Podcast appearances and mentions of lei org

SIGA O PROGRAMA NAS PLATAFORMAS DE ÁUDIO: https://open.spotify.com/show/20Mxy5Tjju7Sq49AHJ2ESf?si=696f3f929ec84437 Cada ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) tem direito a contar com o apoio de até três juízes nas suas equipes. Esses magistrados, que exercem as funções de instrutores e auxiliares, recebem os seus salários normalmente pelos seus tribunais de origem, ganham um adicional que equipara seus vencimentos ao dos ministros e, agora, terão direito a R$ 10 mil a mais todo mês em seus salários. Esse benefício vale até mesmo para juízes com residência fixa e atuação em Brasília. O texto da regra que valia anteriormente previa o pagamento de diárias a magistrados vindos de outros Estados para a capital federal. Porém, como mostrou o Estadão, uma instrução normativa foi aprovada no início de 2024 permitiu o pagamento de diárias a magistrados do Distrito Federal, pois o STF compreendia que essas pessoas estavam atuando “fora de sua jurisdição”, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Agora, a nova regra deixa mais uma vez expresso que todos terão direito ao benefício, independentemente de onde atuam. Além disso, existe uma brecha na norma para que juízes de outros Estados nem precisem comparecer a Brasília. ASSINE O ESTADÃO:Seja assinante por R$1,90/mês e tenha acesso ilimitado ao nosso conteúdo. Acesse: http://bit.ly/estadao-oferta-ytSee omnystudio.com/listener for privacy information.

A reeleição do juiz Manuel Pereira da Silva para o cargo de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral de Angola está a ser contestada pela sociedade civil e pela UNITA, que fala numa escolha “eivada de ilegalidades”. Já o partido no poder, MPLA, afirma que esta escolha resulta “da lei”. António Ventura, jurista e director da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Angola, reconhece que há motivos para considerar a reeleição do Presidente da CNE ilegal. Há motivos para considerar ilegal a reeleição do juiz Manuel Pereira da Silva para o cargo de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral de Angola?Sim, há motivos, em função do contexto em que são preparados os processos eleitorais em Angola. Quem está no poder, há todo este tempo, controla todos os instrumentos do poder e, consequentemente, a Comissão Eleitoral e as comissões provinciais. E, tendo a maioria no Parlamento, usa e abusa dessa maioria para introduzir leis cuja constitucionalidade é questionável e, muitas vezes, até para exercer maior controlo sobre a Comissão Nacional Eleitoral. Infelizmente, temos uma comissão eleitoral cujo modelo resulta de acordos políticos firmados em 1992. A representação é maioritariamente partidária. É certo que tivemos uma ligeira alteração, porque o número de votos e de assentos aumentou para a oposição, concretamente para a UNITA. No entanto, o MPLA entende que esta alteração substancial não pode ter impacto sobre o número de comissários indicados pelo partido e, por isso, introduziu um mecanismo de indicação de comissários, repartindo – com base em cálculos que só a maioria consegue explicar – a possibilidade de a UNITA indicar mais comissários, atribuindo essa mesma prerrogativa aos outros partidos da oposição.Refere-se ao processo de concurso para a eleição do Presidente da CNE de Angola?Não, refiro-me ainda à composição da Comissão Eleitoral. Todavia, realizou-se um concurso para o provimento do cargo de presidente da Comissão Nacional Eleitoral, liderado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, no qual foram anunciados os requisitos para o efeito. Propositadamente – esse é o nosso entendimento – foram introduzidos requisitos que já se sabia que iriam favorecer o actual Presidente da CNE.Um concurso feito para beneficiar o Presidente da CNE?Sim. Um dos requisitos, por exemplo, era o de que o candidato, para ser eleito, teria de ter experiência em processos eleitorais durante um longo período.O que é o caso do juiz Manuel Pereira da Silva?Exactamente. Ora, no nosso contexto legal, se o juiz ou a Comissão Nacional Eleitoral deve ser liderada por um juiz, não se pode exigir do juiz experiência em gestão de processos eleitorais. Quando o legislador optou por propor um juiz para liderar a Comissão Nacional Eleitoral, fê-lo porque entendeu que essa pessoa deveria possuir alguma independência, imparcialidade e uma actuação que não fosse permanentemente questionada no contexto das disputas políticas.A UNITA, o principal partido da oposição em Angola, apresentou uma providência cautelar para tentar travar a tomada de posse do presidente da CNE, que, entretanto, foi indeferida pelo Tribunal Constitucional. Essa providência não tem fundamento jurídico?A providência tem fundamento jurídico. O que sucede é que o Tribunal Constitucional, com todo o respeito pelos juízes que o integram, dificilmente decide a favor dos partidos da oposição. E, nesse quesito, a jurisprudência tem sido clara: o Tribunal Constitucional não “andou” bem.O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos do Parlamento, António Paulo, do MPLA, afirmou que a escolha do presidente da Comissão Nacional Eleitoral e a tomada de posse pela Assembleia Nacional resultam da lei. O que é que isto quer dizer?Resulta da lei, até aí não há dúvida. Mas trata-se de uma interpretação casuística e oportunista por parte dos deputados do MPLA. Porque se temos um processo que, desde o início, foi viciado para favorecer o actual presidente da CNE, então, mesmo que seja legal, não é legítimo. Este processo está viciado desde o princípio. Na altura, a sociedade civil já tinha questionado os requisitos que haviam sido propositadamente colocados para beneficiar o actual presidente da CNE. A contestação não é recente; remonta ao concurso de 2019 e às últimas eleições gerais. A primeira eleição também já tinha sido questionada, inclusive com processos em tribunal.O juiz Manuel Pereira da Silva, que preside à Comissão Nacional Eleitoral desde 19 de Fevereiro de 2020, viu a sua idoneidade ser contestada. Considera que ele não reúne condições éticas nem legais para exercer o cargo?Do ponto de vista da experiência eleitoral, acredito que, ao longo dos anos em que participou nas comissões provinciais e na Comissão Nacional, tenha adquirido – provavelmente – experiência técnica em processos eleitorais. No que toca à integridade, independência e imparcialidade, essas são, evidentemente, questionáveis. Nas últimas eleições, realizadas em 2022, o então presidente da CNE tomou decisões e emitiu directivas – muitas das quais contrárias à lei – sobretudo no que respeita à observação eleitoral, com o objectivo de impedir os cidadãos de exercer controlo sobre o processo eleitoral, de forma a garantir que este fosse justo e transparente.Essa realidade reforça a ideia de que a CNE não é independente e que actua como uma extensão dos interesses do partido no poder?Estamos agora a assistir a uma tentativa de alteração da Lei Orgânica das Eleições Gerais, introduzindo pontos que já resultaram de decisões do presidente da Comissão Nacional Eleitoral. Por exemplo, pretende-se, mais uma vez, aumentar a distância entre a contagem e a publicação das actas nos locais de eleição.As actas que, até agora, permitiam à sociedade civil acompanhar o processo eleitoral…Exactamente. O controlo genérico por parte da sociedade civil, ao nível dos locais de votação. E é precisamente esse controlo que se pretende eliminar da lei, impedindo os cidadãos de permanecerem nos locais para verificar e publicar as actas. A intenção é obrigá-los a esperar em casa, em frente à televisão, pela divulgação dos resultados.A UNITA apela à manifestação. Acredita que essas manifestações irão ocorrer?Com certeza, é provável que ocorram. No entanto, o Governo controla de forma autoritária todas as forças de segurança – polícia, forças armadas, serviços de inteligência – e, obviamente, irá utilizar todos os meios ao seu dispor para controlar, perseguir e, em última instância, reprimir essas manifestações, com o apoio dos meios de comunicação social que o servirão. É necessário afirmar com clareza que vivemos sob um regime autoritário, pois o partido no poder capturou todas as estruturas do Estado, e não é possível falar em eleições livres, justas, pacíficas, transparentes e, naturalmente, numa Comissão Nacional Eleitoral que se queira independente e imparcial.

