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O PL das Fake News vive um impasse na Câmara dos Deputados e saiu do radar dos líderes partidários, segundo reportagem publicada nesta segunda-feira (19) pelo jornal Folha de S.Paulo. O julgamento quanto à responsabilidade das plataformas digitais em relação ao conteúdo que publicam foi adiado pelo Supremo, sem data para acontecer. O Durma com Essa mostra o limbo em que a regulação das redes sociais está atualmente no Brasil. O programa traz também Marcelo Montanini falando sobre mais um ataque em escolas brasileiras e Marcelo Roubicek explicando ao que é a agricultura de baixo carbono.Assine o Nexo e apoie o jornalismo independente e de qualidade. Desconto especial para quem ouve o Durma com Essa.Assine o podcast: Spreaker | Apple Podcasts | Deezer | Google Podcasts | Spotify | Outros apps (RSS)Edição de áudio Pedro Pastoriz

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento de ações sobre o Marco Civil da Internet que estava marcado para esta quarta-feira (17). Duas delas analisam a validade de um dispositivo segundo o qual as plataformas digitais não têm responsabilidade sobre as postagens de terceiros, a não ser em caso de descumprimento de ordem judicial. A discussão é um dos pontos centrais do PL das Fake News. O Durma com Essa fala sobre a decisão da Corte e o que ela significa para a votação do projeto de lei no Congresso. O programa traz também Isabela Cruz falando sobre os debates jurídicos em torno da cassação do mandato de Deltan Dallagnol e Andréia Coutinho Louback comentando o fenômeno das migrações climáticas.​​Assine o Nexo e apoie o jornalismo independente e de qualidade. Desconto especial para quem ouve o Durma com Essa.Assine o podcast: Spreaker | Apple Podcasts | Deezer | Google Podcasts | Spotify | Outros apps (RSS)Edição de áudio Pedro Pastoriz

O novo episódio do Sem Precedentes, podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição, traz para o debate a nova fase da disputa política em torno da regulação e responsabilização das plataformas digitais. Na próxima semana, estão na pauta do Supremo as ações que permitem o bloqueio de aplicativos de mensagem, e também as que podem derrubar a imunidade prevista no Marco Civil da Internet para essas plataformas.O STF vai se debruçar sobre o tema no momento em que o debate na Câmara dos Deputados emperrou e não há previsão de aprovação do PL das Fake News em plenário.

Após uma intensa agenda de viagens internacionais, o presidente Lula da Silva (PT) retorna ao Brasil com um cenário não tão positivo com o Congresso Nacional. Lula retoma as articulações políticas para conseguir apoio parlamentar em aprovações importantes para o governo, como o novo arcabouço fiscal. Esse e outros temas são analisados por nossos consultores Mauro Cazzaniga, Marcella Pellegrini, Raíssa Ornelas e Raquel Alves neste episódio. Com críticas às condutas do chefe da Casa Civil, Rui Costa, e ao ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, Lula encabeça as negociações com a oposição e o centrão para tentar diminuir o desgaste político de seus interlocutores, além de pacificar e fortalecer as alianças. Na última semana, a derrubada de trechos de decretos do presidente que alteravam o Marco do Saneamento Básico foi considerada uma derrota importante e colocou o governo em atenção. Na fila, ainda existem pautas importantes para o Executivo que tramitam no Legislativo, como a CPMI do 8 de janeiro. Além de analisar o cenário desafiador para o governo, nossos especialistas comentam a tramitação do novo arcabouço fiscal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023. Alguns pontos devem sofrer modificações na Câmara dos Deputados e deverão ser discutidos nas duas Casas. O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deve apresentar relatório ao projeto na próxima semana. Até lá, o governo precisará negociar com os partidos para incluir ajustes consensuais e aprovar do texto, que é prioritário para a agenda econômica. Outra pauta que está movimentando a política é o PL das Fake News, que teve a votação adiada após ser pautado por Arthur Lira na Câmara dos Deputados. A retomada da discussão do PL causou algumas respostas do Google e Telegram, como envio de mensagens e links aos usuários. Como consequência, o Supremo Tribunal Federal foi acionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e deve votar na próxima semana ações na corte que tratam do Marco Civil da Internet. Nossos consultores avaliam pontos importantes do PL das Fake News, como os direitos na internet e a segurança dos usuários. Confira nossa análise em mais uma edição do BMJ Podcast!

Boletim diário com as noticias mais importantes do Brasil e do mundo, apresentado pela monitora Giullia Cartaxo, do curso de Rádio, TV e Internet. Alexandre de Moraes determina que Telegram apague mensagem contra PL das Fake News; Líder do PSB, Carlos Siquiera, afirma votar em apoio com Palácio do Planalto; STF marca julgamento sobre Marco Civil da Internet. Escute agora!

*) O debate sobre a regulamentação das redes sociais pegou fogo nas últimas semanas com a possibilidade de votação do PL das Fake News na Câmara dos Deputados. A proposta, você sabe, acabou sendo retirada de pauta. Mas os olhos agora podem ser voltados para outra parte da Praça dos Três Poderes. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, liberou para julgamento uma ação que trata sobre as regras definidas no Marco Civil da Internet para responsabilizar os provedores. A liberação do caso para julgamento ocorreu dois dias após o adiamento da votação do PL das Fake News na Câmara dos Deputados.Esse episódio do podcast 15 Minutos explica e analisa como o STF pode impor a regulação das redes sociais, mesmo sem o PL das Fake News.O convidado para falar do assunto é Renan Ramalho, da equipe de República da Gazeta do Povo em Brasília, que acompanha bem de perto esse tema.

