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O caso estourou no dia 6 de junho de 2005, quando o então deputado federal Roberto Jefferson deu uma entrevista ao jornal Folha de São Paulo, afirmando que o PT pagou 30 mil reais, por mês, a vários parlamentares para conseguir a aprovação de projetos de interesse do Governo Lula na Câmara.O dinheiro era desviado de empresas estatais e direcionado a políticos por meio de intermediários. O esquema envolveu ministros do Governo, parlamentares, publicitários e empresários.Quarenta pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal. No Supremo, o julgamento do Mensalão resultou na condenação de 24.Entre os envolvidos, vários são mineiros, principalmente publicitários. O mais conhecido, Marcos Valério, foi condenado por ser considerado o operador do Mensalão.Para avaliar o que mudou na política brasileira, na relação do Governo com o Congresso e na liberação de recursos para parlamentares, Eustáquio Ramos e Kátia Pereira, estão recebendo no Palavra Aberta o cientista político, doutor em Ciência Política, professor da Fundação Dom Cabral, Rodrigo Lopes. O Podcast estará recebendo também o advogado, doutor em Direito Público e professor de Direito Administrativo, Murilo Melo. Sobre o podcastO podcast Palavra Aberta vai ao ar todos os sábados, às 8h30, na Rádio Itatiaia. Você também pode ouvir os episódios anteriores nas plataformas de áudio, e no YouTube da Rádio de Minas.
Órgãos, pessoas e entidades que exercem funções administrativas são reguladas pelo Direito Administrativo. A organização, o exercício do poder e a relação com os cidadãos, explicamos tudo!
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O Manhã Brasil desta quarta (14), com o jornalista Mauro Lopes como âncora, tem os seguintes destaques: 1) De NY, onde participou de eventos dos dois maiores grupos de lobby da burguesia brasileira, Hugo Motta retrucou ao STF e entrou com recurso para manter decisão da Câmara que suspendeu ação contra os golpistas; 2) Morre Pepe Mujica, de uma vida tão larga quanto generosa. Guerrilheiro, torturado, presidente, morreu sem se vender ao capitalismo, com uma vida simples e de coração aberto; 3) Ata do Copom indica: não há qualquer possibilidade de redução dos juros no país nos próximos mesesPessoas convidadas:Fabiano Mielniczuk, docente do Departamento de Ciência Política e do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, além de docente permanente e colaborador do Programa de Pós-Graduação em Estudos Estratégicos Internacionais. Coordenador da Linha de Pesquisa Rússia e a ordem internacional no NEBRICS (Núcleo de Estudos do BRICS+)Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. Possui graduação simultânea em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro (2001); Doutorado em Direito Administrativo pela UFMG (2006), com estudos pós-doutorais em Administração pela Fundação Getúlio Vargas (2010); bem como Livre-Docência em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo (2022). Na qualidade de Visiting Scholar, realizou estágio pós-doutoral no Center for Brazil Studies, vinculado ao David L. Boren College of International Studies (CIS), da Universidade de Oklahoma entre agosto de 2023 e maio de 2024.