Os vereadores de São Paulo articulam mudanças na Lei Orgânica do Município para obrigar a Prefeitura a executar as emendas parlamentares. O movimento gerou estresse na relação entre o prefeito Ricardo Nunes (MDB) e a base na Câmara Municipal, a ponto de o mandatário elevar o tom contra aliados e ameaçar retirar cargos ocupados por indicações políticas em subprefeituras e secretarias. Apesar da resistência de Nunes, interlocutores do presidente Câmara, Ricardo Teixeira (União), afirmaram ao Estadão que o debate sobre as emendas impositivas não foi encerrado e que um grupo de trabalho com líderes partidários foi criado para discutir o tema. Parlamentares chegaram a divulgar um vídeo de 2016 no qual Nunes, que na época era vereador, aparece defendendo as emendas impositivas. Em entrevista à Rádio Eldorado, a professora do curso de Gestão de Políticas Públicas da EACH-USP, Ursula Peres, especialista em orçamento, disse que o mecanismo “pode ser bom se for um acordo coletivo e toda a sociedade estiver envolvida” na definição de prioridades, mas ressaltou que “pode virar uma pulverização de recursos muito paroquiais”.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Na manhã desta quarta-feira (1º), em uma solenidade, o prefeito, o vice-prefeito e os nove vereadores eleitos de Lauro Müller foram oficialmente empossados para o novo mandato, que se estenderá até 2028. O evento ocorreu na Câmara de Vereadores e no auditório do Paço Municipal e contou com a presença de autoridades locais, familiares e membros da comunidade. A primeira sessão solene, realizada às 10h, marcou o início da 18ª legislatura da Câmara Municipal de Lauro Müller. A cerimônia empossou os nove vereadores da cidade pelos próximos quatro anos, quatro deles conduzidos ao primeiro mandato. A sessão de instalação foi presidida pela vereadora Ema Hofmann Benedet (MDB), a mais idosa entre os eleitos. Coube ao secretário da Mesa Provisória, Gledson Assis de Oliveira (PSD), conduzir a leitura do compromisso de posse, no qual os nove vereadores prometeram “cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Santa Catarina, a Lei Orgânica do Município e as demais leis”. Dos nove vereadores empossados neste 1º de janeiro, quatro assumem o primeiro mandato no Legislativo lauromülense. Os novos parlamentares são: Glédson Assis de Oliveira (PSD), Humberto Bittencourt Júnior (PL), Marcelo Alves (PP) e Tarcisio Padilha dos Santos (PSD). Os cinco vereadores reconduzidos ao cargo são Ema Hofmann Benedet (MDB), Lindomar Cataneo (PSD), Ricardo Fontanella (PP), Rodrigo Dias (MDB) e Valdecir Miotello (União Brasil). Durante a sessão de posse foi realizada também a eleição da Mesa Diretora da Câmara para o ano de 2025. Duas chapas se inscreveram e a chapa 1 foi a vencedora por 5 a 4. A composição ficou da seguinte maneira: Presidente: Ema Hofmann Benedet Vice-presidente - Rodrigo Dias 1º secretário - Ricardo Fontanella 2° secretário - Humberto Bittencourt Júnior Após os atos na Câmara ocorreu a transmissão de cargo no paço municipal. A ex-prefeita Saionara Bora repassou ao atual prefeito Valdir Fontanella, as chaves, extratos bancários e demais documentos necessários para a condução dos trabalhos do Executivo Municipal. Durante o Cruz de Malta Notícias desta quinta-feira (2), alguns trechos do discurso da ex-prefeita Sayonara, do prefeito Valdir e do vice Serraninho foram reproduzidos.

Debate sobre um projeto de emenda à lei orgânica que obriga vereador que assume como secretário a renunciar o mandato em Venâncio Aires.

Debate sobre um projeto de emenda à lei orgânica que obriga vereador que assume como secretário a renunciar o mandato em Venâncio Aires.