O Supremo Tribunal Federal liberou uma ação relativa ao Marco Civil da Internet para julgamento. A medida é relacionada a postura que as plataformas devem adotar em relação a como os conteúdos são excluídos das redes sociais. A decisão anunciada na última quinta-feira foi do ministro Dias Toffoli e chama a atenção por ser dois dias depois do adiamento do PL das Fake News. Tanto uma regra como outra trata do comportamento que as plataformas digitais devem ter em relação a eventuais crimes virtuais.

Hoje algumas crianças inocentes, mas cheias de curiosidade e influências meio mequetrefes, fizeram perguntas sobre esses temas tão palpitantes da nossas últimas semanas. Gabriel procurou explicar de um jeito que elas compreendessem.

A tentativa de golpe de 8 de janeiro impôs ao governo a pauta da regulamentação das redes sociais contra fake news e incitação ao crime. As tragédias em escolas de São Paulo e de Santa Catarina deflagraram a urgência de agir para limitar não só a produção, mas a divulgação de mensagens de ódio. A Polícia Federal abriu um inquérito para investigar as redes e o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), cobrou as empresas que controlam as maiores plataformas. Para apontar em que pé está este debate, Julia Duailibi conversa com Patrícia Campos Mello, repórter do jornal Folha de São Paulo e autora do livro “A Máquina do Ódio: notas de uma repórter sobre fake news e violência digital”, e Carlos Affonso Souza, professor da UERJ e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade. Neste episódio: - Patrícia relata que Lula (PT) e Dino trabalham numa regulação “que muda o cerne do Marco Civil da Internet”, para responsabilizar as empresas controladoras das redes sociais a agir contra conteúdos criminosos antes mesmo de ordens judiciais; - A jornalista também explica como a lei de regulação europeia e um episódio de terrorismo que virou caso na Suprema Corte americana inspiram o projeto enviado pelo governo, com foco na “transparência dos algoritmos”: “É algo que as redes sociais precisam se responsabilizar”, diz; - Carlos Affonso aprofunda o debate sobre a fronteira entre a necessidade de moderação e o risco de censura: “Uma lei sem regras claras pode criar mais confusão do que solução para este problema”, afirma; - Ele explica também que, além da questão do conteúdo, a cobrança do Estado é por “mais transparência e clareza sobre o funcionamento da publicidade”. E conclui que é preciso estabelecer uma entidade de controle sobre as regras que serão definidas em lei.

Pesquisador do Marco Civil da Internet e Proteção de Dados da USP Marcelo Fattori - 11/04/2023 by Rádio Gaúcha

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao Congresso Nacional a retirada de tramitação de quatro projetos de lei encaminhados pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). As solicitações foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (6). As propostas tratam de normas para atuação de militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), uso de redes sociais, cessão de excedente em contratos de partilha do pré-sal e instituição da Política Nacional de Longo Prazo. O projeto sobre GLO foi enviado pelo Executivo em novembro de 2019 e trata do excludente de ilicitude. Conforme a proposta, lesões ou mortes em confronto cometidas por militares nas operações do tipo não serão crime, caso ocorram em reação a "injusta agressão". Disciplinando o uso de redes sociais, o projeto de lei 3227/21 propõe alterar o Marco Civil da Internet para impedir que plataformas cancelem perfis ou removam conteúdos que descumpram os termos de serviço, exceto se houver "justa causa". Sobre o pré-sal, o PL 1583/2022 autoriza a União a vender seu excedente em óleo a agentes privados, por meio de leilões. Já a Política Nacional de Longo Prazo traz regras e fundamentos de planejamento estratégico de longo prazo da administração pública, com objetivos para garantir a soberania nacional, promover o desenvolvimento e reduzir desigualdades. --- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/jovempanmaringa/message

