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Agentes do Departamento de Transportes Públicos (DTP), da Prefeitura de São Paulo, apreenderam na tarde desta quarta-feira, 15, três motocicletas que realizavam o transporte de passageiros pelo aplicativo da 99 em ruas da capital paulista. Ao todo, mais de 10 mil viagens foram feitas no primeiro dia de operações da modalidade, conforme a empresa. O serviço 99Moto é proibido por meio de um decreto emitido pela administração municipal desde 2023, mas está funcionando na cidade desde a última terça, 14. A gestão Ricardo Nunes (MDB) trata este tipo de transporte como clandestino e reforça a fiscalização para impedir as viagens irregulares. Em nota, a 99 contesta e alega a legalidade de sua operação. A empresa afirma ainda que a atividade é respaldada pela legislação federal e acrescenta que vai apoiar os motociclistas parceiros e passageiros com os custos associados às apreensões. Nesta quarta, a Justiça reconheceu o direito do poder municipal de barrar o serviço da 99. Na decisão, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, negou pedido de liminar feito pela empresa de mobilidade contra a ordem da Prefeitura de suspender o serviço de transporte. A plataforma diz que vai recorrer. Em entrevista à Rádio Eldorado, o arquiteto e urbanista Diogo Lemos, coordenador-executivo da Iniciativa Bloomberg para Segurança Viária Global em São Paulo, disse que a modalidade, que inicialmente opera na periferia da cidade, “vem no vácuo” de problemas de mobilidade e infraestrutura nessas regiões e do aumento da tarifa de ônibus. Para o especialista, o serviço oferece transporte barato e rápido, mas ainda não é o ideal. Na avaliação de Lemos, seria necessário investir na capacitação dos condutores para garantir maior segurança aos usuários.See omnystudio.com/listener for privacy information.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, segundo o Código Tributário Nacional, não é válida a cláusula em editais de leilão que responsabiliza o comprador por débitos tributários que existiam antes da venda do imóvel. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos repetitivos, cadastrada como tema 1.134. Ela representa uma mudança na jurisprudência e a nova regra só se aplica a leilões com editais publicados após a decisão, mas vale imediatamente para casos já em andamento. O relator, ministro Teodoro Silva Santos, destacou que, embora o CTN diga que os débitos podem ser transferidos para o preço do imóvel em leilões, muitas vezes os editais exigem que o arrematante pague essas dívidas. O artigo 130 do CTN prevê que, na venda comum, o novo proprietário deve assumir os impostos devidos, mas, em leilões, a responsabilidade não é do comprador, que deve receber o imóvel livre de ônus. O ministro explicou que, em leilões judiciais, o valor pago pelo imóvel deve ser usado para cobrir as dívidas tributárias, e o ente público compete com outros credores, como os de créditos trabalhistas. Se a dívida não for totalmente paga, a Fazenda Pública pode buscar o antigo proprietário para recuperar o valor restante. Além disso, o ministro enfatizou que um edital não pode impor regras que contradigam o que está no CTN. Mesmo que o arrematante saiba dos débitos e concorde em pagá-los, isso não é suficiente para transferir essa responsabilidade.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se devem fixar honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é aceita e extingue a execução fiscal por causa da prescrição intercorrente, conforme o artigo 40 da Lei 6.830/1980. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.229. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão. O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que é importante considerar os princípios da sucumbência e da causalidade para determinar quem deve pagar os honorários. Segundo ele, o princípio da sucumbência implica que a parte que perde a ação deve arcar com os honorários da parte vencedora. Já o princípio da causalidade busca responsabilizar quem gerou a necessidade de ir ao tribunal. Gurgel de Faria observou que a prescrição intercorrente acontece durante a execução fiscal, o que foi confirmado em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal. A prescrição, de acordo com o ministro, ocorre quando o devedor não é encontrado ou não há bens penhoráveis. Gurgel de Faria destacou que, ao reconhecer a prescrição no processo, o juiz não pode atribuir custos ao credor, pois isso beneficiaria quem não cumpriu suas obrigações. Ele também ressaltou que, mesmo se a Fazenda Pública contestar a alegação de prescrição, não devem ser devidos honorários.

