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No “Estadão Analisa” desta terça-feira, 20, Carlos Andreazza fala sobre como o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) impede há um ano o acesso público a documentos de transparência sobre obras públicas, repasses de dinheiro a Estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs) e emendas parlamentares, ocultando a divulgação de informações exigidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pela plataforma Transferegov, usada na gestão e na transparência dos recursos federais, afirma que muitos documentos contêm informações sensíveis, como dados pessoais de servidores públicos, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impede a divulgação dessas informações. Apresentado pelo colunista Carlos Andreazza, o programa diário no canal do Estadão trará uma curadoria dos temas mais relevantes do noticiário, deixando de lado o que é espuma, para se aprofundar no que é relevante. Assine por R$1,90/mês e tenha acesso ilimitado ao conteúdo do Estadão. Acesse: https://bit.ly/oferta-estadao See omnystudio.com/listener for privacy information.
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar. O tema desta vez é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem julgado os casos que chegam à corte superior nos primeiros quatro anos de vigência da norma. A convidada para o bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide foi a redatora do portal de notícias do STJ Júlia Azambuja, que escreveu uma reportagem especial sobre o assunto. Na conversa, Júlia Azambuja lembra que a LGPD foi publicada em agosto de 2018 e entrou em vigor dois anos depois, provocando uma pequena revolução na conduta de instituições públicas e privadas em relação aos procedimentos de coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados. Ela destacou, também, que a amplitude das mudanças introduzidas pela LGPD não tem escapado ao Judiciário, o qual tem sido provocado a resolver questões como a responsabilidade por dados vazados e as hipóteses de indenização. STJ No Seu Dia O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais. Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.
Nesta semana foi destaque a notícia que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou ao TikTok a implementação de medidas preventivas e instaurou processo administrativo sancionador para investigar potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. Na análise da área técnica, foram identificados indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que se refere ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. Segundo este princípio, os direitos de crianças e adolescentes devem ser observados de forma prioritária, prevalecendo em face de outros interesses, de modo a garantir uma proteção adequada aos dados pessoais desses titulares. A análise preliminar da ANPD concluiu que o TikTok é amplamente acessado por crianças e adolescentes, e, apenas entre outubro de 2022 e setembro de 2023, mais de 7,5 milhões de contas ligadas a crianças menores de 13 anos foram excluídas.Além disso, foram constatados indícios de irregularidades relativas à fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, aliado a tratamento irregular de dados, o que pode configurar descumprimento do artigo 14 da LGPD, que estabelece diretrizes para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Nesta edição do “CBN e a Tecnologia”, o comentarista Gilberto Sudré fala sobre o assunto. Quem também participa da conversa é a advogada especialista em Direito Digital, Fernanda Modolo. Ouça a conversa completa!
Dados são fundamentais para orientar a construção e a execução de políticas públicas e de ações em benefício do sistema de saúde e dos pacientes. Para que haja efetividade nesse caminho, é preciso aprimorar a qualidade e o registro das informações. No Sistema Único de Saúde (SUS), há iniciativas importantes, mas ainda em fase de construção. Quando se pensa em dados em saúde, também surge a necessidade de redobrar a segurança, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Outro ponto de destaque é a importância da conscientização dos profissionais de saúde e da população sobre o benefício do compartilhamento e uso de dados no sistema de saúde. Neste podcast de Biotech and Health, Camila Pepe e Laura murta conversam com Isabel Opice, co-fundadora e diretora de Operações da Impulso Gov. Podcast Biotech and Health: O futuro conectado, agora em vídeo!