Pílula de cultura digital para começarmos bem a semana

Fernando Barros, José Roberto de Toledo e Thais Bilenky comentam a volta de Bolsonaro ao Brasil e as explicações do ex-presidente sobre os presentes árabes que recebeu. O trio fala também do novo arcabouço fiscal proposto pelo governo Lula e, por fim, da regulamentação das mídias sociais no Brasil – assunto que voltou à tona depois de que um aluno matou sua professora a facadas, em São Paulo. O crime havia sido anunciado dias antes na internet. Escalada: 00:00 1º bloco: 05:10 2º bloco: 19:17 3º bloco: 29:51 Kinder Ovo: 41:57 Momento Cabeção: 44:18 Correio Elegante: 52:18 Créditos: 56:33 Bloco 1: Jair de volta ao Brasil Bolsonaro voltou ao país depois de três meses na Flórida. Ao chegar, foi para a sede do PL, seu partido. O futuro do bolsonarismo ainda é incerto. O que se sabe é que, em breve, o ex-presidente deve prestar contas à Polícia Federal sobre as joias que ganhou de presente da Arábia Saudita. Bloco 2: Uma hora vai O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou um novo plano fiscal, já aprovado por Lula. A proposta é zerar o déficit público a partir do ano que vem. Resta combinar com o Congresso e com o eleitorado. Bloco 3: O submundo das redes O artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece a responsabilidade das plataformas por conteúdos postados nelas, foi debatido esta semana em audiência pública no STF. A discussão ganhou força depois que um adolescente de 13 anos matou uma professora e feriu outras quatro pessoas com uma faca, em São Paulo. Para acessar reportagens citadas nesse episódio: https://piaui.co/foro246 ​​​​​​​​​​Assista aos bastidores da gravação: https://piaui.co/ftprivilegiado​ ​​​​​Aqui, uma playlist com todos os episódios do Foro: https://piaui.co/playlistforo​ ​​​​​​​​​​O Foro de Teresina é o podcast de política da revista piauí, que vai ao ar todas as sextas-feiras, a partir das 11h. O programa é uma produção da Rádio Novelo para a revista piauí. Ouça também os outros podcasts da piauí: o Maria vai com as outras, sobre mulheres e mercado de trabalho (https://piaui.co/playlistmaria​​​​​​​​​), e A Terra é redonda, sobre ciência e meio ambiente (https://piaui.co/playlistaterra​​​​​​). Ficha técnica: Apresentação: Fernando de Barros e Silva, José Roberto de Toledo e Thais Bilenky Coordenação geral: Évelin Argenta Direção: Mari Faria Edição: Évelin Argenta e Tiago Picado Produção: Marcos Amorozo Apoio de produção: Natália Silva Produção musical, finalização e mixagem: João Jabace Música tema: Wânya Sales e Beto Boreno Identidade visual: João Brizzi Ilustração: Fernando Carvall Teaser (Foro Privilegiado): Mari Faria Distribuição: Marcos Amorozo Coordenação digital: FêCris Vasconcellos e Bia Ribeiro Checagem: João Felipe Carvalho Para falar com a equipe: forodeteresina@revistapiaui.com.br

Este boletim traz um resumo das principais notícias do dia na análise de Samuel Possebon, editor chefe da TELETIME.Há 25 anos, TELETIME é a publicação de referência para quem acompanha o mercado de telecomunicações, tecnologia e Internet no Brasil. Uma publicação independente dedicada ao debate aprofundado e criterioso das questões econômicas, regulatórias, tecnológicas, operacionais e estratégicas das empresas do setor. Se você ainda não acompanha a newsletter TELETIME, inscreva-se aqui (shorturl.at/juzF1) e fique ligado no dia a dia do mercado de telecom. É simples e é gratuito.Você ainda pode acompanhar TELETIME nas redes sociais:Twitter: https://twitter.com/TeletimeNewsLinkedin: shorturl.at/jGKRVInstagram: https://www.instagram.com/teletimenews/Facebook: https://www.facebook.com/Teletime/ Google News: shorturl.at/kJU35Ou entre em nosso canal no Telegram: https://t.me/teletimenews Hosted on Acast. See acast.com/privacy for more information.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de Estado se revezaram nesta terça-feira (28) em audiência pública na defesa da regulação das redes sociais, com algum grau de responsabilização das empresas que as ofertam ao público. De outro lado, advogados de bigtechs como Google e Meta – donas de redes e aplicativos como YouTube, Instagram, Facebook e WhatsApp – contestaram a iniciativa, argumentando que isso não garantirá uma internet mais segura no Brasil. Eles defenderam que um ambiente digital mais saudável poderá ser alcançado com o aprimoramento da autorregulação já existente. O tema está sendo debatido em audiência pública convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que são relatores de dois recursos que tratam do uso abusivo das redes sociais e pedem a remoção de conteúdos. “Esse é um tema de interesse de toda a sociedade”, afirmou Fux em sua fala de abertura. A questão de fundo dos processos é saber se trechos do Marco Civil da Internet estão de acordo com a Constituição, em especial o Artigo 19 da lei, que trata da remoção de conteúdo mediante ordem judicial. A audiência pública começou nesta terça pela manhã e segue até amanhã (29). Texto: Agência Brasil --- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/jovempanmaringa/message

Vamos agora à entrevista do dia, com Denise Campos de Toledo.

Há 25 anos, TELETIME é a publicação de referência para quem acompanha o mercado de telecomunicações, tecnologia e Internet no Brasil. Uma publicação independente dedicada ao debate aprofundado e criterioso das questões econômicas, regulatórias, tecnológicas, operacionais e estratégicas das empresas do setor. Este boletim traz um resumo das principais notícias do dia na análise de Samuel Possebon, nosso editor chefe.Se você ainda não acompanha a newsletter TELETIME, inscreva-se aqui (shorturl.at/juzF1) e fique ligado no dia a dia do mercado de telecom. É simples e é gratuito.Você ainda pode acompanhar TELETIME nas redes sociais:Twitter: https://twitter.com/TeletimeNewsLinkedin: shorturl.at/jGKRVInstagram: https://www.instagram.com/teletimenews/Facebook: https://www.facebook.com/Teletime/ Google News: shorturl.at/kJU35Ou entre em nosso canal no Telegram: https://t.me/teletimenews Hosted on Acast. See acast.com/privacy for more information.