No EP. 34 do Podcast O Direito Pensa, debatemos os desafios da advocacia jovem no Brasil: mercado competitivo, inseguranças, construção de reputação e caminhos possíveis.Com a apresentação de Vítor Ishikawa — advogado criminalista, mestre e doutorando em Direito Penal pela USP —, e participação de:
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UMA TERÇA DE VIDA REAL, AMOR E TEOLOGIA COM FÉ E BOM HUMOR! Hoje, no novo episódio do Podcast do Fábio, você vai acompanhar um bate-papo leve, espontâneo e cheio de vida: A primeira aula de Direito Administrativo para tribunais já foi pro ar! Levar a mãe ao dermatologista: ato de amor no meio da rotina. Piscina fria, academia 1, academia 2... e a coragem de ser quem se é. Crushes do passado, carinho presente, fé no futuro. Um spoiler: vem aí “A MESA DO CAMINHO”, o novo projeto teológico inclusivo de Fábio Tadeu. Com humor, vulnerabilidade, e aquele jeitinho carinhoso de sempre, Fábio compartilha um pouco do seu dia, de sua fé e de seus afetos. Ouça agora: ▶️ https://mono.direct/podcastdofabio
Passando a Limpo: Nesta sexta-feira (18), Igor Maciel e a bancada do programa conversam com o advogado, professor de Direito Administrativo e Constitucional no Centro Universitário Tiradentes (Unit-PE), André Albuquerque. Na pauta, o desconto da dívida do consignado CLT que pode ser feito por bancos. O ex-presidente da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), Florival Carvalho, fala sobre a redução no preço do diesel nas refinarias. A medida foi anunciada na quinta-feira (17) pela Petrobras. O programa também conta com a participação de Eliane Cantanhêde.
Teste seus conhecimentos em Direito Administrativo com o professor Lucas Neto! Nesta aula, resolvemos e comentamos questões sobre Organização Administrativa, ajudando você a fixar os principais conceitos e se preparar para provas e concursos.
No Manhã Brasil desta terça (1), ancorado pelo jornalista Mauro Lopes, os temas centrais são: 1) Clima de indignação na PF com o engavetamento do inquérito sobre a falsificação dos cartões de vacina por Bolsonaro, familiares e quadrilha. Argumento da dupla Gonet e Moraes é considerado falacioso pelos investigadores da PF; 2) Breque nacional dos entregadores por aplicativos Os convidados do Manhã são:José Luiz del Roio, radialista, político e ativista social ítalo-brasileiro. Envolvido em política e movimentos sociais desde os 17 anos, Del Roio tornou-se membro do Partido Comunista Brasileiro nos anos 60 e, após o golpe de 1964, fundou, com Carlos Marighella, a Ação Libertadora Nacional (ALN), abraçando a luta armada como forma de resistência à ditadura recém-instalada. Por causa da repressão, Del Roio exilou-se no Peru, e depois no Chile. Testemunhando outro golpe militar, Del Roio transferiu-se para a Argélia. Em 1975 foi a Moscou e retomou os contatos com o PCB e Luís Carlos Prestes. Del Roio foi também um dos responsáveis pela recuperação de importante parte do acervo documental do PCB, que estava ameaçado pelas constantes buscas de órgãos militares de repressão. Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. Possui graduação simultânea em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro (2001); Doutorado em Direito Administrativo pela UFMG (2006), com estudos pós-doutorais em Administração pela Fundação Getúlio Vargas (2010); bem como Livre-Docência em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo (2022). Na qualidade de Visiting Scholar, realizou estágio pós-doutoral no Center for Brazil Studies, vinculado ao David L. Boren College of International Studies (CIS), da Universidade de Oklahoma entre agosto de 2023 e maio de 2024.
Se você está se preparando para o concurso da Polícia Militar do Ceará (PMCE), este episódio é essencial para entender como a Universidade Estadual do Ceará (UECE) costuma cobrar questões de Direito Administrativo.
Aprofunde seus conhecimentos em Direito Administrativo com este conteúdo essencial sobre o Estatuto do Servidor Público Federal. Apresentado por Lucas Neto, este material traz explicações claras e objetivas, abordando os principais pontos da legislação de forma prática e didática. Ideal para concurseiros, estudantes de direito e profissionais que desejam se atualizar sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. Aproveite para estudar em qualquer lugar e fortalecer sua preparação!
Aprenda tudo sobre o Estatuto do Servidor Público Federal de forma clara e objetiva! Neste conteúdo, Lucas Neto explora os principais pontos do regime jurídico dos servidores públicos, abordando direitos, deveres, responsabilidades e demais aspectos essenciais do Direito Administrativo. Ideal para concurseiros, estudantes de Direito e profissionais da área. Aperte o play e aprimore seus conhecimentos!
