Podcasts about magistratura

Il Decreto Sicurezza approvato dal Parlamento ha scatenato la reazione rabbiosa di una masnada "criminofila" che esalta i reati (in particolare furti, borseggi, rapine e occupazioni di case) come una forma di redistribuzione del reddito e sublime metodo per condurre la lotta di classe.Secondo queste farneticazioni anti legalitarie il criminale è una vittima della società che va giustificato, mentre chi subisce furti, rapine, vessazioni è un essere abietto che si è appropriato di risorse sottraendole ai diseredati. Nell'anniversario dell'arresto di Enzo Tortora(vedi https://www.rtl.it/notizie/articoli/enzo-tortora-42-anni-fa-l-arresto-le-prime-immagini-della-serie-tv-portobello/) ne parliamo con Samuele Murtinu che ha scritto un articolo su l'Opinione disponibile a questo link: https://opinione.it/politica/2025/06/09/samuele-murtinu-decreto-sicurezza-liberta-sinistra-contratto-sociale-cittadini/.In particolare scrive Murtinu "...un'autorità sovrana che fa rispettare il contratto sociale tra cittadini, è necessaria per qualsiasi forma di libertà. Da una prospettiva più liberale, John Locke afferma che diritto alla vita, libertà e proprietà privata richiedono sicurezza, esercitata e garantita dalle istituzioni che facciano rispettare le leggi. La sicurezza e la certezza del diritto rappresentano prerequisiti per la libertà individuale secondo Immanuel #Kant. Si potrebbero citare anche Isaiah Berlin e molti altri. Forse la sinistra dovrebbe seguire John Rawls e interessarsi ai cittadini e alla necessità che questi godano di beni “primari” per esercitare la propria libertà". Invece la sinistra è ancora prigioniera della mentalità deteriore che considera la proprietà un furto e il ladro un benemerito giustiziere.La pagina Wikipedia sul caso Phineas Gage https://en.wikipedia.org/wiki/Phineas_Gage

Marcelo Meis @MEISMARCELO (Abogado, Consejero del Consejo de la Magistratura de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires) La Picadita de los Sábados @picaditasabado

LA PICADITA DE LOS SABADOS con María Esther Álvarez 14-06-2025 Entrevistas a: Marcelo Meis @MEISMARCELO (Abogado, Consejero del Consejo de la Magistratura de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires) Diego Barovero @DBarovero (Abogado, Profesor, Periodista) Jorge Quiroz (Veterano de Guerra de Malvinas) y Eduardo Alfonso (Veterano de Guerra de Malvinas) Omar Saúl Gadea @OmarSaulGADEA (Asesor Político, Ex Apoderado Nacional PJ) Horacio Pascuariello (Periodista Responsable de la Sección de Pesca Deportiva del Diario Crónica) Leo Díaz (Chef Bodegón Olivera) Adrián Ayala (Director de Promoción Turistica de la Ciudad de Santa Fe)

Jueces y fiscales han constituido un comité de huelga tras el éxito de los paros parciales de este miércoles contra los proyectos de cambio en el acceso a las carreras judicial y fiscal. El presidente de la Asociación Profesional de la Magistratura en la región, Fernando Madrid, ha vuelto a calificar las propuestas como un intento de injerencia en el poder judicial.Fernando Madrid se ha referido también a la falta de medios, tanto materiales como humanos, que provocan el colapso en muchas sedes judiciales. Las necesidades anuales de plazas establecidas por el Consejo General del Poder Judicial no se han cumplido nunca, ni con este gobierno ni con los anteriores.Madrid sostiene que prefiere la negociación a una huelga, pero no la descarta a la vista de dos proyectos de ley con los que se abre la puerta al control del Ejecutivo.

La presidenta de la Asociación Profesional de la Magistratura, María Jesús del Barco, ha asegurado a Carlos Alsina que la reforma ataca al Estado de derecho y que "si no queda más remedio, tendremos que salir a la huelga". 

La jueza ha pasado por 'Herrera en COPE' para denunciar la reforma de la ley del Poder Judicial que prepara el Gobierno

BUENAS RAZONES con Ignacio Riverol 11-06-2025 Entrevista a: Alejandro Fargosi @fargosi (Abogado Ex Consejero de la Magistratura)

Alejandro Fargosi @fargosi (Abogado Ex Consejero de la Magistratura) Buenas Razones

La presidenta de la Asociación Profesional de la Magistratura, María Jesús del Barco, ha asegurado a Carlos Alsina que la reforma ataca al Estado de derecho y que "si no queda más remedio, tendremos que salir a la huelga". 