A cultura pode ser uma saída justa, próspera, sustentável e democrática para as diferentes crises instaladas no Brasil nos últimos anos. Neste podcast original do Bloco da Cultura em parceria com a Gama Revista, Alê Youssef recebe convidados de diferentes setores culturais para elaborar discussões e propostas e inserir o setor cultural no eixo central de desenvolvimento econômico e social do país.O segundo convidado é Ronaldo Lemos — advogado, especialista em tecnologia, e atualmente membro de diversos conselhos de segurança, tecnologia e editoriais das maiores plataformas tecnológicas do mundo, como o Meta, o Spotify, e, no Brasil, da Folha de S. Paulo. Ao longo das últimas décadas, Lemos construiu um currículo sólido e, entre dezenas de outros feitos, foi um dos principais criadores do Marco Civil da Internet – projeto de lei para regular a internet brasileira protegendo direitos civis, privacidade e a neutralidade da rede. Ronaldo era um interlocutor frequente do ex-ministro da Cultura Gilberto Gil para assuntos de tecnologia na gestão pública. Atualmente, ele é também colunista semanal da Folha e apresentador do programa Expresso Futuro, e professor visitante da Universidade de Columbia, nos EUA.

O tema principal do programa de hoje é o chamado Marco Civil das Criptomoedas. O projeto de lei que regulamenta transações financeiras do tipo por aqui foi aprovado pelo Senado. Wagner Wakka conversa com Lucas Tavares, executivo de estratégia e negócios em criptomoedas da NFMarket Agency, agência especializada em gestão e desenvolvimento de negócios em NFTs.  Este é o Podcast Canaltech, publicado de terça a sábado, às 7h da manhã no nosso site e nos agregadores de podcast. Conheça o Porta 101: https://canalte.ch/porta101 Entre nas redes sociais do Canaltech buscando por @canaltech em todas elas. Entre em contato por: podcast@canaltech.com.br Este episódio foi roteirizado, apresentado e editado por Wagner Wakka, com a coordenação de Patrícia Gnipper. O programa também contou com reportagens de Alveni Lisboa, Victor Carvalho, Igor Almenara, Márcio Padrão. A revisão de áudio é de Gabriel Rimi e Mari Capetinga, com a trilha sonora de Guilherme Zomer. Apple Podcasts Deezer Google Podcast Spotify Formato MP3 See omnystudio.com/listener for privacy information.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também alterou o Marco Civil da Internet. A partir disso, como coletar dados pessoais sem infringir a nova lei federal? Quem reflete sobre o tema é a advogada Rita Ellert A advogada Rita Ellert fala a cada 15 dias no programa Folha 105. Já o programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 18h às 19h. Com a regulamentação, criada a partir da LGPD, o Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.

1- Smart cidadão 2- Gov Tech e Civic Tech como instrumentos promotores da democracia participativa 3- Ambiente legislativo propício à transformação: * Marco Civil da Internet (Lei 10,973/04) * Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) * Lei Nacional de Governo Digital ( Lei 14.129/2021) * Carta Brasileira de Cidades Inteligentes 4- A importância da inclusão digital diante da pandemia

Assista no Youtube: https://youtu.be/PoLF1HU1wv0 Marcelo Fattori sempre atuou na área jurídica e hoje tem como paixão ajudar a disseminar uma cultura de privacidade de dados no Brasil. Está convicto que a proteção de dados é o passo a ser dado para acelerar sua reputação frente a concorrência, gerando segurança e bom relacionamento entre marcas e pessoas. Quando Marcelo notou que as discussões estavam em alta em outros países, não pensou duas vezes: Foi direto à fonte para se informar e se especializou para impulsionar essa cultura por aqui. Como o assunto ainda engatinhava no Brasil, Marcelo buscou se especializar na Europa. Lá as discussões sobre leis de proteção de dados já estavam em um estágio mais avançado. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países da União Europeia (UE), e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375). A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas. A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos (e.g. "dados pessoais", "dados pessoais sensíveis"), estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros. A lei se aplica a toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou que possa ser identificável e aos dados que tratem de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, sempre que os mesmos estiverem vinculados a uma pessoa natural. #LGPD #Privacidade #DadosPessoais Ficha técnica: Programa Francamente: https://mov8.com.br/francamente/ https://www.instagram.com/programa_francamente Apresentação: Tainan Franco https://www.instagram.com/tainanzf/ Produção: MOV8 https://www.instagram.com/mov8produtora/ https://mov8.com.br Edição de Vídeo: Felipe Gonçalves (MOV8) www.instagram.com/felipegoncalvez_ Transmissão de segunda a sexta às 12h00 - Rádio Difusora de Jundiaí https://www.instagram.com/difusorajundiai

Demi Getschko, Diretor-Presidente do NIC.br e Conselheiro de Notório Saber do CGI.br, está de volta ao Camada 8! Essa é a segunda parte do bate papo em que falamos sobre a história da Internet no Brasil. Desta vez, o recorte vai de 1996 até o dias atuais, o que envolve temas como o Decálogo da Internet, a criação do Marco Civil da Internet e muito mais. Dê o play e confira! E se você perdeu a primeira parte dessa conversa, recomendamos que ouça também, pois está imperdível! Para isso, basta voltar à relação de episódios e clicar no podcast anterior ;) Participantes: Eduardo Barasal Morales (Host) - Coordenador da área de formação de sistemas autônomos do CEPTRO.br no NIC.br https://www.linkedin.com/in/eduardo-barasal-morales Antonio Marcos Moreiras (Host) - Gerente de projetos e desenvolvimento no NIC.br https://www.linkedin.com/in/moreiras Demi Getschko (Convidado) - Diretor-Presidente no NIC.br https://www.linkedin.com/in/demi-getschko-ab347314 Links citados: Registro.br: https://registro.br/ Redes Sociais: https://www.youtube.com/nicbrvideos/ https://www.twitter.com/comunicbr/ https://www.telegram.me/nicbr/ https://www.linkedin.com/company/nic-br/ https://www.instagram.com/nicbr/ https://www.facebook.com/nic.br/ https://www.flickr.com/NICbr/ Contato: Equipe Ceptro.br cursosceptro@nic.br Direção e edição de áudio: Wanderson Modesto - Analista do Ceptro.br Equipe de Comunicação do NIC.br YouProject Veja também: https://nic.br/ https://ceptro.br/

Crônicas do cotidiano apresentadas pelo comunicólogo Raul Canal.

