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O número de crianças e adolescentes conectados à internet e, principalmente, às redes sociais, tem crescido de forma alarmante a cada ano. De acordo com a pesquisa "Tic Kids Online Brasil 2023", 88% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos no Brasil têm perfis em plataformas digitais. Embora a era digital ofereça inúmeras oportunidades de aprendizado, ela também expõe este público a uma série de riscos. Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou a abertura de um inquérito para investigar o TikTok por suspeita de violação de dados de menores de idade no país. Esse caso levanta questões importantes sobre a segurança digital e a proteção de dados de crianças e adolescentes no ambiente on-line. Quais são os principais riscos? De que forma os dados pessoais podem ser coletados sem o conhecimento dos responsáveis? Como as plataformas podem garantir a proteção deste público? Luiz Fara Monteiro e o repórter Clébio Cavagnolle conversam com a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB/SP), Isabella Henriques. 

Nesta semana foi destaque a notícia que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou ao TikTok a implementação de medidas preventivas e instaurou processo administrativo sancionador para investigar potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. Na análise da área técnica, foram identificados indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que se refere ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. Segundo este princípio, os direitos de crianças e adolescentes devem ser observados de forma prioritária, prevalecendo em face de outros interesses, de modo a garantir uma proteção adequada aos dados pessoais desses titulares. A análise preliminar da ANPD concluiu que o TikTok é amplamente acessado por crianças e adolescentes, e, apenas entre outubro de 2022 e setembro de 2023, mais de 7,5 milhões de contas ligadas a crianças menores de 13 anos foram excluídas.Além disso, foram constatados indícios de irregularidades relativas à fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, aliado a tratamento irregular de dados, o que pode configurar descumprimento do artigo 14 da LGPD, que estabelece diretrizes para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Nesta edição do “CBN e a Tecnologia”, o comentarista Gilberto Sudré fala sobre o assunto. Quem também participa da conversa é a advogada especialista em Direito Digital, Fernanda Modolo. Ouça a conversa completa!

Pílula de cultura digital para começarmos bem a semana

Nesta edição do "CBN e a Tecnologia", o comentarista Gilberto Sudré traz como destaque a notícia que o governo federal proibiu a empresa Meta – dona do Facebook, do Instagram e do Whatsapp – de usar dados de brasileiros para treinar o sistema de inteligência artificial. A decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça, foi publicada no Diário Oficial. A ANPD identificou irregularidades na nova política de privacidade da Meta e considerou riscos graves e de difícil reparação aos usuários. A empresa não foi transparente sobre o tratamento dos dados e dificultou o processo para que os usuários proíbam a utilização de suas informações pessoais em modelos de linguagem. Além disso, há preocupações quanto ao uso de dados de crianças e adolescentes nas plataformas, diz a nota da ANPD. Ouça a conversa completa!

Neste episódio, convidamos Luca Schirru, diretor e pesquisador no Instituto Brasileiro de Direitos Autorais (IBDAutoral), para discutir inteligência artificial e direitos autorais. Luca falou sobre o PL da IA, a diferença entre mineração de dados para pesquisa e para desenvolvimento de IAs generativas profissionais, big techs treinando suas IAs generativas com conteúdo de usuários e clientes, e os desafios da indústria criativa frente a essa nova realidade. Um aviso: este episódio do Dadocracia foi finalizado na segunda-feira, dia 01/07. Na terça, dia 02/07, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão cautelar do tratamento de dados pessoais para treinamento da IA generativa da Meta. Entre os problemas alegados pela ANPD, estão falta de transparência, limitação aos direitos dos titulares e riscos para crianças e adolescentes.

No escopo do projeto “A Construção do Futuro Digital: Sociedade e Diplomacia”, o Conselheiro Igor Sant'Anna Resende entrevista a Doutora Miriam Wimmer, Diretora Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A conversa tem como tema “Privacidade na internet e proteção de dados pessoais”.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completou três anos em vigor. Desde sua vigência, mais de 600 ocorrências de vazamento e roubo de informações pessoais foram notificadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A lei mudou o mercado e trouxe ampla visibilidade aos temas privacidade e proteção de informações, fazendo com que as empresas mudassem suas práticas para se adequar aos requisitos estabelecidos. Três anos após a implementação da LGPD, quais foram os principais avanços na proteção? Houve desafios? Todas as empresas conseguiram se adaptar à lei? Celso Freitas e o repórter André Tal conversam com o coordenador da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Vinícius de Carvalho Soares.

