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Representantes do Grupo Técnico de Assessoramento à Execução da Sentença (GTA) da Ação Civil Pública (ACP) do Carvão participaram, na última semana, de uma missão técnica internacional nos Estados Unidos. A comitiva esteve no estado da Virgínia Ocidental (West Virginia), onde acompanhou um dos principais eventos mundiais voltados à drenagem ácida de minas e realizou visitas técnicas em áreas de recuperação ambiental e operações de mineração. A programação incluiu participação em workshop técnico sobre tratamento de drenagem ácida com uso de software especializado, além de visitas organizadas pelo Departamento de Proteção Ambiental da Virgínia Ocidental (WVDEP) e empresas do setor mineral norte-americano. Durante a missão, os representantes brasileiros conheceram estruturas de tratamento de drenagem ácida, áreas em processo de reabilitação ambiental, minas em operação e projetos de reaproveitamento de áreas no pós-mineração. O grupo também acompanhou iniciativas ligadas ao uso de rejeitos carbonosos para geração de energia e ações de desenvolvimento econômico em regiões anteriormente impactadas pela atividade mineradora. Segundo os participantes, a experiência possibilitou contato com soluções já consolidadas nos Estados Unidos que podem contribuir com os projetos ambientais desenvolvidos no Sul catarinense. Integrante da comitiva, o engenheiro ambiental da Carbonífera Catarinense, Eduardo Rabelo, falou sobre a experiência durante entrevista ao programa Cruz de Malta Notícias desta terça-feira (12). De acordo com ele, a nova missão surgiu após os resultados positivos obtidos em uma visita técnica anterior realizada em 2025. “Então, devido ao sucesso daquela que teve em meados ali de 2025 e que teve bastante efeito prático para quem acompanha aí a ACP do Carvão, principalmente na questão do descomissionamento e antecipação de uso dessas áreas para os proprietários, a juíza que conduz toda essa ACP do Carvão ficou muito interessada no que viu lá e quis fazer outra”, relatou. Rabelo destacou ainda que a viagem permitiu unir a participação no simpósio internacional sobre águas ácidas com visitas em campo para observação prática das técnicas aplicadas pelos norte-americanos. “Então a gente visitou áreas em processo de recuperação, áreas mineradas a céu aberto, estação de tratamento de efluente, minas em operação e o mais interessante é que o que a gente viu que eles fazem lá, muita coisa a gente já faz aqui também. Então só nos mostra que a gente está no caminho certo”, afirmou. A missão técnica reforça o intercâmbio de conhecimento entre Brasil e Estados Unidos em relação à recuperação ambiental de áreas impactadas pela mineração, especialmente no contexto da ACP do Carvão, considerada uma das maiores ações ambientais do país.

O tema da primeira parte do podcast “O novo perfil do Ministério Público” é ‘Ação Civil Pública'.   O entrevistado é o procurador de Justiça aposentado do MPSP e professor emérito da ESMPSP Hugo Nigro Mazzilli.  André Pascoal, promotor de Justiça do MPSP e assessor descentralizado da ESMPSP, é o apresentador.  Os próximos temas serão sobre a Assembleia Constituinte e o MP como quarto poder. 

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) deu um passo considerado histórico na conciliação entre desenvolvimento regional e responsabilidade ambiental ao emitir a primeira Autorização de Uso Antecipado do Solo voltada a áreas inseridas no contexto da Ação Civil Pública (ACP) do Carvão, no Sul do Estado. A iniciativa inaugura um novo modelo de encaminhamento do licenciamento ambiental para intervenções em territórios ambientalmente sensíveis, trazendo mais previsibilidade, segurança jurídica e transparência aos processos. A autorização foi concedida à Prefeitura de Treviso e está relacionada à pavimentação de um importante eixo viário intermunicipal. O ato marca o início formal de um fluxo institucional construído em conjunto com a Justiça Federal e o Ministério Público Federal, permitindo que obras de interesse público avancem de forma responsável, sem comprometer os critérios de proteção ambiental. De acordo com o IMA, trata-se de uma etapa inicial que possibilita a avaliação técnica da viabilidade das intervenções em áreas marcadas por passivos ambientais relevantes, especialmente aquelas abrangidas pela ACP do Carvão. O procedimento segue critérios definidos no âmbito do Grupo de Trabalho de Assessoramento (GTA), elaborados ao longo do último ano em diálogo com os órgãos de controle. Para a sociedade, o avanço é significativo. Além de contribuir para a melhoria da infraestrutura e da mobilidade regional, o novo procedimento fortalece a governança ambiental, reduz incertezas para o poder público e para a população local e reafirma o papel do Estado como mediador qualificado entre o desenvolvimento econômico e a preservação dos recursos naturais. Em entrevista ao programa Cruz de Malta Notícias, nesta sexta-feira (6), o coordenador regional do Meio Ambiente de Criciúma, Ibanez Anibal Zanette, destacou que o novo procedimento representa um importante avanço para áreas abrangidas pela ACP do Carvão, ao permitir soluções técnicas responsáveis e alinhadas às exigências legais e ambientais.