Fernanda Castro conversa com Bia Barbosa sobre o projeto de lei proposto por Bolsonaro para promover alterações no Marco Civil da Internet.Luara Ramos, em sua coluna, fala sobre Paulo Freire.

Neste episódio: O vai e volta das alterações no Marco Civil, novas movimentações da ANPD, mudanças no pix, El Salvador torna-se o primeiro país a ter o bitcoin como moeda oficial, ProtonMail divulga endereços IpsContinue reading

O Papo de Colunista desta semana recebe o professor e jurista Paulo Rená, mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília, professor na UniCEUB e ativista dos direitos fundamentais na cultura digital. No programa, Paulo conversa com os colunistas Letícia Gonçalves e Rafael Braz sobre a pressão que o governo federal tem feito para mudar o Marco Civil da Internet. Inicialmente como um decreto, depois como uma medida provisória, ambos sem sucesso, o presidente Jair Bolsonaro agora tenta como um projeto de lei. A intenção é dificultar a remoção de conteúdo de fake news, desinformação, conteúdos nocivos. Às vésperas de um ano eleitoral, é bom ficar esperto. Confira.

21/09 - Bandeirantes Acontece

Acompanhe o segundo bloco do Café com Notícias! Acompanhe todos os dias as primeiras do dia no Spotify! Também nesse episódio: - Irati terá aulas gratuitas de capoeira - Mais de 37% da população brasileira está totalmente imunizada contra Covid-19 - Bolsonaro envia ao Congresso projeto para alterar o Marco Civil da Internet - Corpo de adolescente que sumiu ao tentar atravessar lago é encontrado #Irati #CaféComNotícias

Neste episódio de Sem Precedentes, o podcast do JOTA sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Constituição, o tema é a devolução, pelo presidente do Senado, da medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que alterava o Marco Civil da Internet e dificultava a remoção de conteúdo pelas plataformas. A despeito dessa decisão política – que levou a MP a não existir mais e consequentemente as ações contra ela no STF –, a ministra Rosa Weber quis deixar sua marca e dar o recado para o presidente Bolsonaro. E deu uma liminar para suspender a medida provisória.