O ministro Dias Toffoli, do STF, ordenou o arquivamento de uma ação de improbidade administrativa que envolvia Geraldo Alckmin, vice de Lula. A ação tramitava na 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e investigava alegações de repasses ilegais da Odebrecht para a campanha de Alckmin em 2014, quando ele disputava a reeleição ao governo de São Paulo.Toffoli argumentou que as provas utilizadas na ação eram as mesmas de outro processo arquivado pelo STF em abril,com base na anulação das provas extraídas dos sistemas Drousys e MyWebDay, da Odebrecht. Eles eram utilizados pela empreiteira para contabilizar pagamentos ilícitos a autoridades.Felipe Moura Brasil e Duda Teixeira comentam:Você também pode assistir ao Papo Antagonista com a apresentação de Felipe Moura Brasil na BM&C, nos canais de TV 579 da Vivo, ou 563 da Claro, além do SKY+. Apoie o jornalismo Vigilante: 10% de desconto para audiência do Papo Antagonista  https://bit.ly/papoantagonista  Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp.  Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.   https://whatsapp.com/channel/0029Va2S...   Ouça O Antagonista | Crusoé quando quiser nos principais aplicativos de podcast.  Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br 

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) protocolou, nesta sexta-feira, 20, uma ação civil pública requerendo que o Estado adote, de forma imediata e abrangente, medidas para combater os incêndios florestais, que têm elevado os índices de poluição atmosférica a níveis alarmantes, acima dos limites estabelecidos pela Resolução 506/2024 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. A ação protocolada será distribuída, na próxima segunda-feira, para uma das Varas da Fazenda Pública.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) foi detido nesta sexta-feira, durante reintegração de posse da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).A ação foi autorizada pela juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em resposta ao descumprimento da decisão judicial que determinava a desocupação do prédio.Felipe Moura Brasil e Carlos Graieb comentam:Você também pode assistir ao Papo Antagonista na BM&C, nos  canais de TV 579 da Vivo, ou 563 da Claro, além do SKY+.  Apoie o jornalismo Vigilante: 10% de desconto para audiência do Papo Antagonista  https://bit.ly/papoantagonista  Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp.  Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.   https://whatsapp.com/channel/0029Va2S...   Ouça O Antagonista | Crusoé quando quiser nos principais aplicativos de podcast.  Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu não são devidos honorários de sucumbência em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, mesmo que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.190. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos. O relator, ministro Herman Benjamin, propôs a modulação dos efeitos da decisão para que só sejam alcançados os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão do julgamento. Segundo o ministro, a jurisprudência anterior do STJ considerava que, nas hipóteses de pagamento da obrigação por meio de RPV, seria cabível a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. Contudo, ele afirmou que o tema merece uma nova análise diante do Código de Processo Civil de 2015. Herman Benjamin explicou que a regra é o pagamento de honorários no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. No entanto, destacou que o parágrafo 7º do artigo 85 do CPC de 2015 traz uma exceção quando estabelece que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Na avaliação do ministro, essa regra também alcança o cumprimento de sentença com a expedição de RPV. Para ele, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de pagar voluntariamente.

No mais recente debate promovido pelo programa Entender Direito, o tema em destaque foi a previsão legal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre execução fiscal, procedimento regulamentado pela Lei de Execução Fiscal (LEF) – Lei 6.830/1980 – e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (CPC/2015). A jornalista Fátima Uchôa conversou com o professor e juiz federal Paulo Cesar Conrado, diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, e com o também juiz federal Tiago Scherer, atuante em execuções fiscais, professor e autor de obras sobre cobranças tributárias. Entre outros pontos, os especialistas abordaram as controvérsias jurídicas envolvendo os meios de constrição de bens para pagamento à Fazenda Pública e as formas de defesa de que o executado dispõe. Principais temas jurídicos em pauta Entender Direito é um programa quinzenal que aborda discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.     Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 11h30, com reprises aos sábados, às 7h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.       Também está disponível no canal do STJ no YouTube e nas principais plataformas de podcast, como Spotify e SoundCloud.      

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, ajuizou uma medida cautelar com pedido de tutela antecipada na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, solicitando a suspensão imediata das obras na Praça da Revolução, em Rio Branco.