Os dados são utilizados para classificar e entender os clientes, respeitando, claro, os limites estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O objetivo de quem lida com dados deve ser conhecer hábitos e comportamentos dos usuários. No caso da Pagol, empresa ligada à Gol e à Smiles, essas boas práticas são essenciais para filtrar perfis de viajantes, desde mochileiros econômicos até turistas de luxo. Na operação, é recomendável usar metodologias ágeis, que permitem adaptação rápida e eficiente às necessidades do mercado. A abordagem ágil facilita a evolução contínua e personalizada dos serviços oferecidos.Participantes:Leonardo Cestarolli, CTO, PaGol.Host(s):Marcel Ghiraldini, CGO, MATH.Fabiana Amaral, Diretora Executiva de CX e Marketing, MATH.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou, no dia 26 de abril, uma visita institucional ao Escritório de Proteção de Dados (EPD) do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A iniciativa teve como objetivo fortalecer o intercâmbio de informações e experiências entre as duas instituições na área de proteção de dados pessoais e implementação da conformidade institucional com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completou três anos em vigor. Desde sua vigência, mais de 600 ocorrências de vazamento e roubo de informações pessoais foram notificadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A lei mudou o mercado e trouxe ampla visibilidade aos temas privacidade e proteção de informações, fazendo com que as empresas mudassem suas práticas para se adequar aos requisitos estabelecidos. Três anos após a implementação da LGPD, quais foram os principais avanços na proteção? Houve desafios? Todas as empresas conseguiram se adaptar à lei? Celso Freitas e o repórter André Tal conversam com o coordenador da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Vinícius de Carvalho Soares.
Durante participação no Podcast do Portal M!, a advogada Raquel Dortas, sócia da Oliveira Santos e Vieira Advogados e Consultores Associados, falou sobre o assunto. Ela é especialista em Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Direito Digital, pós-graduada em Direito Processual Civil e em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial. Além disso, integra a Comissão da Mulher Advogada desde 2017 e a Comissão de Compliance da Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Bahia (OAB-BA) desde 2022. Os planos de saúde sempre foram considerados fundamentais por parte da população com poder aquisitivo suficiente para bancá-los. Preocupados com a lentidão de acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como com os altos preços dos atendimentos particulares, muitos brasileiros preferem investir em convênios médicos. Contudo, a segurança desejada já não é mais encontrada por boa parte dos contratantes.
No sábado (28) é recordado o Dia Internacional da Proteção de Dados, data que reforça a importância da proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade relacionados ao uso de dados pessoais. A proteção de dados pessoais está regulamentada pela Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O objetivo da norma jurídica é proteger os direitos fundamentais da liberdade, da privacidade e o livre desenvolvimento de qualquer pessoa física no Brasil. Este é o tema em destaque nesta edição do "CBN e a Tecnologia", com o comentarista Gilberto Sudré. Conscientização e proteção da nossa privacidade: como você cuida das suas informações? Ouça a conversa completa!
Nossos dados estão por todos os lugares, sejam físicos ou digitais. Nos dias de hoje, é ainda mais necessário que os dados pessoais sejam protegidos para garantir direitos fundamentais como a liberdade e a privacidade. Por isso a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é tão importante. Mas será que as instituições públicas estão adequadas à Lei e preparadas para receberem a certificação ISO 27001 que trata da segurança da informação? É o que você vai entender no Minuto TCE de hoje, com participação do advogado e professor de Direito Civil da Universidade Federal de Alagoas Marcos Erar, que vai apresentar aos servidores do TCE uma palestra sobre a relação da Lei de Proteção de Dados e a certificação ISO 27001. Locução de Luce Jane Zoccoli. Edição de som de Israel Borsatto.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também alterou o Marco Civil da Internet. A partir disso, como coletar dados pessoais sem infringir a nova lei federal? Quem reflete sobre o tema é a advogada Rita Ellert A advogada Rita Ellert fala a cada 15 dias no programa Folha 105. Já o programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 18h às 19h. Com a regulamentação, criada a partir da LGPD, o Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.