BUENAS RAZONES con Ignacio Riverol 09-06-2025 Entrevista a: Alejandro Fargosi @fargosi (Abogado Ex Consejero de la Magistratura)

Alejandro Fargosi @fargosi (Abogado Ex Consejero de la Magistratura) Buenas Razones

Puntata del 7 Giugno 2025Il divorzio Musk Trump, la nuova destra estrema, la Russia autocratica, il referendum, l'occupazione, la magistratura e i femminicidi, le chiese e le affettività, calcio e il toto allenatori 

UNAS CUANTAS VERDADES con Mariano Obarrio 04-06-2025 Entrevistas a: Soledad Martínez @solemartinezw (Subsecretaria de Turismo de la Provincia de Buenos Aires @TurismoPBA ) Jimena de la Torre @JimedelaTorreBA (Abogada, Consejera de la Magistratura de la Nación) Marcela Campagnoli @M_Campagnoli (Diputada Nacional Coalición Cívica ARI-Cambiemos) Luis Palma Cane @LPalmaCane (Economista)

Jimena de la Torre @JimedelaTorreBA (Abogada, Consejera de la Magistratura de la Nación) Unas Cuantas Verdades @marianoobarrio

TE CUENTO con Carlos Ponzio 02-06-2025 Entrevistas a: Eugenio Semino (Defensor Del Pueblo la 3° Edad) Orlando Ferreres (Economista, Ex Vice Ministro de Economía) Alejandro Fargosi @fargosi (Abogado Ex Consejero de la Magistratura)

Alejandro Fargosi @fargosi (Abogado Ex Consejero de la Magistratura) Te Cuento

A Sociedade Civil angolana entregou uma proposta de alteração da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais à Assembleia Nacional. A iniciativa visa garantir maior transparência nos processos eleitorais e fortalecer o Estado de Direito Democrático no país. O jurista do movimento cívico Mudei, Jaime Domingos, avisa que se a proposta for rejeitada pelos deputados, os angolanos vão boicotar as eleições de 2027. A Sociedade Civil angolana entregou uma proposta de alteração da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais à Assembleia Nacional. Qual é o objectivo desta iniciativa?Essa lei tem uma fundamentação clara, mas, a princípio, tem a ver com a revogação, alteração e aditamento da lei que já existente, a lei 36/11. Alguns artigos dessa lei permaneceram, como foi o caso do que está previsto no artigo 8.º — números 1 e 2 — que achamos conformes, mas era necessário alterarmos os números 3, 4, 5 e 6, fazendo alguns aditamentos. Trouxemos ainda algumas novidades no que diz respeito aos meios tecnológicos. Até hoje, as actas sínteses têm sido transportadas pelo Estado e o Estado está completamente partidarizado. Então, achamos que, além da publicação das actas nas assembleias de voto e nas comissões municipais eleitorais, havia a necessidade de usarmos os meios electrónicos para filmar ou divulgar aquilo que está a acontecer em cada município e em cada assembleia de voto.Uma das propostas é a criação de um tribunal eleitoral. Qual será o papel deste tribunal?Em Angola, não temos um tribunal eleitoral, temos um Tribunal Constitucional. Sabemos que o Tribunal Constitucional é um órgão político, composto por juízes indicados pelos partidos políticos com assento parlamentar.Consideramos que, se o presidente do Tribunal Constitucional é militante do MPLA e os demais juízes também são desse partido, com os outros juízes a serem  indicados pelo Conselho Superior da Magistratura e pelos partidos da oposição, a transparência está em causa, uma vez que o maior número de juízes é do partido da situação (partido no poder) que concorre também às eleições gerais.Existe a necessidade de separarmos o Tribunal Eleitoral do Tribunal Constitucional. Queremos também uma Comissão Nacional Eleitoral independente. Em Angola, os comissários da Comissão Nacional Eleitoral — provincial, municipal e distrital — são todos indicados pelos partidos políticos. Não há indivíduos apartidários, religiosos ou académicos na CNE É um organismo que tem de ser independente do ponto de vista técnico, mas que continua partidarizado.Na proposta de lei fazem ainda referência à universalidade do voto. O bilhete de identidade continua a ser um entrave para os angolanos que querem exercer o direito de voto?A emissão do bilhete de identidade é uma ginástica tremenda neste país. É pior do que sobreviver com 1 dólar por dia (...). O bilhete leva anos e temos a maior parte da juventude angolana sem bilhete de identidade. Em 2022, retiraram a imperatividade do cartão de eleitor, instituíndo o cartão de munícipe; porém, muitos cidadãos não conseguiram o cartão de munícipe e votaram com o bilhete de identidade. Todavia, para a nossa realidade, onde o sistema de justiça e de identificação é débil, a maior parte dos angolanos não tem acesso ao bilhete de identidade.E qual é a vossa proposta para resolver este problema?Para levarmos à participação colectiva dos cidadãos no sufrágio universal, é preciso que se crie acesso a esse documento eleitoral para que o cidadão, maior de idade, participe activamente nesse processo. Actualmente, o bilhete de identidade é um mecanismo para excluir os cidadão angolanod que não têm esse documento do processo eleitoral. Essa é uma situação e, depois, há a questão da acessibilidade.Refere-se ao respeito pela inclusão e diversidade?O artigo 9.º tem como epígrafe as condições especiais para pessoas com deficiência, onde inserimos alguns instrumentos que poderão facilitar a participação de todos os angolanos, independentemente da sua condição física. Estamos a falar de boletins de voto em braille. Nunca tivemos [esses bolentins], mas vamos ter de avançar a esse nível, uma vez que não podemos impedir os cidadãos -com deficiência visual- de escolherem livremente aquele que será o seu representante durante cinco anos.O que é que pretendem com a igualdade de liberdade de acesso aos meios de campanha eleitoral? Consideram que até hoje essa igualdade não existe?Até hoje isso não existe. O partido no poder, em véspera das eleições, usa os meios públicos para a própria campanha. Os meios de comunicação públicos têm um maior pendor para o candidato do partido no poder, excluindo os outros candidatos que não fazem parte do aparelho do Estado. Essa preocupação também nos levou a fazer uma proposta de lei mais ajustada, onde os partidos que foram legalizados recentemente terão o mesmo tratamento nos média públicos. Todos os partidos políticos devem concorrer em pé de igualdade e devem ter acesso às mesmas verbas disponibilizadas pelo Estado. Na véspera da campanha eleitoral, devem ter acesso aos mesmos tempos de antena, respeitando o que está previsto na Lei dos Partidos Políticos e na Lei Especial.A proposta surge como reacção à recente aprovação, no Parlamento, de alterações à lei eleitoral apresentadas pelo Governo. A sociedade civil veio dizer que estas alterações podem comprometer a lisura dos futuros pleitos e do próprio futuro político do país. Considera que é isto o que está em causa?Nos termos do artigo 167 da Constituição da República, a iniciativa legislativa advém de duas formas, Uma proposta de lei advém do Governo, do Presidente da República e um projecto de lei que advém dos deputados. No entanto, o número 5 deste mesmo artigo abre caminho para a iniciativa de grupos de cidadãos organizados. Desta forma, nós analisamos a proposta de lei do Executivo, que, por sinal, visa retirar a fixação das actas sínteses nas assembleias de voto, excluindo o cidadão ou o eleitor da festa do sufrágio universal.É uma forma de afastar a sociedade civil do processo eleitoral?É uma forma de afastar a sociedade civil e de afastar o cidadão da festa do sufrágio universal. As eleições não dizem apenas respeito aos partidos políticos; trata-se de uma festa dos cidadãos angolanos. Tendo em conta esta decisão e outras armadilhas que estão na proposta de lei do Governo que foi apresentada, decidimos avançar com essa iniciativa independente da sociedade civil. A oposição, refiro-me ao grupo parlamentar da UNITA, também avançou com um projecto de lei, mas entendemos que o projecto de lei não inspira aquilo que são as preocupações da sociedade civil.Se esta proposta não for considerada pelos deputados, que mecanismos constitucionais poderão accionar?[Nesta proposta de alteração da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais] usamos internamente todos os requisitos e cumprimos todos os procedimentos necessários. Nesta fase, aguardamos que os deputados, eleitos pelo povo, analisem o nosso pacote legislativo eleitoral para que possamos chegar a um consenso de forma a debatermos tecnicamente, na Assembleia Nacional, aquilo que é a nossa iniciativa legislativa. Se não for o for o caso...O que pretendem fazer?Vamos recorrer a mecanismos legais, accionando a não cooperação política e vamos boicotar as eleições de 2027. Se for provado que as leis que regem as eleições de 2027 não são justas — e é necessário que as leis sejam justas para termos eleições justas em 2027 — não vamos às eleições e vamos boicotá-las, usando mecanismos legais previstos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Carta Africana dos Direitos Humanos.   --

Puntata del 24 Maggio 2025Funzionari Israeliani uccisi in USA, la rappresaglia antislamista, la magistratura e i delitti irrisolti

La presidenta de la Asociación Profesional de la Magistratura ha informado sobre las medidas que han tomado los jueces y fiscales contra la última reforma impulsada por Félix Bolaños.  

Alejandro Fargosi @fargosi (Abogado Ex Consejero de la Magistratura) Buenas Razones

TE CUENTO con Carlos Ponzio 12-05-2025 Entrevistas a: Marcelo Peretta @MarceloPeretta (Candidato a Legislador Porteño por el Movimiento Plural, Secretario General del Sindicato Argentino de Farmacéuticos y Bioquímicos - SAFyB) Alejandro Fargosi @fargosi (Abogado Ex Consejero de la Magistratura)

Alejandro Fargosi @fargosi (Abogado Ex Consejero de la Magistratura) Te Cuento

Manuel Luna Carbonell, titular del Juzgado Contencioso-Administrativo nº2 de Murcia, era hasta hace poco secretario del Consejo General del Poder Judicial. Ha sido decano de los juzgados de Molina, ha ejercido también en Elche y presidió la Asociación Profesional de la Magistratura.En esta entrevista, Luna se pone como objetivo para su mandato alcanzar las 17 nuevas unidades judiciales que según la Memoria del TSJ 2024 requiere la justicia murciana, que, admite, sufre un déficit histórico de planta judicial que afecta a su funcionamiento. También tiene en breve el reto de adaptar la administración a la entrada en vigor de la Ley 1/2025 de medidas en materia de eficiencia del servicio público de justicia.Más información: Manuel Luna pedirá la creación de 17 nuevas unidades judiciales en la Región de Murcia

El presidente del Consejo de la Magistratura, Manuel Baptista, hizo conocer en Erbol que la juez Lilian Moreno tiene denuncias sobre faltas gravísimas, incluso con sentencia.

29 04 2025 A LA GRAN 730 - Dr. Gustavo Miranda, Vicepdte del Consejo de la Magistratura by ABC Color

29 04 2025 A LA GRAN 730 - Dr. Gustavo Miranda, Vicepdte del Consejo de la Magistratura by ABC Color

Dr Alberto Lugones Camarista Federal , Consejo de la Magistratura @todojusticia1 27-4-2025

Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques exerce a função de corregedor do CNJ, instituição que funciona há 20 anos no país, integrada por 15 conselheiros, e que, conforme o Artigo 103-B da Constituição, “zela pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura”. Também é o órgão encarregado de garantir que os nada menos de 91 tribunais apliquem o Artigo 37 da Constituição, vale dizer: obedeçam aos princípios da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como corregedor, Campbell pode investigar de ofício, bastando que tome conhecimento de alguma eventual irregularidade, qualquer um dos 18 mil juízes que há no Brasil, exceção feita aos integrantes do Supremo. Dado o tamanho da máquina, ele afirma que são poucos os magistrados investigados. Sim, conversamos com o ministro sobre os famosos “penduricalhos” que acabam furando o teto salarial da administração pública. O disciplinamento está em curso, ele diz, mas convém lembrar: boa parte nasce de leis, que não são feitas por juízes. Bater no Judiciário, como sabemos, é uma espécie de esporte nacional. E recorrer à Justiça também. Como fazer para coibir o excesso de demandas frívolas e de judicialização de conflitos que não precisariam chegar à cortes? Um papo imperdível.

Marine Le Pen foi condenada, esta segunda-feira, a 4 anos de prisão, onde se incluem dois anos de pena efetiva em regime domiciliário. Para além disso, foi-lhe aplicada uma pena de inelegibilidade pelo período de 5 anos, com efeitos imediatos, o que a impossibilita de se candidatar às próximas eleições presidenciais de 2027.  A líder da extrema-direita e outros 8 eurodeputados do partido União Nacional foram condenados por desvio de fundos públicos do Parlamento Europeu, em prol do partido, num esquema que durou mais do que uma década e que lesou esta instituição europeia em cerca de 4 milhões de euros. Marine Le Pen já reagiu, continua a reclamar a sua inocência e fez saber, esta tarde, que já apresentou recurso.Em entrevista à RFI, Vítor Ramon Fernandes, professor adjunto da Sciences Po Aix en Provence, aqui em França, começa por defender que esta condenação já era expectável.RFI: Na sua óptica, já era expectável que esta condenação fosse tão severa?Vítor Ramon Fernandes: Tudo indicava que havia suficiente evidência, provas de que, de facto, havia ali um problema e que, que com toda a probabilidade, levaria a uma condenação. Parece que, de alguma forma, há, não digo unanimidade, mas a maior parte das pessoas esperava uma condenação, eventualmente, com a excepção de apoiantes do Rassemblement National. Agora, o que está aqui em discussão, de certa forma, é a gravidade da pena que é aplicada.Os juízes, naturalmente, têm uma moldura penal e, portanto, não podem fazer o que lhes apetece. Têm que se guiar por essa moldura penal e aplicar a lei em função da evidência que lhes é submetida, mas é verdade que, cada vez mais, os juízes têm um poder muito grande, com decisões de grande impacto, quer político, quer outro, e, neste caso, como muito bem disse, com aplicação imediata, o que dificulta de alguma forma fazer apelo.Há muita discussão sobre se este é um processo que pode demorar muito tempo e inviabilizar, de alguma forma, quase totalmente, uma candidatura de Marine Le Pen à presidência, em 2027, ou se, por outro lado, pode haver um procedimento mais rápido. Enfim, com uma decisão que seria revista, por exemplo, em janeiro do próximo ano ou coisa que o valha, que de alguma forma pudesse facilitar, embora isso também seja complicado para ela do ponto de vista político.RFI: Seria, neste caso, um calendário muito apertado, seria quase impossível a apresentação da candidatura para 2027...Vítor Ramon Fernandes: É um caminho muito estreito e eu diria que, para ela, do ponto de vista da estratégia política do partido e dos seus apoiantes, eu penso que é muito arriscado. Portanto, o risco seria que ela continuasse, mesmo que a decisão fosse de alguma forma rápida, dentro do prazo que eu referi, mas enfim que depois se calhar não é tão rápida quanto se pensa. Nós sabemos que a justiça nos países democráticos também não funciona, por razões óbvias, com a rapidez que nós desejaríamos em vários casos. Portanto, neste se calhar também não seria excepção. É verdade que se há uma decisão que é, se calhar a mais provável dela não obter ganho de causa, isso depois poderia inviabilizar qualquer outra candidatura do Rassemblement National, quer seja Jordan Bardella ou qualquer outra pessoa.RFI: No seu entender, excluir Marine Le Pen juridicamente da contenda eleitoral para as próximas presidenciais de 2027 será pôr em causa a democracia, como ela e o seu partido afirmam?Vítor Ramon Fernandes: Eu não quero ir por esse caminho, porque se nós começamos a pôr em causa este tipo de decisões, de alguma forma, também começamos a pôr em causa todo o sistema democrático. E a França não é uma república das bananas. E, portanto, nós temos de ter algum cuidado e não me parece que seja por aí que devemos avançar.Agora, é verdade que, tendo em consideração o poder que os juízes têm, a gravidade, se quiser, das decisões que tomam, com as dificuldades que se colocam depois em termos de recurso, como é neste caso, é verdade que eu acho que as decisões que são tomadas têm de ser muito, muito bem fundamentadas do ponto de vista jurídico, e eu diria mesmo, também exclusivamente do ponto de vista jurídico.E aquilo que se tem visto nalguns países, e eu incluiria a França também nesse caso, se calhar um bocadinho diferente de Portugal... É que eu acho que da parte da magistratura há muitas vezes algum comentário e posicionamento político que, de alguma forma, contamina este tipo de coisas.E quando há decisões destas, mesmo que elas sejam muito bem fundamentadas (eu não estou discutir isso porque eu não sou jurista), a verdade é que elas contaminam e levam a que alguns possam por em consideração: “pois isto era um bocadinho expectável porque houve considerações” e houve, de facto, considerações de um teor que são muito contra o Rassemblement National e, portanto, isso leva a que haja, de alguma forma, alguma perda de credibilidade e um pôr em causa do regime democrático, que também é grave em si.E é problemático porque é verdade que, no passado, houve posicionamentos até do Sindicato da Magistratura de travar o avanço do Rassemblement National, etc. Este tipo de comentário, vindo da parte da magistratura e dos juízes e não só juízes, penso que é despropositado de alguma maneira e não deveria ocorrer. É descabido, do meu ponto de vista.Nós, quando queremos ter um posicionamento de dizer que há aqui uma diferença e uma separação entre facto e valor, digamos assim, que é o que está aqui em causa, ou seja, eu baseio-me numa análise apenas dos factos e não ponho juízos de valor, a verdade é que se eu quero que isso aconteça, eu não posso depois fazer juízos de valor no quadro daquilo que é a minha função enquanto jurista, na magistratura. Portanto, isto é complicado. Nós estamos a ver isto a complicar-se em vários países.Há um poder, de alguma forma, que alguns consideram excessivo. Não é só em França. Veja o caso dos Estados Unidos, com o Supremo Tribunal. Há quem considere, de facto, que há aqui um poder, enfim, exagerado ou excessivo, de alguma forma, sem controlo, que não são eleitos e não têm controlo. E portanto tem que haver aqui um cuidado, que não sei se houve ou não houve. Espero que sim, mas este caso particular é grave no sentido das consequências. De facto, o Rassemblement National vê-se com grandes dificuldades pelo facto de ver a impossibilidade de ter a sua candidata, que é Marine Le Pen. RFI: Eu ia focar-me precisamente esse ponto. Tendo em conta esta decisão, em que estado é que fica agora o partido da União Nacional? Vítor Ramon Fernandes: É complicado. Isto aqui ainda está muito a quente. Temos de deixar assentar a poeira para ver quais são as decisões que vão ser tomadas. Eu penso que, de alguma forma, há alguma probabilidade de que seja Jordan Bardella a substituir, dado que também no início o sonho do Rassemblement National era ter Marine Le Pen como Presidente e Jordan Bardella como primeiro-ministro. Isso é pouco provável. E, portanto, eu diria que, sendo ele o presidente do partido, apesar de ela ter feito comentários que ele é muito jovem ainda e etc, eu penso que existe uma forte probabilidade mesmo de amanhã ser ele. Ele tem demonstrado algumas credenciais no partido, embora, segundo parece, ele não tenha unanimidade nos apoios dentro do Rassemblement National.RFI: E será que ele conseguiria captar tantos votos como Marine Le Pen?Vítor Ramon Fernandes: Essa é a grande questão. Eu acho que do ponto de vista do Rassemblement National, tendo em consideração aquilo que aconteceu aqui neste julgamento, a decisão que foi tomada, pode de alguma forma, acabar por mobilizar ainda mais os apoiantes. O que isto significa é que, neste caso concreto, muitas das pessoas do Rassemblement National, quer sejam militantes, apoiantes ou votantes, se se sentissem lesadas pelo facto de Marine Le Pen não se poder candidatar à Presidência da República, mobilizar-se-iam para maior apoio e votar seja em que candidato for, desde que seja o candidato do Rassemblement National. E, portanto, nesse sentido, podia ser que Jordan Bardella beneficiasse de um apoio sólido, pelo menos equivalente ao do Marine Le Pen.RFI: Tenho uma última questão para lhe fazer: considera que podemos falar de um verdadeiro terramoto político para a classe política francesa?Vítor Ramon Fernandes: Isto vem abalar a situação, porque nós já tivemos no passado vários casos com Cahuzac ou com o partido Modem, a história do primeiro-ministro Bayrou. A justiça de facto tem apertado, relativamente a estas questões do Parlamento Europeu também. E, portanto, é verdade que isto causa aquilo da parte de alguns, alguma indignação, se quiser, vendo este poder dos juízes como excessivo, isto pode levar algum descontentamento, que pode ter consequências políticas de manifestações e outras coisas, por um lado.Abala, de alguma maneira, porque a longo prazo algumas pessoas também podem sentir, que, de facto, não se querem posicionar em carreiras políticas porque começa a ser um “metier dangereux” (tradução: profissão perigosa) , digamos assim. E, portanto, nesse sentido, também só acontece se a pessoa cometer crimes. Mas isto é uma vida complicada, a política, e, portanto, há sempre riscos nestas coisas.Eu considero que isto pode trazer aqui um debate, de facto, mais severo, mais profundo, sobre esta imiscuidade ou potencial imiscuidade entre a política e o direito, que é um debate problemático. Há aqui um risco que é o facto de haver o receio de que a justiça começa a ser contaminada ou demasiadamente contaminada com a política porque isto leva a uma perda de confiança na justiça e põe em causa a democracia e os regimes ocidentais. É uma situação muito perigosa e daí eu ter referido no início que a magistratura tem que ter muito cuidado no seu posicionamento político e nas manifestações que faz.A pior situação que nós podemos ter é amanhã o sentimento de que, de facto, as decisões jurídicas, embora tenham fundamento jurídico também podem ser objecto de uma influência política. Isso é muito complicado e problemático.

BUENAS RAZONES con Ignacio Riverol 31-03-2025 Entrevistas a: Alejandro Fargosi @fargosi (Abogado, Ex Consejero de la Magistratura)

Alejandro Fargosi @fargosi (Abogado, Ex Consejero de la Magistratura) Buenas Razones

Falo sobre notícia recente de um advogado que teria cometido racismo contra uma juíza negra no RJ.

Os governos caem, o país vai a eleições, o Eixo do Mal em podcast continua, com Daniel Oliveira, Luís Pedro Nunes, Pedro Marques Lopes e Clara Ferreira Alves. As eleições que, aparentemente, ninguém queria, vão mesmo acontecer. O que trouxe o país a este ponto, de haver as terceiras eleições legislativas em cerca de 3 anos? Na quinta-feira, o Presidente da República falou, anunciou a data das eleições, fez análises políticas e deixou recados. O Eixo do Mal foi emitido a 13 de março na SIC Notícias.See omnystudio.com/listener for privacy information.

O nosso convidado de hoje é o Dr. Paulo Guerra; licenciadoem Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1981-1986), é Juiz de Direito desde 1988, actualmente colocado, como Juiz Desembargador, no Tribunal da Relação de Coimbra.É autor de várias obras jurídicas no âmbito do Direito de Família e das Crianças.Foi docente do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), nestaÁrea, tendo sido ainda Coordenador da Área e Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura (de 2004-2007).Conferencista em centenas de Seminários, Encontros, Congressos e Formador em várias dezenas de Acções de Formação, em Portugal, em Espanha, em França, Macau e em Moçambique e formador convidado em Pós-Graduações e Mestrados em várias Universidades portuguesas.Foi o Representante do Estado Português – indicado peloGoverno - presidindo, em Bruxelas, ao Grupo de Trabalho do Comité do Direito Civil da União Europeia que incidiu sobre o regulamento comunitário sobre obrigações alimentares (o Regulamento 4/2009, de 18 de Dezembro de 2008).Também participou , enquanto Representante de PORTUGAL (e subsequente coordenador das posições dos 27 países da União Europeia) nas negociações com vista à conclusão da nova Convenção da Haia sobre cobrança de Alimentos devidos a menores e a outros membros da família.É Associado do Centro de Direito da Família (Faculdade deDireito da Universidade de Coimbra) e membro do Observatório Permanente da Adopção (do CDF – Coimbra).Trabalha há muito no mundo das Crianças, ramo jurídico quesempre o apaixonou e que tem recebido há largos anos o melhor dos seus cantos judiciários, considerando-se um trabalhador da infância.Com 20 anos, foi galardoado com o I Prémio Literário daAssociação Académica de Coimbra, tendo ganho outros prémios pela sua escrita.Conserta os brinquedos dos seus sobrinhos.Sofre de uma doce doença chamada cinefilia.Tem um blogue.Sempre escreveu.E continua a escrever… Com tão vasto currículo e extensas áreas de interesse, poderia ter sido difícil escolher o tema para o nosso episódio… mas não foi. Queríamos muito ouvir o Dr. Paulo Guerra a falar sobre as crianças no tribunal e a sua audição.Fica a vontade de outras conversas, de outros temas, deoutras aprendizagens… Ouve, partilha e contribui para uma cultura de relações saudáveis, responsáveis e autênticas. Conteúdos abordados:. Especialização No Direito Das Crianças. Especialização na Magistratura. Interseção entre o Direito e o Desenvolvimento Infantil e,consequente, necessidade de formação interdisciplinar. A inteligência emocional e os afectos nos tribunais. Reflexão sobre a aplicação direta da Convenção dosDireitos da Criança em Portugal. A importância de ouvir as crianças nos processos judiciaisque a elas lhes dizem respeito. As acomodações físicas e afectivas dos espaços e dosprofissionais para receber e acompanhar condignamente as crianças nos tribunais. A compreensão da infância e das necessidades das crianças. A violência doméstica contra crianças, mesmo quando nãosão vítimas diretas. As consequências da desprotecção das crianças  Para informações sobre as nossas formações no âmbito do Divórcio Consciente e da Parentalidade Não Conjugal, segue o link ou consulta a agenda no nosso site. O episódio está disponível no Spotify, Apple Podcasts, Youtube... e nas outras plataformas de distribuição de Podcasts habituais. Para saberes mais sobre nós na página https://www.gp3sdivorcioconsciente.com/  Para adquirir o nosso livro vai ao nosso site https://www.gp3sdivorcioconsciente.com/livrodirectamente à editora ou a qualquer outra livraria física ou online

El Consejo Nacional de la Magistratura QUE celebró la tarde de este viernes su cuarta sesión donde escogió a unanimidad a la licenciada Yeni Berenice Reynoso, como nueva Procuradora General de la República. El Consejo continuará en sesión hasta el lunes, para decidir los siete Procuradores adjuntos que completaran el nuevo Consejo Nacional de la Magistratura.

El Consejo Nacional de la Magistratura definió el cronograma para seleccionar al sucesor de Miriam Germán. ¿Cuáles son los retos y desafíos que enfrentará el nuevo Procurador General? Lo analizamos con el abogado Carlos Salcedo.

El Consejo Nacional dela Magistratura se reunirá hoy para conocer las observaciones a lasmodificaciones hechas al reglamento para la escogencia del nuevo procurador.#procurador#Consejodelamagistratura #CNM #miriagerman

Precipita elicottero nel Parmense, muore il re dei salumi Rovagnati.

Bomba a Mosca, ucciso il capo della milizia Arbat. Era ricercato da Kiev.

Settimana scorsa ha tenuto banco lo scontro tra governo e magistratura, ma al centro rimane il rilascio del generale libico Almasri. Facciamo il punto sulla vicenda. ... Qui il link per iscriversi al canale Whatsapp di Notizie a colazione: https://whatsapp.com/channel/0029Va7X7C4DjiOmdBGtOL3z Per iscriverti al canale Telegram: https://t.me/notizieacolazione ... Qui gli altri podcast di Class Editori: https://milanofinanza.it/podcast Musica https://www.bensound.com Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices

L'attualità politica in primo piano con l'avviso di garanzia di iscrizione nel registro degli indagati per la premier Giorgia Meloni e l'accusa da più parti che si tratti di un'azione di rivendicazione da parte della Magistratura in risposta alla Riforma sulle carriere allo studio del Governo. Poi ci spostiamo a Parigi per la nuova collocazione della Gioconda pensata per meglio conservarla e infine un'ampia pagina dedicata a Sanremo e alle polemiche legate al ritiro di Emis Killa e al testo della canzone "Bella stronza" che verrà cantata da Masini e Fedez.

El Consejo Nacional de la Magistratura aprobó este miércoles que sea sometido a consultas públicas el reglamento pata la aplicación de su ley orgánica mediante la cual se escogerá al nuevo Procurador General de la República, que según el cronograma de trabajo sería para mediados de febrero.

No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta terça-feira (14/01/2025): Mediadores dos Estados Unidos e países árabes fizeram progressos significativos na madrugada desta segunda-feira, 13, para intermediar um cessar-fogo entre Israel e o grupo terrorista Hamas, que levaria a libertação de dezenas de reféns israelenses mantidos na Faixa de Gaza desde os atentados de 7 de outubro de 2023. Autoridades americanas consideram que o acordo pode ser fechado ao longo desta semana, antes da posse do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, no dia 20. Quatro autoridades relataram progresso nas negociações. Segundo elas, os próximos dias serão críticos para encerrar mais de 15 meses de guerra no enclave palestino. Eles falaram sob condição de anonimato porque não estavam autorizados a discutir as negociações. E mais: Política: TJ de Rondônia garante a juízes mais de R$ 400 mil de salário em um mês Economia: Governo terá cenário com economia menos aquecida em ano eleitoral Metrópole: Nota do Enem piora em Matemática e Ciências e melhora em Redação Caderno 2: Filme usa a cidade para discutir ideia de famíliaSee omnystudio.com/listener for privacy information.

La presidenta de la Asociación Profesional de la Magistratura, María Jesús del Barco relata los problemas que supondrían la nueva Ley del PSOE

Continua lo scontro tra il governo italiano e la magistratura sulla questione dei migranti da inviare in Albania, una polemica in cui si inserisce ora anche Elon Musk.

Una finestra sui fatti del giorno per andare oltre le notizie. Il direttore Daniele Capezzone dà voce ai contenuti editoriali di Libero con un extra-editoriale in formato podcast.Diventa un supporter di questo podcast: https://www.spreaker.com/podcast/libero-in-tre-minuti--5680426/support.

Analizziamo la giornata della politica italiana, segnata ancora dallo scontro fra esecutivo e magistratura, insieme a Barbara Fiammeri, commentatrice politica de Il Sole 24 Ore. Raggiungiamo poi a Beirut Roberto Bongiorni, inviato de Il Sole 24 Ore, che ci dà gli ultimi aggiornamenti sulla guerra in Medio Oriente e sul fronte aperto fra Israele e Libano. Anguillara, il paese delle scommesse: ogni cittadino scommette 13.000 euro. Ma per la Sindaca si tratta di un dato assurdo che deve avere una spiegazione diversa. Ci facciamo spiegare tutto proprio da Alessandra Buoso, Sindaca di Anguillara Veneta. Serata di Champions League. Tutti gli aggiornamenti dal nostro Dario Ricci.

Il Governo interviene con un decreto ad hoc dopo la decisione del tribunale di Roma che ha fatto rientrare i 12 migranti, egiziani e bengalesi, portati nel centro di permanenza e rimpatrio di Gjader in Albania. Paesi non sicuri, questa la motivazione alla base della decisione del tribunale presa seguendo le indicazioni vincolanti della Corte di Giustizia dell'Unione Europea. Ne parliamo con Stefano Musolino, segretario nazionale di Magistratura democratica e Sara Kelany, responsabile del dipartimento Immigrazione di Fratelli d'Italia.

Uno scontro diretto come non si vedevano da alcuni decenni vede coinvolti esecutivo e magistratura, concentrandosi sui temi legati all'immigrazione.

El Tribunal Supremo imputa al fiscal general del Estado, Álvaro García Ortiz, por revelación de secretos en el caso de la pareja de Ayuso. En 24 horas de RNE, María Jesús del Barco, presidenta de la Asociación Profesional de la Magistratura, ha pedido su dimisión: "Él representa una institución fundamental en el Estado de derecho y en nuestro sistema democrático. Creo que sí debería dimitir por el bien de la institución". "El auto que hoy hemos conocido del Tribunal Supremo dice claramente que el fiscal general del Estado no estaba cumpliendo esa obligación de información", ha resaltado María Jesús del Barco. También ha querido subrayar que no se le ha abierto una investigación por esto, sino para saber como es posible que hayan llegado esos documentos y correos privados a los medios de comunicación. Escucha la entrevista completa en RNE Audio.Escuchar audio