O Aos Fatos desta quinta-feira (23) destaca a primeira edição do Três Pontos de 2025, que recebeu a participação do professor e escritor, Paulo Arantes, comentou os efeitos desse discurso para o mundo e, em especial, para o Brasil. Esta edição também repercute a capa do Jornal Metropole que aborda o conhecido REDA, Regime Especial de Direito Administrativo.
Prepare-se com quem entende do assunto!
Debate da Super Manhã: Buracos, rachaduras, degraus e obstáculos, como entulhos e lixo. Caminhar pelas calçadas das cidades pode ser um grande desafio para os pedestres, principalmente para as pessoas com mobilidade reduzida. No debate desta quinta-feira (9), a comunicadora Natalia Ribeiro conversa com os nossos convidados para saber tudo sobre as calçadas e a quem cabe a responsabilidade e o dever da reforma, conservação e fiscalização do passeio. Participam a secretária do Gabinete do Centro do Recife (Recentro), Ana Paula Vilaça, o arquiteto e urbanista, Francisco Cunha, e o advogado especialista em Direito Administrativo, Dr. André Albuquerque.
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Você está no canal de Podcast O Marketeiro. Direito e Gestão do Esporte: Perspectivas Públicas e Privadas Neste episódio de "O Marketeiro", discutiremos as complexidades do direito e da gestão no esporte, explorando as nuances entre o setor público e privado. (*) Henrique Marcello dos Reis é advogado da União desde 1996, com sólida formação em Direito e Administração, incluindo três mestrados e MBAs em Políticas Públicas e Business Intelligence. Autor e professor, lecionou em instituições como Mackenzie e Universidade Metodista, focando em Direito Administrativo e Empresarial. Também participou de seminários internacionais em Harvard e Montreal, com lançamentos acadêmicos previstos para 2024. Até o próximo Podcast!
Sociedade Urgente : Entrevista com Marcelo Abreu, advogado, presidente da comissão de direito administrativo OAB-BA, que falou sobre a lei de improbidade administrativa.
Debate da Super Manhã: A Secretaria do Tesouro Nacional, através do Relatório Mensal da Dívida, aponta que o Brasil encerrou o mês de agosto com endividamento de R$ 7,035 trilhões. Uma retração de R$ 104,17 bilhões quando se comparado a julho deste ano. No debate desta segunda-feira (14), a comunicadora Natalia Ribeiro hoje conversa com os nossos convidados para saber os custos e impactos das dívidas públicas na vida da população, na rotina dos empreendedores e dos governos estaduais e federal. Participam o ex-ministro da Integração Nacional e ex-senador, Fernando Bezerra Coelho, o mestre em Gestão Pública e especialista em Direito Administrativo, André Albuquerque, e o economista e cientista político, Sandro Prado.
Debate da Super Manhã: Um levantamento do Tribunal de Contas do Estado aponta que em Pernambuco foram gastos, em 2023, R$ 1,8 bilhão em obras públicas paralisadas ou com indícios de paralisação. São 1.504 contratos sem conclusão, sendo 462 declarados paralisados pelos próprios gestores públicos, e 1.042 com sinais de paralisação ou abandono. No debate desta quarta-feira (25), a comunicadora Natalia Ribeiro conversa com os nossos convidados para saber os possíveis motivos de atrasos para a conclusão e a entrega de obras públicas para a população. Participam o Engenheiro civil, e integrante do Comitê Tecnológico Permanente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA/PE), Carlos Calado, o consultor para Consórcios Públicos e Gestão Pública, Laércio Queiroz, e o mestre em Gestão Pública e Especialista em Direito Administrativo, André Albuquerque.