O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho, afirmou ao JR Entrevista que a Lei de Proteção de Dados (LGPD) não veio para impedir uso e compartilhamento de dados, mas para proteger os dados do principal interessado, o titular. “A empresa que se propõe a captar dados passa a ser controladora, e a ela cabe a responsabilidade de proteger esses dados. A LGPD é bem protetiva, é inspirada na lei europeia e protege dados pessoais. A adequação à lei se resume a isso, tratamento de dados com responsabilidade”, explicou Ortunho ao jornalista Guilherme Portanova. Confira a íntegra.

Neste episódio, Juliana Quadrado recebe as especialistas em segurança e proteção de dados Cristiana Molineiro, Heloisa Barros e Jeniffer Mori para apresentar e discutir a publicação da Resolução CD/ANPD nº 04-2023 que aprova a Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em fevereiro de 2023. As advogadas discutem a atuação responsiva da ANPD e as condições mínimas de adequação a serem observadas, assim como a importância da empresa ou agente regulador ter uma postura adequada e responsável em relação ao tratamento e a proteção de dados pessoais para evitar a aplicação das penalidades previstas.

Recentemente foi publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, o manual completo com as regras para dosimetria de sanções envolvendo incidentes de segurança de dados no Brasil, as tão esperadas regras para a aplicação das penas administrativas, que há tantos anos já vigiam em nosso país. E para discutir o tema, quem melhor que o próprio Dr. Arthur Sabbat, um dos Diretores da ANPD, para esclarecer não só o que a autarquia pretende daqui pra frente, mas o que podemos esperar por aí nos próximos meses. Se ainda não nos segue, não esqueça de assinar o podcast, novos episódios quinzenalmente às quartas-feiras! Mande também sua mensagem com suas sugestões, opiniões e críticas! As melhores podem entrar no próximo episódio: https://anchor.fm/ctrl-alt-law-podcast/message Siga-nos em nossas redes sociais - INSTAGRAM!  @lufaccin @oluizbino @raphaelchaia.adv @antony.adv Sigam o perfil dos nossos apoiadores: @parkofficebrasil e @madlynprodutora Siga-nos também em nosso perfil oficial do Instagram para ter acesso a cortes exclusivos que não vão ao ar no episódio: @ctrl_alt_law Estamos também agora no YouTube! Só procurar CTRL+ALT+LAW para shorts, lives exclusivas e muitas novidades em breve!

Você trabalha com tratamento de dados pessoais? Então, é preciso ficar alerta! A partir do dia 27 de fevereiro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está autorizada a aplicar todas as medidas coercitivas e as penas aplicáveis àqueles que infringirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Você achava que a ANPD não multava porque a legislação não funciona? Na verdade, ela não estava multando porque faltava uma regulamentação que agora não é mais empecilho. Entenda como a dosimetria da pena funciona e como sua empresa pode evitar uma multa famosa que pode chegar a 50 milhões de reais. Saiba como a adequação às normas da LGPD pode ser uma atenuante em caso de vazamento de dados. Não perca mais tempo e assista a esse vídeo para saber tudo sobre a LGPD e proteger sua empresa! --- Support this podcast: https://podcasters.spotify.com/pod/show/direitoemcurso/support

Neste episódio sobre o Boletim do Observatório da Privacidade e Proteção de Dados, falamos sobre a Medida Provisória que tornou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia de natureza especial. Discutimos como essa era uma mudança esperada e as possíveis consequências dela. Acesse o Boletim.