O Podcast Grifon #306 trata da decisão do STJ que certificou a possibilidade de a Fazenda Pública cobrar judicialmente de planos de saúde despesas médicas referentes a procedimentos realizados no SUS em prol de pacientes que obtiveram ordem judicial para que fossem atendidos em razão da demora ou da negativa de cobertura dos procedimentos por parte dos planos de saúde (REsp 1.945.959-RS).Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. A decisão majoritária foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070. Saiba mais: bit.ly/3GksdMG O STF também decidiu que a Fazenda Pública pode cancelar o registro especial de empresas fabricantes de cigarros nos casos de não pagamento de tributos, quando atendidos alguns requisitos. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952. Leia: bit.ly/reg-cigarro Por maioria de votos, o STF definiu as condições em que as empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. Confira: bit.ly/jor-veracidade

O juiz Antônio Carlos ngelo, titular da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Tubarão, condenou na última segunda-feira (11), o Governo do Estado a fazer o repasse de R$ 3,5 milhões ao município de Pedras Grandes. O valor é referente ao pagamento da segunda parcela do convênio destinado a obra de pavimentação da Rodovia da Imigração Italiana, no lote 2, que liga o distrito de Azambuja à localidade de Rancho dos Bugres. A decisão atende parcialmente a ação impetrada pela Prefeitura de Pedras Grandes contra o Estado, condicionando a liberação do montante à correção da prestação de contas da primeira parcela. A sentença também indica que as três parcelas restantes (duas de R$ 3,5 milhões e uma de R$ 3,8 milhões) deverão ser pagas, condicionadas à apresentação da prestação de contas parcial referente à segunda parcela. Durante entrevista ao Cruz de Malta Notícias, o prefeito Agnaldo Filippi comentou sobre a decisão e também destacou a abertura da programação de Natal que inicia nesta quarta-feira (13), em Pedras Grandes. Ouça abaixo a íntegra da entrevista:

Entrevista com Artur Garay é Bacharel em Direito pela UEM e atualmente assessor da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá. Gustavo Akio é Bacharel em direito pela Universidade Estadual de Maringá. Participante do Grupo de Estudos em Filosofia do Direito – kínesis e do Grupo de Investigação sobre a Punição (GIP), ambos desenvolvidos dentro da Universidade Estadual de Maringá. Possui como interesses de pesquisa a biopolítica, Filosofia do Direito e do Estado e conhecimento histórico no direito. Pedro Jacob é Bacharel em direito pela Universidade Estadual de Maringá. Pesquisador nas áreas de filosofia e teoria geral do direito e direito e tecnologia. Membro do Grupo de Pesquisas "Crítica do direito e subjetividade jurídica" liderado e coordenado pelo professor Alysson Leandro Mascaro na Universidade de São Paulo (USP). Advogado nos quadros da OAB/PR. -------- @odireitopensauem Revista Científica

Nesse episódio falo sobre 20 excelentes causas para iniciar na advocacia contra a Fazenda Pública Link para o vídeo explicativo e matrícula do curso completo de Advocacia Tributária: https://escoladomazza.com.br/advocacia-tributaria-do-zero/   Link para o vídeo explicativo e matrícula do curso completo Advogue para Servidores Públicos: https://escoladomazza.com.br/advogue-para-servidores

Neste episódio, o Professor Luís Vale dialoga com o Professor Mozart Borba sobre as controvérsias relativas ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia contra a Fazenda Pública.

Neste episódio, o Professor Luís Vale comenta o julgamento das ADIs 5492 e 5737, cujos termos impactam no regramento da competência em causas que envolvam o Poder Público.

Passando a Limpo: Nesta quarta-feira (7), o comunicador Igor Maciel e a bancada do programa conversam com Helder de Barros Guimarães, Coronel do Exército e assessor de Meio Ambiente do Comando Militar do Nordeste que fala sobre a construção da Escola de Formação e Graduação de Sargentos de Carreira do Exército. A escola vai funcionar em Paudalho, na Zona da Mata de Pernambuco. Luiz Rocha, Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Pernambuco, fala sobre a situação do Edifício Holiday em Boa Viagem. Domany Cavalcanti, secretária executiva de regulação em Saúde do Estado, fala da lista de espera para cirurgias eletivas em Pernambuco. Direto de Portugal, o correspondente Antônio Martins traz as principais notícias do continente europeu.

