Nessa primeira leva, a corte analisará as acusações contra cem envolvidos. O julgamento acontece no plenário virtual da Corte até o próximo dia 24. Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial. Há sinalização de que os ministros devem abrir ações penais contra os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Eles foram denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e parte segue presa por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator da apuração. O ministro optou por priorizar os casos de quem continua atrás das grades. As denúncias relativas ao restante, de um total de 1.390 acusados pela PGR, será analisado posteriormente. São atribuídas aos demais a invasão e a destruição de instalações das sedes dos três Poderes. Este grupo foi preso no próprio dia 8 de janeiro, no interior ou nas imediações dos prédios. Este é o tema em destaque nesta edição do "Me Explica Direito", com o comentarista Américo Bedê. 

O governo Lula enviou uma mensagem para o Congresso Nacional solicitando que seja retirado de tramitação um projeto de lei que pode isentar militares e agentes de segurança de punição durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) . O projeto de lei, que trata do chamado "excludente de ilicitude", foi enviado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em novembro de 2019 e é assinado pelos ex-ministros Sergio Moro, Jorge Oliveira e Fernando Azevedo. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê fala sobre o assunto. 

As batalhas judiciais travadas por uma professora e uma dona de casa contra o Google e Facebook, respectivamente, podem mudar o rumo da internet no Brasil. Os recursos dessas plataformas estão intimamente ligados e são tratados como um dos julgamentos mais importantes da década no STF sobre a internet. Tanto é que os temas terão repercussão geral, ou seja, o que for decidido pela Corte deverá valer em todas as instâncias inferiores. O que está em jogo é o MCI (Marco Civil da Internet), que diz que as plataformas não têm o poder de decidir que tipo de conteúdo publicado por seus usuários é lícito ou não. Se o tribunal entender que Google, Facebook e outras podem ser responsabilizadas pelo que se publica ali, abre-se o precedente para elas fazerem uma moderação de conteúdo capaz de ferir outros direitos, como o da liberdade de expressão. Tema para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. 

"Mandato vitalício com aposentadoria compulsória aos 75 anos dá muito poder aos ministros". Essa é a justificativa do senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da PEC 16/2019, que voltou a rondar as discussões paralelas no cenário político nacional. A proposta estava engavetada até então. Apelidada de "PEC do Mantado Fixo", a proposta de emenda à Constituição fixa um mandato de oito anos a ministros do STF, sem direito à recondução ao cargo.O assunto pode voltar a ser discutido pelo Senado em 2023 como forma de pressão da classe política ao Poder Judiciário. A PEC prevê, além do fim do mandato fixo outras mudanças, como a fixação de prazo de 120 dias para indicação após abertura de vaga, pelo presidente da República. Caso o prazo não seja cumprido, o Senado ficaria responsável pela indicação. Tema para análise do comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Ouça a conversa completa!