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https://www.zdnet.com/article/adobe-adds-payment-services-via-paypal-to-its-adobe-commerce-platform/ Motorola lança o G50 5G no Brasil: 
https://tecnoblog.net/491536/motorola-moto-g50-5g-tela-90-hz-bateria-5000-mah-brasil/ Multilaser lança o G Max 2: 
https://tecnoblog.net/494115/multilaser-g-max-2-e-primeiro-celular-acessivel-da-linha-com-128-gb-de-espaco/ Americanas compra a Skoob: 
https://www.infomoney.com.br/mercados/americanas-compra-skoob-brmalls-recomprara-acoes-blackrock-atinge-fatia-de-5-na-cogna-e-mais-noticias/ Justiça derruba modificação no Marco Civil da Internet: 
https://www.nytimes.com/2021/09/15/world/americas/brazil-bolsonaro-social-media-ban.html WhatsApp testa páginas amarelas: 
https://macmagazine.com.br/post/2021/09/15/whatsapp-tera-lista-com-negocios-proximos-em-sao-paulo/ WhatsApp segue testando suporte a mais de um aparelho: https://macmagazine.com.br/post/2021/09/16/whatsapp-expande-testes-com-multiplos-dispositivos/ Congresso americano investigará danos morais do Instagram em adolescentes: 
https://www.theverge.com/2021/9/15/22675802/facebook-instagram-teens-harm-blumenthal-blackburn-markey-kids GoPro anuncia a Hero 10 Black: 
https://tecnoblog.net/494073/gopro-hero-10-black-camera-e-lancada-com-novo-processador-e-gravacao-em-53k/ Tencent sai da lista das 10 empresas mais valiosas: https://www.bloomberg.com/news/articles/2021-09-16/tencent-s-slide-leaves-china-with-no-stocks-in-global-top-10 TIME divulga lista das 100 pessoas mais influentes: 
https://www.b9.com.br/150778/luiza-trajano-100-pessoas-mais-influentes-2021-revista-time/ Conserto de iPads fica mais barato: 
https://macmagazine.com.br/post/2021/09/15/apple-tambem-diminui-precos-de-reparo-de-ipads-no-brasil/ Apple Watch ganha teclado e rende processo contra a Apple: 
https://tecnoblog.net/494062/apple-e-acusada-de-copiar-flicktype-e-criador-avisa-te-vejo-no-tribunal/
 Surgem primeiros benchmarks do chip A15 Bionic: 
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Em uma tentativa de defender a Medida Provisória (MP) 1.068, apelidada como MP das Fake News, o Presidente Jair Bolsonaro declarou que a “fake news faz parte da nossa vida”. Nesta semana, nossos consultores Gianluca Benvenutti, Luana Carasek e Lucas Fernandes analisam os principais pontos da proposta do Presidente e a reação dos atores políticos. O texto foi rejeitado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), também sofreu sete ações no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão, e, por fim, foi suspenso pela ministra do STF, Rosa Weber. Entenda neste episódio como a MP altera pontos importantes no Marco Civil da Internet e dificulta a remoção de conteúdos e a exclusão de perfis nas redes sociais. Nossos especialistas também comentam os últimos desdobramentos da CPI da Pandemia do Senado Federal, que deve receber o relatório do G7 da Comissão nos próximos dias. Saiba também como foi o depoimento do empresário Marconny Nunes, suspeito de ter atuado na tentativa de venda da vacina Covaxin para o Ministério da Saúde pela Precisa Medicamentos. O depoente passou de testemunha para investigado e foi questionado sobre as trocas de mensagens com Karina Kufa, advogada de Bolsonaro, e Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher do Presidente. Confira nossa análise sobre o depoimento de Nunes, que reacendeu a discussão sobre a regulamentação do Lobby no Brasil, e os impactos dos últimos acontecimentos no governo.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que dificultaria a ação das redes sociais para apagar conteúdos publicados por usuários. A MP, que alterava o Marco Civil da Internet, foi criticada por instituições como a Procuradoria-Geral da República (PGR). Ao fazer o anúncio, Pacheco evitou comentários políticos a respeito da devolução, destaca a Folha de S.Paulo (https://bit.ly/2VIjHU3). Ele apenas disse que a medida gerava "considerável insegurança jurídica". O ato de devolução é raro no Legislativo e usado apenas em casos extremos. Até hoje, havia sido adotado em apenas outras quatro ocasiões desde 1988, lembra O Globo (https://glo.bo/3lpVVoz). A derrota de Bolsonaro foi dupla. Também no início da noite, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na íntegra a Medida Provisória. A MP, apresentada na segunda-feira (6) da semana passada, na véspera dos atos de 7 de setembro, foi uma resposta do governo à atuação das principais plataformas da internet e um aceno à militância digital bolsonarista, que tem sido alvo de remoções nas redes sob acusação de propagar conteúdos falsos. Especialistas acreditam que a MP pode permitir a propagação de informações falsas e o discurso de ódio. Mais cedo, nesta terça-feira (14), Bolsonaro disse que as fake News fazem parte da nossa vida”, lembra o Poder 360 (https://bit.ly/3huAkdh).

Em nova derrota do presidente Jair Bolsonaro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolveu a medida provisória que alterava o Marco Civil da Internet e dificultava a remoção de conteúdo nas redes sociais. A decisão, que representa um revés do Planalto no Congresso após os atos de 7 de Setembro, anula os efeitos da mudança editada pelo chefe do Executivo para agradar a seguidores que tiveram conteúdo retirados das redes. Em vídeo distribuído à mídia, o ex-presidente Michel Temer dá gargalhadas com imitação de Bolsonaro durante jantar. Ele teve de ligar para o presidente para se explicar. O empresário Marcos Tolentino foi desmentido por fatos e documentos na sessão de terça-feira da CPI da covid no Senado. Hoje tem mais, com depoimento do advogado Marconny Albernaz Faria, apontado como lobista da Precisa Medicamentos, empresa investigada na compra da vacina indiana Covaxin. Como mostrou o Estadão, o bacharel em Direito foi de ativista anticorrupção a investigado pelo colegiado. Ainda na comissão, juristas atribuíram uma série de crimes a Bolsonaro e seu governo. Em parecer de 226 páginas há ‘farto material probatório' em razão da conduta federal frente à pandemia. O colegiado classifica a gestão como ‘deliberadamente irresponsável e que infringe a lei penal'. O parecer será avaliado pelo relator da comissão, o senador Renan Calheiros. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Em nova derrota do presidente Jair Bolsonaro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolveu a medida provisória que alterava o Marco Civil da Internet e dificultava a remoção de conteúdo nas redes sociais. A decisão, que representa um revés do Planalto no Congresso após os atos de 7 de Setembro, anula os efeitos da mudança editada pelo chefe do Executivo para agradar a seguidores que tiveram conteúdo retirados das redes. Em vídeo distribuído à mídia, o ex-presidente Michel Temer dá gargalhadas com imitação de Bolsonaro durante jantar. Ele teve de ligar para o presidente para se explicar. O empresário Marcos Tolentino foi desmentido por fatos e documentos na sessão de terça-feira da CPI da covid no Senado. Hoje tem mais, com depoimento do advogado Marconny Albernaz Faria, apontado como lobista da Precisa Medicamentos, empresa investigada na compra da vacina indiana Covaxin. Como mostrou o Estadão, o bacharel em Direito foi de ativista anticorrupção a investigado pelo colegiado. Ainda na comissão, juristas atribuíram uma série de crimes a Bolsonaro e seu governo. Em parecer de 226 páginas há ‘farto material probatório' em razão da conduta federal frente à pandemia. O colegiado classifica a gestão como ‘deliberadamente irresponsável e que infringe a lei penal'. O parecer será avaliado pelo relator da comissão, o senador Renan Calheiros. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Destaques desta edição: - Rosa Weber suspende eficácia de MP que alterou Marco Civil da Internet - TSE decide investigar se atos do 7 de setembro foram financiados e por quem - TRT anula demissão por justa causa de trabalhadora que pegou R$ 1,50 do caixa para comprar lanche na própria empresa