Já está em vigor a flexibilização que autoriza o uso de terrenos localizados em áreas densamente urbanizadas e abrangidas pela Ação Civil Pública do Carvão (ACP do Carvão). A medida foi definida por consenso no âmbito do Grupo Técnico de Assessoramento à Execução da Sentença (GTA) e estabelece critérios específicos para a liberação dessas áreas. De acordo com a decisão, a permissão contempla exclusivamente a construção e utilização para fins residenciais e de pequenos comércios, desde que os imóveis estejam situados em quadras com índice mínimo de 70% de ocupação já consolidada. A liberação, no entanto, não ocorre de forma automática. O processo prevê um mapeamento completo das áreas envolvidas e começa com uma consulta prévia, na qual será verificado se o interessado se enquadra nos critérios estabelecidos. Na sequência, a demanda é encaminhada à Satc, responsável por identificar e avaliar individualmente se o terreno está inserido nas quadras consideradas aptas para a flexibilização. Para embasar a iniciativa, representantes da indústria carbonífera analisaram experiências internacionais, buscando referências em modelos adotados em outros países, como um projeto desenvolvido no estado da Pensilvânia, nos Estados Unidos. Envolvido com a ACP do Carvão desde 2004, o diretor-técnico do Siecesc-Carvão+, Márcio Zanuz, participou de entrevista no programa desta sexta-feira (23), onde detalhou os objetivos da medida e destacou a importância do equilíbrio entre a recuperação ambiental e a realidade urbana das regiões afetadas.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, ajuizou ação civil pública requerendo a instalação de um Instituto Médico Legal (IML) no município. O pedido foi apresentado após constatação de que a ausência de estrutura pericial adequada na região tem gerado impactos significativos aos serviços públicos e à população da regional de Tarauacá.

A assinatura do contrato de energia de reserva entre a Diamante Geração de Energia e o Governo Federal, com validade até 2040, foi apontada como uma das principais conquistas de 2025 para o setor carbonífero catarinense. O acordo garante segurança jurídica e econômica a uma cadeia produtiva responsável por cerca de 21 mil empregos diretos e indiretos e por uma movimentação anual estimada em R$ 6 bilhões na economia regional. A avaliação foi feita pela presidente do Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina (Siecesc – Carvão +), Astrid Barato, durante entrevista concedida nesta terça-feira (23) ao programa Cruz de Malta Notícias. Segundo ela, o ano foi marcado por avanços importantes tanto na área econômica quanto ambiental, consolidando um novo momento para o setor. Entre os destaques, Astrid ressaltou o desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação no Centro Tecnológico da SATC, voltados à transição e à sustentabilidade da atividade carbonífera. As iniciativas incluem estudos sobre captura de carbono, além da produção de fertilizantes por meio de zeólitas obtidas a partir das cinzas do carvão, ampliando o aproveitamento de resíduos e agregando valor à cadeia produtiva. Outro ponto relevante foi o avanço na Ação Civil Pública (ACP) do Carvão, com a retomada das reuniões do Grupo Técnico de Assessoramento à Execução da Sentença (GTA), por determinação da Justiça Federal. O grupo discute parâmetros técnicos para a recuperação ambiental das áreas impactadas pela mineração no passado. Atualmente, cerca de 55% dessas áreas já passaram ou estão passando por obras de recuperação ambiental, resultado considerado significativo pelo setor. O Siecesc – Carvão + encerra o ano também com progressos nas tratativas para a liberação do uso de áreas da ACP localizadas em regiões densamente urbanizadas, o que pode contribuir para o desenvolvimento ordenado desses espaços. No campo social, o sindicato mantém o projeto Carvão Amigo, que presta auxílio a 12 entidades filantrópicas do Sul Catarinense, além de apoiar iniciativas como o Proerd, da Polícia Militar, os Protetores Ambientais da Polícia Militar Ambiental, o Projeto Golfinhos, do Corpo de Bombeiros, e o Pelotão da Esperança. Já no eixo esportivo, o Carvão + atua como patrocinador master do projeto Tigrinhos e do Campeonato Regional da Larm. Para Astrid Barato, os resultados de 2025 demonstram que o setor carbonífero segue em transformação, buscando conciliar desenvolvimento econômico, responsabilidade ambiental e compromisso social com a região Sul de Santa Catarina.