Em Pedras Grandes, o prefeito Agnaldo Filippi entrou com uma ação na Justiça para que o governo do Estado cumpra o cronograma de pagamentos do convênio para a pavimentação asfáltica da Rodovia da Imigração no trecho 2. A ação foi protocolada na última segunda-feira (5), na Vara da Fazenda Pública, em Tubarão. A Rodovia da Imigração Italiana é uma das principais bandeiras da atual administração do município de Pedras Grandes, berço da colonização italiana no sul do estado. A rodovia liga o centro de Pedras Grandes a Urussanga, passando por Azambuja, começou a ser pavimentada em março do ano passado. Para realizar a obra, foram assinados dois convênios dividindo a obra em duas etapas. A primeira, com cerca de 7,5 Km, foi praticamente acabada. A segunda etapa, assinada em março de 2022, com valor de R$ 16,3 milhões, teve cerca de 70% da base e drenagens realizadas com os R$ 2 milhões repassados pelo governo no ato da assinatura. O cronograma de repasses para o ano de 2023 que iniciaria em fevereiro e terminaria em agosto, não teve nenhuma parcela paga. Durante entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta quarta-feira (7), o prefeito explicou os motivos que o levaram a acionar a justiça para tentar a continuidade das obras. Ouça abaixo a entrevista completa:

A Justiça Estadual do Pará anulou, nesta segunda-feira (22), a nomeação de esposa de governador Helder Barbalho ao tribunal de contas do estado (TCE) por nepotismo. Daniela Barbalho foi escolhida em votação no plenário da Assembleia Legislativa, sob controle da situação, em março. O cargo é vitalício e ela recebe salário de R$ 35 mil. A decisão judicial é assinada pelo juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública, e atende a ação movida pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy Figueiredo. “Tem-se claramente configurada uma ofensa à Moralidade Pública”, afirmou Santana na decisão. “Com esse episódio foi instituída uma espécie de nepotismo cruzado, vez que o Governador do Estado não efetuou diretamente a nomeação da sua esposa para um cargo público relevante e vitalício, porém, indiretamente o fez mediante a conduta comissiva do Presidente da Assembleia Legislativa, o qual, repita-se, agiu duplamente (como parlamente e gestor) como se fora um preposto da vontade do Governador“, acrescentou. O magistrado também sustou os efeitos de todos os atos praticados por Daniela no seu carguinho. Os TCEs são uma farra de cabide de emprego. Ainda nesta segunda, a primeira-dama de Roraima foi escolhida para o TCE. Levantamento realizado por O Globo em março mostrava que 30% dos conselheiros dessas cortes eram parentes de políticos, incluindo ministros de Lula (PT), como Wellington Dias (PT), Waldez Goés (PDT) e Renan Filho (MDB). Mais recentemente, o ministro-chefe da Casa Civil e ex-governador da Bahia, Rui Costa (PT), emplacou a sua esposa no TCE baiano. Link do cupom de desconto na assinatura de o Antagonista+ e Crusoé: https://assine.oantagonista.com/?cupom=QUERO60OFF Precisa de ajuda? 4858-5813, São Paulo 4003-8846, demais localidades O horário de atendimento é das 9h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail:  assinante@oantagonista.com Inscreva-se e receba a newsletter:  https://bit.ly/2Gl9AdL Confira mais notícias em nosso site:  https://oantagonista.uol.com.br/ https://crusoe.uol.com.br/ Acompanhe nossas redes sociais:  https://www.fb.com/oantagonista​ https://www.twitter.com/o_antagonista ​https://www.instagram.com/o_antagonista https://www.tiktok.com/@oantagonista_oficial No Youtube deixe seu like e se inscreva no canal: https://www.youtube.com/c/OAntagonista