Edição de João Vasco

Programa de análise da conjuntura brasileira e latino-americana, produzido pelo Instituto de Estudos Latino-Americanos, com a participação de Elaine Tavares, Nildo Ouriques e Leomar Rippel. Nessa edição falando sobre a nova Lei Orgânica Nacional que rege as Polícias Militares no Brasil, aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Lula no apagar das luzes de 2023. Um tremendo retrocesso não só para a população, mas também para os praças.

O MP no Rádio trata nesta edição de um direito que as mulheres têm na área da saúde mas que não é muito conhecido: o de poder contar com a presença de acompanhante em qualquer atendimento na área médica, inclusive em consultas e exames. Essa garantia foi estabelecida pela Lei 14.737/2023, do final do ano passado, que alterou a Lei Orgânica da Saúde. A entrevistada é a promotora de Justiça Michele Nader, do Ministério Público do Paraná, que atua na área da saúde em Maringá e recentemente expediu uma recomendação na comarca para garantir que esse direito seja cumprido. Durante a conversa, ela explica o que prevê a lei, quais as situações que permitem a presença do acompanhante (inclusive casos de sedação) e como é possível noticiar casos de violação a essa garantia. Ela também fala da atuação do Ministério Público em saúde como um todo e das principais demandas nessa área que a comunidade leva à instituição. Nos últimos 12 meses, o MPPR fez mais de 100 mil atendimentos diretos a pessoas da comunidade – desse total, a que soma mais registros, com quase 29 mil atendimentos, é a área da saúde, sendo os principais pedidos relacionados a medicamentos e cirurgias.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou nesta quinta-feira, 27, uma reunião da Comissão Permanente de Revisão da Lei Orgânica da instituição, a Lompac. O objetivo do encontro foi realizar uma análise preliminar para identificar questões na Lei que necessitam de atualização.

Responsável pela defesa dos interesses da sociedade, o Ministério Público tem uma série de incumbências relacionadas aos direitos dos cidadãos. Cabe à instituição zelar pela correta prestação de serviços públicos essenciais, como saúde e educação, por exemplo, e cuidar da defesa de direitos difusos e coletivos, como aqueles relacionados ao meio ambiente e ao consumidor. Para garantir o eficiente cumprimento das atribuições, a Lei Orgânica do Ministério Público e a Constituição Federal de 1988 fornecem a instrumentalização necessária na resposta às demandas sociais.

O ditador Nicolás Maduro promulgou nesta quarta-feira, 3, uma lei que cria uma província da Venezuela em Essequibo, território que pertence à Guiana. Chamado de “Lei Orgânica para a Defesa de Essequibo”, o documento tem 39 artigos para regulamentar a fundação do estado da “Guiana Essequiba”, anexando ao país o território rico em minérios e petróleo.Ser Antagonista é fiscalizar o poder. Apoie o jornalismo Vigilante:   https://bit.ly/planosdeassinatura  Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp.  Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo... e muito mais.  Link do canal:    https://bit.ly/WhatsappOa  Não fique desatualizado, receba as principais notícias do dia em primeira mão se inscreva na nossa newsletter diária:   https://oantagonista.com.br/assine-nossa-newsletter/   Leia mais em oantagonista.com.br | crusoe.com.br   

Na noite desta quarta-feira (3) o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, promulgou a chamada Lei Orgânica para Defesa de Essequibo, criando uma região venezuelana dentro do território internacionalmente reconhecido como parte da Guiana. --- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/jovempanmaringa/message

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, promulgou a chamada Lei Orgânica para a Defesa de Essequibo. Ela cria uma região venezuelana dentro do território internacionalmente reconhecido como parte da Guiana.

Nos últimos 15 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais regionais e estaduais aposentaram de forma compulsória 123 juízes, mas eles não perderam direito aos rendimentos. Prevista na Lei Orgânica da Magistratura, a aposentadoria compulsória é a punição mais dura que um juiz pode sofrer. Em média, um magistrado recebe R$ 37,2 mil por mês no Brasil. Anualmente, o pagamento dos salários dos juízes punidos com aposentadoria consome R$ 59 milhões. O levantamento é de Weslley Galzo. "Se a gente olha todas as demais categorias do serviço público, você não premia crime, você pune. E não me diga que está punindo alguém se cria uma aposentadoria compulsória na qual os cidadãos vão para casa ganhando salários que nós pagamos. É inacreditável, uma regra super ultrapassada e completamente injusta. O Judiciário precisa rever isso rapidamente", diz Eliane.See omnystudio.com/listener for privacy information.

Nos últimos 15 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais regionais e estaduais aposentaram de forma compulsória 123 juízes, mas eles não perderam direito aos rendimentos. Prevista na Lei Orgânica da Magistratura, a aposentadoria compulsória é a punição mais dura que um juiz pode sofrer. Em média, um magistrado recebe R$ 37,2 mil por mês no Brasil. Anualmente, o pagamento dos salários dos juízes punidos com aposentadoria consome R$ 59 milhões. O levantamento é de Weslley Galzo. "Se a gente olha todas as demais categorias do serviço público, você não premia crime, você pune. E não me diga que está punindo alguém se cria uma aposentadoria compulsória na qual os cidadãos vão para casa ganhando salários que nós pagamos. É inacreditável, uma regra super ultrapassada e completamente injusta. O Judiciário precisa rever isso rapidamente", diz Eliane.See omnystudio.com/listener for privacy information.