Falo de sentença dada em Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público de Minas contra a Vereadora Roberta Rodrigues (Avante/MG), condenada por dano moral coletivo por associar LGBT+ com a tragédia de inundações no Rio Grande do Sul em maio/2025.

O Grupo Técnico de Assessoramento à Execução da Sentença (GTA) da Ação Civil Pública do Carvão (ACP do Carvão) chegou a um consenso que pode mudar o cenário de uso e ocupação do solo em áreas intensamente urbanizadas do Sul catarinense. A proposta prevê a flexibilização do uso de terrenos localizados em quadras com 70% ou mais de ocupação, desde que a consolidação urbana tenha ocorrido até a última reunião do GTA. A medida surge como resposta a um dilema histórico: milhares de famílias vivem sobre áreas afetadas pelos rejeitos da extração de carvão, em locais que, embora tecnicamente inadequados, tornaram-se consolidados ao longo das décadas. A juíza da 4ª Vara Federal de Criciúma, Camila Lapolli, avaliou que remover essas comunidades traria prejuízo social significativo sem gerar benefício ambiental proporcional, justificando a flexibilização. Apesar do consenso entre os membros do GTA, a flexibilização ainda depende da publicação da ata da reunião e de um levantamento que identificará os imóveis aptos a se enquadrar nas novas regras. O Ministério Público Federal (MPF) será responsável por elaborar uma minuta de termo de ciência e compromisso, que deverá ser assinada pelos proprietários no momento da solicitação de licenciamento. Nele, o morador será informado sobre a existência de rejeitos no terreno e os riscos associados. A expectativa é que esses procedimentos avancem a partir de 2026. A flexibilização é vista como um avanço para a liberação gradual e planejada das áreas da ACP do Carvão, permitindo que municípios reorganizem seus territórios e reintegrem essas áreas ao tecido urbano com nova função social. O GTA ressalta, porém, que a medida é pontual e criteriosa, não se aplicando a toda a extensão da ACP. O objetivo é resolver situações consolidadas, não abrir margens para ocupações irregulares futuras. Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias nesta quinta-feira (4), Marcio Zanuz, diretor técnico do Siecesc-Carvão+ e integrante do acompanhamento da ACP desde 2004, comentou os impactos da flexibilização.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2ª Procuradoria de Justiça Especializada, teve acolhido parecer que opinou pelo desprovimento de agravo interposto pela Defensoria Pública do Estado do Acre, que pleiteava ingresso, na condição de custos vulnerabilis, em ação civil pública proposta pelo MPAC contra o Município de Rio Branco.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2ª Procuradoria de Justiça Especializada, teve acolhido parecer que opinou pelo desprovimento de agravo interposto pela Defensoria Pública do Estado do Acre, que pleiteava ingresso, na condição de custos vulnerabilis, em ação civil pública proposta pelo MPAC contra o Município de Rio Branco.