Para quem é do ramo empresarial o trabalho com dados é rotina, mas desde a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) o controle dos dados se tornou mais necessário. Neste episódio o Dr. Gleysson Nogueira aborda as novidades trazidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre procedimento administrativo sancionador e da fiscalização na LGPD. Siga o Direito no Cast no Instagram: @direitonocast

A inteligência artificial vem ganhando cada vez mais espaço no nosso dia a dia. Um exemplo é a popularização do uso de chatbots e assistentes virtuais por empresas que pretendem agilizar o atendimento a seus clientes, o que traz à tona a questão da privacidade dos clientes. Para debater essa questão, o ABPICast de hoje traz Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD) e Eduardo Magrani, sócio das áreas de privacidade, tecnologia, cibersegurança, propriedade intelectual e inovação do escritório Demarest Advogados. Neste episódio, eles falaram sobre como enxergam a relação entre inteligência artificial e privacidade, o conceito de inteligência artificial, como a ANPD vem tratando o assunto, e principalmente, sobre as tendências e desafios éticos e regulatórios atuais na discussão deste tema.

Neste podcast Camila Cruz comenta sobre o guia e o checklist lançados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a segurança da informação para direcionar os agentes de tratamento de empresas de pequeno porte. Dê o play e saiba mais!

Como entender os impactos regulatórios no ecossistema de meios de pagamento com a implantação da LGPD? om o objetivo de reunir diferentes perspectivas e promover discussões sobre os impactos regulatórios, convidamos especialistas dos sistemas financeiro e de pagamentos, representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e do Banco Central para analisar as regras e obrigações de compartilhamento de dados pessoais entre atores do mercado financeiro, de pagamentos e marketplaces. Participaram da Varanda ITS #108, Miriam Wimmer, diretora da ANPD, Isabela Maiolino, coordenadora-geral de Normatização da ANPD, Danilo Takasaki Carvalho, procurador do Banco Central do Brasil, e Celina Bottino, diretora de Projetos do ITS, com a moderação de Patricia Thomazelli, advogada e sócia no Rennó Penteado Sampaio Advogados e especialista no setor financeiro.

As empresas de contabilidade lidam diretamente e diariamente com um grande volume de dados pessoais e sensíveis de seus clientes, portanto, o setor tem sido um dos mais impactados pela Lei Geral de Proteção de Dados, que já está integralmente em vigor. Dessa forma, é essencial que os escritórios aumentem o rigor no tratamento dessas informações com a adoção de práticas, processos e sistemas para a coleta, manipulação, armazenagem e descarte desses dados. Ainda não iniciou o processo de adaptação? Cuidado! As sanções já podem ser aplicadas e vão desde uma advertência a multas de até R$ 50 milhões. Essa semana houve o primeiro posicionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, órgão responsável pela fiscalização da lei, com a publicação da consulta pública de minuta de resolução para regular a sua aplicação. Além disso, já existem diversas ações na Justiça questionando uso indevido e vazamento de dados pessoais. Devido à importância da adaptação e ao grande impacto dessa nova realidade para as empresas de contabilidade, o DPE desta terça-feira, 21, coloca o tema em pauta e traz especialistas sobre o assunto para orientar os empreendedores e sanar as dúvidas mais frequentes. Nossas convidadas para este debate são: Isabelly De Paula – Advogada Juliana Gonçales - Advogada

Dando sequência ao conteúdo do episódio #029, neste episódio falaremos sobre o encarregado de dados. Contamos novamente com a presença da advogada especialista em compliance Mariana Blanes que dará detalhes sobre a função, qualificação e cuidados na escolha do Data Protection Officer (DPO), o encarregado. Confira o episódio anterior para entender todos os detalhes da última atualização publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)!

Episódio com cinco destaques sobre as sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018), que podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desde o dia 1 de agosto de 2021.