A necessidade de regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil e os trabalhos da comissão de juristas responsável por elaborar sugestões para tanto permeiam os debates do Entender Direito desta semana. A comissão que vai elaborar proposta de substitutivo aos projetos de lei que propõem um marco legal para o uso da IA no Brasil conta com 18 integrantes e foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O grupo terá que apresentar uma minuta aos PLs 5051/19, 872/21 e 21/20, este último já aprovado na Câmara dos Deputados. A jornalista Fátima Uchôa conversou com o presidente desse grupo de especialistas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Villas Bôas Cueva; a relatora da comissão, a jurista e professora Laura Schertel Mendes; e outro integrante do colegiado, o advogado e professor Fabrício da Mota Alves, conselheiro no Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD). A entrevista ainda aborda, entre outros assuntos, a violação de direitos com o uso indiscriminado da IA; a responsabilização de agentes; o possível conflito entre a lei de inteligência artificial e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e como conciliar a transparência no uso de algoritmos com a Lei de Propriedade Intelectual (LPI). Clique aqui para assistir: https://www.youtube.com/watch?v=B3Nh_ST1w00 Entender Direito O Entender Direito vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e terças, às 22h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF), também quinzenalmente, de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h.
Assista no Youtube: https://youtu.be/PoLF1HU1wv0 Marcelo Fattori sempre atuou na área jurídica e hoje tem como paixão ajudar a disseminar uma cultura de privacidade de dados no Brasil. Está convicto que a proteção de dados é o passo a ser dado para acelerar sua reputação frente a concorrência, gerando segurança e bom relacionamento entre marcas e pessoas. Quando Marcelo notou que as discussões estavam em alta em outros países, não pensou duas vezes: Foi direto à fonte para se informar e se especializou para impulsionar essa cultura por aqui. Como o assunto ainda engatinhava no Brasil, Marcelo buscou se especializar na Europa. Lá as discussões sobre leis de proteção de dados já estavam em um estágio mais avançado. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países da União Europeia (UE), e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375). A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas. A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos (e.g. "dados pessoais", "dados pessoais sensíveis"), estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros. A lei se aplica a toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou que possa ser identificável e aos dados que tratem de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, sempre que os mesmos estiverem vinculados a uma pessoa natural. #LGPD #Privacidade #DadosPessoais Ficha técnica: Programa Francamente: https://mov8.com.br/francamente/ https://www.instagram.com/programa_francamente Apresentação: Tainan Franco https://www.instagram.com/tainanzf/ Produção: MOV8 https://www.instagram.com/mov8produtora/ https://mov8.com.br Edição de Vídeo: Felipe Gonçalves (MOV8) www.instagram.com/felipegoncalvez_ Transmissão de segunda a sexta às 12h00 - Rádio Difusora de Jundiaí https://www.instagram.com/difusorajundiai
No retorno para a 3ª Temporada do PodCafé da TI e no dia Internacional das Mulheres, batemos uma papo muito especial com a Dra. Nycolle Soares, Presidente no Instituto Goiano de Direito Digital, Sócia do Lara Martins Advogados, sobre a segunda resolução que foi publicada da ANPD, e os impactos dela na implementação nos agentes de pequeno porte. Pegue agora seu café e de o play na 3ª temporada.Linkedin: https://www.linkedin.com/in/nycollesoares/Instagram: https://www.instagram.com/nycolleasoares/Site Lara Martins Advogados: https://laramartinsadvogados.com.br/Site do IGDD: https://igdd.org.br/Blog Post: Regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte. https://blogac.me/regulamento-de-aplicacao-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd-para-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte/PodCafé da TI é um podcast da ACSoftware seu parceiro ManageEngine no Brasil.https://www.acsoftware.com.br/manageengine
O Congresso Nacional promulgou recentemente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. A PEC inclui no artigo 5º, que trata dos direitos individuais e coletivos, novo trecho que diz ser "assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais". A inclusão torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea – o que significa que qualquer mudança nesse tema terá de ser no sentido de ampliar e resguardar os direitos. Eventuais alterações não poderão fragilizar a proteção à privacidade do cidadão. Desde setembro de 2020, está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), uma norma que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais. Mas afinal, o que muda? O Me Explica Direito desta quarta-feira (23) esclarece!