No podcast ‘Notícia No Seu Tempo', confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo' desta quarta-feira (03/04/2024): De 2009 até hoje, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tribunais dos Estados aposentaram de forma compulsória 122 juízes, mas eles não perderam direito aos rendimentos. Prevista na Lei Orgânica da Magistratura, a aposentadoria compulsória é a punição mais dura que um juiz pode sofrer. Em média, um magistrado recebe R$ 37,2 mil por mês no Brasil, o que representa gasto anual de R$ 59 milhões com esse contingente. Os motivos de aposentadoria compulsória vão de manifestações políticas em período eleitoral a assédio sexual e corrupção passiva. Em 2023, 13 magistrados foram aposentados de forma compulsória pelo CNJ. Em 2022 foram dois e, em 2021, quatro. E mais: Política: Juiz decreta prisão e manda incluir Protógenes na lista da Interpol Economia: Banco Central já vive clima de sucessão do presidente Campos Neto  Internacional: Ataque a comboio de ajuda eleva a pressão externa sobre Netanyahu Metrópole: Banco quer área de 60 mil m² e Clube Banespa pode ser despejado em SP Caderno 2: É Tudo Verdade exibe 77 filmes e celebra o olhar femininoSee omnystudio.com/listener for privacy information.

O Senado aprovou o projeto de lei que estabelece a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. De autoria da Câmara dos Deputados, o PL 1.435/2022 será encaminhado à sanção presidencial. Emenda apresentada ao projeto pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), prevê que os valores para o conjunto da remuneração dos serviços de saúde serão definidos em dezembro de cada ano por ato do Ministério da Saúde, buscando-se garantir o atendimento, o equilíbrio econômico e financeiro e a preservação do valor real destinado à remuneração dos serviços, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. A emenda foi apresentada para evitar um veto indesejado do presidente da República ao projeto, que altera a Lei 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), visto que o texto original atrelava o reajuste dos preços pagos pelo SUS ao IPCA, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000). Durante entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta segunda-feira (11) a Presidente da FEHOSC - Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado de Santa Catarina, Irmã Neusa Lúcio Luis, comentou sobre a importância do projeto para as entidades. Ouça abaixo a íntegra da entrevista:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis com alguns vetos. Ele eles, alguns tipos de indenização como insalubridade, periculosidade e vestimenta, além de aposentadoria integral.

Milhões de paulistas da região metropolitana de São Paulo ficaram sem energia elétrica por quase uma semana após forte um temporal que derrubou árvores sobre as redes e postes com fiações inteiras. O fornecimento é feito pelo ENEL, empresa italiana que adquiriu a antiga Eletropaulo, por sua vez estatal responsável pela distribuição de energia elétrica em 24 cidades da Grande São Paulo. A falta de energia na maior cidade do País, aliada à resposta insatisfatória da companhia aos usuários/clientes, despertou o debate a respeito das privatizações indiscriminadas de serviços essenciais. Aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados aguarda sanção presidencial para enfim sair do papel e deixar para trás a vinculação atual das forças ao Ato Institucional Nº 5 – AI-5, da Ditadura Civil-Militar (1964-1985). De um lado, há muitos satisfeitos com a proposta convertida em lei. Por outro, críticas de como a medida enfraquece a supervisão e fiscalização civil sobre as polícias. A cada 15 dias, em uma quarta-feira, às 19h30, Cristiano Araújo do canal Em Nome da Rosa participa do #EspaçoTrabalhista, programa da TV Jovens Cronistas dedicado à agenda do trabalhismo no Brasil.

Os brasileiros ficam de fora de 6ª lista de Gaza, mas devem sair amanhã. O Senado vota hoje a PEC da reforma tributária; texto foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Senado aprova Lei Orgânica das polícias militares e bombeiros com regras para atuação política. Um vereador de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, é assassinado durante tentativa de assalto. A influencer Luana Andrade morre após realizar lipoaspiração. E mais de 10 estados já emitem o novo RG.

Reforma Tributária é  aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue para votação no Plenário. Senado aprova Lei Orgânica das Polícias Militares e protocolo de combate ao assédio sexual.  

O Senado aprovou nesta terça-feira (7), em regime de urgência, o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que unifica as regras para as categorias. O projeto segue para sanção presidencial.De iniciativa da Presidência da República, o projeto mantém as corporações subordinadas aos governadores e determina que a organização destas deve ser fixada em lei estadual, observadas as normas gerais das Forças Armadas . --- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/jovempanmaringa/message

Destaques: Segue para a sanção a Lei Orgânica das Polícias Militares e Bombeiros. Comissão aprova remarcação de teste físico em concursos para gestantes.

Destaques: Plenário pode aprovar a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros. Comissão pode proibir a cobrança de tarifas pelo uso do PIX.

Teresina FM 91,9

Destaques: Congresso Nacional comemora os 35 anos da Constituição. Lei Orgânica das Polícias Civis deve ser votada pelo Plenário nos próximos dias.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Governo do Estado promoveram, nesta quarta-feira (19), a cerimônia de sanção da Lei do Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores e da Lei que promove alterações na Lei Orgânica da instituição. A cerimônia contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, do governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, do presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Luiz Gonzaga, e do corregedor nacional do MP, Oswaldo D'Albuquerque, do corregedor-geral do MPAC, Álvaro Luiz Pereira, além de membros e servidores.

Destaques: Comissão aprova a Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares. Senado cria a Comenda "Carlos Chagas" para homenagear personalidades da ciência e tecnologia.

O estudo do Dieese destaca que o reajuste “tem impacto na vida de milhões de trabalhadores, inclusive informais, além dos aposentados e pensionistas do INSS e daqueles que recebem benefícios assistenciais da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), como o Benefício de Prestação Continuada (BPC)”. Sonora: - Luiz Inácio Lula da Silva (Presidente do Brasil) [1'02'']

