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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, obteve decisão favorável em Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Cruzeiro do Sul, com o objetivo de assegurar a reestruturação do Centro de Zoonoses local.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, ajuizou uma ação civil pública visando à adequação estrutural e operacional do Centro de Zoonoses de Cruzeiro do Sul, bem como à adoção de providências urgentes para o controle da população de cães em situação de rua no município.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Porto Acre, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência e dano moral coletivo, visando à reforma da Delegacia de Polícia Civil.

O concurso público da Prefeitura de Caxias, no Maranhão, foi suspenso devido a irregularidades na contratação da banca organizadora. A decisão foi tomada pela Justiça do Maranhão, após uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do estado. O concurso previa a abertura de 804 vagas para os níveis de escolaridade fundamental, médio, técnico e superior. Detalhes do concurso A banca organizadora era o Instituto Legatus  As inscrições seriam feitas no site do Instituto Legatus  As taxas de inscrição variariam entre R$ 92,00 e R$ 140,00  A Prefeitura de Caxias informou que cumprirá a decisão judicial provisória e recorrerá para que o concurso seja realizado

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, ajuizou uma ação civil pública para responsabilizar solidariamente o Estado do Acre e o Município de Cruzeiro do Sul pelo descumprimento de normas ambientais e pela prática de maus-tratos a animais durante o desfile oficial da Cavalgada da Expoacre Juruá 2024, realizado no dia 4 de agosto deste ano.

Discuto decisão de uma Ação Civil Pública que condenou a Rede Record e o Bispo Edir Macedo por danos morais coletivos em razão de vídeo que colocava pessoas homossexuais no mesmo patamar de criminosos. Discuto os limites e os abusos das liberdades de expressão e religiosa a partir de 2 casos do STF: HC. 82424 e ADO. 26.Design novo by  @AndersonHortaDesign 

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor e da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, ingressou com uma ação civil pública contra a operadora de plano de saúde Unimed Rio Branco. O objetivo é assegurar a continuidade e a qualidade no atendimento terapêutico de pacientes com deficiência.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, ajuizou uma ação civil pública para que o Município de Porto Acre e o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) garantam condições adequadas de trafegabilidade nos ramais do Projeto de Assentamento Tocantins.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) protocolou, nesta sexta-feira, 20, uma ação civil pública requerendo que o Estado adote, de forma imediata e abrangente, medidas para combater os incêndios florestais, que têm elevado os índices de poluição atmosférica a níveis alarmantes, acima dos limites estabelecidos pela Resolução 506/2024 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. A ação protocolada será distribuída, na próxima segunda-feira, para uma das Varas da Fazenda Pública.

A integração da tecnologia em nossas vidas trouxe não apenas comodidade e conectividade, mas também uma preocupação com a privacidade e proteção de dados pessoais. Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), tomaram uma posição firme em relação a uma das maiores plataformas de comunicação do mundo, o WhatsApp, operada pelo grupo Meta. A Ação Civil Pública, busca uma indenização de mais de um bilhão e meio de reais por ter violado direitos dos usuários brasileiros com mudanças na política de privacidade do aplicativo. Como a plataforma teria violado dados pessoais dos brasileiros? Como este caso pode impactar a proteção de dados no país? E quais as responsabilidades legais das big techs quando ocorrem esses vazamentos? Leandro Stoliar e Ari Peixoto conversam com a coordenadora do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Camila Leite Contri.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Execução de Medidas Socioeducativas, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de garantir o transporte de familiares para visitas aos adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa de internação em local ou município diferente de sua moradia.

Neste episódio, conversamos com Andreia Bagatin, promotora de Justiça do MPPR, sobre os limites territoriais dos efeitos da sentença nas Ações Civis Públicas. No regime jurídico brasileiro, o instituto das ações civis públicas desempenha um papel crucial na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade. Essas ações são instrumentos poderosos que permitem ao Ministério Público, como defensor dos interesses coletivos, buscar a reparação de danos ambientais, consumeristas, patrimoniais e sociais, além da promoção da igualdade e justiça social. Dados do Cadastro Nacional de Ações Coletivas (o Cacol) do Conselho Nacional de Justiça apontam que, dentre os legitimados para entrar com ACPs, os Ministérios Públicos estaduais e o Federal são os principais autores, com quase 60% das ações. Os Ministérios Públicos, inclusive, têm como dever legal a promoção de ACPs, caso seja necessário adotar providências para prevenir ou reparar danos a bens e direitos que estejam sob a sua tutela. O julgamento do STF referente a constitucionalidade do art.16 da Lei de Ação Civil Pública, alterado pela Lei 9.494/1997, questiona a restrição da eficácia territorial que foi imposta no exercício desses poderes. Em abril de 2021, o Supremo decidiu que os efeitos de decisão em ACPs não devem ter limites territoriais, caso contrário, haveria restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da igualdade. Por outro lado, críticos da decisão apontam que sentença proferida em sede de ação civil pública deveria respeitar os limites territoriais do órgão prolator da sentença, sob o risco de se aplicar uma mesma regra para distintas regiões do país, com diferentes realidades econômicas e regulatórias, causando insegurança para o ambiente de negócios. Quais as consequências que esta decisão tem acarretado para o regime jurídico brasileiro? Como o Ministério Público tem atuado na aplicação desta normativa? As divergências doutrinais, a jurisprudência sobre o tema e o debate sobre a formação de precedentes também são tema deste episódio! Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Produção: Samia Bonavides e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Acre, buscando garantir a igualdade de oportunidades no acesso à carreira militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC).

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, ajuizou uma ação civil pública requerendo que o Município de Brasileia garanta a oferta de serviços especializados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, solicitando que o Município de Tarauacá efetue a implementação de um Centro de Controle de Zoonoses.