Veja como a LGPD (Lei Geral de Privacidade dos Dados) pode influenciar na sua captação de novos clientes e como utilizar o Pcontrol dentro das diretrizes. LGPD e Pcontrol: O que Pode ou Não Fazer? Nós da Pcontrol estamos adequados com a LGPD, pois fazemos captação de dados abertos, ou seja extraímos dados que os clientes optaram por colocar na internet. As pessoas estão cientes de que seus dados estão abertos e podem ser prospectados. A Lei Geral de Proteção Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em 2018 e com vigência a partir de Agosto de 2020. Essa lei surgiu primeiro por conta de sua versão europeia, a General Data Protection Regulation (GDPR). Esta lei foi considerada pioneira e de extrema importância no combate ao crescimento do cibercrime em toda a Europa. Depois de ter entrado em vigor, esta lei inspirou outros países a tomarem rumos semelhantes. Aqui no Brasil houve um certo movimento espontâneo da sociedade e das autoridades que resultou na criação da mesma.
O sócio Fábio Pereira, responsável pela área de Proteção de Dados & Privacidade e a associada Marina Souza, da área trabalhista do Veirano, conversam com Caitlin Mulholland, professora de Direito da PUC-RJ e conselheira suplente do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sobre a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), seu impacto no Direito do Trabalho e a importância da adequação das empresas ao novo regramento.
Agora em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais certamente vai desafiar seus projetos de implementação com Salesforce. Sabendo disso, trouxemos o Valdir Agnelli (Cipher) para conceituar tudo o que você ai do outro lado precisa saber sobre LGPD. Confira através do link: https://bit.ly/lgpd-csb - Gostou do conteúdo? Se inscreva, curta e compartilhe nossas redes sociais para não perder todas as novidades! https://campsite.bio/canalsalesforcebrasil _ ⚡ Oferecimento: innolevels www.innolevels.com.br Flosum www.flosum.com _
Com o intuito de se adequar às determinações trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) designou, nesta segunda-feira (02), o promotor de Justiça Luis Henrique Correa Rolim como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da instituição.A indicação foi realizada pela procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, por meio da Portaria n
No dia 1º de agosto de 2021, entraram em vigor as sanções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para saber mais sobre os impactos para as empresas e perspectivas regulatórias, escute agora o terceiro episódio do Política em Debate, com Lailla Malaquias, especialista em tecnologia e telecomunicações, e Pedro Ramos, sócio do Baptista Luz Advogados. Este produto é desenvolvido pela PATRI Políticas Públicas - www.patri.com.br/.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais. Nossos convidados são: Elinton Marçal – DIRETOR DE TECNOLOGIA E MARKETING DA SCI SISTEMAS CONTÁBEIS Marlon Volpi – ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO DIGITAL
Qual o papel dos colaboradores no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas e diretrizes para a segurança na para coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais na internet. A partir de agosto terão início multas e penalidades para quem descumprir a lei e cerca de 84% das empresas ainda não se adaptaram às novas regras. No episódio de hoje convidamos Paulo Frosi, que é Diretor de Negócios Corporativos da Connectoway para falar sobre as aplicações e os impactos da LGPD nas empresas e no mercado.