O Procurador-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a vigência da Medida Provisória 1068, que altear o Marco Civil da Internet e dificulta a retirada do ar de desinformação nas redes sociais. Augusto Aras argumenta que o texto dá prazo curto para empresas se adequarem e solicita que o tema seja debatido tanto no STF quanto no Congresso antes de uma eventual vigência, explica o Poder360 (https://bit.ly/3nt8t12). Ontem, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Comitê Gestor da Internet se manifestaram contrários à Medida Provisória. Também por Medida Provisória, o presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) lançou, ontem, um programa habitacional que oferece financiamento para agentes de segurança pública que tenham renda de até R$7 mil mensais. Eles terão subsídios de até R$14 mil e poderão adquirir habitações de até R$300 mil, explica a Folha (https://bit.ly/2VGTuoQ). No STF, a Segunda Turma voltou a adiar o julgamento do foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) no caso das rachadinhas. A analise estava prevista para o dia 31 de agosto, foi remarcada para esta terça, mas o ministro Nunes Marques, relator, não oficializou a inclusão do tema na pauta. No processo, o Ministério Público fluminense pede que Flávio responda à primeira instância dado que os supostos crimes foram cometidos quando ele era deputado estadual, explica o G1 (https://glo.bo/3nJ9a6L). O Tribunal de Contas da União afastou por 45 dias o auditor Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques, suposto autor de um relatório que concluía haver supernotificação de mortes por covid-19 no Brasil. O documento ficou conhecido depois de ser usado por Bolsonaro para atacar governadores adversários. Nele, se conclui que mais de 100 mil óbitos poderiam ter como causa não o coronavírus, mas sim outras comorbidades. O presidente chegou a atribuir o material ao próprio TCU, o que foi negado pelo órgão, explica O Globo (https://glo.bo/3k4Wd4G).

O prazo de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 já está aberta para os inscritos que tiveram isenção no exame em 2020, mas não compareceram nos dias das provas. O monitor Caio Mello (do curso de Jornalismo) informa a data em que o prazo se encerra e as datas em que esses participantes realizarão a prova. Além disso, ele conta a razão de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter pedido que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.068/2021, que trata das alterações no Marco Civil da Internet.

Falamos sobre a MP. 1068, publicada no dia 06 de setembro de 2021, que busca dificultar a retirada de fake news por empresas de redes sociais e serviços de mensagens instantâneas.Lembramos que a MP não cumpre os requisitos constitucionais (art. 62) da relevância e urgência e, segundo o parecer da OAB, igualmente viola os princípios norteadores do Marco Civil da Internet, além de ir contra os princípios constitucionais de liberdade de iniciativa privada e liberdade econômica privada.Há 6 ADI's contra a MP, propostas por partidos políticos e a PGR, em seu parecer sobre elas, requereu que o STF suspenda, cautelarmente, a MP, até que o Congresso a aprecie. O parecer também fala sobre os mais de 170 pedidos de emenda/de devolução da MP ao Presidente por inconstitucionalidade e que o Congresso possui em discussão o PL. 2630/20 falando, justamente, do combate às fake news.

Tido como um farol jurídico da atividade online em nosso país, o Marco Civil da Internet, de 2014, está sofrendo alterações a toque de caixa. Às vésperas das manifestações de 7 de setembro, contra o Congresso e o STF e em apoio ao presidente Bolsonaro, o governo federal publicou uma Medida Provisória que muda drasticamente a forma de se fazer monitoramento e gestão de redes sociais no Brasil. De acordo com o projeto, a moderação, exclusão e classificação de conteúdos indevidos não caberia mais às plataformas, mas a processos judiciais - e redes como Facebook, Twitter e Instagram, perdem a prerrogativa de deletar, banir ou excluir membros da sua rede, mesmo em casos que propaguem discurso de ódio ou fake news. Do outro lado da trincheira, o governo alega falta de transparência, decisões arbitrárias, insegurança nas regras de uso das redes e até mesmo ataques à liberdade de expressão. Não é difícil encontrar casos polêmicos de moderação que corroborem esses e outros questionamentos. Nessa semana, vamos tentar entender como equilibrar a corda bamba entre redes sociais e Estado no controle das redes sociais. Como é possível fazer um bom uso das plataformas e combater o ódio e a violência online sem afrontar o direito básico do posicionamento público. A quem cabe ser o fiel dessa balança? De volta à mesa, o professor e colunista Pablo Ortellado. E, pela primeira vez no Mamilos, o diretor do InternetLab Francisco Cruz. Juntos com Cris Bartis eles conversam sobre essas e outras questões da atividade online, da política e da nossa sociedade. Mais uma semana começando com um debate polêmico pra você! _____ PRIMEIRO CONTATO Primeiro Contato é o novo podcast B9 produzido em associação com Overloadr, que narra a história da relação do brasileiro com tecnologia no mundo pré-internet e da transição entre o mundo analógico e digital no país. Todas as terças, Henrique Sampaio conduz a audiência em uma jornada narrativa em busca de compreender como os computadores e games entraram nos lares dos brasileiros. Ouça agora e siga o Primeiro Contato em sua plataforma favorita ou acesse http://primeirocontato.b9.com.br. ______ CONTRIBUA COM O MAMILOS Quem apoia o Mamilos ajuda a manter o podcast no ar e ainda participa do nosso grupo especial no Telegram. É só R$9,90 por mês! Quem assina não abre mão. https://www.catarse.me/mamilos _____ FALE CONOSCO Email: mamilos@b9.com.br _____ EQUIPE MAMILOS Mamilos é uma produção do B9. Pra ouvir todos episódios, assine nosso feed ou acesse mamilos.b9.com.br Apresentação: Cris Bartis e Ju Wallauer Produção: Beatriz Souza O apoio à pauta e pesquisa: Hiago Vinícius e Jaqueline Costa Edição: Victor Souza com trilhas sonoras de Angie Lopez Capa: Helô D'Angelo Curadoria nos programas de história: Déia Freitas Publicação: Agê Barros Coordenação digital: Pedro Strazza, Mattheus Guimarães e Jade Teixeira Atendimento e negócios: Rachel Casmala, Camila Mazza, Greyce Lidiane, Luzi Santana e Telma Zenaro O B9 tem direção executiva de Cris Bartis, Ju Wallauer e Carlos Merigo