Muitas pessoas que fazem concursos públicos pela primeira vez se deparam com temas da área jurídica, como Direito Administrativo e Direito Concursal, nos conteúdos exigidos. Isso causa estranhamento ou até desistência do candidato por desconhecer o assunto. Para esclarecer sobre o tema, a âncora Patrícia Breda e a editora de Política e Economia da Folha de Pernambuco, Carol Brito, entrevistam o André Albuquerque, professor de Direito do Centro Universitário Tiradentes (Unit-PE), advogado e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) O estudo da chamada lei seca e jurisprudência para concursos públicos é essencial para quem quer seguir carreiras na área jurídica.Atualmente, dois editais bastante concorridos estão na praça: concurso unificado da Justiça Eleitoral e o Tribunal Regional Federal da 5 ª Região. O estudo desses temas não pode ser ignorado pelos concurseiros
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente identificou 7.901 prefeitos e ex-prefeitos condenados por improbidade administrativa desde 1995, o que representa 33% dos 23.800 punidos com base na lei de 1992, que foi alterada em 2021 pelo Congresso Nacional. Na modificação, passou a constar a exigência da parte do Ministério Público em comprovar o dolo, vontade, de fato, de o agente público atuar contra o patrimônio público. Depois das mudanças na legislação, a queda no volume de ações que miram gestores municipais por violação aos princípios da administração pública chegou a 42% no período entre 2021 e 2023, ainda segundo estudo do Movimento Pessoas à Frente. Em entrevista à Rádio Eldorado, a professora de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas, uma das autoras da pesquisa, considerou necessária a mudança na lei, feita em 2021. Segundo ela, no modelo anterior eram propostas muitas ações judiciais, mas as decisões eram revertidas em instâncias superiores do Judiciário. “A quantidade de ações propostas era muito alta e com resultado muito baixo”, afirmou.See omnystudio.com/listener for privacy information.
Apesar das críticas, principalmente do Agronegócio, o governo insiste na intenção de fazer um novo leilão do arroz. O primeiro foi anulado pela Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), após a suspeita de favorecimento a uma das empresas vencedoras e de indícios de incapacidade técnica e financeira de quem participou do pregão.A suspensão do leilão resultou na demissão do então secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Neri Geller.O presidente Lula já havia reclamado do preço do alimento. Com as chuvas no Rio Grande do Sul, estado responsável por 70% da produção nacional, o governo decidiu importar o produto, mesmo diante dos questionamentos e argumentos de que não é necessário importar, porque haveria estoque suficiente para abastecer o país. O tema tem gerado debates e é uma oportunidade para entender como funcionam as licitações para compra de produtos e contratação de serviços pelo poder público. Em 2024, entrou em vigor a nova lei de licitações como único regramento para compras públicas no país. Além de unificar toda a legislação anteriormente vigente, a nova lei, considerada avançada e moderna, traz maior transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos.O tema licitação ganhou destaque não só com o leilão do arroz. Ainda no contexto das chuvas no estado gaúcho, autoridades discursaram a favor do que foi chamado de PEC da Guerra para socorrer o Rio Grande do Sul. Na prática, seria a redução da burocracia em caso de calamidades climáticas. Isso significa autorizar uso do dinheiro público fora das regras de controle fiscal, como foi na pandemia.Outro exemplo está aqui em Minas Gerais. É a concessão da BR 040, de Belo Horizonte a Juiz de Fora, que foi uma novela. Em 2017, a Via 040 anunciou a desistência do contrato. Só ano passado, foi lançado um edital para relicitação. Neste ano, o consórcio liderado pela empresa EPR foi escolhido para assumir a rodovia.Para entender como funcionam as licitações, Kátia Pereira recebe no Palavra Aberta a professora da UFMG e presidente do IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo), Cristiana Fortini. O podcast também recebe Pedro Azevedo, Superintendente de Controle Externo do Tribunal de Contas do estado de Minas.
O Minuto TCE é um quadro da Rádio TCE com o noticiário diário do Tribunal. Confirmado para outubro, na Paraíba, o 38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Reportagem de Lu Zoccoli Edição de som de Israel Borsatto
Entrevista com a especialista em Direito Administrativo, Aglae gouvei e com o professor do IFPE, André pessoa, falando sobre a greve dos profissionais da educação pública.
Nessa live batemos um papo com o cientista de dados William Mazza sobre dúvidas quanto ao uso da Inteligência Artificial Curso de ChatGPT para advogados: https://encurtador.com.br/oxHM1 Livros edição 2024 com 15% OFF no cupom VALEMAZZA: https://encurtador.com.br/oyNOQ Link para o grupo de interessados do curso Advogando em Licitações: https://encurtador.com.br/dvLO1 Curso sobre a Reforma Tributária: https://encurtador.com.br/nzSVZ Curso de Inteligência Artificial na Advocacia: https://encurtador.com.br/itv78 Curso Completo de Advocacia Tributária: https://encurtador.com.br/lxBCW Curso Completo Advogue para Servidores Públicos: https://encurtador.com.br/bjLNO Curso de planejamento tributário: https://encurtador.com.br/mBKP9 Canal do Mazza no YouTube: / @professormazza #advocacia #direito #advogado #oab #advogada #direitocivil #direitoporamor #advogados #direitopenal #direitodotrabalho #justi #amodireito #direitotributario #direitodoconsumidor #brasil #law #rio #juridico #adv #lawyer #lei #direitodefamilia #direitoempresarial #direitoconstitucional #direitoprevidenciario #advocaciaporamor #concurso #direitoAdministrativo
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Neste vídeo, o prof. Rafael Moreira faz uma retrospectiva dos principais julgados dos tribunais superiores sobre improbidade administrativa no ano de 2023. O prof. ainda traz outros julgados anteriores relevantes e decisões do início de 2024.
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Marilda Silveira Advogada e professora, Marilda Silveira pesquisa e orienta estudantes sobre democracia, novas tecnologias e participação feminina na política. Nesta palestra, ela descreve como nossa mente é boa em procurar respostas, mas para as mesmas perguntas. E ressalta a importância de integrar a divergência, o contraditório, para fazer diferente e melhor. Professora de Direito Administrativo e Eleitoral do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Coordenadora da Transparência Eleitoral Brasil. Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE). Pesquisadora do Centro Especializado no Desenvolvimento Auditivo da USP (CEDAU/USP), do LiderA e do Grupo Ethics4AI. Advogada do Silveira e Unes Advogados Associados. Mestre e doutora em Direto pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). --- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/dianaceriolli/message
Matéria: Direito Administrativo Professor: Luciano Sousa
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Matéria: Agentes Públicos Professor: Arnon Arruda
Matéria: Direito Administrativo Poderes Administrativos Professor: Lucas
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Nesta quinta-feira (27/04), o programa 20 MINUTOS recebeu a professora Élida Graziane, livre-docente em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP), doutora em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com pós-doutorado em Administração pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV/RJ).Autora de importantes obras sobre a questão do financiamento dos direitos sociais estabelecidos na Constituição de 1988, Graziane conversou com o apresentador Breno Altman sobre como a regra fiscal apresentada pelo Governo Lula e seu ministro da Fazenda, Fernando Haddad, podem ser viáveis tendo em conta os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro em sua carta magna.Ao começar o debate, a professora lembrou que “a Constituição de 1988 estabeleceu tributos vinculados, estabeleceu o orçamento da seguridade social, protegendo saúde, assistência e previdência. No caso da saúde, colocando essa proporção e 30% [do orçamento] e também os pisos em Saúde e Educação, no meio do caminho houve Desvinculação das Receitas da União (DRU) e vários redesenhos do piso, sendo o mais recente deles o teto de gastos que congelou esse piso, garantindo a mera correção monetária e não mais a proporção de quanto se arrecadava”. ★ Support this podcast ★