Uma delegação formada por entidades ligadas à Ação Civil Pública (ACP) do Carvão realizou, na última semana, uma viagem técnica ao estado da Pensilvânia, nos Estados Unidos. A comitiva visitou áreas que passaram por obras de recuperação ambiental e conheceu usinas que utilizam rejeitos como combustível para a geração de energia, entre outras iniciativas. O estado norte-americano foi uma das referências adotadas para orientar o processo de recuperação das áreas impactadas pela mineração no Sul catarinense. De acordo com dados mais recentes, cerca de 55% das áreas degradadas já passaram ou estão passando por intervenções de recuperação em Santa Catarina. O engenheiro ambiental da Carbonífera Catarinense, Eduardo Gaidzinski Rabello, que integrou a delegação, participou de entrevista ao programa Cruz de Malta Notícias nesta sexta-feira (26). Ele destacou a relevância da experiência internacional.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA), obteve decisão favorável em Ação Civil Pública ajuizada com o objetivo de compelir o Município de Rodrigues Alves a elaborar plano de contingência detalhado e estruturar sua Defesa Civil.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio das Promotorias de Justiça Especializadas de Meio Ambiente do Baixo Acre e de Habitação e Urbanismo, com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de urgência contra o Município de Rio Branco para garantir a implementação de uma política pública efetiva de proteção e bem-estar de cães e gatos abandonados.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Rio Branco e o Estado do Acre, visando à estruturação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), sobretudo para pessoas em situação de drogadição.

A Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec) oficializou a criação de um Grupo Técnico (GT) voltado às ações relacionadas à Ação Civil Pública (ACP) do Carvão, iniciativa que busca articular a recuperação ambiental nas áreas impactadas pela exploração mineral no Sul de Santa Catarina. O município de Siderópolis foi escolhido para coordenar o grupo, que será liderado por Vinicius Pasquali, presidente da Fundação do Meio Ambiente de Siderópolis (Famsid). A subcoordenação ficou sob responsabilidade de João Paulo Casagrande, de Criciúma, e a secretaria técnica será conduzida por Guilherme Meller, da equipe técnica da Amrec. Formado por representantes dos municípios diretamente afetados pela mineração, o GT terá como missão alinhar propostas, acompanhar negociações e representar os interesses locais junto aos órgãos e instituições responsáveis pelas ações da ACP. A iniciativa busca fortalecer o papel das prefeituras na tomada de decisões relacionadas à reparação ambiental e à destinação dos recursos envolvidos na ação. Segundo Vinicius Pasquali, que participou de entrevista no programa Cruz de Malta Notícias nesta sexta-feira (4), a criação do grupo é um passo essencial para garantir que as demandas das comunidades sejam ouvidas e atendidas de forma justa e transparente. Ouça:

Dimas Gottardo, Pâmela Rosa Santos e o prefeito Rogério Monteiro falam sobre os danos causados pelas chuvas e enchentes no município de Rio Pardo.

Dimas Gottardo, Pâmela Rosa Santos e o prefeito Rogério Monteiro falam sobre os danos causados pelas chuvas e enchentes no município de Rio Pardo.

MPAC ajuíza ação civil pública para a criação da Comissão Técnica de Classificação no sistema prisional de Rio Branco

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, obteve decisão favorável em Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Cruzeiro do Sul, com o objetivo de assegurar a reestruturação do Centro de Zoonoses local.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, ajuizou uma ação civil pública visando à adequação estrutural e operacional do Centro de Zoonoses de Cruzeiro do Sul, bem como à adoção de providências urgentes para o controle da população de cães em situação de rua no município.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Porto Acre, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência e dano moral coletivo, visando à reforma da Delegacia de Polícia Civil.

O concurso público da Prefeitura de Caxias, no Maranhão, foi suspenso devido a irregularidades na contratação da banca organizadora. A decisão foi tomada pela Justiça do Maranhão, após uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do estado. O concurso previa a abertura de 804 vagas para os níveis de escolaridade fundamental, médio, técnico e superior. Detalhes do concurso A banca organizadora era o Instituto Legatus  As inscrições seriam feitas no site do Instituto Legatus  As taxas de inscrição variariam entre R$ 92,00 e R$ 140,00  A Prefeitura de Caxias informou que cumprirá a decisão judicial provisória e recorrerá para que o concurso seja realizado

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, ajuizou uma ação civil pública para responsabilizar solidariamente o Estado do Acre e o Município de Cruzeiro do Sul pelo descumprimento de normas ambientais e pela prática de maus-tratos a animais durante o desfile oficial da Cavalgada da Expoacre Juruá 2024, realizado no dia 4 de agosto deste ano.