O Debate Público desta terça (09/05) trata sobre a atuação do MP nos processos contra a Administração Pública na área da saúde. O entrevistado é o promotor de Justiça e secretário-executivo das Promotorias da Fazenda Pública, Amisterdan de Lima Ximenes. Tem ainda o giro de notícias dos repórteres do MPCE em todo o Estado. O Debate Público é uma produção em áudio, transmitido toda terça-feira, a partir das 16h, pela Rádio Universitária FM 107,9. O programa também está disponível no Spotify, Deezer e Google Podcasts e no site do MPCE.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma conversa com o juiz federal Frederico Koehler, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre o tema 1.053 dos Recursos Repetitivos, julgado pela Segunda Seção do STJ em 2021. A tese fixada nesse repetitivo diz que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte. “Então, dessa forma, o STJ entendeu que a competência, nessa situação é da justiça comum estadual. A propósito, caso haja na localidade uma vara de fazenda pública estadual, será esta a competente, em virtude da presença de ente público na lide”, ressaltou. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, o juiz conta que esse assunto foi julgado sob o rito dos repetitivos por causa da alta demanda na justiça. “O próprio TJ de Mato Grosso apontou três recursos especiais como repetitivos, por entender que eles representavam uma controvérsia jurídica multitudinária. No STJ, o relator, ministro Herman Benjamin, concorda com a proposta de afetar o tema e fez constar o potencial efeito multiplicador da controvérsia tratada nos autos”, destacou. Frederico Koehler fala, também, da importância do mecanismo dos repetitivos para o jurisdicionado brasileiro. “É fundamental. Ele exerce sua função constitucional e uniformiza de uma vez a interpretação adequada da lei federal. A relevância desse mecanismo para o judiciário brasileiro e para o cidadão pode ser resumido em três valores: segurança jurídica, isonomia e eficiência e celeridade”, concluiu. Podcast O Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) do Tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos. O podcast já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Você ainda pode conferi-lo na programação da Rádio Justiça (104,7 FM- Brasília/DF) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h30. O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud.

Neste episódio, o Professor Luís Vale recebe o Professor Marcelo Mazzola, para tratar de como o tema das sanções premiais pode ser aplicado nas situações que envolvam a Fazenda Pública.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, se reuniu na tarde desta terça-feira, 22, com familiares das crianças que faleceram por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) entre os meses de abril e julho deste ano.O objetivo da reunião foi esclarecer e orientar as mães acerca da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPAC que requer a reparação dos danos sofridos pelas famílias, destacando que foi designada uma audiência de conciliação para o dia 1º de dezembro de 2022, às 9h, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

O Código de Defesa do Contribuinte abre seu texto reconhecendo a assimetria entre contribuinte e Fazenda Pública e dispõe sobre normas fundamentais, como a proteção dos direitos do contribuinte, sobretudo ao contraditório e à ampla defesa, além da presunção da boa-fé do contribuinte na sua interação com a Fazenda. --- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/oassuntoblogepodcast/message

Neste episódio, o Professor Luís Vale recebe a Professora Ana Flávia para debater os impactos do sistema de precedentes na atuação da Fazenda Pública.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma conversa com o desembargador do Tribunal de Justiça do Pará, Luiz Gonzaga da Costa Neto. Ele também é membro da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas da corte paraense. O assunto em pauta é o Tema 980 dos Recursos Repetitivos, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018. A tese fixada nesse repetitivo é de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. No mesmo julgamento, também foi firmada a tese de que o parcelamento de ofício, pela Fazenda Pública, da dívida tributária, não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não houve anuência do contribuinte. No bate-papo os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, o desembargador explica que havia muita divergência sobre o assunto, especialmente no estado do Pará. “Nós tínhamos muita divergência a partir do entendimento que foi posto pela Fazenda Pública da municipalidade de Belém, a de que a prescrição ficaria suspensa em razão do parcelamento. Anualmente, são ajuizadas milhares de execuções fiscais com o mesmo propósito e o mesmo entendimento da procuradoria fiscal de Belém do Pará, o que gerou um considerável acervo a ser julgado e nós temos que ainda tomar em conta o fato de que a execução fiscal é a responsável pelas maiores taxas de congestionamento do poder judiciário como um todo”, explicou. O desembargador também destaca na entrevista aimportância de esse tema ter sido julgado sob o rito dos recursos dos repetitivos e a importância dessa sistemática para o judiciário e para o jurisdicionado. “É, no meu entendimento, um significativo avanço na prestação jurisdicional. A fixação de teses para aplicação em casos similares é relevantíssima para a qualificação e celeridade da prestação jurisdicional. Precedentes qualificados são garantias da eficiência do judiciário, são garantias da celeridade processual e da segurança jurídica. Entendo que, com os repetitivos, o STJ cumpre o que se chamou de sua função nomofilácica em matéria de direito federal infraconstitucional”, concluiu. Podcast O Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) do Tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos. O podcast já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Você ainda pode conferi-lo na programação da Rádio Justiça (104,7 FM- Brasília/DF) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h40. O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud.

Atendendo ao pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco concedeu liminar favorável à contratação dos candidatos aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC).