Cada xoves abrimos unha fiestra para visibilizar proxectos relacionados coa igualdade. Hoxe falamos do aumento do número de mulleres asasinadas durante os meses de decembro e xaneiro con Kim Llobet e Rocio Lodeiro Matalobos da Aso Igualdade e Mulleres da Estrada e con Susana Lopez Abella, Secretaria Xeral de Igualdade en Galicia. Desde 2015, en España non houbo un decembro con tantas mulleres asasinadas a mans dun home que era a súa parella ou expareja. Ata o 31 de decembro deste ano, o Ministerio de Igualdade confirmou 13 feminicidios íntimos. Ata o de agora, a cifra máis alta da útima década desde que existen datos mensuais (2012), seguida de 2015, con 10 mulleres vítimas mortais da violencia de xénero, tal e como se recolle nos boletíns estatísticos mensuais da Delegación do Goberno contra a Violencia de Xénero. Ata o día de hoxe o número de mulleres asasinadas por violencia de xénero en España ascende a 4 en 2023 e a 1.186 desde o ano 2003. “É moi importante o traballo que fan os profesionais nos centros de información á hora de preparar ás mulleres para presentar a denuncia e prestar declaración. O 75% das mulleres que entraron en programas sociais saíron da violencia machista”. “A violencia machista é un problema que ten moitas arístas e moitas problemáticas dentro dun só caso, non se poden facer valoracións á lixeira”. “Os equipos policiais están moi tensionados, porque en moitas ocasións teñen que facer un seguimento dun número alto de vítimas e dificulta o seu traballo”. “Estánsenos quedando cortos os recursos sociais (para protexer ás mulleres en perigo) e temos que melloralos e amplialos. É fundamental a labor que fan as asociacións feministas e de mulleres”. SISTEMA VioGén: O Sistema de Seguimento Integral nos casos de Violencia de Xénero (Sistema VioGén), da Secretaría de Estado de Seguridade do Ministerio do Interior, púxose en funcionamento o 26 de xullo do 2007, en cumprimento do establecido na Lei Orgánica 1/2004, do 28 de decembro, "de Medidas de Protección Integral contra a Violencia de Xénero", sendo os seus obxectivos: Aglutinar ás diferentes institucións públicas que teñen competencias en materia de violencia de xénero Integrar toda a información de interese que se estime necesaria Facer predición do risco Atendendo ao nivel de risco, realizar seguimento e protección ás vítimas en todo o territorio nacional Efectuar un labor preventivo, emitindo avisos, alertas e alarmas, a través do "Subsistema de Notificacións Automatizadas", cando se detecte algunha incidencia ou acontecemento que poida poñer en perigo a integridade da vítima. Buscando, finalmente, establecer unha tupida rede que permita o seguimento e protección de forma rápida, integral e efectiva das mulleres maltratadas, e dos seus fillos e fillas, en calquera parte do territorio nacional. Máis Información VioGén: (https://www.interior.gob.es/opencms/ca/servicios-al-ciudadano/violencia-contra-la-mujer/sistema-viogen/ ) Máis Información da ASOCIACIÓN DE IGUALDADE E MULLERES DA ESTRADA: ✔️Facebook: https://www.facebook.com/profile.php?id=100057569194703 Máis Información de SECRETARÍA XERAL DE IGUALDADE: ✔️ Páxina Web: http://igualdade.xunta.gal/gl ✔️ Facebook: https://www.facebook.com/empregoeigualdadegalicia ✔️ Twitter: https://twitter.com/igualdadegal ✔️ Instagram: https://www.instagram.com/igualdadenarede/ ✔️ YouTube: https://www.youtube.com/user/igualdadexunta ️ "SUSCRÍBETE" ao podcast MÁIS ENTREVISTAS: https://www.ivoox.com/podcast-salta-da-cama_sq_f1323089_1.html Máis Información e outros contidos: ✔️Facebook: https://www.facebook.com/PabloChichas ✔️Twitter: https://twitter.com/pablochichas ✔️Instagram: https://www.instagram.com/pablochichas/ ✔️Clubhouse: @pablochichas ✔️Twich: https://www.twitch.tv/pablochichas

A Administração Municipal de Venâncio Aires ingresso na Justiça contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a União, visando a suspensão da decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) e o congelamento do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), até a conclusão definitiva do censo demográfico. A medida foi informada, em entrevista ao programa Terra em Uma Hora, da Terra FM, pela procuradora Geral do Município, Gisele Spies Chitolina. Ação judicial de Venâncio contra contra IBGE e União pode ser analisada na segunda-feira, dia 9, quando termina o recesso da justiça. Dados preliminares do Censo do IBGE rebaixam o coeficiente venâncio-airense esse ano de 2.6 para 2.4, importando uma perda de R$ 4,5 milhões em um ano. Entre os argumentos, Gisele Chitolina destaca dois dispositivos legais desrespeitados pela decisão do TCU. “A Lei Complementar 165/2019 diz que até ser concluído o novo censo demográfico, deve permanecer os índices do censo IBGE 2018. Outra situação é referente a um artigo da própria Lei Orgânica do TCU, que observa o prazo de 31 de agosto do ano anterior para fazer o cálculo de índice do FPM. Nesse caso, são dois dispositivos legais claramente infringidos”, explica a Procuradora.

Em Forquilhinha, o rompimento da coligação entre o PSD do prefeito Neguinho e o PDT do vice-prefeito Chile, foi sacramentado na última segunda-feira (26), quando a oposição se uniu aos vereadores pedetistas e conquistou o comando da Câmara. O vereador Valdeci Figueredo (PDT) foi eleito por 5×4, na chapa que tem a vereadora Marilda Casagrande (PP) de vice-presidente, o vereador Marcos Rocha Macedo (PDT) de 1º secretário e o Dinho Rampinelli (PL) de 2º secretário. Mas, mesmo com a oposição no comando do Legislativo, o atual presidente da Casa, Célio Elias (PT) não acredita que isso trará problemas para a administração do município. “Eu acredito que a única coisa que pode acontecer é uma lentidão, obedecendo o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, em relação aos projetos. Eu não acredito que os vereadores que ali estão na Mesa Diretora trarão algum problema para o município”, comentou Elias durante entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta quarta-feira. Ouça abaixo a íntegra da entrevista:

Euler de Freitas Silva Junior tem 46 anos. Conhecido como Professor Euler, é filho de um bancário e uma dona de casa. É casado com Manuela Abrahão e pai de Eduardo, Maitê e Mariah. Veio para Curitiba em 1995, a convite do Grupo Positivo para ocupar a cadeira de professor titular de Física do curso pré-vestibular. Nesse período todo, mais de 120 mil alunos realizaram o sonho de passar no vestibular tendo aulas com ele. O vereador é formado em Administração de Empresas com habilitação em Comércio Exterior e iniciou o mestrado em Ciências Cognitivas. Nessas áreas escreveu obras sobre Empreendedorismo, Geração de Emprego e Renda, Liderança, Apreciação Investigativa Aplicada à Educação, Avaliação Externa, Formação e Performance de Professores, Métodos de Estudo, entre outros. Ainda no ramo editorial, foi autor de uma coleção integrada de Ciências da Natureza e Ciências Humanas aprovada pelo MEC no Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). “Em 2016, motivado pela difícil situação do país e pelo completo descrédito nos políticos, fui convencido a me candidatar a vereador em Curitiba com o compromisso de dar orgulho às pessoas e lutar pela moralização da política”, conta o vereador, que hoje ocupa o cargo de terceiro-secretário do Legislativo, biênio 2021-2022. Naquele ano, foi eleito para o seu primeiro mandato com 7.188 votos pelo PSD – Partido Social Democrático. Nesta campanha, não aceitou doações, recusou a verba do fundo partidário e investiu menos de R$ 10 mil. A atuação parlamentar de Euler é pautada nos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Autodeclarado vereador independente, ele abriu mão da cota mensal de selos e do veículo oficial a quem tem direito. E já no primeiro mandato visitou, com sua equipe e por duas vezes, as 185 escolas municipais de Curitiba com o objetivo de identificar demandas de diretores, professores e alunos para apresentar à Prefeitura de Curitiba. É autor de diversos projetos de lei em tramitação na Casa, entre eles a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que impede com que vereadores possam assumir cargos de direção em organizações sociais que mantenham algum tipo de contrato com a prefeitura; e a que revoga 3.000 leis municipais. “Jamais apresentei um projeto de lei para dar nome a rua ou bem público”, destaca o vereador, que já ocupou a presidência das comissões de Participação Legislativa e de Educação, Cultura e Turismo. Nas eleições, Professor Euler foi o único candidato eleito sem qualquer questionamento em suas contas de campanha. Em 2020, foi reeleito para o segundo mandato consecutivo, também pelo PSD – único partido ao qual se filiou em toda a sua trajetória – sem utilizar o fundo partidário, com 8.315 votos. Segundo ele, nos próximos quatro anos “continuará com seu objetivo principal: dar orgulho às pessoas! Exercendo de maneira íntegra e transparente as funções de vereador, tendo sempre a fiscalização norteando meu trabalho”. #INUSITAVELPODCAST

Nesse episódio, o Advogado Gustavo Amaral Nakahara informa os ouvintes que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pode sim ser concedido a crianças e adolescentes. Sendo assim esclarecendo que para a concessão deste beneficio, não há a necessidade de ter contribuições ao INSS.

30 ANOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES MARCOS FERREIRA - Podcast

O prefeito de Orleans, Jorge Koch, estará afastado da prefeitura de Orleans a partir deste sábado, dia 19. Está será a primeira vez que ele pega férias oficialmente, após 6 anos no comando do município. Para que o vice, Mário Coan, pudesse assumir foi necessário alterar a Lei Orgânica do município que em um trecho, proibia o vice de assumir se este fosse empresário. Com a alteração da Lei, Mário ficará à frente da prefeitura por um período de 18 dias. Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta sexta-feira, dia 18, Koch explicou que irá aproveitar os dias de férias para realizar consultas médicas e cuidar de assuntos relacionados à Fecam. Ouça abaixo a íntegra da entrevista:

Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

O suplente de vereador Ricardo Fontanella (PP) já foi convocado pela Câmara Municipal para assumir a vaga que era ocupada por Ronaldo da Silva, o Gaguinho. Nas eleições de 2020, Fontanella recebeu 379 votos e ficou como primeiro suplente do Partido Progressista. Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta quarta-feira, dia 2, o diretor da Câmara de vereadores, Pedro Lopes, explicou como é o procedimento adotado pelo Legislativo nestas condições. “A nossa Lei Orgânica trata isso de forma simples, havendo vaga do cargo, a Mesa diretora convoca o primeiro suplente, e assim que ele entrega a documentação exigida já fica apto a assumir”, explicou Lopes Após a entrevista, o diretor recebeu a confirmação de que Ricardo Fontanella optou por assumir a cadeira no Legislativo a partir da próxima segunda-feira, dia 7, em respeito ao luto enfrentado pela família de Ronaldo da Silva. Ouça abaixo a íntegra da entrevista:

Estão abertas, até o dia 28 de fevereiro, as inscrições para representantes da sociedade civil ao Conselho Nacional de Assistência Social, CNAS./ O Conselho foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social em 1993, com a missão de promover o controle social da política pública de assistência social e contribuir para o seu permanente aprimoramento, a partir das necessidades da população brasileira./O CNAS é composto por 36 membros, sendo 18 titulares e 18 suplentes./ Metade dos membros são representantes governamentais e a outra metade são da sociedade civil./ Podem se candidatar representantes ou organizações de usuários, entidades e organizações da assistência social e de trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social. / Entre as competências do CNAS estão aprovar a Política Nacional de Assistência Social, regular a prestação de serviços públicos e privados de assistência social, zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social e convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social./ A lista dos eleitos será divulgada no dia 18 de março no Diário Oficial da União./ Informações sobre como se candidatar e os documentos necessários podem ser obtidos no site cidadania.gov.br