Discuto decisão de uma Ação Civil Pública que condenou a Rede Record e o Bispo Edir Macedo por danos morais coletivos em razão de vídeo que colocava pessoas homossexuais no mesmo patamar de criminosos. Discuto os limites e os abusos das liberdades de expressão e religiosa a partir de 2 casos do STF: HC. 82424 e ADO. 26.Design novo by  @AndersonHortaDesign 

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor e da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, ingressou com uma ação civil pública contra a operadora de plano de saúde Unimed Rio Branco. O objetivo é assegurar a continuidade e a qualidade no atendimento terapêutico de pacientes com deficiência.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, ajuizou uma ação civil pública para que o Município de Porto Acre e o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) garantam condições adequadas de trafegabilidade nos ramais do Projeto de Assentamento Tocantins.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) protocolou, nesta sexta-feira, 20, uma ação civil pública requerendo que o Estado adote, de forma imediata e abrangente, medidas para combater os incêndios florestais, que têm elevado os índices de poluição atmosférica a níveis alarmantes, acima dos limites estabelecidos pela Resolução 506/2024 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. A ação protocolada será distribuída, na próxima segunda-feira, para uma das Varas da Fazenda Pública.

A integração da tecnologia em nossas vidas trouxe não apenas comodidade e conectividade, mas também uma preocupação com a privacidade e proteção de dados pessoais. Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), tomaram uma posição firme em relação a uma das maiores plataformas de comunicação do mundo, o WhatsApp, operada pelo grupo Meta. A Ação Civil Pública, busca uma indenização de mais de um bilhão e meio de reais por ter violado direitos dos usuários brasileiros com mudanças na política de privacidade do aplicativo. Como a plataforma teria violado dados pessoais dos brasileiros? Como este caso pode impactar a proteção de dados no país? E quais as responsabilidades legais das big techs quando ocorrem esses vazamentos? Leandro Stoliar e Ari Peixoto conversam com a coordenadora do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Camila Leite Contri.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Execução de Medidas Socioeducativas, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de garantir o transporte de familiares para visitas aos adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa de internação em local ou município diferente de sua moradia.

Neste episódio, conversamos com Andreia Bagatin, promotora de Justiça do MPPR, sobre os limites territoriais dos efeitos da sentença nas Ações Civis Públicas. No regime jurídico brasileiro, o instituto das ações civis públicas desempenha um papel crucial na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade. Essas ações são instrumentos poderosos que permitem ao Ministério Público, como defensor dos interesses coletivos, buscar a reparação de danos ambientais, consumeristas, patrimoniais e sociais, além da promoção da igualdade e justiça social. Dados do Cadastro Nacional de Ações Coletivas (o Cacol) do Conselho Nacional de Justiça apontam que, dentre os legitimados para entrar com ACPs, os Ministérios Públicos estaduais e o Federal são os principais autores, com quase 60% das ações. Os Ministérios Públicos, inclusive, têm como dever legal a promoção de ACPs, caso seja necessário adotar providências para prevenir ou reparar danos a bens e direitos que estejam sob a sua tutela. O julgamento do STF referente a constitucionalidade do art.16 da Lei de Ação Civil Pública, alterado pela Lei 9.494/1997, questiona a restrição da eficácia territorial que foi imposta no exercício desses poderes. Em abril de 2021, o Supremo decidiu que os efeitos de decisão em ACPs não devem ter limites territoriais, caso contrário, haveria restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da igualdade. Por outro lado, críticos da decisão apontam que sentença proferida em sede de ação civil pública deveria respeitar os limites territoriais do órgão prolator da sentença, sob o risco de se aplicar uma mesma regra para distintas regiões do país, com diferentes realidades econômicas e regulatórias, causando insegurança para o ambiente de negócios. Quais as consequências que esta decisão tem acarretado para o regime jurídico brasileiro? Como o Ministério Público tem atuado na aplicação desta normativa? As divergências doutrinais, a jurisprudência sobre o tema e o debate sobre a formação de precedentes também são tema deste episódio! Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Produção: Samia Bonavides e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Acre, buscando garantir a igualdade de oportunidades no acesso à carreira militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC).

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, ajuizou uma ação civil pública requerendo que o Município de Brasileia garanta a oferta de serviços especializados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, solicitando que o Município de Tarauacá efetue a implementação de um Centro de Controle de Zoonoses.

Neste episódio, conversamos com Fredie Didier, professor de Direito da UFBA, sobre aspectos processuais da proteção dos direitos coletivos. O cenário atual da aplicação da tutela provisória no processo coletivo, em consonância com o Código de Processo Civil de 2015, revela mudanças significativas na forma como a justiça lida com litígios coletivos. A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) continua a ser um instrumento fundamental, permitindo que o Ministério Público e outras entidades representativas busquem a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. O novo CPC trouxe uma abordagem mais clara e abrangente para a tutela provisória, estabelecendo critérios e procedimentos específicos para sua concessão. Isso influenciou diretamente a atuação do Ministério Público, tornando mais transparente o processo de obtenção da tutela provisória em ações coletivas. A nova legislação estabeleceu também a distinção entre a tutela de urgência e a tutela de evidência, permitindo ao Ministério Público selecionar a modalidade mais adequada para cada situação. Além disso, o sistema de precedentes judiciais, introduzido pelo novo CPC, desempenha um papel relevante na aplicação da tutela provisória no processo coletivo. Com base nas diretrizes do novo CPC e na jurisprudência acumulada, debatemos a promoção de uma justiça coletiva, utilizando a tutela provisória de maneira estratégica para a proteção dos interesses da sociedade. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Produção: Samia Bonavides e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

Foram demonstradas diversas irregularidades ambientais nas dependências do complexo penitenciário, persistindo aquelas relativas à estação de tratamento de esgoto (ETE), que está atuando de forma inadequada, sem licença e equipamentos necessários. Ouça a Promotora de Justiça Diana da Costa Chierighini.

Acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública (ACP), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, a Justiça deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Município de Brasileia que conclua a construção de uma creche municipal que estava em andamento.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) propôs, nesta segunda-feira (2), uma Ação Civil Pública com cominação de obrigação de fazer em face do Estado do Acre e da Secretaria Estadual de Educação, visando obrigar o Estado a fornecer a merenda escolar, bem como retomar o horário normal de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio Dom Júlio Matiolli, em Sena Madureira.

Dieter Brandau analiza las noticias más relevantes de la actualidad.

Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: Governador anunciou que irá nomear Fábio de Souza Trajano como o novo Procurador-Geral de Justiça do MPSC; MPSC lança projeto piloto para evitar desastres ambientais e sociais em áreas de risco de Florianópolis; Operação Combustível Legal flagra irregularidades em postos de combustíveis da Capital; MPSC ajuíza ação civil pública para que CIDASC e Município de Joinville criem estruturas para garantir o direito dos animais de grande porte em situação de maus-tratos; MPSC ajuiza Ação Civil Pública para que Município regularize a situação dos cemitérios em Laguna; Imobiliária e mais quatro réus são condenados a reparar danos ambientais em área de Porto Belo; MPSC denuncia diretora de creche de São José por maus-tratos e lesões corporais cometidos contra as crianças de que deveria cuidar. Ouça o programa, assine e compartilhe!

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, se reuniu na tarde desta terça-feira, 22, com familiares das crianças que faleceram por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) entre os meses de abril e julho deste ano.O objetivo da reunião foi esclarecer e orientar as mães acerca da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPAC que requer a reparação dos danos sofridos pelas famílias, destacando que foi designada uma audiência de conciliação para o dia 1º de dezembro de 2022, às 9h, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

O Colegiado de Meio Ambiente da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) está tratando da valoração das áreas consolidadas que fazem parte da Ação Civil Pública (ACP) do Carvão. O relatório será encaminhado ao Grupo Técnico Administrativo (GTA) do Ministério Público Federal (MPF). O pedido para elaboração do relatório da valoração das áreas consolidadas foi um encaminhamento na última reunião dos prefeitos da AMREC junto com o procurador do Ministério Público Federal (MPF) Dermeval Ribeiro Vianna Filho. A ideia é listar as áreas que estão ocupadas com construções e que estão inviabilizadas de recuperação ambiental, levantando o valor delas e cobrando medidas compensatórias por parte das empresas responsáveis. Durante entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta quarta-feira, dia 23, o presidente da AMREC e prefeito de Forquilhinha, José Cláudio Gonçalves, o Neguinho, comentou sobre os últimos encaminhamentos que foram dados sobre a ACP do Carvão na região. Ouça abaixo a entrevista completa:

Nesse episódio, o Advogado Luiz Henrique Pugim Godoy informa os ouvintes que aposentados do Banespa podem ter valores a receber. Após 21 anos de andamento da Ação Civil Pública, foi favorável a decisão para os aposentados, que agora tem direito de receber os valores de gratificações semestrais e participações nos lucros.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, ajuizou Ação Civil Pública de reparação de danos em face do Governo do Estado do Acre pela morte de crianças por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), ocorridas entre abril e julho deste ano.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1º Promotoria de Defesa do Consumidor, propôs uma ação civil pública, visando apurar possível formação de esquema de pirâmide financeira praticado pela Xland Investment, empresa focada em criptomoedas. Estas, por sua vez, são um sistema de pagamentos digital, descentralizado e que não depende de bancos para confirmar as transações.

O Ministério Público de Santa Catarina apresentou alegações finais na Ação Civil Pública que busca a condenação do Município e dos proprietários do terreno que desmoronou e deixou 18 famílias desalojadas, além de causar danos ambientais e urbanísticos. O desastre ocorreu em maio de 2017, devido à instabilidade do terreno, que foi aterrado de forma irregular. Ouça o Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen.

Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: Questionário da pesquisa de imagem do MPSC está aberto até o fim do mês; MPSC recebe homenagem da Associação Catarinense de Medicina por atuação na pandemia de covid-19; Dia Mundial de Combate ao Bullying: Conheça as ações do MPSC no combate a este tipo de violência; Com objetivo de fomentar a igualdade de oportunidades, MPSC institui política de equidade de gênero e raça; Após um longo processo, MPSC conclui que as obras nas passarelas da Avenida da Saudade estão seguras e revitalizadas; Assaltantes denunciados pelo MPSC são condenados por roubos, receptação de veículo e adulteração da placa no sul do estado; MPSC ajuíza ação Civil Pública para que o Município de Joinville e o Estado de Santa Catarina prestem o serviço de atendimento médico especializado em pneumologia; Município de Fraiburgo firma acordo com o Ministério Público e se compromete a ajudar catadores de resíduos a regularizar situação; Integrantes de associação criminosa que enviavam cocaína e substâncias controladas para todo o país são condenados em Araranguá. Ouça o programa, assine e compartilhe!

Estrutura foi inaugurada recentemente, após 12 anos de tratativas. Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Lages iniciou o processo de implantação em 2010, com a instauração de um inquérito civil, e garantiu a implantação dos leitos em 2022, após articulações intensas em sede de cumprimento de sentença. Ouça o Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Lages, Giancarlo Rosa Oliveira.

Defensoria Pública entra com Ação Civil Pública para garantir passe livre no dia das eleições em municípios gaúchos | Funcionária da CCR ViaSul morre após ser atropelada por um caminhão no pedágio de Santo Antônio da Patrulha, na FreeWay | Estado prorroga campanha de vacinação contra a poliomielite e multivacinação | Acabam nesta quinta-feira inserções de rádio e TV do primeiro turno das eleições | Dia de tempo firme com sol entre nuvens no Estado. Chuva deve chegar na sexta-feira |

No último dia 16, os prefeitos da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), junto com os técnicos das prefeituras, Satc e representante da OAB voltaram a se reunir com o procurador do Ministério Público Federal (MPF) Dermeval Ribeiro Vianna Filho, para tratar dos encaminhamentos das áreas da Ação Civil Pública (ACP) do Carvão. No encontrou foi deliberado um levantamento das áreas urbanas contaminadas para buscar medidas compensatórias. “A reunião foi definida em duas etapas, a primeira tratou de medidas compensatórias. Tem áreas que já estão ocupadas, são áreas residenciais que não podem ser desocupadas por estarem na área da ACP do carvão. Ficou combinado que cada município vai fazer uma espécie de valoração, que serviria como medida compensatória, para que os municípios recebam creches, unidades de saúde, parques e assim por diante”, comentou em entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta terça-feira, dia 20, o presidente da Amrec e prefeito de Forquilhinha, José Cláudio Gonçalves, o Neguinho. Ouça abaixo a entrevista completa:

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2º Promotoria Especializa de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, propôs Ação Civil Pública (ACP) pedindo a condenação do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, do superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, Anízio Cláudio de Oliveira, e da empresa Ricco Transportes e Turismo Eireli, além da anulação da concessão de transporte público coletivo e da Lei Complementar Municipal n. 164/2022