O primeiro episódio traz os conceitos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e os impactos nas organizações.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já está em vigor, mas o que isso significa? Neste episódio do DioCast nós trouxemos o Josué Pinto, gestor de proteção de dados, pra desmistificar a LGPD. Deixe seu comentário no post do episódio para ser lido no próximo programa: https://diolinux.com.br/diocast/diocast-lgpd.html
O advogado especialista e sócio fundador da SEI Waiser Advogados, Dr. Thiago Waiser, traz esclarecimentos e orientações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Episódio sobre a extensão do direito de acesso aos dados pessoais em redes sociais, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Iniciativa avança na adequação do site à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Episódio sobre o Dia Internacional de Proteção de Dados (Data Privacy Day) e as mudanças ocorridas no Brasil com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Episódio sobre o direito de recusa ao cadastramento biométrico, a partir da análise da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Com o início de 2021 aquele que está sendo considerado o maior vazamento de dados pessoais na história do Brasil. Segundo as poucas informações a respeito, estão sendo comercializados na chamada “Deep Web” pacotes com nome completo, data de nascimento, CPF, RG, endereço, entre outros, de mais de 200 milhões de brasileiros, portanto, quase toda a população exposta. Apesar apontado como origem dos dados pessoais, o birô de crédito Serasa mantém a posição confortável de não confirmar ao mesmo tempo em que não afasta a possibilidade. Na última semana também se repercutiu mais um megavazamento, desta vez das bases das operadoras Vivo e Claro. Esta série de vazamentos colocou em xeque o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD na apuração do “roubo” de dados e na responsabilização dos envolvidos, principalmente na definição das multas a serem aplicadas aos administradores das informações, no caso, se confirmando, o Serasa e as operadoras. A ANPD é uma figura nova no aparato do Estado brasileiro: instalada em novembro de 2020, é vinculada à presidência da República e composta por cinco diretores, sendo todos de nomeação exclusiva do presidente. Foi criada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, substituto do Marco Civil da Internet de 2014. Os militares entram na história nas pessoas do coronel reformado do Exército e ex-presidente da Telebras, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior; do militar reformado e ex-assessor da presidência da Telebras, Joacil Basílio Rael; e o tenente-coronel e ex-diretor do Gabinete de Segurança Institucional – GSI, Arthur Pereira Sabbat. Todos os três são diretores da ANPD, sendo o primeiro o diretor-presidente da autarquia. Neste #RedaçãoJC, possíveis links dessa trama e também a agenda no Congresso Nacional pós-autonomia no Banco Central.
Começou nesta segunda-feira o seminário “Proteção de Dados – A LGPD e seus impactos na Justiça Eleitoral e na Administração Pública”. O Seminário, realizado pela Escola Judiciária Eleitoral do TSE, na modalidade virtual, reúne especialistas em Direito Digital e em proteção de dados para debater os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na Administração Pública. O evento pode ser acompanhado pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada para zelar pelos dados pessoais dos brasileiros e pela aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Dia Internacional da Proteção de Dados, 28 de janeiro, reforça a importância da proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade relacionados ao uso de dados pessoais. http://bit.ly/39sW6KQ
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada para zelar pelos dados pessoais dos brasileiros e pela aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Dia Internacional da Proteção de Dados, 28 de janeiro, reforça a importância da proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade relacionados ao uso de dados pessoais. http://bit.ly/39sW6KQ
Vivemos na Era dos Dados. Se você está hoje na internet, provavelmente tem seus dados guardados por alguma organização. Empresas Data Driven são aquelas que reúnem e utilizam essas informações para a tomada de decisões estratégicas. Mas, como ser uma empresa com a cultura Data Driven em meio às regulamentações estabelecidas, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? Na data em que é celebrado o Dia Internacional da Privacidade de Dados, a Arena de Ideias traz especialistas para debater "Privacidade de Dados na Era Data Driven". Nesta edição, sócia-diretora da In Press Oficina, Patrícia Marins, conversa com o advogado especialista em Direito Digital, Fabrício da Mota Alves; e o CMO da Data Driven Organization, Luiz Gabriel Braun. Baixe o e-book de LGPD no link: https://inpressoficina.com.br/lgpd
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece uma série de regras, princípios, direitos e deveres, cujas implicações no âmbito de campanhas político-eleitorais ainda perfazem uma zona cinzenta. Caminhamos entre a incerteza quanto à data da entrada em vigor da lei e a própria ausência de uma ponte entre a legislação eleitoral e o regime de proteção de dados pessoais no país. O desenvolvimento da internet e das novas tecnologias de informação e comunicação criou condições para que o ambiente de comunicação se transformasse, a exemplo de propagandas políticas direcionadas a públicos específicos a partir de dados pessoais. No Brasil, essa reprogramação já apareceu nas eleições de 2018, colocando em xeque um modelo regulatório eleitoral que havia se consolidado na última década do século XX. Quais seriam os possíveis impactos desse novo marco regulatório para a tutela das novas campanhas digitais e da privacidade e da proteção de dados pessoais do eleitor por parte do regramento eleitoral? Ouça sobre a LGPD e a regulação eleitoral em campanhas políticas e o entendimento dos autores sobre o tema. Trecho extraído do livro Tratado de Proteção de Dados Pessoais, artigo de Francisco Brito Cruz e Heloisa Massaro. Obra coletiva coordenada por Laura Mendes, Danilo Doneda, Ingo Sarlet, Otavio Rodrigues Jr. e Bruno Bioni. Mais sobre a livro aqui: https://bit.ly/2IN3ma0 Francisco Brito Cruz Doutor e mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da USP. É diretor do InternetLab – centro independente de pesquisa em direito e tecnologia. Heloisa Massaro Mestranda em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da USP. É coordenadora de pesquisa na área de Informação e Política no InternetLab – centro independente de pesquisa em direito e tecnologia. Coordenadores Laura Mendes é Professora Adjunta de Direito Civil da UnB e do IDP. Doutora summa cum laude em Direito Privado pela Universidade Humboldt de Berlim, tendo publicado, na Alemanha, sua tese sobre proteção de dados no setor privado. Mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB. Bacharel em Direito pela UnB. Diretora da Associação Luso-Alemã de Juristas (DLJV-Berlim) e do Brasilcon. Foi uma das autoras do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados que resultou na LGPD (Lei n. 13.709/2018). Danilo Doneda é Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor no IDP. Advogado. Membro indicado pela Câmara dos Deputados para o Conselho 'Nacional de Proteção de Dados e Privacidade. Membro da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados para redação de projeto de lei sobre proteção de dados nos setores de segurança pública e investigação criminal. Membro dos conselhos consultivos do Projeto Global Pulse (ONU), do Projeto Criança e Consumo (Instituto Alana) e da Open Knowledge Brasil. Ingo Sarlet é Doutor e Pós-Doutor em Direito, Universidade de Munique. Professor Titular da Escola de Direito e do PPGD da PUCRS. Desembargador aposentado do TJRS. Advogado. Otavio Luiz Rodrigues Jr. é Professor-Associado (Livre-docente) do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP. Coordenador da Área de Direito e membro do Conselho Superior da CAPES. Conselheiro do CNMP. Coordenador Executivo Bruno Ricardo Bioni é Doutorando em Direito Comercial e Mestre em Direito Civil pela USP. Foi pesquisador visitante do Centro de Tecnologia, Sociedade, Direito e Internet da Universidade de Ottawa, do Departamento de Proteção de Dados Pessoais do Conselho da Europa e do European Data Protection Board/EDPB. É professor e fundador do Data Privacy Brasil. Narração: Sue Ellen Gelli
Patrícia Peck, advogada e especialista em Direito Digital é a convidada especial do episódio sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do podcast do Sebrae Minas. Peck explica na prática como a lei vai interferir na rotina das empresas, o que os pequenos negócios deverão fazer para se adaptar às novas exigências e quais serão as penalidades.
Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) surgiu para garantir o direito à privacidade clientes, tanto no meio on-line quanto no off-line. A norma regulamenta o tratamento de dados pessoais por parte de empresas públicas e privadas impondo mais proteção e penalidades caso essas regras não sejam cumpridas. Para saber mais sobre o tema, convidamos Felipe Palhares, sócio do BMA Advogados na área de proteção de dados, tecnologia e negócios digitais. Vem com a gente! Edição: Guilherme Baldi Arte: Michelle Monteiro O podcast Digitalize é uma realização Bússola, uma parceria da Exame e do Grupo FSB
Devemos nos adequar a LGPD nas vendas b2b para evitar problemas com a lei obviamente. A adequação é simples, quando trabalhamos no mercado b2b, temos que ter os dados da empresa, nada justifica coletarmos por exemplo o CPF ou RG de uma pessoa, não nos interessa a etnia, religião, partido político e etc. A principal mudança nas empresas com a implementação da lei é a forma de como lidamos com os dados pessoais dos titulares. Isso pode afetar LGPD nas vendas, mas com a adequação certa o impacto pode ser mínimo. Nós da Pcontrol estamos adequados com a LGPD, pois fazemos captação de dados abertos, ou seja extraímos dados que os clientes optaram por colocar na internet. As pessoas estão cientes de que seus dados estão abertos e podem ser prospectados. A Lei Geral de Proteção Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em 2018 e com vigência a partir de Agosto de 2020. Essa lei surgiu primeiro por conta de sua versão europeia, a General Data Protection Regulation (GDPR). Esta lei foi considerada pioneira e de extrema importância no combate ao crescimento do cibercrime em toda a Europa. Depois de ter entrado em vigor, esta lei inspirou outros países a tomarem rumos semelhantes. Aqui no Brasil houve um certo movimento espontâneo da sociedade e das autoridades que resultou na criação da mesma. Recebemos várias dúvidas de clientes quanto a LGPD nas vendas e como lidamos com ela. Portanto, por meio deste artigo vamos explicar o que é e como a LGPD se aplica nas vendas B2b. Qual a necessidade da LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais surgiu na necessidade de além de proteger dados pessoais, fazer com que empresas que lidam com este tipo de dados se fazerem regulamentadas em como elas gerenciam os dados e a privacidade das pessoas. Quando que a LGPD entrará em vigor? Embora a lei já esteja em vigência desde Agosto de 2020, a aplicação de multas ainda não. As penalidades ainda não estão sendo aplicadas, a previsão é que a partir do 2° semestre de 2021 elas já entrem em vigor. Para quem descumprir a LGPD, foram postergadas para agosto de 2021, até que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) seja criada de fato. Entretanto, nada impede que titulares de dados ou outros órgãos, como o Ministério Público Federal e os Procons entrem com ações judiciais caso sintam que a LGPD não foi implementada no tratamento das informações.
Neste episódio do Expresso Digital apresentado por Ettore Zamidi, coordenador na área de contencioso digital, falamos sobre adequação das varejistas e das agências de publicidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Na sequência, destacamos como as principais plataformas na internet se prepararam para combater as fake news nas eleições deste ano. Espaço também para a lei 14.063/2020, que estabeleceu três tipos de assinatura eletrônica nas interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde. Comentamos ainda sobre a importância das fintechs no mercado de crédito reconhecida pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS). Saiba por que essas empresas devem assegurar que a análise de risco de crédito feita com algoritmos esteja em conformidade com a LGPD. Tudo isso e muito mais, você confere no Opice Blum Cast - uma produção do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados. #pracegover: A imagem destaca a foto e o nome do apresentador Ettore Zamidi. #LGPD #proteçãodedados #privacidade #dadospessoais #opiceblum #startupoba #empresas #empreendedorismo #startup Editada
Compras on-line, redes sociais, publicidade, bancos e até hospitais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós, seja no papel de indivíduo ou empresa. A LGPD se tornou realidade no Brasil e por isso perguntamos: O que muda em nossas vidas? Entenda melhor a lei e conheça as principais transformações que ela traz.Participantes: - Felipe Chagas- Gabriel Magalhaes- Lucas Campregher- Pedro Dantas
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou Governo. A advogada e mestre em Políticas Públicas, membro do comitê jurídico da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados, Dra. Carla Alessandra Branca, vai ajudar você a entender os seus direitos como cidadão, ou suas obrigações, caso seja responsável por bases de dados de pessoas.
Marcelo Fattori é advogado, fundador da "SeusDados.com", empresa especializada em LGPD. A lei deveria entrar em vigor em 16/08/2020, mas está em um empasse politico-burocrático. De qualquer modo, as empresas devem cuidar das adequações e a população ficar atenta aos seus dados e direitos. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas. A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos (e.g. "dados pessoais", "dados pessoais sensíveis"), estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros. Saiba mais: www.seusdados.com.br Assista no Youtube: https://youtu.be/JQeopTkc9yM