Neste episódio, conversamos com Fredie Didier, professor de Direito da UFBA, sobre aspectos processuais da proteção dos direitos coletivos. O cenário atual da aplicação da tutela provisória no processo coletivo, em consonância com o Código de Processo Civil de 2015, revela mudanças significativas na forma como a justiça lida com litígios coletivos. A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) continua a ser um instrumento fundamental, permitindo que o Ministério Público e outras entidades representativas busquem a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. O novo CPC trouxe uma abordagem mais clara e abrangente para a tutela provisória, estabelecendo critérios e procedimentos específicos para sua concessão. Isso influenciou diretamente a atuação do Ministério Público, tornando mais transparente o processo de obtenção da tutela provisória em ações coletivas. A nova legislação estabeleceu também a distinção entre a tutela de urgência e a tutela de evidência, permitindo ao Ministério Público selecionar a modalidade mais adequada para cada situação. Além disso, o sistema de precedentes judiciais, introduzido pelo novo CPC, desempenha um papel relevante na aplicação da tutela provisória no processo coletivo. Com base nas diretrizes do novo CPC e na jurisprudência acumulada, debatemos a promoção de uma justiça coletiva, utilizando a tutela provisória de maneira estratégica para a proteção dos interesses da sociedade. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Produção: Samia Bonavides e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

Foram demonstradas diversas irregularidades ambientais nas dependências do complexo penitenciário, persistindo aquelas relativas à estação de tratamento de esgoto (ETE), que está atuando de forma inadequada, sem licença e equipamentos necessários. Ouça a Promotora de Justiça Diana da Costa Chierighini.

Acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública (ACP), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, a Justiça deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Município de Brasileia que conclua a construção de uma creche municipal que estava em andamento.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) propôs, nesta segunda-feira (2), uma Ação Civil Pública com cominação de obrigação de fazer em face do Estado do Acre e da Secretaria Estadual de Educação, visando obrigar o Estado a fornecer a merenda escolar, bem como retomar o horário normal de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio Dom Júlio Matiolli, em Sena Madureira.

Dieter Brandau analiza las noticias más relevantes de la actualidad.

Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: Governador anunciou que irá nomear Fábio de Souza Trajano como o novo Procurador-Geral de Justiça do MPSC; MPSC lança projeto piloto para evitar desastres ambientais e sociais em áreas de risco de Florianópolis; Operação Combustível Legal flagra irregularidades em postos de combustíveis da Capital; MPSC ajuíza ação civil pública para que CIDASC e Município de Joinville criem estruturas para garantir o direito dos animais de grande porte em situação de maus-tratos; MPSC ajuiza Ação Civil Pública para que Município regularize a situação dos cemitérios em Laguna; Imobiliária e mais quatro réus são condenados a reparar danos ambientais em área de Porto Belo; MPSC denuncia diretora de creche de São José por maus-tratos e lesões corporais cometidos contra as crianças de que deveria cuidar. Ouça o programa, assine e compartilhe!

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, se reuniu na tarde desta terça-feira, 22, com familiares das crianças que faleceram por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) entre os meses de abril e julho deste ano.O objetivo da reunião foi esclarecer e orientar as mães acerca da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPAC que requer a reparação dos danos sofridos pelas famílias, destacando que foi designada uma audiência de conciliação para o dia 1º de dezembro de 2022, às 9h, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

O Colegiado de Meio Ambiente da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) está tratando da valoração das áreas consolidadas que fazem parte da Ação Civil Pública (ACP) do Carvão. O relatório será encaminhado ao Grupo Técnico Administrativo (GTA) do Ministério Público Federal (MPF). O pedido para elaboração do relatório da valoração das áreas consolidadas foi um encaminhamento na última reunião dos prefeitos da AMREC junto com o procurador do Ministério Público Federal (MPF) Dermeval Ribeiro Vianna Filho. A ideia é listar as áreas que estão ocupadas com construções e que estão inviabilizadas de recuperação ambiental, levantando o valor delas e cobrando medidas compensatórias por parte das empresas responsáveis. Durante entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta quarta-feira, dia 23, o presidente da AMREC e prefeito de Forquilhinha, José Cláudio Gonçalves, o Neguinho, comentou sobre os últimos encaminhamentos que foram dados sobre a ACP do Carvão na região. Ouça abaixo a entrevista completa:

Nesse episódio, o Advogado Luiz Henrique Pugim Godoy informa os ouvintes que aposentados do Banespa podem ter valores a receber. Após 21 anos de andamento da Ação Civil Pública, foi favorável a decisão para os aposentados, que agora tem direito de receber os valores de gratificações semestrais e participações nos lucros.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, ajuizou Ação Civil Pública de reparação de danos em face do Governo do Estado do Acre pela morte de crianças por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), ocorridas entre abril e julho deste ano.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1º Promotoria de Defesa do Consumidor, propôs uma ação civil pública, visando apurar possível formação de esquema de pirâmide financeira praticado pela Xland Investment, empresa focada em criptomoedas. Estas, por sua vez, são um sistema de pagamentos digital, descentralizado e que não depende de bancos para confirmar as transações.

O Ministério Público de Santa Catarina apresentou alegações finais na Ação Civil Pública que busca a condenação do Município e dos proprietários do terreno que desmoronou e deixou 18 famílias desalojadas, além de causar danos ambientais e urbanísticos. O desastre ocorreu em maio de 2017, devido à instabilidade do terreno, que foi aterrado de forma irregular. Ouça o Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen.

Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: Questionário da pesquisa de imagem do MPSC está aberto até o fim do mês; MPSC recebe homenagem da Associação Catarinense de Medicina por atuação na pandemia de covid-19; Dia Mundial de Combate ao Bullying: Conheça as ações do MPSC no combate a este tipo de violência; Com objetivo de fomentar a igualdade de oportunidades, MPSC institui política de equidade de gênero e raça; Após um longo processo, MPSC conclui que as obras nas passarelas da Avenida da Saudade estão seguras e revitalizadas; Assaltantes denunciados pelo MPSC são condenados por roubos, receptação de veículo e adulteração da placa no sul do estado; MPSC ajuíza ação Civil Pública para que o Município de Joinville e o Estado de Santa Catarina prestem o serviço de atendimento médico especializado em pneumologia; Município de Fraiburgo firma acordo com o Ministério Público e se compromete a ajudar catadores de resíduos a regularizar situação; Integrantes de associação criminosa que enviavam cocaína e substâncias controladas para todo o país são condenados em Araranguá. Ouça o programa, assine e compartilhe!

Estrutura foi inaugurada recentemente, após 12 anos de tratativas. Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Lages iniciou o processo de implantação em 2010, com a instauração de um inquérito civil, e garantiu a implantação dos leitos em 2022, após articulações intensas em sede de cumprimento de sentença. Ouça o Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Lages, Giancarlo Rosa Oliveira.