Nesta semana, o Governo Federal oficializou as novas alterações da Reforma Ministerial: Ciro Nogueira (PP/PI) assumiu o cargo de ministro-chefe da Casa Civil; foi recriado o Ministério do Trabalho e Previdência, que fica com Onyx Lorenzoni (DEM/RS); e o general Luiz Eduardo Ramos deixou a Casa Civil e assumiu a Secretaria-Geral no lugar de Onyx. Neste episódio, nossos consultores Débora Jacintho, Luan Madeira, Lucas Fernandes e Nicholas Borges analisam como as mudanças na Esplanada dos Ministérios afetam também as cadeiras do Senado Federal e da CPI da Pandemia. Com o aceite de Ciro Nogueira para a Casa Civil, Luis Carlos Heinze (PP-RS) se torna titular na Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) assume a vaga de suplente. Além disso, nosso time de especialistas debate as movimentações da Reforma Política, que precisa ser aprovada até outubro deste ano para valer nas Eleições de 2022. Neste cenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tenta criar consenso na casa para aprovar uma proposta de reforma no retorno do Recesso Legislativo. Outro tema que você pode conferir neste episódio é o andamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a partir de agosto deste ano, as sanções administrativas previstas na Lei poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Contudo, nossos consultores analisam que a regulamentação das sanções ainda não foi concluída, o que deve fazer com que a ANPD evite aplicar multas em um primeiro momento. Ouça também sobre o projeto de lei apresentado no Congresso dos Estados Unidos, que propõe uma taxa norte-americana sobre produtos importados para lidar com a fuga de carbono. O anúncio da proposta foi feito dias após a União Europeia apresentar seu mecanismo de ajuste de carbono na fronteira (CBAM), indicando uma tendência das grandes potências na política comercial.

O desafio da proteção de dados de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A partir do momento em que uma criança ou um jovem abre um aplicativo, joga um jogo ou carrega um site, dados começam a ser coletados. Como pertencentes à sociedade digitalmente conectada passamos a ser rastreados e perfilados e esses perfis podem ter um impacto real e significativo no nosso futuro e em nossos direitos. Na Varanda ITS #102 convidamos especialistas em tecnologia, proteção de dados e provedores de serviços online para um debate sobre o desafio da proteção de dados de crianças e adolescentes em ambientes online. Iremos discutir a necessidade de se definir padrões para o tratamento desses dados e explicar como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica ao contexto de crianças usuárias de serviços digitais. Participam do debate Marília Monteiro, Global Public Policy da TikTok, Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, Josh Golin, diretor-executivo do Campaign for a Commercial-Free Childhood – CCFC, com moderação de Janaina Costa, pesquisadora da área de Direito e Tecnologia do ITS, e Pedro Hartung, advogado e coordenador Jurídico do Instituto Alana.

A preocupação com a segurança dos dados pessoais fornecidos na internet vem crescendo cada vez mais. Dados são propriedade. E como fiscalizar e saber o que é feito com eles? Neste BMJ Entrevista, convidamos Waldemar Gonçalves, Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para falar sobre as atividades de regulação da Autoridade e sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que já está em vigor. Waldemar Gonçalves é engenheiro eletrônico formado pelo Instituto Militar de Engenharia (IME), e Oficial do Exército Brasileiro pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), e possui pós-graduação em Engenharia Elétrica pela Universidade de Brasília (UnB). Antes de ocupar o atual cargo, foi Presidente da Telecomunicações Brasileiras (Telebras). No bate-papo com nossa Gerente de Relações Institucionais, Verônica Prates, e nosso especialista Luan Madeira, o Diretor-Presidente explicou o papel da ANPD, que tem o desafio de proteger os direitos da sociedade enquanto orienta as organizações no cumprimento da LGPD, e quais são as principais mudanças para os empresários que atuam on-line. Mais sobre a LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709, de 2018) entrou em vigor em setembro de 2020 e representa um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. Para fiscalizar o cumprimento e respeito da Lei, foi estabelecida a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que coloca o Brasil de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (UE), e torna o país capacitado para o transacionamento de dados pessoais com países da UE.

Neste episódio do Expresso Digital, apresentado por Marina de Oliveira e Costa (gestora da nossa área de Contencioso Digital e de Proteção de Dados), saiba mais sobre o formulário de comunicação de incidente de segurança disponibilizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Fique por dentro também das orientações dadas pela Autoridade sobre o que fazer em caso de incidente. Conheça, ainda, quais foram as alterações feitas pelo Senado Federal no PLP 146/2019. Mais conhecido como “Marco Legal das Startups”, ele foi aprovado pelos senadores no dia 24 de fevereiro e agora segue para nova apreciação da Câmara dos Deputados. Entenda por que as chamadas Big Techs estão sendo acusadas, em todo o mundo, de práticas anticoncorrenciais na publicidade digital. E se você já virou fã do Clubhouse ou está pensando em entrar na plataforma, confira recomendações para navegar em segurança. A rede social, que está em ascensão no mundo inteiro, ainda não disponibiliza em português seus termos de uso e política de privacidade. Esta foi a última edição da temporada do Expresso Digital. Em breve, teremos novidades aqui no Opice Blum Cast. Aguarde! #bigtechs #ANPD #Clubhouse #incidentedesegurança #startups #marcolegaldasstartups #LGPD #direitodigital #opiceblum

Com o início de 2021 aquele que está sendo considerado o maior vazamento de dados pessoais na história do Brasil. Segundo as poucas informações a respeito, estão sendo comercializados na chamada “Deep Web” pacotes com nome completo, data de nascimento, CPF, RG, endereço, entre outros, de mais de 200 milhões de brasileiros, portanto, quase toda a população exposta. Apesar apontado como origem dos dados pessoais, o birô de crédito Serasa mantém a posição confortável de não confirmar ao mesmo tempo em que não afasta a possibilidade. Na última semana também se repercutiu mais um megavazamento, desta vez das bases das operadoras Vivo e Claro. Esta série de vazamentos colocou em xeque o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD na apuração do “roubo” de dados e na responsabilização dos envolvidos, principalmente na definição das multas a serem aplicadas aos administradores das informações, no caso, se confirmando, o Serasa e as operadoras. A ANPD é uma figura nova no aparato do Estado brasileiro: instalada em novembro de 2020, é vinculada à presidência da República e composta por cinco diretores, sendo todos de nomeação exclusiva do presidente. Foi criada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, substituto do Marco Civil da Internet de 2014. Os militares entram na história nas pessoas do coronel reformado do Exército e ex-presidente da Telebras, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior; do militar reformado e ex-assessor da presidência da Telebras, Joacil Basílio Rael; e o tenente-coronel e ex-diretor do Gabinete de Segurança Institucional – GSI, Arthur Pereira Sabbat. Todos os três são diretores da ANPD, sendo o primeiro o diretor-presidente da autarquia. Neste #RedaçãoJC​, possíveis links dessa trama e também a agenda no Congresso Nacional pós-autonomia no Banco Central.

Uma das maiores expectativas do mercado em relação à LGPD era a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar, regularizar, orientar, advertir e penalizar. A instituição ainda é vista como embrionária, mas recentemente deu os seus primeiros passos ao publicar o planejamento estratégico e a agenda regulatória da LGPD, no dia 28/01. Esse primeiro movimento deu indícios sobre como será a atuação do mais importante órgão dedicado à proteção de dados no Brasil. É por isso que o Marticast recebe a advogada Mariana Blanes, especialista em Compliance e com certificação em DPO. Confira!

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Polícia Federal a abertura de inquérito para investigação de vazamento de informações de dados pessoais e sigilosos de ministros da Corte e outras autoridades. Vale lembrar que em caso semelhante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no dia 28.01.21 pediu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a investigação dos vazamento de dados pessoais de 220 milhões de Brasileiros. Saiba mais sobre o assunto acesse esse podcast. --- This episode is sponsored by · Anchor: The easiest way to make a podcast. https://anchor.fm/app Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

Clique e ouça agora o novo episódio do #OABCast, o podcast da OAB Nacional que te deixa atualizado sobre as últimas ações da Ordem. No episódio de hoje, informe-se sobre um ofício enviado pela OAB à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) requerendo a adoção imediata de medidas para a apuração do vazamento de listas com dados de mais de 200 milhões de brasileiros. Confira ainda uma entrevista com a presidente da Comissão da Advocacia Jovem, Amanda Pereira de Magalhães.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada para zelar pelos dados pessoais dos brasileiros e pela aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Dia Internacional da Proteção de Dados, 28 de janeiro, reforça a importância da proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade relacionados ao uso de dados pessoais. http://bit.ly/39sW6KQ

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada para zelar pelos dados pessoais dos brasileiros e pela aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Dia Internacional da Proteção de Dados, 28 de janeiro, reforça a importância da proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade relacionados ao uso de dados pessoais. http://bit.ly/39sW6KQ

Décimo nono (e último) episódio da série sobre o Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados, com a análise do conceito legal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Episódio sobre a entrada em vigor do Decreto n. 10.474/2020, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Devemos nos adequar a LGPD nas vendas b2b para evitar problemas com a lei obviamente. A adequação é simples, quando trabalhamos no mercado b2b, temos que ter os dados da empresa, nada justifica coletarmos por exemplo o CPF ou RG de uma pessoa, não nos interessa a etnia, religião, partido político e etc. A principal mudança nas empresas com a implementação da lei é a forma de como lidamos com os dados pessoais dos titulares. Isso pode afetar LGPD nas vendas, mas com a adequação certa o impacto pode ser mínimo. Nós da Pcontrol estamos adequados com a LGPD, pois fazemos captação de dados abertos, ou seja extraímos dados que os clientes optaram por colocar na internet. As pessoas estão cientes de que seus dados estão abertos e podem ser prospectados. A Lei Geral de Proteção Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em 2018 e com vigência a partir de Agosto de 2020. Essa lei surgiu primeiro por conta de sua versão europeia, a General Data Protection Regulation (GDPR). Esta lei foi considerada pioneira e de extrema importância no combate ao crescimento do cibercrime em toda a Europa. Depois de ter entrado em vigor, esta lei inspirou outros países a tomarem rumos semelhantes. Aqui no Brasil houve um certo movimento espontâneo da sociedade e das autoridades que resultou na criação da mesma. Recebemos várias dúvidas de clientes quanto a LGPD nas vendas e como lidamos com ela. Portanto, por meio deste artigo vamos explicar o que é e como a LGPD se aplica nas vendas B2b. Qual a necessidade da LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais surgiu na necessidade de além de proteger dados pessoais, fazer com que empresas que lidam com este tipo de dados se fazerem regulamentadas em como elas gerenciam os dados e a privacidade das pessoas. Quando que a LGPD entrará em vigor? Embora a lei já esteja em vigência desde Agosto de 2020, a aplicação de multas ainda não. As penalidades ainda não estão sendo aplicadas, a previsão é que a partir do 2° semestre de 2021 elas já entrem em vigor. Para quem descumprir a LGPD, foram postergadas para agosto de 2021, até que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) seja criada de fato. Entretanto, nada impede que titulares de dados ou outros órgãos, como o Ministério Público Federal e os Procons entrem com ações judiciais caso sintam que a LGPD não foi implementada no tratamento das informações.

Depois de intensas disputas, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) deve começar a valer neste mês de setembro. Para entrar em vigor precisa ainda de sanção presidencial. A norma, que rege a coleta e o tratamento de dados, traz impactos para cidadãos, empresas e entes públicos. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será o órgão responsável por fiscalizar e editar normas previstas na LGPD. Em entrevista à CBN Vitória nesta terça-feira (1º), Luiz Cláudio Allemand, advogado especialista em Direito Tributário e mestre em Direito, explica o que é a lei e seus impactos. “A lei veio para garantir a proteção daqueles direitos fundamentais: dignidade da pessoa humana, privacidade, sigilo, liberdade... São dados hoje coletados pelas empresas e pelos governos, até na deep web, e nós nos ‘entregamos'. O próprio cidadão se ‘entrega' diariamente. E ninguém tem ideia do que estão se fazendo com esses dados", destaca o entrevistado. "A insegurança jurídica é enorme. A LGPD previa a vigência para agosto de 2020. A Medida Provisória nº 959/2020, da Presidência, alterou o prazo de vigência para 03/05/2021. Por sua vez, a Câmara dos Deputados, na conversão da Medida Provisória, alterou a vigência para 1 de janeiro de 2021, mantendo as penalidades pelo não cumprimento da lei para agosto de 2021. Na sequência, o Senado, na conversão da Medida Provisória, alterou novamente a vigência, que será depois da sanção da Presidência (aproximadamente 15 dias). Que é o prazo em que estamos. Se a presidência vetar, volta para o legislativo derrubar o veto. Caso Bolsonaro não assine, acontece uma "sanção tácita", quando o texto se torna lei e retorna ao Congresso Nacional para ser promulgado. Assim, a LGPD deve entrar em vigor ainda durante o mês de setembro, período em que esse processo será concluído", conclui.