Politica

Pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda MP que altera o Marco Civil da Internet, decisões sobre os convocados à CPI da Pandemia, menor número de casos de Covid-19 registrados no Brasil desde maio de 2020, crescimento do PIB e mais acontecimentos da noite desta segunda-feira, 13 de setembro

O domingo (12) foi marcado por protestos em várias capitais do Brasil em pressão pelo impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Os atos que misturaram esquerda e direita rachadas ocorrem poucos dias após os protestos de tom golpista liderados pelo chefe do Executivo, no 7 de setembro. A Folha de S. Paulo (https://bit.ly/3lmrsrx) citou que nomes cotados para disputa ao Planalto em 2022 como Ciro Gomes (PDT), João Dória (PSDB) e Luiz Henrique Mandetta (DEM) estiveram na Avenida Paulista, em São Paulo, durante os protestos. O Globo (https://glo.bo/2VzrJyk) lembrou que a ideia inicial da mobilização — convocada pelo Movimento Brasil Livre (MBL), Livres e Vem Pra Rua — era um protesto em defesa por uma terceira via nas eleições de 2022 sob a bandeira “Nem Bolsonaro, nem Lula”. Mas em sinal de receber adesão de outras siglas de esquerda, ficou acordada uma manifestação pela saída de Bolsonaro do cargo. Porém, o PT e movimentos sociais ligados ao partido, além do PSOL, não participaram dos atos, que registraram baixa adesão de manifestantes, informou a CNN (https://bit.ly/2Vzsc3y). Mudando de assunto, a emissora (https://bit.ly/3lfZBJn) ainda noticiou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), disse que o Congresso deve ter uma resposta nesta semana sobre a Medida Provisória (MP) assinada por Bolsonaro com modificações no Marco Civil da Internet. Ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou explicações ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da MP que, segundo críticos, limita a retirada de fake news e conteúdos de ódio das redes sociais. Ao explicar a MP, Bolsonaro alegou que não se combate fake news com censura, reportou a GaúchaZH (https://bit.ly/3hskn7t). Rodrigo Pacheco também citou a carta de Bolsonaro, divulgada na última semana, e declarou ter muita expectativa e confiança de que o documento se perpetue como uma tônica nas relações entre poderes, detalhou o G1(https://glo.bo/2YL8lQ9). No texto intitulado “Declaração à Nação”, o presidente afirma que nunca teve “intenção de agredir quaisquer poderes”.

Lideranças da oposição articulam para que a medida provisória do presidente Jair Bolsonaro que altera o Marco Civil da Internet seja devolvida.

Líderes na Câmara, Bohn Gass (RS), e no Senado, Paulo Rocha (PA), argumentaram que a MP 1.068/2021, que altera o Marco Civil da internet, é inconstitucional e visa atender interesses pessoais de Bolsonaro. radio.pt.org.br

Passando a Limpo: Nesta terça-feira (07), Geraldo Freire e a bancada do programa conversam com a cientista política Priscila Lapa sobre os atos do 7 de setembro. O advogado especialista em direito digital Pedro Silveira fala sobre os impactos alteração no Marco Civil da Internet. E direto de Nova York, a jornalista Fabíola Góis fala sobre as crises no governo Biden.

Episódio n. 8 no ar!

A jornalista Carolina Ercolin apresentou nesta semana uma série especial sobre a neutralidade na internet. O material foi ao ar no 'Jornal Eldorado', da Rádio Eldorado (107,3 FM), e em três edições do podcast 'Estadão Notícias'. As reportagens entram no debate sobre quebrar ou não o princípio básico de que o acesso aos conteúdos na rede não pode sofrer qualquer tipo de priorização por parte dos provedores de internet. O pontapé para a mudança foi dado nos Estados Unidos, sob o governo do republicano Donald Trump. As operadores brasileiras logo se ouriçaram para buscar patamar parecido. Mas o governo, ao menos até agora, tem respeitado as balizas da neutralidade colocadas no Marco Civil. 1º capítulo: O começo do fim da internet que conhecemos.See omnystudio.com/listener for privacy information.

3º Capítulo: Marco Civil da internet, o escudo brasileiro da pluralidade de vozes?See omnystudio.com/listener for privacy information.