Neste episódio, o Professor Luís Vale recebe o Professor André Santa Cruz. Foram debatidos os contornos da atuação da Fazenda Pública, no âmbito do processo falimentar/recuperacional.

A Fazenda Pós Faro: Teve cuspida?! Shay e Tiago tretam; Tati e Thomaz namorando; Lucas se desespera

Neste episódio, o professor Luís Vale recebe a Professora Alana para discutirem os aspectos controversos das prerrogativas da Fazenda Pública.

Essas Promotorias ficam em municípios de menor porte e atuam nas áreas Cível, Criminal, Familiar, Cidadania e Direitos Fundamentais, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Moralidade Administrativa, Ordem Tributária, Consumidor, Controle Externo da Atividade Policial e Meio Ambiente. Saiba mais com o Promotor de Justiça Caio Rothsahl Botelho, titular da Comarca de Catanduvas.

Entrevista com o Magistrado Nicola Frascati Junior (Doutorando pela Universidade Autônoma de Lisboa - UAL. Mestre em Ciências Jurídicas pela UniCesumar. Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1998). Especialista em Direito pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá-Pr. Juiz Diretor do Fórum Cível e das Fazendas Públicas da Comarca de Maringá-Pr. Juiz Eleitoral da 154ª Zona Eleitoral de Maringá-Pr. Professor de Pós-Graduação da Escola Judicial do Paraná (EJUD) e da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP). Professor de graduação no Curso de Direito das Faculdades Maringá).

No Programa Advocacia Tributária nós discutimos as estratégias para quem quer iniciar do zero nesse nicho Nesse episódio falo sobre os efeitos da revelia nas ações contra a Fazenda Pública

A nova Promotoria de Justiça atuará nas áreas da Moralidade Administrativa, Meio Ambiente e Juizado Especial Criminal. Também ficará responsável pela Fazenda Pública, Controle de Constitucionalidade, Falências e Recuperações Judiciais e Controle Externo da Atividade Policial. Ouça o Promotor de Justiça Diogo Luiz Deschamps, titular da nova Promotoria, e o Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos, Fábio de Souza Trajano.

Dicas sobre a estrutura administrativa do Fisco | Programa Advocacia Tributária | #59 No Programa Advocacia Tributária nós discutimos as estratégias para quem quer iniciar do zero nesse nicho Nesse episódio vamos falar a respeito da organização administrativa da Fazenda Pública IMPORTANTE: Para inscrever-se gratuitamente na Semana Descomplicando a Advocacia Tributária, que acontecerá na primeira semana de agosto, clique neste link aqui: https://bityli.com/wSCjkh

O Governo do Rio Grande do Sul tem até tem até hoje, dia 20, para explicar à Justiça o pagamento de uma pensão de aproximadamente R$ 20 mil ao ex-governador Eduardo Leite (PSDB), de 37 anos. A decisão é do juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. O processo foi movido pelo partido Novo. O tema foi destaca pelo pré-candidato do NOVO ao governo do Rio Grande do Sul, Ricardo Jobim. Natural de Santa Maria, ele tem 46 anos, é casado e pai de três filhos. É advogado e empresário no ramo da comunicação, além de professor universitário nas áreas de negociação, direito médico e sucessório.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, no qual a Corte Especial fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. No julgamento prevaleceu o entendimento do relator dos recursos submetidos a julgamento, ministro Og Fernandes. Com base nas disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil, foram estabelecidas duas teses sobre o assunto: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/01062022-Publicado-acordao-de-repetitivo-que-vedou-fixacao-de-honorarios-por-equidade-em-causas-de-grande-valor-.aspx

O programa Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), debate esta semana os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Para discutir o tema, foram convidados os juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Fábio Porto e João Luiz Ferraz. Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, os especialistas explicam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, presididos por juiz de direito e dotados de secretaria e de servidores específicos para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência, na forma estabelecida pela Lei n° 12.153/2009. O juiz João Luiz Ferras explica esse juizado especial que tipo de casos esse juizado especial julga. “Desde que a causa seja de valor até 60 salários mínimos e tenha como réu ou a Fazenda Pública ou uma empresa pública, essa causa é sujeita ao julgamento dos juizados especiais da fazenda”, disse. O juiz Fábio Porto acrescenta que “também tem que se analisar a complexidade da causa, por ser um rito célere, onde causas de grande complexidade não poderiam ser julgadas nesse segmento de justiça”. Os dois juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro falam, ainda, dos desafios enfrentados nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. “O primeiro deles é o excesso de litigiosidade. No Brasil, a gente tem uma quantidade muito grande de demandas por toda e qualquer coisa. Isso gera um acúmulo de ações muito grande. Isso gera um segundo problema, que é o gargalo da estrutura física para atender esse número de demandas e isso gera morosidade”, avalia o juiz Fábio Porto. “Acho que tem que evoluir bastante na questão da autocomposição, explorar a lei que justamente previu a questão das câmaras de composição amigável pelos entes públicos. Acho que isso é fundamental. Mais conciliação. O juizado está aí para isso”, conclui o juiz João Luiz Ferraz. Entender Direito O Entender Direito vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças, às 22h. O programa também está disponível no YouTube. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), quinzenalmente, ele é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h.

No mais recente episódio, o podcast Rádio Decidendi destaca o Tema 1.054 dos recursos especiais repetitivos. Definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tese firmada foi a de que: “a teor do artigo 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.” O entrevistado é o desembargador Ricardo Cunha Chimenti, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Entre outros pontos, ele explica a razão de o acórdão oriundo do TJSP, em recurso especial, ter sido tomado como representativo da controvérsia no STJ. “A ratio decidendi do acórdão que deu origem à tese do Tema 1.054 é absolutamente compreensível do ponto de vista técnico, do ponto de vista teórico. E traz um complicador, que aí também cabe ao Executivo resolver, que é um complicador do ponto de vista, então: quem custeia, só no caso de São Paulo, essa despesa de R$ 239 milhões por ano, se a gente não dividir isso entre os 645 municípios? Essa é uma questão prática, que foge também da alçada dos juristas muitas das vezes.” Ricardo Chimenti também abordou a importância dos precedentes qualificados na entrevista. “É extremamente importante para que se tenha segurança jurídica e é essencial que sejam formulados e apreciados de forma bastante democrática, colhendo-se claramente os argumentos de todas as partes envolvidas. Eu acho que o caminho do precedente é muito saudável, observadas essas cautelas”. Podcast O Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) do Tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos. O podcast já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Você ainda pode conferi-lo na programação da Rádio Justiça (104,7 FM- Brasília/DF) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos às 10h40 .

No primeiro de quatro episódios sobre juizados especiais (cíveis, criminais, federais e da Fazenda Pública), o Entender Direito desta semana destaca os Juizados Especiais Cíveis (JEC´s). Eles estão previstos na Constituição Federal de 1988 e são órgãos jurisdicionais compostos por juízes togados e leigos, com competência para conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade. Os juizados especiais cíveis e criminais são regulamentados pela Lei 9.099/95. Participam do programa, o juiz Alexandre Chini (TJRJ), presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) e o juiz Erick Linhares (TJRR), ex-presidente do Fonaje. Assuntos abordados Entre os assuntos abordados: gratuidade de acesso, dispensabilidade de advogado, competência, incompetência dos JEC´s, recursos. A importância da conciliação também foi assunto destacado pelos dois magistrados. “A Lei 9.099 é uma norma de procedimento, procedimental, que regula o rito sumário próprio dos conflitos de menor complexidade, que busca, sempre que possível, a conciliação e a transação – a transação que é regulada pelo artigo 840 do Código Civil – entre as partes que procuram a solução através desse procedimento”, destacou o juiz Alexandre Chini. No debate, também é possível entender as principais diferenças de tramitação de processos na justiça comum e nos juizados especiais. “Nos juizados especiais há uma concentração de fases. Nós temos na mesma audiência: a defesa, a instrução e a decisão, sempre que possível. Há nos juizados um privilégio à oralidade, há também imediatidade, que é o contato direto do juiz com as partes e com a prova. Enquanto no processo comum, nós temos uma prevalência da palavra escrita em vez da oral, e um aspecto mais formal de uma série de atos que, muitas vezes, não são encontrados nos juizados especiais”, explicou Erick Linhares. O programa O Entender Direito é mais um produto desenvolvido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com duração média de uma hora, o programa quinzenal, em formado de entrevista, traz a debate temas de relevância no âmbito jurídico e acadêmico. Está disponível no canal do STJ no Youtube e nas principais plataformas de streaming de áudio. Na TV Justiça, vai ao ar às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e terças, às 22h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF), vai ao ar aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h. Youtube: https://youtu.be/8-5qfglRTm8

Anete Mair e Vitor Figueiredo voltam a discutir o tema do primeiro episódio do ano de forma mais aprofundada, trazendo os reflexos do julgamento na Corte Especial do STJ após o voto a Min. Nancy Andrighi e o seu desdobramento no STF.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, concluiu ser inviável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Duas teses foram fixadas sobre o assunto. O relator dos recursos que representaram a controvérsia foi o ministro Og Fernandes. A primeira tese dispõe que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Segundo o ministro Og Fernandes, o legislador, ao estabelecer as regras atuais no CPC, buscou superar a jurisprudência firmada pelo STJ durante a vigência do CPC de 1973 sobre a fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida. Na segunda tese, foi definido que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O relator, ministro Og Fernandes, entendeu que o CPC de 2015 trouxe mais objetividade às hipóteses de fixação de honorários e que a regra dos honorários por equidade, prevista no parágrafo 8º do artigo 85, foi pensada para situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico da demanda é irrisório ou inestimável, ou o valor da causa é muito baixo.

Nesta quinta-feira (10), o juiz Antônio Evangelista de Souza Netto, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, se manifestou com relação ao pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR), feito na segunda-feira (7), que solicitava o cancelamento dos shows da Expobel.

5. Execução de título extrajudicial - Execução contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos, Defesa do devedor nas execuções fundadas em título extrajudicial 6. Cumprimento de sentença 7. Suspensão e extinção das execuções

Tributário: Advogando no proveito econômico | Advocacia Tributária | #29 No Programa Advocacia Tributária nós discutimos as estratégias para que quer iniciar do zero nesse nicho Nesse episódio vamos falar sobre as vantagens de advogar no proveito econômico contra a Fazenda Pública

O programa Entender Direito desta semana traz a debate o tema “Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV)”. Além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide abordam a Emenda Constitucional (EC) 113, que altera o regime jurídico dos precatórios, e a EC 114, que estabelece o novo regime de pagamento de precatórios – ambas promulgadas no final de 2021. Participam do debate: Antônio Antunes, advogado pós-graduado em direito tributário e em direito civil, autor de vários artigos jurídicos e de e-books sobre direito tributário e societário e Marco Serau, professor da Universidade Federal do Paraná, doutor e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), advogado, consultor e autor de diversas obras jurídicas. Sobre as alterações trazidas pelas emendas 113 e 114, Antunes destaca, entre outros pontos, o teto de gastos. “As duas emendas constitucionais criaram um subteto no teto de gastos. Estabeleceu-se que o valor total de pagamento de precatórios para o exercício de 2022 em diante, até 2026, será limitado ao valor que foi gasto em 2016 corrigido pelo IPCA-E. Deste valor também tem que se abater a previsão total de despesas para pagamento de RPVs”, explicou. Data limite A mudança na data limite para a expedição do precatório foi uma das questões levantadas por Marco Serau. Para ele, é possível que haja dificuldade para a adaptação, mas apenas neste ano. “Essa antecipação da data-limite para expedição do precatório, talvez gere uma conturbação neste ano de 2022. O processo judicial tem tempo para ser cumprido, a ser certificado o trânsito em julgado, prazos bastante estendidos em relação à Fazenda Púbica, a forma de intimação e assim por diante. Então, é claro que, neste ano, a gente vai ter, digamos assim, um ‘corte', muita gente não será contemplada com seu precatório expedido para 2023, o prazo é muito curto. Eu creio que a partir de 2023 isso se normaliza”, considerou o professor. Entender Direito O Entender Direito vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e terças, às 22h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF), também quinzenalmente, de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h.

Neste episódio, o Professor Luís Vale conversa com o Professor Fredie Didier Jr, maior processualista da atualidade. O post PFPemJ#36 – Negócios Jurídicos Processuais e a Fazenda Pública apareceu primeiro em Método Vale.

Neste episódio, o Professor Luís Vale recebe o especialista em execução contra a Fazenda Pública, Professor Rodrigo Becker. O post PFPemJ#35 – Execução Contra a Fazenda Pública apareceu primeiro em Método Vale.