Defensoria Pública entra com Ação Civil Pública para garantir passe livre no dia das eleições em municípios gaúchos | Funcionária da CCR ViaSul morre após ser atropelada por um caminhão no pedágio de Santo Antônio da Patrulha, na FreeWay | Estado prorroga campanha de vacinação contra a poliomielite e multivacinação | Acabam nesta quinta-feira inserções de rádio e TV do primeiro turno das eleições | Dia de tempo firme com sol entre nuvens no Estado. Chuva deve chegar na sexta-feira |

No último dia 16, os prefeitos da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), junto com os técnicos das prefeituras, Satc e representante da OAB voltaram a se reunir com o procurador do Ministério Público Federal (MPF) Dermeval Ribeiro Vianna Filho, para tratar dos encaminhamentos das áreas da Ação Civil Pública (ACP) do Carvão. No encontrou foi deliberado um levantamento das áreas urbanas contaminadas para buscar medidas compensatórias. “A reunião foi definida em duas etapas, a primeira tratou de medidas compensatórias. Tem áreas que já estão ocupadas, são áreas residenciais que não podem ser desocupadas por estarem na área da ACP do carvão. Ficou combinado que cada município vai fazer uma espécie de valoração, que serviria como medida compensatória, para que os municípios recebam creches, unidades de saúde, parques e assim por diante”, comentou em entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta terça-feira, dia 20, o presidente da Amrec e prefeito de Forquilhinha, José Cláudio Gonçalves, o Neguinho. Ouça abaixo a entrevista completa:

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2º Promotoria Especializa de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, propôs Ação Civil Pública (ACP) pedindo a condenação do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, do superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, Anízio Cláudio de Oliveira, e da empresa Ricco Transportes e Turismo Eireli, além da anulação da concessão de transporte público coletivo e da Lei Complementar Municipal n. 164/2022

Os prefeitos da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec) receberam na última terça-feira, dia 26, uma comitiva de Brasília, com representantes do Ministério de Minas e Energia e da Procuradoria Geral da República (PGR), para buscar solução para as áreas de mais de 6,5 mil hectares de terra da Ação Civil Pública (ACP) do Carvão. Durante a reunião ficou definido que três nomes vão ser indicados por parte da Amrec para integrar o Grupo Técnico de Assoreamento (GTA) da ACP do Carvão que vai ter o seu primeiro encontro no dia 10 de agosto. A meta, segundo o procurador do Ministério Público Federal (MPF), Dermeval Ribeiro Vianna Filho, é encerrar o estudo até novembro, com as indicações das ações que devem ser tomadas. A vice-prefeita de Lauro Müller, Soraya Cúrcio Librelato, representou o município durante o encontro realizado na sede da Amrec. Durante entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta quarta-feira, ela comentou sobre os resultados da reunião. Ouça abaixo a íntegra da entrevista:

Os prefeitos da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec) realizaram uma reunião itinerante, no último dia 14, na estrutura da Festa da Tainha, que aconteceu no Balneário Rincão. Uma das pautas discutidas pelos prefeitos foi sobre a Ação Civil Pública do Carvão (ACP). O presidente da Amrec e prefeito de Forquilhinha, José Cláudio Gonçalves, o Neguinho, anunciou novidades, e disse que a audiência realizada no Ministério de Minas e Energia semanas atrás, já deu resultado. Um encontro com os promotores do Ministério Público está previsto para o próximo dia 26 de julho. A esperança dos prefeitos é que metade das áreas da ACP do Carvão sejam liberadas para uso nos municípios. Atualmente, nove dos 12 municípios da Amrec integram a ACP do Carvão e têm áreas com impedimento de uso, porque o Ministério Público considera que elas não estão recuperadas. São áreas que não podem receber investimentos, loteamentos, indústrias, parques, praças. São diversos fatores que vem atrasando e atrapalhando o desenvolvimento das cidades. Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias, o presidente da Amrec, José Cláudio Gonçalves, destacou a importância da liberação dessas áreas. “A ideia do Ministro [de Minas e Energias] e do Ministério Público Federal, em Brasília, é a liberação de pelo menos a metade dessas áreas. Isso significa uma possibilidade imensurável da nossa região se desenvolver porque nós temos muitas áreas que são impedidas de serem doadas para empresas, fazer loteamentos, por estarem inseridas na ACP do carvão”, comentou Neguinho. Ouça abaixo a íntegra da entrevista:

TEMA 219 DA TNU: O tempo rural antes dos 12 anos de idade A TNU, na sessão realizada em 23/06/2022, fixou a seguinte tese: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino” (PEDILEF n. 0007460-42.2011.4.03.6302/SP / PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC). A possibilidade de reconhecer tempo rural antes dos 12 anos de idade começou com o julgamento da Ação Civil Pública n. 5017267-34.2013.4.04.7100 pelo TRF4. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no mesmo sentido (Agravo em Recurso Especial n. 956.558 – SP). A Súmula n. 5 da TNU desde 2003 já autorizava o reconhecimento do trabalho rural do menor entre 12 e 14 anos. E para afastar esta limitação (entre 12 e 14 anos), e seguir os entendimentos firmados no TRF4 e no STJ, a TNU firmou tese (no Tema 219) autorizando o reconhecimento do trabalho do menor antes dos 12 anos de idade. É importante mencionar que é preciso produzir a prova do trabalho rural do menor de 12 anos da mesma forma que se comprova o trabalho rural a partir dos 12 anos de idade: provas materiais (ou início de prova material) devidamente ratificadas por idônea prova testemunhal. Acompanhe todas as quartas-feiras, aqui no @aguiaflix a construção semanal de soluções para os problemas diários nos processos previdenciários dos escritórios de advocacia. E siga também:

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em 2021, quando 740 crianças estavam na fila de espera. Município tem o prazo de até 45 dias para disponibilizar a vaga após o requerimento. Ouça o Promotor de Justiça Marcos De Martino.

Os prefeitos da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec) estiveram em audiência no Ministério de Minas e Energia no início da noite da última quarta-feira, dia 29, em Brasília. A audiência foi uma articulação do presidente da Amerc e prefeito de Forquilhinha, José Cláudio Gonçalves, o Neguinho, com auxílio do atual presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal, depitado Fábio Schiochet. O objtivo da reunião foi encontrar soluções para a Ação Civil Pública (ACP) do Carvão. Além dos prefeitos, estiveram presentes o presidente da Associação Brasileira de Carvão Mineral (ABCM), Fernando Luiz Zancan, que representou as carboníferas, e os promotores do Ministério da Público Federal, Luiz Augusto dos Santos Limas e Darlan Dias. Estiveram presentes na audiência além do presidente da Amrec, José Cláudio Gonçalves, os prefeitos de Cocal do Sul, Fernando de Faveri; de Treviso, Valério Moretti; de Siderópolis, Franqui Salvaro, de Içara, Dalvânia Cardoso; de Urussanga, Luís Gustavo Cancellier; de Nova Veneza, Rogério Frigo; de Criciúma, a prefeita interina Roseli De Lucca, de Lauro Muller, a vice-prefeita Soraya Librelato, e a procuradora procuradoria jurídica, Ana Cristina Corrêa de Melo. A procuradora falou ao vivo direto de Brasília na manhã desta quinta-feira, dia 30, e comentou sobre o resultado da reunião. Ouça abaixo a íntegra da entrevista:

Os prefeitos da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec) estão nesta quarta-feira, dia 29, em Brasília, onde participam de uma audiência no Ministérios de Minas e Energias. A pauta do encontro, marcado para às 18h, será as áreas que correspondem à Ação Civil Pública (ACP) do Carvão. Louro Müller será representado na reunião pela vice-prefeita Soraya Cúrcio Librelato e pela procuradora do Município, Ana Melo. “Nosso objetivo com essa reunião é sensibilizar o Ministro de Minas e Energia a assumir a liderança dessa determinação, para que possa ser mais célere e aqui a gente não sofra as consequências por muitos anos se arrastando”, comentou Soraya em entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta quarta-feira, dia 29. Hoje, nove municípios da AMREC integram a ACP do Carvão e têm áreas com impedimento de uso, porque o Ministério Público considera que estão não estão recuperadas. O assunto já foi tratado junto aos representantes das mineradoras e o Ministério Público Federal, duas vezes em Criciúma só esse ano. Ouça abaixo a íntegra da entrevista:

Em Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Celesc está proibida de fazer novas ligações de energia elétrica em imóveis sem habite-se e construções sem alvará nos municípios da comarca de Chapecó. Ouça o Promotor de Justiça Eduardo Sens.

No podcast Rádio Decidendi desta semana, o destaque é para o Tema 685 dos recursos especiais repetitivos, cuja tese definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi a seguinte: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.” Marcelo Ornellas Marchiori, secretário de Gestão de Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), é o entrevistado pelos jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide. Para Marchiori, a tese definida pelo STJ é importante não apenas para as partes dos dois processos tomados como representativos da controvérsia em questão, mas também para todos os envolvidos em processos nos quais se discute o termo inicial para a cobrança dos juros de mora. “Se nós tivermos um caso que não seja relacionado a expurgos inflacionários, mas que seja uma questão relacionada a contrato bancário, ou contrato de telefonia, por exemplo, e houver essa condenação da telefonia, na hora em que as partes forem entrar no cumprimento de sentença, vão incidir juros de mora ‘lá de trás', da citação do processo de conhecimento, e não agora, na fase de cumprimento de sentença”, pontuou. Também está entre os assuntos abordados na entrevista a razão de a controvérsia ter sido analisada pela Corte Especial do STJ. “Foi uma questão destacada no voto do relator, ministro Sidnei Beneti. O principal fundamento é que uma questão de direito transpassa, ela é transversal aos outros colegiados do tribunal. Saber quando é para incidirem juros de mora, se é da citação do processo – de conhecimento ou de execução –, é algo que pode acontecer em processos da Primeira Seção e da Segunda Seção, chegando até as Turmas também.”, esclareceu. Podcast Rádio Decidendi O Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) do Tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos. O podcast já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Você ainda pode conferi-lo na programação da Rádio Justiça (104,7 FM- Brasília/DF) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h40. O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, a exemplo do Spotify e do SoundCloud.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Feijó, ajuizou na última segunda-feira, 16, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência em desfavor do Estado do Acre, para compelir que o poder público efetive a reforma e reestruturação física e de materiais de insumo, do Hospital Geral e da Maternidade Nair Correia, em Feijó.

O Debate Público de hoje (03/05) trata sobre a Ação Civil Pública do MPCE contra a Enel visando suspender o aumento da energia elétrica. O convidado é o promotor de Justiça e secretário-executivo do Decon em exercício, Ricardo Memória.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, ajuizou nesta quinta-feira, 28, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar em desfavor do Estado do Acre para garantir adequações e melhorias estruturais no Hospital da Criança e na Maternidade Bárbara Heliodora. A ACP é assinada pelo promotor de Justiça Alekine Lopes dos Santos.

Saravá! Este é mais um episódio do Umbandacast, um podcast sobre Umbanda e diálogos que agregam. Desde antes do caso de mãe Gilda, que apareceu por aqui no primeiro episódio da quarta temporada, até os dias atuais, muitas são as tentativas de varrer da nossa sociedade as heranças do africanismo e seus costumes, através de mecanismos legais. O papel do sistema de justiça na proteção à honra e dignidade das religiões afro-diaspóricas é de garantir a liberdade religiosa, como está tanto na Lei de Ação Civil Pública quanto no Estatuto de Igualdade Racial. Mas diante de invasões, apreensão de elementos litúrgicos, vandalismo e tantos outros tipos de violência, a liberdade de culto se apresenta cada vez mais distante para o povo de terreiro. A entrevistada do episódio de hoje fala sobre tudo isso e muito mais. Ouça agora! ****Como muita gente sabe, o Umbandacast é feito de forma 100% independente. O único apoio que recebemos é através dos nossos ouvintes, que contribuem mensalmente com a quantia que podem. Pra você que quer dar continuidade ao podcast e valoriza a produção de conteúdo independente, temos uma novidade bem legal! Agora, nós também estamos no PIX, através da chave contato.umbandacast@gmail.com. Estamos também no Pic Pay, através do @umbandacast. Lá, você confere nossos planos mensais e recompensas por cada apoio dado. E ainda temos a campanha do Apoia.se. Basta acessar apoia.se/umbandacast e se tornar um dos nossos apoiadores. Importante falar aqui também que agora você pode escutar o Umbandacast na Orelo, uma plataforma que vem ajudando na remuneração de quem produz conteúdo. **** Se você tem alguma dúvida ou sugestão, é só mandar um e-mail para contato.umbandacast@gmail.com ou uma mensagem em nossas redes sociais. Créditos: Entrevistada do episódio: Janaína Santana Imagem de capa: Janaína Santana (Acervo Pessoal) Esse episódio usou áudios de TV Justiça, O Globo, G1 e BBC Sound Effects Redes sociais do podcast - Instagram e Twitter: @umbandacast *Trilha sonora: Blue Dot Sessions *Apoiadores que ajudam a movimentar axé por aqui: Marina Guedes, Anna Silva, Isabela Ferraz, Pedro Luciano, Rodrigo de Souza, Paulo Henneberg, Ronie Guilherme, Nathalia Cristine Nunes, Andressa Alves, Thiago Castilho, Rafael Ruiz, Camila Tisott, Augusto Conconi, Bruno Consani, Juliana Araújo da Silva, Angel Lebed, Clara Coutinho, Bárbara Bonella, Fernanda Aleixo, Julia Barros, Michelle Tardio, Taynnã Santos, Adriane Cardoso, Angela Goldstein, Pedro Caldas, Lenize Menegazzo, Ana Cavalcante, Tulio Barbosa, Emerson Silva, Natasha Renault, Gustavo Ferreira, Valéria Saito, Bruno Brusarosco, Gabriela Micolly, Aline Santos, Luciana Ueda, Laís Lepper, Karolina Melo, Amanda Cristina, Natasha Cifoni, Cristiano Alvarenga, Regina Penzo, Raoni Gonzaga, Jefferson Toito, Alexandra Monteiro, Ana Paula Menezes, Asthus Bittencourt, Jéssica Guimarães, Letícia Custódio, Alan Porto, Daniel Ferraz, Danielle Schegerin, Helen Arruda, Rayane Valim, Leonardo Mancuso, Thainna Morganti, Mário Di Poi, Álvaro Araújo, Dédrey Rodrigues, Valéria Maltauro, Jéssica Reis, Fábio Rocha, Mauricio Garcia, Adriane, Valéria Moraes, Ana Paula Campos, Luciana Azevedo e Caroline Galvez.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação de Rio Branco, obteve na Justiça sentenças e decisões de concessão de tutela provisória de urgência em Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Estado do Acre e o Município de Rio Branco a observarem os requisitos mínimos necessários de funcionamento e sanar irregularidades no tocante à oferta de serviços públicos de educação em quatro escolas localizadas no município de Rio Branco.

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou à Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGCMG) a anulação do processo, na Prefeitura de Goiânia, que pretende adquirir armamento pesado, como fuzis, para atuação de guardas civis metropolitanos. A medida integra Inquérito Civil Público aberto pela 20ª Promotoria de Justiça de Goiás, e pretende encerrar o “Aviso de Interesse de Aquisição, Contratação por Dispensa de Licitação” nº 19/2022, que tem por objeto a aquisição de 17 fuzis calibre 5.56.Confira este e outros destaques na coluna de hoje:

"Ministério Público entra com ação civil pública contra prefeito de Ipueiras (CE); informações sobre vagas de emprego. Informações policiais do

"Ministério Público entra com ação civil pública contra prefeito de Ipueiras (CE); informações sobre vagas de emprego. Informações policiais do

Decisão, obtida em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSC, é resultado de procedimento investigatório após oito anos de tentativa de resolução extrajudicial. Ouça a Promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva.

Para garantir a acessibilidade aos alunos com necessidades especiais, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, realizou nesta quinta-feira (10) uma inspeção nos ônibus escolares das redes pública Estadual e Municipal, como parte das instruções do Inquérito Civil Público instaurado sob o nº 06.2012.00000782-2.

Uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão favorável da Justiça para que a Vallourec Tubos do Brasil S.A adote medidas preventivas e reparadoras. Em caso de descumprimento, a empresa será obrigada a pagar multa diária de R$ 1 milhão. A ação, movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) junto com a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), objetiva garantir segurança às pessoas e a preservação do meio ambiente que tenham sido afetados devido ao transbordamento do dique da Mina Pau Branco, situado nos municípios de Brumadinho e Nova Lima, de responsabilidade da Vallourec.

Rio nem é gente - óbvio. Mas pode ser pessoa jurídica. Ou não pode? O que são Direitos da Natureza? Tá perdido que nem a gente? Ouve aqui o papo com Luiz Fernando Borges, e Tatiana Moraes. Ficha técnica   Hosts: Leticia Dáquer e Thiago Corrêa    Convidados: Luiz Fernando Borges e Tatiana Moraes   Edição: Thiago Corrêa    Capa: Leticia Dáquer   Data da gravação: 17/12/2021   Data da publicação: 22/12/2021   Músicas/áudios:  Vanessa da Mata - Correnteza Marisa Monte - O Rio Links relacionados ao episódio Should rivers have the same rights as people? (The Guardian, 25/07/2021)   MPSC requer para atuar como assistente em ação civil pública ajuizada por entidades civis em defesa da Lagoa da Conceição (MPSC, 26/05/2021)   A Iniciativa da Ação Civil Pública: Lagoa da Conceição como Sujeito de Direitos (vídeo,17/06/2021)   A Balada do Pistoleiro   Luiz Fernando   Tatiana Moraes   Leticia Dáquer Episódio do podcast Fora de Prumo, sobre casas vendidas por catálogo   Thiago Corrêa Filme A Ultima hora (25th hour) Jabás Luiz Fernando   Tatiana Moraes   Leticia Dáquer Twitter: @pacamanca Blog: www.pacamanca.com    Thiago Corrêa Twitter: @thiago_czz Parceria com Veste Esquerda: Agora tem camiseta do Pistolando direto no site da Veste Esquerda! Mas o código de desconto PISTOLA10 dá 10% de desconto na sua compra da nossa e de outras camisetas maneiríssimas esquerdopatas!   Parceria com Editora Boitempo: compre livros por esse link aqui pra gente ganhar uns trocados de comissão :)   Esse podcast é produzido pelo Estopim Podcasts. Precisa de ajuda pra fazer o seu podcast? Chega mais, que a gente te ajuda.     #MULHERESPODCASTERS Mulheres Podcasters é uma ação de iniciativa do Programa Ponto G, desenvolvida para divulgar o trabalho de mulheres na mídia podcast e mostrar para todo ouvinte que sempre existiram mulheres na comunidade de podcasts no Brasil.   O Pistolando apoia essa iniciativa.    Apoie você também: compartilhe este programa com a hashtag #mulherespodcasters e nos ajude a promover a igualdade de gênero dentro da podosfera.   Links do Pistolando   www.pistolando.com   contato@pistolando.com   Twitter: @PistolandoPod   Instagram: @PistolandoPod   Apóie o Pistolando no Catarse, no Patreon e agora também no PicPay. Se preferir fazer um pix, nossa chave é contato@pistolando.com   Descrição da capa: Foto do prédio da CEITEC. A foto ocupa os dois quartos centrais da capa, que no seu resto é branca. É uma construção moderna; na parte esquerda da foto, a fachada é de cimento, com três janelas quadradas embaixo e a logo e o nome CEITEC em letras azuis. A continuação da fachada, no lado direito da foto, é de vidro, com telhado moderno um pouco curvo. Vêem-se as escadas que levam até a porta, no lado direito, e a rampa de acesso, pelo lado esquerdo. A foto também mostra quatro palmeiras, duas das quais estão refletidas nos espelhos da fachada. Abaixo da rampa há um gramado. Na parte branca acima da foto, logo do Pistolando e número e título do episódio, em preto. Abaixo da foto, a logo da Estopim, também em preto. 

Ouça a entrevista com a promotora de Justiça Luciana Direito, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa Com Deficiência da Capital, sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPRJ para que operadoras de serviço de transporte públicos regularizem as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos terminais rodoviários localizados no município do Rio de Janeiro.

A Justiça de Minas Gerais concedeu, na última sexta-feira (12), uma liminar que suspende a licença ambiental prévia emitida pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (Codema) de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que autorizava a construção do empreendimento Cidade Jardim. A decisão foi tomada após Ação Civil Pública feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Em ação civil pública, entidades pedem afastamento do presidente do Inep See omnystudio.com/listener for privacy information.

O Tribunal de Justiça de Santa Bárbara, na região Central de Minas Gerais, expediu uma liminar, na última quarta (10), que determina que o Estado de Minas Gerais não conceda licenciamento para exploração de minério de ferro na região da Serra da Gandarela. A decisão foi tomada após Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que foi acionado por ativistas e pelo mandato da deputada federal Áurea Carolina (Psol).

Ouça a entrevista com a promotora de Justiça Rosana Cipriano, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Capital

| Ação civil pública | Este programa aborda os projetos de lei sobre a ação civil pública (regime de custas, ônus financeiro da prova, relação entre demandas e execução da sentença coletiva) e conta com a participação de Wallace Paiva Martins Júnior, Suprocurador-Geral de Justiça Jurídico do MPSP; Motauri Ciocchetti de Souza, Corregedor-Geral do MPSP; Susana Henriques da Costa, promotora de Justiça do MPSP; e Camilo Zufelato, professor da Faculdade de Direito da USP – Ribeirão Preto. A mediação ficou a cargo das promotoras de Justiça do Ministério Público de São Paulo Beatriz Lopes de Oliveira e Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves. O assunto foi debatido no terceiro webinar da série realizada pela Escola, em parceria com o Ministério Público de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Direito Processual e o Grupo de Pesquisa "Tutela Jurisdicional dos Direitos Transindividuais: processo coletivo e processo estrutural" da Faculdade de Direito da USP. O “Direito ao pé do ouvido” é um podcast com as aulas e palestras da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Venha para a aula de hoje!

| Ação civil pública | Este programa aborda os projetos de lei sobre a ação civil pública (legitimidade e meios autocompositivos) e conta com a participação dos promotores de Justiça do MPSP Eurico Ferraresi, Ricardo de Barros Leonel e Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior; e de Sérgio Cruz Arenhart, procurador Regional da República. A mediação ficou a cargo dos promotores de Justiça do Ministério Público de São Paulo Marcos Stefani e Sirleni Fernandes da Silva. O assunto foi debatido no segundo webinar da série realizada pela Escola, em parceria com o Ministério Público de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Direito Processual e o Grupo de Pesquisa "Tutela Jurisdicional dos Direitos Transindividuais: processo coletivo e processo estrutural" da Faculdade de Direito da USP. O “Direito ao pé do ouvido” é um podcast com as aulas e palestras da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Venha para a aula de hoje!

| Ação civil pública | Este programa aborda os projetos de lei sobre a ação civil pública (sugestões de alterações e inquérito civil) e conta com a participação de Enrico Misasi, advogado; Hugo Nigro Mazzilli, procurador de Justiça aposentado do MPSP; Kazuo Watanabe, professor da Universidade de São Paulo; Paulo Teixeira, Deputado Federal por São Paulo; e pelas procuradoras de Justiça do MPSP Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira e Maria Cristina Barreira de Oliveira. A mediação ficou a cargo dos promotores de Justiça do Ministério Público de São Paulo Felipe Bragantini de Lima e Gabriel Lino de Paula Pires. O assunto foi debatido no primeiro webinar da série realizada pela Escola, em parceria com o Ministério Público de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Direito Processual e o Grupo de Pesquisa "Tutela Jurisdicional dos Direitos Transindividuais: processo coletivo e processo estrutural" da Faculdade de Direito da USP. O “Direito ao pé do ouvido” é um podcast com as aulas e palestras da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Venha para a aula de hoje!

Esse podcast traz diariamente o que de mais importante acontece no mundo das telecomunicações e da conectividade na curadoria e análise da TELETIME, a publicação que acompanha o mercado de telecomunicações há 23 anos.Se você ainda não se inscreveu, o podcast está disponível nas principais plataformas: Spotify, Apple e Google Podcasts.Se você ainda não acompanha a newsletter TELETIME, inscreva-se aqui gratuitamente e fique ligado no dia a dia do mercado de telecom. É simples e é gratuito.Você ainda pode acompanhar TELETIME pelo Twitter, Linkedin, Instagram, Facebook, Google News, ou em nosso canal no Telegram._________________________________OPERACIONALTIM colhe resultados após início da migração de sistemas de TI para nuvemquinta-feira, 15 de julho de 2021 , 20h51Operadora afirma ter diminuído tempo de atendimento e avançado em índices de qualidade do serviço após decisão de mover plataformas como CRM para o cloud da Oracle e da MicrosoftINTERNET NAS ESCOLASTCU elabora estudo com auditoria de conectividade nas escolasquinta-feira, 15 de julho de 2021 , 20h24Segundo Uriel de Almeida Papa, secretário de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração da Secretaria de Controle Externo do TCU, ainda não é possível afirmar que o país possui uma política pública de conectividade em banda largaPROVEDORES REGIONAISISPs escolhem Inatel para desenhar rede neutra em 5Gquinta-feira, 15 de julho de 2021 , 20h04250 provedores já formalizaram adesão à Iniciativa 5G Brasil, que vai constituir uma empresa para operar a rede. Cada ISP será uma MVNOOPERACIONALClaro estima que obteve R$ 1 bilhão com analytics em 15 anosquinta-feira, 15 de julho de 2021 , 19h58Neste cenário, a operadora soma resultados de redução de churn, redução de inadimplência, redução de fraudes e incremento de vendasBENS REVERSÍVEISEntidades questionam tratamento de bens reversíveis na Anatelquinta-feira, 15 de julho de 2021 , 19h45Petição da Coalizão Direitos na rede apresentada ao TRF reforça a necessidade da tutela antecipada, solicitada na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em junho de 2020CONCESSÃOClaro também quer arbitragem com Anatel em concessão do STFCquinta-feira, 15 de julho de 2021 , 18h55Pedido foi colocado em circuito deliberativo do Conselho Diretor da agênciaPRIVACIDADEMaioria dos brasileiros desconhece a LGPD, diz pesquisa do Procon-SPquinta-feira, 15 de julho de 2021 , 18h06Pesquisa diz que apenas 35% dos entrevistados sabiam da legislação, enquanto quase 60% não sabiam a definição correta de dado pessoalEDUCAÇÃOGoverno entrega 143 mil chips na rede federal de ensino, apenas 35% da metaquinta-feira, 15 de julho de 2021 , 16h58Pacotes para alunos em situação de vulnerabilidade tiveram valor médio de R$ 195 e custo total de R$ 28 milhõesMERCADOVero Internet adquire Neorede e expande cobertura em Santa Catarinaquinta-feira, 15 de julho de 2021 , 15h53É a 14ª aquisição do provedor regional controlado pelo fundo Vinci Partners. Com a nova incorporação, empresa passa a ter cerca de 500 mil acessos de banda larga5G NO AGROEricsson e John Deere firmam parceria para pesquisa e inovação no agro com 5Gquinta-feira, 15 de julho de 2021 , 15h19O acordo permitirá que as empresas desenvolvam, em conjunto, soluções focadas na quinta geração de conectividade móvel e na Internet das Coisas, que ajudem a identificar e a solucionar problemas para o agronegócioMERCADOPreço final da compra da Vogel pela Algar será de R$ 377,6 milhõesquinta-feira, 15 de julho de 2021 , 14h10Preço de aquisição considera R$ 600 milhões anunciados para operação menos a dívida líquida da VogelNOVA OIOi avalia com bancos captação de recursos no mercado de dívidaquinta-feira, 15 de julho de 2021 , 09h55Objetivo é avaliar alternativas de captação de recursos no mercado doméstico ou internacional "em conexão com o potencial refinanciamento das debêntures de primeira emissão da Oi Móvel See acast.com/privacy for privacy and opt-out information.

Em sua coluna, o Professor Sandro Moraes comenta o recorrente vazamento da dados dos segurados e beneficiários do INSS, que culminou com o ingresso de uma Ação Civil Pública em Minas Gerais. Confiram o resultado e mandem seu feedback em nossos canais @dlipodcast no Instagram e no Twitter, ou pelo site dlipodcast.net.br. Seja um padrinho do DLI Podcast. Acesse padrim.com/dlipodcast e escolha a sua categoria! Apoio: @livrariadoadvogado e @lovie.cookies

Tratamos do último episódio de falas discriminatórias do apresentador Sikêra Jr., que, em razão de uma propaganda do Burguer King para o mês do orgulho LGBTQIA+, fez uma série de afirmações atentatórias a esta minoria.A partir disso uma campanha nas redes sociais vem pressionando anunciantes a retirarem o dinheiro de propaganda do programa e várias empresas já têm feito isso.Ademais, o MPF e uma ONG ajuizaram Ação Civil Pública pedindo indenização por danos morais coletivos e outra ONG deve propor ao MP a oferta de ação penal fundada na decisão do STF na ADO. 26.

Ouça a entrevista com o procurador de Justiça Guilherme Martins, da 5ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Capital, sobre a redução do índice de reajuste aplicado à da tarifa da MetrôRio foi objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPRJ e com o promotor de Justiça André Cardoso, coordenador da Força-Tarefa Jacarezinho/MPRJ, que atua apuração das mortes ocorridas na operação policial no Jacarezinho, no dia 06 de maio de 2021.

O Conselho Federal de Farmácia acaba de vencer mais uma batalha. A justiça acaba de decidir pela extinção de uma ação proposta pela Associação Médica Brasileira e a Associação Médica do Amazonas. As entidades médicas reivindicaram a suspensão de dispositivos da Resolução nº 585/2013 do conselho. A norma dispõe sobre as atribuições clínicas do farmacêutico. Com a decisão do juiz Diego Oliveira, da 9ª Vara Federal, do Amazonas, a Ação Civil Pública deixa de tramitar.

Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: homem que agrediu cachorro até a morte é condenado; Ação Civil Pública requer que autoescolas envolvidas em suposto cartel reparem danos; Operação apreende documentos e computadores de grupo que sonegava impostos estaduais. Ouça o programa, assine e compartilhe!

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou, na última sexta (16), a suspensão imediata das obras de demolição realizadas pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) na Maternidade Leonina Leonor, na Região de Venda Nova, em Belo Horizonte. A decisão foi tomada pelo desembargador Armando Freire após Ação Popular, protocolada pela presidenta do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte (CMS), Carla Anunciatta de Carvalho, e Ação Civil Pública, movida pela Rede Nacional de Humanização do Parto (Rehuna).

Por meio de uma Ação Civil Pública, a Prefeitura de Guararema conseguiu na Justiça, nesta quarta-feira (07/04), uma liminar determinando que o Governo do Estado de São Paulo disponibilize vagas de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em até 24 horas para os pacientes do município que estiverem aguardando transferência para leitos de Covid-19, sob pena de multa.

| Alcance territorial da ACP | Este programa aborda o julgamento do STF sobre o alcance territorial da decisão da ação civil pública, e conta com a participação Edilson Vitorelli, procurador da República; Fabiano Dallazen, procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul; Hugo Nigro Mazzilli, procurador de Justiça aposentado do MPSP; Kazuo Watanabe, advogado; Luís Vicente de Chiara, Diretor Executivo de Assuntos Jurídicos da Febraban; e Marilena Lazzarini, presidente do Conselho Diretor do IDEC; e, como mediadores, Ana Letícia Absy, procuradora da República, e Eduardo Tostes, promotor de Justiça do MPSP. O assunto foi debatido no webinar realizado no dia 23 de fevereiro de 2021 pela Escola em parceria com o MPSP. O “Direito ao pé do ouvido” é um podcast com as aulas e palestras da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Venha para a aula de hoje!

Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: MPSC inicia articulação entre municípios e Estado para que o processo de vacinação tenha mais transparência e segurança; Ação Civil Pública requer indenização a pacientes de covid-19 internados em UTI pela falta de medicamentos que prejudicou tratamento e pode ter provocado, ao menos, uma morte; Ministério Público requer ao Município de Chapecó informações sobre medidas para enfrentar superlotação de UTIs para covid-19; MPSC acompanha investigações do desaparecimento de homem em Laguna após detenção policial; Após recomendação do MPSC, Planalto Alegre retira restrição em licitação para compra de combustíveis Ouça o programa, assine e compartilhe!

Em decisão divulgada na última quarta-feira (18), a 6ª Vara Cível de Vitória indicou que pais de alunos de escolas particulares de educação infantil deverão ter desconto de 50% na mensalidade, em virtude da suspensão das aulas durante a pandemia do novo coronavírus. A medida é resultado da Ação Civil Pública proposta em julho pelo Núcleo de Direitos Humanos e da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES). Em entrevista ao CBN Cotidiano, o defensor público Victor Oliveira Ribeiro, coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública, detalhou a ação e a decisão judicial. Em publicação na Internet, a Defensoria explicou que as escolas não devem cobrar mensalidade das atividades extracurriculares ou daquelas impossíveis de serem ministradas de forma não presencial. Ouça.

Na edição de hoje do Destaques da Semana você confere: PGJ cobra prioridade na reabertura de escolas e maior efetividade na fiscalização do enfrentamento à COVID. Dia da Consciência Negra: MPSC reitera posicionamento institucional de combate ao racismo e de intolerância aos crimes de ódio. Ação Civil Pública do MPSC pede regularização do fornecimento de água em Chapecó. Construções ilegais que poluem manancial de água de Chapecó têm ligações clandestinas de energia cortadas. Essas e outras notícias você confere aqui, no Destaques da Semana. Ouça, assine e compartilhe!

- desmistificando o racismo reverso - a importância das ações afirmativas na atualidade - o caso Magazine Luiza - A Ação Civil Pública de autoria da DPU (Defensoria Pública da União) Redes Sociais: Leandro Souto: @soutoverso (twitter, Instagram e Tik Tik) Daniel Hilario: @dfhilario (twitter e Instagram)

Defensoria Pública da União entrou com uma Ação Civil Pública pedindo R$ 10 Milhões de reparação contra o Trainee exclusivo para negros da Magazine Luiza (MGLU3). Havan decide suspender abertura de capital na B3. Registros no PIX já superam 10 milhões de pessoas. Trump mandou parar negociações sobre pacotes de estímulos. Renda Cidadã não será mais apresentada nesta quarta feira (07/10). Banco suíço UBS recomenda vender ações da IRBR3, estimando queda de até 47%.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, ingressou com ação civil pública, de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, que visa a realização de concurso público para policial penal.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil e da Procuradoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente, ajuizou uma ação civil pública cominatória de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do município de Assis Brasil, para obrigar o município a adotar medidas de educação, fiscalização e coibição de infrações contra o meio ambiente.

O segundo episódio do especial sobre o ‘Direito de Plantar Cannabis no Brasil' aprofunda as questões jurídicas que envolvem a garantia de um salvo conduto para cultivo individual no País, além do plantio por associações de pacientes. Para isso, ouvimos os advogados Emílio Figueiredo e Walter Beirith. Emílio é precursor no Direito ao acesso à Cannabis medicinal no Brasil e faz parte de uma rede de juristas que está conquistando cada vez mais vitórias na Justiça. Já o Dr. Beirith é especialista em associações e 3º setor, sendo autor da Ação Civil Pública que a Santa Cannabis impetrou para ter o direito de plantar para aos pacientes. Ouça agora! Esse programa foi editado pela Estalo Podcasts

Nesta edição, o médico Paulo Saldiva e a cicloativista Ana Carboni, presidenta da União dos Ciclistas do Brasil (UCB). Na pauta, os benefícios de usar a bicicleta nas cidades agora e ao final da quarentena. E também a campanha que a UCB está realizando para convencer os governantes a ampliarem a oferta de infraestrutura para ciclistas em todo o Brasil. Incluímos ainda uma entrevista sobre a Ação Civil Pública iniciada pelo Ministério Público para obrigar o governo do Distrito Federal a melhorar as condições de acolhimento a pedestres e ciclistas na Rodoviária de Brasília.

Neste Podcast o Dr. Walter Cerqueira comenta sobre a Liminar Proferida pela 9a Vara do Trabalho de Brasília nos autos da Ação Civil Pública № 0000317-69.2020.5.10.0009 proposta pelo Ministério Público do Trabalho, contra a União Federal e sobre a Medida Provisória 955 que revoga o Contrato Verde e Amarelo.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública contra o município de Assis Brasil e o Estado do Acre, pelas más condições de funcionamento de escolas da zona rural e problemas na trafegabilidade do transporte escolar.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação de Rio Branco, obteve na Justiça decisão favorável concedendo tutelas de urgência em Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Município de Rio Branco a observar os requisitos mínimos para autorização e credenciamento de unidades de ensino nas escolas municipais Ismael Gomes de Carvalho, Djanira Bezerra dos Reis, Chico Mendes, Benfica e Alexandre dos Santos Leitão.

Comentarios del P.Santiago Martín FM a hechos de actualidad relacionados con nuestra fé. Los videos se encuentran en www.magnificat.tv Otros canales de comunicación de Magnificat TV de los Franciscanos de María: Podcast: bit.ly/AudiosMagnificatTV Youtube: bit.ly/YouTubeMagnificatTV Twitter: twitter.com/MagnificatTV Facebook:www.facebook.com/Magnificattv

Comentarios del P.Santiago Martín FM a hechos de actualidad relacionados con nuestra fé. Los videos se encuentran en www.magnificat.tv Otros canales de comunicación de Magnificat TV de los Franciscanos de María: Podcast: bit.ly/AudiosMagnificatTV Youtube: bit.ly/YouTubeMagnificatTV Twitter: twitter.com/MagnificatTV Facebook:www.facebook.com/Magnificattv