Uma reviravolta no Senado derrubou o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei inicialmente ia entrar em vigor este ano mesmo, mas foi prorrogada para 2021devido à pandemia. Mas uma questão regimental e a falta de consenso político derrubaram o adiamento. De um dia para o outro, literalmente, o governo teve de criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e as empresas aceleraram seus planos de conformidade. Neste sexto episódio do podcast Big Data Venia, discutimos o que muda com a entrada em vigor da lei, como a incerteza afeta as empresas e usuários e o papel (e a localização) da ANPD. Participam do podcast: Clara Keller - Pesquisadora de pós doutorado no WZB Berlin Social Science Center Autora do livro “Regulação nacional de serviços na Internet: exceção, legitimidade e o papel do Estado”; Caitlin Mulholland - Professora da PUC-Rio. e coordenadora do livro "LGPD e o novo marco normativo no Brasil" Walter Gaspar - Pesquisador do CTS da FGV; Raquel Alves - Analista de Congresso do JOTA. A apresentação deste episódio é de Iago Bolívar, do JOTA, com produção de Ivar Hartmann, do CTS. O Big Data Venia é uma parceria do JOTA com o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito Rio. Siga o canal do JOTA no Youtube: https://bit.ly/3fFqfqE Cadastre-se para acompanhar as novidades da Casa JOTA On-line: https://conteudo.jota.info/casa-jota-on-line Siga o JOTA: - Twitter: https://twitter.com/jotainfo - Instagram: https://www.instagram.com/jotaflash/ - Linkedin: https://www.linkedin.com/company/jotainfo/ - Facebook: https://www.facebook.com/jotajustica/ - Spotify: https://open.spotify.com/show/5KtG4O2oVx3q9PuR7mE5DP?si=by_hmNpzSMyOswFZK6kSnQ

Uma reviravolta no Senado derrubou o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei inicialmente ia entrar em vigor este ano mesmo, mas foi prorrogada para 2021devido à pandemia. Mas uma questão regimental e a falta de consenso político derrubaram o adiamento. De um dia para o outro, literalmente, o governo teve de criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e as empresas aceleraram seus planos de conformidade. Neste sexto episódio do podcast Big Data Venia, discutimos o que muda com a entrada em vigor da lei, como a incerteza afeta as empresas e usuários e o papel (e a localização) da ANPD. Participam do podcast: Clara Keller - Pesquisadora de pós doutorado no WZB Berlin Social Science Center Autora do livro “Regulação nacional de serviços na Internet: exceção, legitimidade e o papel do Estado”; Caitlin Mulholland - Professora da PUC-Rio. e coordenadora do livro "LGPD e o novo marco normativo no Brasil" Walter Gaspar - Pesquisador do CTS da FGV; Raquel Alves - Analista de Congresso do JOTA. A apresentação deste episódio é de Iago Bolívar, do JOTA, com produção de Ivar Hartmann, do CTS. O Big Data Venia é uma parceria do JOTA com o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito Rio. Siga o canal do JOTA no Youtube: https://bit.ly/3fFqfqE Cadastre-se para acompanhar as novidades da Casa JOTA On-line: https://conteudo.jota.info/casa-jota-on-lineSiga o JOTA:- Twitter: https://twitter.com/jotainfo- Instagram: https://www.instagram.com/jotaflash/- Linkedin: https://www.linkedin.com/company/jotainfo/- Facebook: https://www.facebook.com/jotajustica/- Spotify: https://open.spotify.com/show/5KtG4O2oVx3q9PuR7mE5DP?si=by_hmNpzSMyOswFZK6kSnQ

Hoje nosso episódio do Expresso Digital é especialmente dedicado aos últimos acontecimentos em torno da eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesta edição, apresentada por Pedro Sanches (sub-coordenador da nossa área de Proteção de Dados), você fica sabendo sobre as reviravoltas que ocorreram desde que a MP nº 959/2020 foi à votação no Plenário da Câmara na última terça-feira. Entenda quais são os próximos passos para a LGPD finalmente passar a vigorar ainda neste ano. Saiba mais também sobre o decreto que, enfim, deve tirar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do papel e transformá-la em realidade. Tudo isso e muito mais, você escuta aqui no Opice Blum Cast, o canal de podcast do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados. #LGPD2ANOS #LGPD #ANPD #MP959 #proteçãodedados#privacidade #opiceblum