O Ministério da Cidadania vai promover, desta quarta-feira até o próximo sábado, em Brasília, a 12ª Conferência Nacional de Assistência Social./ Na abertura do evento haverá um ato em comemoração aos 28 anos da Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS./ O encontro tem por objetivo avaliar a política de assistência social e deliberar sobre o futuro do Sistema Único de Assistência Social, SUAS./ Este ano, o evento será presencial e virtual, com painéis transmitidos pelo canal do CNAS no Youtube./ O tema da Conferência é “Assistência Social: direito do povo e dever do Estado, com financiamento público para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social'./ A previsão do Ministério da Cidadania é a participação de 1.200 pessoas, entre membros do CNAS, delegados de todas as Unidades da Federação, observadores, convidados, palestrantes e especialistas./ A programação prevê painéis, apresentações culturais, palestras e debates nos quatro dias de atividades e as deliberações da Conferência vão definir os rumos do SUAS para os próximos anos./ A rede de atendimento do SUAS tem o objetivo de garantir a proteção social aos cidadãos, o apoio a jovens, famílias, idosos, pessoas com deficiência, indivíduos que vivenciam vulnerabilidades sociais ou que tiveram direitos violados, ou ainda em situação de risco/abandono./ Por meio das unidades do SUAS, como Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), os cidadãos têm acesso a benefícios e programas do Governo Federal, como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Nesta Semana em África, destaque para a situação política na Guiné-Bissau com a especulação sobre o estado das relações entre o chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló, e o primeiro-ministro, Nuno Nabiam. Neste programa, abordamos a crise económica em Cabo Verde e a votação final global do Projecto de Lei que altera a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais em Angola, que passou com 125 votos a favor, todos do MPLA e 47 votos contra da oposição.

Em Angola, a votação final global do Projecto de Lei que altera a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais passou com 125 votos a favor, todos do MPLA, partido no poder, e 47 votos contra da oposição. A votação final não contou com nenhuma abstenção.  A oposição angolana adverte que a lei eleitoral tem zonas cinzentas que podem levar a fraude em 2022. Esteves Hilário, professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Angola, começou por dar a sua opinião sobre o tema. "No geral, parece-me que a lei tinha sido aprovada, na primeira votação, por consenso em torno de 90% das disposições. Estas disposições que a oposição tem por zonas cinzentas eram já as questões que eram fracturantes. Era previsto que o MPLA, enquanto partido maioritário, fizesse uso da sua maioria nestas disposições", começou por explicar o docente. O Presidente angolano, João Lourenço, recorde-se, tinha pedido a reapreciação de algumas normas da lei, pelo que esta é a segunda vez que o diploma foi submetido a votação. Esteves Hilário falou ainda sobre as decisões finais: "O que ficou decidido, por maioria, é que deveriam manter-se apenas as questões que foram objecto de veto presidencial e, portanto, as questões que a oposição hoje levanta não foram objecto de veto presidencial até porque não constavam na proposta inicial e, como tal, não foram acréscimo nesta discussão. De resto, aconteceu o que seria expectável, que houvesse autorização da maioria parlamentar que o MPLA detém na Assembleia Nacional". Quanto à possibilidade de fraude nas eleições, o professor foi bastante incisivo na sua opinião: "De uma maneira geral, e em África, no geral, as eleições são sempre premiadas pelo espectro da fraude. Estranho seria, na minha opinião, se não houvesse esse tema sobre a mesa. A ver vamos. Não dá para fazer prognósticos neste momento, mas vamos ver o que é que resulta da lei eleitoral". Em Angola, a oposição tem aclamado por uma despartidarização dos órgãos, entre eles a Comissão Nacional das Eleiçõs. Esteves Hilário considera que neste aspecto a lei não avançou. "Não houve avanços no sentido da despartidarização. O argumento foi de que não haveria tempo para discutir uma nova organização da CNE. Neste capítulo, quero crer que a lei não avançou. A Comissão Nacional de Eleições é e será, nos próximos tempos, composta por representantes dos partidos políticos. Não houve a tal despartidarização, como se queria fazer", acrescentou. Quanto à posição do Presidente da República que pediu a reapreciação de algumas normas da lei, o professor explicou o papel do chefe de Estado. "O Presidente da República é actor nacional da política nacional e nós não podemos querer que o chefe de Estado haja como árbitro, numa disputa em que ele próprio é jogador. O que temos estado a ver são jogadas políticas de um político que está em jogo", rematou.

No podcast ‘Notícia No Seu Tempo', confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S. Paulo' desta sexta-feira (01/10/21): O projeto de lei que impõe barreiras aos supersalários no funcionalismo passou mais de quatro anos na Câmara antes de ser aprovado. Agora, está parado no Senado. O motivo, segundo senadores, é a pressão de representantes do Poder Judiciário. Um dos opositores ao projeto é o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Ele afirmou não ser contra barrar supersalários, mas entende que, para isso, é necessário alterar a Lei Orgânica da Magistratura.  E mais: Economia: Desemprego recua, mas ainda afeta  14 milhões Política: Centrão derruba presidente do BNB  Metrópole: Doze milhões no País podem ficar expostos a calor intolerável  Esportes: Manipulação de lutas nos Jogos do Rio ameaça o boxe na Olimpíada Na Quarentena: Em musical, Claudia Raia e Jarbas Homem de Mello se dividem em 11 papéis See omnystudio.com/listener for privacy information.

No podcast ‘Notícia No Seu Tempo', confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S. Paulo' desta sexta-feira (24/09/21): A Prefeitura de São Paulo propôs à Câmara uma profunda reforma do sistema municipal de aposentadoria. A meta é reduzir para R$ 60 bilhões, num prazo de 75 anos, o déficit projetado de R$ 171 bilhões. Para isso, será preciso mudar a Lei Orgânica do município, com o voto favorável de pelo menos 37 dos 55 vereadores. A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) alega dificuldades para subsidiar o Instituto de Previdência Municipal (Iprem).  E mais: Economia: Comissão da Câmara aprova texto da reforma administrativa Metrópole: Acordo pode pôr fim à disputa pelo Campo de Marte Internacional: Uma dura campanha para Merkel Na Quarentena: Edu Lobo volta à cena See omnystudio.com/listener for privacy information.

Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

Esta aposentadoria especial foi instituída pela Lei Orgânica da Previdência Social para compensar prejuízos causados à saúde e à integridade física dos trabalhadores que exercem atividade insalubre. Sobre o tema, Gleudson Rosa conversa com a advogada Ana Flávia Carneiro

Além deste, Marcelo aprovou também a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas. Ambos os decretos têm por base propostas de lei do Governo que visam reforçar os poderes do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em relação aos três ramos militares.

No Programa AGU Brasil desta segunda-feira (21/06), você confere a atuação da Advocacia-Geral que confirmou a tese de que o tempo de contribuição entre o pedido de benefício previdenciário e o ajuizamento de ação judicial só pode ser computado após análise do INSS. Você também pode se programar para a live de lançamento do livro "Temas Tributários por nipo-brasileiros". Outro destaque é o quadro AGU Explica, hoje falando Lei Orgânica Municipal.

Veto total do prefeito é justificado por afronta à Lei Geral de Proteção de Dados O prefeito Mi Reggiani (PP) vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Câmara que obrigaria a prefeitura a divulgar no site oficial a lista de vacinados contra o coronavírus, incluindo o nome completo da pessoa e o RG. O veto traz apenas argumentos jurídicos. O primeiro deles se baseia na Lei Orgânica do Município e nas Constituições Estadual e Federal para apontar que a matéria é de competência exclusiva do prefeito, uma vez que, de acordo com a mensagem, o projeto trata de organização administrativa do Poder Executivo. O segundo e principal argumento é o ferimento à lei federal 13.709/2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Na Câmara dos Deputados desde 2001, o PL 4.363, que estabelece a lei orgânica das polícias e bombeiros militares dos estados e Distrito Federal, parece estar sendo discutido sob estranho sigilo de fato (quando se convém não falar a respeito em público), apesar de sua importância não apenas ao oficialato, mas ao conjunto da sociedade por regulamentar a quem responde os agentes que estão nas ruas lidando diretamente com as pessoas. Depois de mais de um século a montadora Ford anunciar que está desmobilizando suas fábricas em solo brasileiro; o (des)governo, como bom negacionista, segue atrapalhando no enfrentamento à pandemia, desta vez no quesito seringa; e a formalização do apoio da bancada do PT no Senado ao candidato de Alcolumbre à presidência da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).De segunda a sexta, sempre na faixa das 21h, o #JCInforma é o seu ponto de encontro com os cronistas do JC e as principais manchetes do dia. Neste espaço, os destaques dão o tom da conversa comandada pelo cronista Pedro Araujo, editor de Política no Recife, com a participação, em rodízio diário, de Claudio Porto e Adriano Garcia, ambos editores de Política em São Paulo, e Ulisses Santos, editor em Porto Alegre.

Projeto de lei visa tirar o poder dos governadores sob a Polícia Militar, transferindo a responsabilidade para a União - ou, por assim dizer, entregar de mão beijada pro Bolsonaro.No programa de hoje, conversamos com Acácio Augusto, professor no curso de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo (EPPEN - UNIFESP) e Pesquisador no Nu-Sol (Núcleo de Sociabilidade Libertária www.nu-sol.org). Você encontra o Acácio no twitter: @acacio1871E claro, como não poderia faltar, no fim do programa temos o querido Botequim, essa semana temos várias matérias importantes no JM online, confiram!Siga nossas redes sociais e acesse o jornal:JM online: www.jornalmetamorfose.comInstagram: @jornalmetamorfoseTwitter: @ometamorfoseAPOIE O JM! O JM está começando uma nova fase, abrimos uma campanha de financiamento coletivo para ajudar a manter o jornal funcionando! Cliquem no link abaixo e descubram como ajudar:www.benfeitoria.com/apoie-o-jm

Evento será no Cineteatro, no dia 1º de janeiro, às 10h A posse do prefeito, do vice-prefeito e vereadores eleitos em 15 de novembro de 2020 não vai ser aberta ao público em geral e os agentes políticos eleitos poderão participar de forma remota da solenidade. São as novidades impostas pela pandemia de Covid-19, que remodela e rompe as tradições. De tradicional, ficaram a data e o horário, que são mandamentos da Constituição, da Lei Orgânica do Município e do Regimento da Câmara. O evento será no dia 1º de janeiro de 2021, às 10h.

O Sem Precedentes desta semana analisa as quase 12 horas de uma das sabatinas mais protocolares dos últimos anos no Brasil: a de Kassio Nunes Marques para suceder Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal (STF).O indicado de Jair Bolsonaro (sem partido) para a mais alta Corte do país foi aprovado com folga no Senado. Foram 57 votos a favor de seu nome e 10 contra. A sabatina, no entanto, não foi protocolar apenas pelos elogios feitos a Nunes — isso é parte do processo e, no passado, houve coisa pior.Também não foi protocolar pelas perguntas despretensiosas, para dizer o mínimo, de alguns senadores. O que deu o caráter protocolar, acima de tudo, foi o discurso de contenção: alguns parlamentares diminuíram, deliberadamente, a função do Senado no processo de indicação de um ministro do STF.E isso foi dito com todas as letras por alguns dos senadores, como mostra o episódio 40 do Sem Precedentes. O indicado, de forma inteligente, valeu-se de um truque que, se vira regra, mata de vez as sabatinas.Durante a sessão, Kassio Nunes disse que não poderia comentar casos em tramitação no STF. Valeu-se de uma interpretação da Lei Orgânica da Magistratura para isso. Mas foi além. Ele, que é desembargador federal, afirmou que não poderia comentar outros processos judiciais relatados por outros magistrados porque poderia ser punido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Assim, a sabatina do futuro ministro do STF, que tomará posse em 5 de novembro em uma sessão virtual, se tornou mais do que protocolar. Ela seria absolutamente dispensável. Quem assistiu à sabatina inteira não consegue tirar dela nenhuma percepção do que será Kassio Nunes Marques como ministro da Corte. A indicação de Bolsonaro se mostrou estrategicamente bem sucedida. Kassio Nunes teve votos da base governista e da oposição, inclusive do PT.O episódio de análise da sabatina de Kassio Nunes conta com a participação de Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA.