Podcasts about inconstitucionalidade

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Best podcasts about inconstitucionalidade

Latest podcast episodes about inconstitucionalidade

Canal IE - UFRJ
CC 67: O Acordo Entre o Governo e a Eletrobras com Ikaro Chaves e Clarice Ferraz

Canal IE - UFRJ

Play Episode Listen Later Mar 18, 2025 90:42


Nesse Curto-Circuito 67, Ronaldo Bicalho recebe o engenheiro Íkaro Chaves e a professora Clarice Ferraz para uma conversa sobre um tema decisivo para a evolução do setor elétrico brasileiro que é o anúncio do acordo entre o Governo e a Eletrobras em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a perda de poder de voto das ações que permaneceram com o Governo depois da privatização. Ronaldo Bicalho é pesquisador do Instituto Econômico da UFRJ.

GEE Energia
CC 67: O Acordo Entre o Governo e a Eletrobras com Ikaro Chaves e Clarice Ferraz

GEE Energia

Play Episode Listen Later Mar 18, 2025 90:42


Nesse Curto-Circuito 67, Ronaldo Bicalho recebe o engenheiro Íkaro Chaves e a professora Clarice Ferraz para uma conversa sobre um tema decisivo para a evolução do setor elétrico brasileiro que é o anúncio do acordo entre o Governo e a Eletrobras em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a perda de poder de voto das ações que permaneceram com o Governo depois da privatização. Ronaldo Bicalho é pesquisador do Instituto Econômico da UFRJ.

MP no Rádio
A relação de consumo nas apostas esportivas on-line, as 'bets'

MP no Rádio

Play Episode Listen Later Dec 3, 2024 13:37


O MP no Rádio desta semana trata da relação de consumo que envolve sites de apostas esportivas on-line, as populares bets. O entrevistado é o promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador, do Ministério Público do Paraná, que atua na Promotoria de Justiça de Defesa ao Consumidor, em Curitiba. Ele fala da legislação que regulamenta esse tipo de serviço, de como os consumidores podem reclamar direitos caso sejam lesados e de uma recente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Federal no Supremo Tribunal Federal que questiona as normas que regem essa modalidade de aposta e que pode representar o fim das bets no país. Segundo levantamento do Serviço de Proteção ao Crédito, o SPC Brasil, mensalmente, os consumidores brasileiros movimentam cerca de R$ 6 bilhões neste setor. Uma outra pesquisa, conduzida pelo Serasa, aponta que mais da metade dos apostadores afirma que perdeu mais do que ganhou com as apostas, sendo que apenas 4% dizem de fato ter ganhado dinheiro apostando on-line.

Entrevistas Jornal Eldorado
Com ações na Justiça, 45 escolas cívico-militares ficam para 2026, diz secretário da Educação de SP

Entrevistas Jornal Eldorado

Play Episode Listen Later Oct 25, 2024 9:30


Após ações judiciais movidas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no Supremo Tribunal Federal, as 45 escolas cívico-militares que o governo paulista pretendia instalar no início de 2025 vão ter os planos adiados para 2026. A informação foi dada nesta sexta-feira pelo secretário estadual da Educação, Renato Feder, durante entrevista à Rádio Eldorado. O TJ-SP suspendeu em agosto a lei que permite a criação desses estabelecimentos, aceitando o argumento de inconstitucionalidade apresentado pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). No âmbito do STF, o ministro Gilmar Mendes realizou na última terça-feira uma audiência pública sobre o tema. Ele é o relator das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas pelo PT e pelo PSOL. Os partidos alegam que o programa não tem respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que é federal, ao prever a presença de policiais militares em atividades escolares. O secretário Renato Feder disse entender que o assunto é de competência estadual e afirmou que a lei das escolas cívico-militares “é democrática” porque “elas escolhem se querem aderir ou não ao programa”. Na entrevista, ele também falou sobre os preparativos para o Provão Paulista Seriado, que terá as primeiras avaliações nos dias 30 e 31 de outubro. A prova pode ser a porta de entrada para 15 mil vagas na USP, Unesp, Unicamp, Univesp e Fatecs.See omnystudio.com/listener for privacy information.

A Voz do Brasil
CCJ restringe uso de ações de inconstitucionalidade por omissão no STF

A Voz do Brasil

Play Episode Listen Later Aug 30, 2024


Radioagência
Comissão de Constituição e Justiça aprova restrição a uso de ações de inconstitucionalidade por omissão no STF

Radioagência

Play Episode Listen Later Aug 29, 2024


Viracasacas Podcast
APARTE 066 - "Dino fecha a torneira"

Viracasacas Podcast

Play Episode Listen Later Aug 23, 2024 41:48


O escândalo que desde 2015 só aumenta em termos das Emendas parlamentares - que chegaram como um convidado indesejável, foram ficando como um parente intrometido e agora crescem como um monstro que visa engolir a casa toda - tem um golpe inesperado com uma decisão raramente unânime do STF numa medida cautelar em Ação de Inconstitucionalidade. O Supremo obriga o parlamento a ir para a mesa de discussões e o Aparte convida você a entender que há um verdadeiro escândalo óbvio aqui, tão óbvio que parece inacreditável.

Direto da Redação
Paulo Gonet pede ao STF a suspensão das Emendas Pix por inconstitucionalidade

Direto da Redação

Play Episode Listen Later Aug 8, 2024 6:51


JORNAL DA RECORD NEWS
Metade dos usuários depende totalmente de ônibus / PGR quer que STF declare inconstitucionalidade nas emendas Pix

JORNAL DA RECORD NEWS

Play Episode Listen Later Aug 8, 2024 50:40


Metade dos usuários depende totalmente de ônibus. PGR quer que STF declare inconstitucionalidade nas emendas Pix. AGU cobra R$ 56 milhões de cinco condenados pelos atos de 8 de janeiro.

STF Oficial
Sessão Plenária - 6/6/2024

STF Oficial

Play Episode Listen Later Jul 5, 2024 224:55


O STF reconheceu nesta quinta-feira (6/6/24), por maioria, omissão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal Mato-grossense. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63, relatada pelo ministro André Mendonça. https://bit.ly/STF-LeiPantanal Ainda na mesma sessão, o Plenário, por maioria de votos, decidiu que o Recurso Extraordinário (RE) 845779, que envolve uma mulher trans impedida de usar o banheiro feminino num shopping center de Florianópolis (SC), não envolve matéria constitucional e, portanto, não deve ser julgado pela Corte. Na prática, isso significa que o Plenário não chegou a discutir o direito de pessoas trans de serem tratadas socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero, o que poderá ser feito em outro processo futuramente. https://bit.ly/RecursoUsoBanheiro

Superior Tribunal de Justiça
Súmulas & Repetitivos: Tema 1.217

Superior Tribunal de Justiça

Play Episode Listen Later Jun 3, 2024 2:36


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor federais entre 6 de julho de 2017, data da publicação da Lei 13.463, e 6 de julho de 2022, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.755, só é válido se caracterizada a inércia do credor em levantar o depósito por período superior a dois anos. Segundo o colegiado, a medida não será válida se ficar demonstrado que circunstâncias alheias à vontade do credor o impediram, à época do cancelamento, de levantar a ordem de pagamento. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.217. Isso significa que ela vai orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão. De acordo com o artigo 2º da Lei 13.463/2017, deveriam ser cancelados os precatórios e RPVs depositados em instituição financeira oficial, cujos valores não tivessem sido sacados pelo credor por mais de dois anos. Contudo, o STF declarou o dispositivo inconstitucional. O relator dos recursos repetitivos, ministro Paulo Sérgio Domingues comentou que o STF atribuiu ao julgamento efeitos para o futuro, restando ao STJ a necessidade de se posicionar sobre o período entre o início da vigência da Lei 13.463 e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º. Paulo Sérgio Domingues destacou que o não levantamento do valor nem sempre pode ser imputado à inércia do credor, pois há outras causas possíveis, como a existência de ordem judicial que impede o saque ou a demora na realização de atos privativos dos serviços judiciários. Ainda de acordo com o relator, a análise do tema repetitivo diz respeito a dispositivo legal já declarado inconstitucional pelo STF, de modo que a aplicação da norma deve ocorrer da maneira mais restritiva possível, a partir da interpretação que resulte na menor perturbação da ordem constitucional.

Reinaldo Azevedo
29/04/2024 - Pacheco quer inconstitucionalidade nem que seja no grito

Reinaldo Azevedo

Play Episode Listen Later Apr 29, 2024 5:05


STF Oficial
Sessão Plenária - 29/2/2024

STF Oficial

Play Episode Listen Later Mar 21, 2024 225:04


O Plenário do STF retomou, nesta quinta-feira (29), o julgamento de cinco ações da chamada "pauta verde", as quais cobram a elaboração de um plano governamental para preservação dos biomas Amazônia e Pantanal. A matéria é objeto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 760, 743, 746 e 857, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54. O julgamento será retomado em 13/3.

Radioagência
Projeto limita número de apresentação anual de ações de inconstitucionalidade ao STF por partidos políticos

Radioagência

Play Episode Listen Later Mar 8, 2024


Jovem Pan Maringá
Ação que pode acabar com os colégios cívico-militares no Paraná avança no STF

Jovem Pan Maringá

Play Episode Listen Later Mar 6, 2024 60:42


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, publicou nesta segunda-feira (4) um despacho dando andamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6791, contra a lei estadual que institui o Programa Colégios Cívico-Militares (Pecim) em escolas públicas da rede estadual do Paraná. --- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/jovempanmaringa/message

Notícia no Seu Tempo
PGR contesta suspensão por Toffoli de multa bilionária à J&F

Notícia no Seu Tempo

Play Episode Listen Later Feb 7, 2024 8:52


No podcast ‘Notícia No Seu Tempo', confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo' desta quarta-feira (07/02/2024): O procurador-geral da República, Paulo Gonet, contestou a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de suspender multa de R$ 10,3 bilhões ao grupo J&F estabelecida em acordo de leniência em que a holding dos irmãos e empresários Joesley e Wesley Batista confessou corrupção. Segundo Gonet, “não há provas de que houve coação” no acordo, mas apenas “ilações e conjecturas abstratas”. Ao sustar a multa, Toffoli alegou haver dúvidas sobre a voluntariedade da J&F em firmar a leniência. O recurso de Gonet está nas mãos do próprio Toffoli. Cabe a ele avaliar se acata os argumentos da PGR, ou se encaminha o questionamento a colegiado do STF. A Odebrecht (atual Novonor) também foi beneficiada por decisão de Toffoli de suspender multa de R$ 3,8 bilhões por acordo de leniência com a Lava Jato.  E mais: Economia: Frentes parlamentares cobram a devolução de MP da reoneração Política: Após fala de Lira, líderes da Câmara cancelam reunião agendada com Haddad e Padilha Metrópole: Com 60% mais casos prováveis, SP cria centro de emergência contra a dengue Internacional: Empresário que governou 2 vezes o Chile morre ao pilotar helicóptero Caderno 2: Nos 30 anos de estrada, Ivete Sangalo anuncia turnê por 30 cidadesSee omnystudio.com/listener for privacy information.

Podcast Política - Agência Radioweb
Zanin pede vista e adia decisão do STF sobre correção do FGTS

Podcast Política - Agência Radioweb

Play Episode Listen Later Nov 9, 2023 2:07


As discussões sobre o uso da Taxa Referencial, como é atualmente, ou a poupança acontecem no STF desde 2014, quando o Partido Solidariedade moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando que a utilização da TR corrói o dinheiro do trabalhador.

Advocacia-Geral da União (AGU)
AGU Brasil: AGU defende inconstitucionalidade de lei do Mato Grosso que prejudica pescadores artesanais

Advocacia-Geral da União (AGU)

Play Episode Listen Later Nov 8, 2023 6:22


No AGU Brasil desta quarta-feira (8): AGU defende inconstitucionalidade de lei do Mato Grosso que prejudica pescadores artesanais; Você sabe o que é direito de Neutralidade?# A AGU Explica!!!

Podcasts FolhaPE
24.10.23 - Folha Política com Augusto Coutinho - Republicanos

Podcasts FolhaPE

Play Episode Listen Later Oct 24, 2023 30:32


"O Supremo Tribunal Federal está exacerbando em suas atribuições, abusando mesmo." A declaração foi do deputado federal Augusto Coutinho, do Republicanos, em entrevista à Rádio Folha. Ele falou do projeto de sua autoria, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, permitindo a cada partido político apenas duas ADI's( Ação Direta de Inconstitucionalidade). Augusto Coutinho declarou que essa situação é culpa dos políticos, "porque partidos políticos entram quase toda semana com processos no STF, seja de que partido for. Aí a gente dá poder ao STF para julgar por nós."

Advocacia-Geral da União (AGU)
AGU Brasil: Supremo Tribunal Federal confirma tese da AGU e declara inconstitucionalidade da “legítima defesa da honra”

Advocacia-Geral da União (AGU)

Play Episode Listen Later Aug 14, 2023 6:10


No AGU Brasil desta segunda-feira (14): AGU confirma que particular não tem direito à indenização por terras desapropriadas em faixa de fronteira; Supremo Tribunal Federal confirma tese da AGU e declara inconstitucionalidade da “legítima defesa da honra”.

Podcast Notícias - Agência Radioweb
Tofolli quer juízes informados sobre investigações instauradas

Podcast Notícias - Agência Radioweb

Play Episode Listen Later Aug 9, 2023 1:43


O Supremo Tribunal Federal deu continuidade, nesta quarta-feira, ao julgamento de quatro ações Diretas de Inconstitucionalidade da Lei que criou a figura do juiz de garantias no código de processo penal.

Rádio PT

No Jornal PT Brasil, Arilson Chiorato, deputado estadual e presidente do PT do Paraná, que explicou as tentativas de privatização da Copel e a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo PT no Supremo Tribunal Federal para questionar a lei estadual que permite a venda de ações da Companhia Paranaense de Energia.

Giro 360
A farra dos supersalários

Giro 360

Play Episode Listen Later Jun 29, 2023 35:04


Durante essa semana, O POPULAR destrinchou as folhas de pagamentos do Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas e encontrou de tudo no contracheque de uma fatia selecionada do funcionalismo público: bonificação de férias de R$ 286 mil, salário líquido de R$ 177 mil, acúmulo de indenizações e penduricalhos.Tudo somado, mais de 1 mil servidores receberam acima do teto remuneratório, que é de R$ 41 mil, em maio. A reação aos supersalários é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ao Supremo Tribunal Federal, contra leis goianas que tentam transformar todos esses benefícios em verbas indenizatórias – uma forma de dar legalidade à farra com dinheiro público.É só dar o play!

Podcast Política - Agência Radioweb
STF julga ações de inconstitucionalidade do juiz de garantias

Podcast Política - Agência Radioweb

Play Episode Listen Later Jun 14, 2023 1:49


O STF julga quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra o artigo da lei que institui o juiz de garantias. A análise preliminar do ministro Luiz Fux é de a regra fere a autonomia organizacional do Poder Judiciário.

Kellen Severo Podcast
204. STF julga lei sobre transgênicos na próxima semana

Kellen Severo Podcast

Play Episode Listen Later Jun 3, 2023 6:53


O STF deve iniciar na próxima semana o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a lei de biossegurança e a composição da Comissão Técnica de Biossegurança (CTNbio). A ação aponta que estados e municípios deveriam ter poder para regular o tema, assim como proibir transgênicos. O poder atual é da CTNbio, que regula a aprovação de transgênicos e garante a centralização e a eficiência ao Brasil.

Kellen Severo Podcast
198. STF decide futuro da Ferrogrão

Kellen Severo Podcast

Play Episode Listen Later May 27, 2023 13:20


O Supremo Tribunal Federal vai analisar no dia 31 de maio uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL. Essa decisão da Corte vai definir se o projeto da Ferrogrão, ferrovia que deve conectar Mato Grosso aos portos do Norte, irá avançar. Por conta dessa ação do PSOL, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu cautelarmente em 2021 o andamento do projeto da ferrovia e desde então o tema está parado no STF.

Tributologia
TRIBUTOLOGIA # 165 - tema 736 da repercussão geral: a inconstitucionalidade da multa isolada

Tributologia

Play Episode Listen Later Mar 26, 2023 14:37


O STF finalmente declarou inconstitucional a multa isolada em caso de compensação não homologada. E qual é a consequência disso?

Me Explica Direito - Américo Bedê
Restaurante pode cobrar por água da casa? Discussão vai parar no STF

Me Explica Direito - Américo Bedê

Play Episode Listen Later Mar 15, 2023 7:30


Bares e restaurantes de São Paulo associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur), entraram na Justiça pedindo a revogação da lei que obriga estabelecimentos a oferecer água filtrada gratuitamente. A lei foi sancionada em setembro de 2020. Mas só entrou em vigor em setembro de 2021. O texto determinava que estabelecimentos deveriam incluir a oferta de água no cardápio, de modo visível, informando os consumidores que havia "água da casa", e ela deveria ser dada ao cliente sempre que solicitada. A CNTur, por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), enviou uma proposta ao STF para examinar a inconstitucionalidade da lei — a organização argumenta que não é possível fornecer água gratuita, uma vez que gera custos para os estabelecimentos. A argumentação foi acatada pelo TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo). O município recorreu, mas o recurso ainda está pendente de julgamento no STF. Tema para análise do comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Ouça a conversa completa!

JE Notícias
Eutanásia: Presidente da República veta decreto por inconstitucionalidade | O Jornal Económico

JE Notícias

Play Episode Listen Later Jan 31, 2023 0:43


Esta decisão foi anunciada através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucionais algumas das normas deste diploma submetidas para fiscalização preventiva pelo chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa.

Conteúdo Brasil
Inconstitucionalidade do Orçamento Secreto pode alterar comportamento de Deputados na votação da PEC

Conteúdo Brasil

Play Episode Listen Later Dec 20, 2022 1:37


Direto da Redação
Rosa Weber vota pela inconstitucionalidade das emendas do relator

Direto da Redação

Play Episode Listen Later Dec 15, 2022 3:09


Rosa Weber vota pela inconstitucionalidade das emendas do relatorSee omnystudio.com/listener for privacy information.

Podcast Grifon
PDG #253 - "Compra" de votos de parlamentares pode ocasionar a inconstitucionalidade de lei produzida?

Podcast Grifon

Play Episode Listen Later Dec 15, 2022 5:02


Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

Renascença - Em Nome da Lei
Agendamento prévio nos serviços públicos. “Inconstitucionalidade é claríssima”

Renascença - Em Nome da Lei

Play Episode Listen Later Dec 9, 2022 48:07


STF Oficial
Sessão Plenária - 26/10/2022

STF Oficial

Play Episode Listen Later Oct 28, 2022 203:44


A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs, nesta quarta-feira (26), que a União adote, em 60 dias, as providências administrativas necessárias para a reativação do Fundo Amazônia e não faça novas paralisações. Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, ela votou por invalidar os decretos que alteraram o formato do fundo e restabelecer o modelo original. Também votaram nesta tarde os ministros André Mendonça, que acompanhou a relatora, e Nunes Marques, que divergiu. O julgamento prosseguirá na sessão de quinta-feira (27). Ouça agora!

STF Oficial
Sessão Plenária - 20/10/2022

STF Oficial

Play Episode Listen Later Oct 21, 2022 206:18


A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), começou, nesta quinta-feira (20), a apresentar seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, em que se questiona a paralisação do Fundo Amazônia. Para a ministra, o fundo se consolidou como a principal política pública financeira em vigor de apoio às ações de prevenção, controle e combate ao desmatamento, conservação das florestas e desenvolvimento sustentável. A ação foi protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Rede Sustentabilidade. Eles alegam a interrupção de novas ações, decorrente da extinção do Comitê Técnico e do Comitê Orientador do Fundo Amazônia.

Direito Civil - Gustavo Kloh
STF vai julgar inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória nos casamentos de idosos.

Direito Civil - Gustavo Kloh

Play Episode Listen Later Oct 1, 2022 5:13


Superior Tribunal de Justiça
Súmulas & Repetitivos: Primeira Seção cancela as Súmulas 212 e 497

Superior Tribunal de Justiça

Play Episode Listen Later Sep 16, 2022 1:18


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". O cancelamento decorreu do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.296 pelo Supremo Tribunal Federal. Já a Súmula 497 estabelecia que "os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem". O dispositivo foi cancelado por estar em desacordo com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 357, também pelo STF. Conforme explicou o relator, ministro Benedito Gonçalves, em ambos os casos houve o efeito vinculante das decisões do STF.

Podcast Notícias - Agência Radioweb
STF: profissionais de saúde vítimas da Covid-19 serão indenizados

Podcast Notícias - Agência Radioweb

Play Episode Listen Later Aug 18, 2022 2:24


O Supremo Tribunal Federal rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo governo federal e pela Advocacia-Geral da União contra a Lei 14.128 de 2021. A legislação assegura indenização aos profissionais de saúde permanentemente impactados pela Covid-19. Com essa decisão terão direito à indenização farmacêuticos, técnicos de laboratório e outros trabalhadores que atuam na linha de frente, além de profissionais do serviço de apoio presencial nos estabelecimentos de saúde, como copeiros, seguranças e, ainda, empregados de necrotérios e coveiros

Advocacia-Geral da União (AGU)
AGU Brasil: AGU obtém liminar para impedir transbordamento que poderia causar danos à BR-242, na Bahia

Advocacia-Geral da União (AGU)

Play Episode Listen Later Jun 24, 2022 7:38


No Programa AGU Brasil desta sexta-feira (24/06), você confere: AGU obtém liminar para impedir transbordamento que poderia causar danos à BR-242, na Bahia; Você sabe o que é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade? A AGU Explica!

Podcast Política - Agência Radioweb
Ferrogrão: indígenas lutam no Supremo contra realização da obra

Podcast Política - Agência Radioweb

Play Episode Listen Later Jun 17, 2022 3:30


Estudos para a construção da ferrovia EF-170, a Ferrogrão, começaram em 2017. No entanto, obra está paralisada por impasse legal.

Superior Tribunal de Justiça
Súmulas & Repetitivos: Tema 1.065

Superior Tribunal de Justiça

Play Episode Listen Later May 23, 2022 2:33


A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiçadefiniu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o prazo de vigência e o marco inicial previstos no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo artigo 229, parágrafo único, dessa mesma lei, as chamadas patentes mailbox. Com a decisão, o prazo que passa a valer para esse tipo é de 20 anos, contados da data do pedido pelo interessado, posição também adotada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que deu origem ao repetitivo. No recurso escolhido como representativo da controvérsia, ao requerer a unificação da jurisprudência sobre o tema, uma empresa alegou que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, após mais de 16 anos outorgando a proteção pelo prazo de dez anos a partir da data de concessão, ajuizou mais de 40 ações buscando a nulidade total ou, subsidiariamente, a redução da validade de 240 patentes, dos mais diversos titulares. A tese vencedora no julgamento do repetitivo foi apresentada pela ministra Nancy Andrighi. Ela destacou que, em análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a norma do parágrafo único do artigo 40 da LPI, dispositivo que serviu de fundamento para a concessão das patentes mailbox objeto das ações de nulidade que deram causa à instauração do IRDR pelo TRF2. A ministra explicou que a partir daí surgiram duas situações. A primeira se refere a todas as patentes concedidas com extensão de prazo relacionadas a produtos ou processos farmacêuticos, além de equipamentos ou materiais de uso em saúde, em que foi aplicado efeito retroativo, o que resultou na perda dessas extensões. No segundo caso, inserem-se as que foram concedidas a outros tipos de produtos ou processos, situação em que não foram invalidadas as extensões de prazo concedidas com base no parágrafo único do artigo 40 da LPI.

Esquerda Online
Renato Roseno: “A indústria dos agrotóxicos repete as estratégias da indústria do tabaco nos anos 1970”

Esquerda Online

Play Episode Listen Later Feb 15, 2022 23:35


O deputado estadual pelo PSOL do Ceará, Renato Roseno, nos fala da luta em defesa da lei Zé Maria do Tomé, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar o pedido de Inconstitucionalidade apresentado pela Confederação Nacional da Agricultura. A decisão pode afetar todo o país. A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o “pacote do veneno”, um retrocesso histórico que vai afetar a saúde da população. Todo ano milhares de pessoas morrem de câncer enquanto as empresas do agronegócio lucram. [23min]

Rádio Terra FM
Está em debate na Justiça a tributação de pensão alimentícia destaca Dayel Bittencourt

Rádio Terra FM

Play Episode Listen Later Feb 11, 2022 2:14


O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de votos contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento é da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família. Até o momento, o placar é de 6 votos a 0 para afastar a tributação. A votação está suspensa após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. O advogado Dayel Bittencourt comenta o tema. Ele é especialista em direito de família e sucessões. Ele fala a cada 15 dias no Folha 105. O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 18h às 19h.

Podcast Grifon
PDG #208 - Você sabe o motivo principal de inconstitucionalidade de leis municipais sobre direito urbanístico?

Podcast Grifon

Play Episode Listen Later Feb 3, 2022 7:37


Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

Prof. Felipe Dalenogare
94 - Inconstitucionalidade da exigência de inscrição de defensor público na OAB

Prof. Felipe Dalenogare

Play Episode Listen Later Dec 31, 2021 0:37


Nesta série, vamos abordar todas as teses de repercussão geral do STF, que digam respeito ao direito administrativo. Conheça o nosso trabalho em www.instagram.com/prof.felipedalenogare

Prof. Felipe Dalenogare
97 - Tese sobre a inconstitucionalidade de requisitos diferenciados à concessão de pensão por morte

Prof. Felipe Dalenogare

Play Episode Listen Later Dec 31, 2021 0:49


Nesta série, vamos abordar todas as teses de repercussão geral do STF, que digam respeito ao direito administrativo. Conheça o nosso trabalho em www.instagram.com/prof.felipedalenogare

Prof. Felipe Dalenogare
75 - Tese sobre inconstitucionalidade de aproveitamento de servidor de nível médio em cargo superior

Prof. Felipe Dalenogare

Play Episode Listen Later Dec 30, 2021 0:48


Nesta série, vamos abordar todas as teses de repercussão geral do STF, que digam respeito ao direito administrativo. Conheça o nosso trabalho em www.instagram.com/prof.felipedalenogare

GPMAT-UFMT
40 - A ADI 5766 e a inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

GPMAT-UFMT

Play Episode Listen Later Dec 14, 2021 5:29


Sevilha Podcast
[RETRÔ TRIBUTÁRIA] ICMS - STF - Declaração de Inconstitucionalidade do Diferencial de Alíquotas

Sevilha Podcast

Play Episode Listen Later Nov 22, 2021 43:00


Acesse este link para entrar no meu grupo do WhatsApp: www.sevilha.com.br/gruporetrospectivatributaria O Programa que te mantém atualizado do Mundo Tributário! ⠀  Vicente Sevilha (CEO do Grupo Sevilha) e Eduardo Correa (Sócio @correaportoadvogados debatem as novidades da semana e do mês, novas legislações, Notícias do Brasil e do Mundo e muito mais! ⠀ Confira esse encontro QUINZENAL que está imperdível. ⠀

Direito na Mão
A inconstitucionalidade do artigo 26, paragrafo 2º, da Reforma da Previdência.

Direito na Mão

Play Episode Listen Later Oct 4, 2021 7:06


Nesse episódio, a Advogada Renata Silva Brandão informa aos ouvintes sobre decisões Judiciais apontadas pela inconstitucionalidade do artigo 26, paragrafo 2º, da Reforma da Previdência que reduziu a Aposentadoria por Incapacidade Permanente de 100% para 60% da média das contribuições do segurado. Sendo assim esclarecendo aos ouvintes quais providencias tomar na entrada de novo beneficio ou revisão.

Simãocast
Aula 11 - A sucessão do companheiro - Histórico e inconstitucionalidade do art. 1.790

Simãocast

Play Episode Listen Later Sep 23, 2021 40:18


Continuação da aula de direito das sucessões USP

Poder Entrevista
Alterar traçado da Ferrogrão poderia custar mais R$ 2 bi

Poder Entrevista

Play Episode Listen Later Jul 27, 2021 35:41


Podcast Poder Entrevista com a Secretária Especial do PPI (Programa de Parceria de Investimentos), Martha Seillier.Ela avalia que, mesmo se for necessário uma alteração do seu traçado original, o projeto da Ferrogrão ainda para de pé.Em entrevista ao Poder360, Seillier disse que tem grande expectativa de que o STF (Supremo Tribunal Federal) decida a favor do governo pela liberação da obra. Hoje, o empreendimento está parado devido a uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona a viabilidade da obra por cortar parte da Reserva do Jamanxim, no Pará.

JE Notícias
IL apresenta queixa à Provedora da Justiça sobre “inconstitucionalidade” das novas restrições | O Jornal Económico

JE Notícias

Play Episode Listen Later Jul 2, 2021 0:54


O partido liderado por João Cotrim Figueiredo considera que as novas limitações à circulação decretadas pelo Governo são “inconstitucionais” e estranha que o Presidente da República não peça fiscalização constitucional.

Resposta Pronta
Lei da autodeterminação de género. "PSD vai insistir na inconstitucionalidade do diploma"

Resposta Pronta

Play Episode Listen Later Jun 30, 2021 2:53


Para Fernando Negrão, o chumbo do Tribunal Constitucional a duas normas da lei do governo foi "uma vitória importante". O deputado avança que o PSD vai continuar a alegar "inconstitucionalidade". See omnystudio.com/listener for privacy information.

Podcast Grifon
PDG #178 - Autoridade afastada do cargo mantém legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade?

Podcast Grifon

Play Episode Listen Later Jun 24, 2021 4:23


Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

História Oral
Quentinha do Dia #108 - Justiça Militar: governo apoia que civis sejam julgados por militares

História Oral

Play Episode Listen Later Jun 21, 2021 9:11


A Associação Brasileira de Imprensa ingressou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.792 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 826. Ambas buscam garantir o direito à liberdade de expressão e a proteção dos direitos da imprensa, para exercer suas atividades sem a interferência autoritária de qualquer instituição ou pessoa. As ações foram motivadas pelos inúmeros exemplos de perseguição que comunicadores têm sofrido através do que ficou conhecido como ativismo judicial. Na última semana, a Advocacia Geral da União emitiu parecer contrário à causa da ABI e em uma de suas argumentações, defende a constitucionalidade do julgamento militar contra civis em até mesmo ações de injúria, calúnia e difamação. --- Send in a voice message: https://anchor.fm/historiaoral/message

Seu Direito Previdenciário
Justiça de Sergipe aponta inconstitucionalidade na emenda que modificou pensão por morte

Seu Direito Previdenciário

Play Episode Listen Later Jun 17, 2021 19:55


A questão gira em torno do valor da pensão por morte, que, desde a Reforma da Previdência, passou a ser a partir de 50% do valor da aposentadoria que o segurado falecido recebia + cotas de 10% por dependente. Sobre o assunto, Gleudson Rosa conversa com a advogada Ana Flávia Carneiro.

Resposta Pronta
Área Metropolitana de Lisboa. "Não há inconstitucionalidade nem irregularidade"

Resposta Pronta

Play Episode Listen Later Jun 17, 2021 3:41


Tiago Duarte refere que a "Lei da Proteção Civil diz que o Governo pode limitar a circulação". "Não há Estado de Emergência, mas mantemos a situação de calamidade", lembra o constitucionalista. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Podcasts da Câmara Municipal de Itápolis
Lista de vacinados com informações amplas é sancionada pelo prefeito

Podcasts da Câmara Municipal de Itápolis

Play Episode Listen Later May 20, 2021 2:11


Informações já estão publicadas no site da prefeitura Após idas e vindas, a lista de vacinados em Itápolis contra a Covid-19 está disponível no site da prefeitura e com informações amplas. A última atualização, com dados dos vacinados entre 13 e 18 de maio, apresenta tabela com 19 informações, número maior do que prevê a lei municipal vigente. Na sessão de 15 de março, os vereadores aprovaram projeto de lei de iniciativa da Câmara, que determinava a publicação da lista, com quantidade mínima de informações. Mas, o projeto foi vetado pelo prefeito. Em 13 de abril, o veto foi derrubado e o presidente da Câmara promulgou a lei. A prefeitura ingressou no Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas não conseguiu, de maneira liminar, derrubar a eficácia da lei. A lista, então, foi divulgada pela primeira vez, mas com poucas informações.

TV INOVAÇÃO BARUERI
Novos negócios: A inconstitucionalidade do CPOM e seus efeitos

TV INOVAÇÃO BARUERI

Play Episode Listen Later May 12, 2021 20:04


Programa: Novos Negócios Tema: A INCONSTITUCIONALIDADE DO CPOM E SEUS EFEITOS Apresentação: Valdir Baptista Convidado: Marcelo Wanderley - Sócio-diretor na empresa Primetax Consultoria Acesse nosso site: https://portal.barueri.sp.gov.br/cit/ Outras redes sociais: https://www.facebook.com/citbarueri/ https://www.instagram.com/citbarueri/ (ou @citbarueri) https://www.instagram.com/inovacao.ba... (ou @inovacao.barueri)

Prof. Kleber Pinho. Aulas
Controle Difuso e Ação Direta de Inconstitucionalidade

Prof. Kleber Pinho. Aulas

Play Episode Listen Later May 5, 2021 91:43


O que se entende por cláusula de reserva de plenário? Quais efeitos da Decisão do STF no controle Difuso e concentrado? O legislativo vincula as decisões do STF em controle Difuso e concentrado? Quem são os legitimados para propor ADI? Essa e outras respostas nesse nosso novo podcast.

Estracast – Panorama Semanal Tributário da Estrataxia

Estracast – o Panorama Semanal Tributário da Estrataxia #4. Conteúdo direto e relevante sobre principais destaques da legislação e jurisprudência tributária da semana de 01/03, com foco mais estratégico. Os destaques são: - reabertura do prazo de Programa de Retomada Fiscal; - Inconstitucionalidade de cadastro para prestadores de serviços em São Paulo; - medidas de compensação pela desoneração de PIS/COFINS sobre diesel;- equipe da RFB para auditar créditos da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS.

JUS 360
T2:EP12 – Tributação dos softwares: outros desdobramentos das recentes decisões do STF

JUS 360

Play Episode Listen Later Apr 9, 2021 23:40


Neste episódio, Juliana Quadrado, acompanhada de Maurício Barros e Raphael Nobrega trazem informações sobre o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a respeito das operações de softwares. Comentam o impacto das decisões que definiram a incidência de ISS, e não ICMS, nas transações e discutem os pontos regulamentados para diferenciação da tributação no caso de algumas mercadorias, ainda que comercializadas de forma digital.

Ao Ponto (podcast do jornal O Globo)
Malu Gaspar e o "cheque em branco" de R$ 7 bi do Congresso

Ao Ponto (podcast do jornal O Globo)

Play Episode Listen Later Apr 6, 2021 23:26


Em meio à tragédia da pandemia, o Brasil enfrenta em 2021 um outro dilema que passa quase despercebido, mas que afeta todos os serviços públicos federais e chega à população na forma de obras. O Orçamento Geral da União, que determina como o dinheiro federal deve ser aplicado, só foi aprovado no final de março e ainda não foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Embora já tenha sido aprovada, a proposta, por enquanto, é classificada como uma peça de ficção e está sujeita a vetos e novas negociações. O ponto mais polêmico foi a supressão de recursos para o pagamento de despesas obrigatórias, como a Previdência, para engordar o orçamento das obras, em ano de véspera de eleição. Esse ajuste beneficia os próprios parlamentares, que poderão ter, na atual versão, um orçamento de R$ 30 bilhões, por meio das emendas individuais ou de bancada. São recursos carimbados, que servem para construção de pontes, duplicação de estradas, construção de unidades de saúde ou obras de saneamento - e que chegam às cidades por meio de convênios com o governo federal. Nesse ano, porém, também entraram na conta vultuosas despesas por meio de um mecanismo chamado de "transferências especiais". O blog da colunista Malu Gaspar revelou, na segunda-feira, que essas despesas, que somaram R$ 621 milhões no ano passado, saltaram para R$ 7,3 bilhões em 2021. O caso chamou a atenção do partido Novo, que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo ao STF que impeça esse tipo de operação. No Ao Ponto desta terça-feira, a jornalista Malu Gaspar explica de que forma o Congresso tenta assinar um cheque em branco para despesas nos redutos eleitorais e os riscos associados a esse mecanismo.

Contabilidade na TV
36ª EDIÇÃO DO CONTNEWS

Contabilidade na TV

Play Episode Listen Later Mar 12, 2021 74:25


10/03 - 36ª EDIÇÃO DO CONTNEWS Em pauta: Atualizações no DP - com Jení Schulter ✳️ BEm na DIRPF ✳️ Prazos do evento S-2230 ✳️ RAIS ano base 2020 Novidades para o Fiscal - com Carla Müller ✳️ EFD-Reinf R-2055 ✳️ Inconstitucionalidade de cadastros de ISS ✳️ Incidência de ISS e não ICMS na tributação de software ✳️ Exigência de Lei Complementar para a cobrança de diferencial de alíquota A propulsão que redes de apoio podem te dar - com Marcia Battiston ✳️ O que são redes de apoio ✳️ Como escolher quem pode ou não fazer parte da sua rede ✳️ Você também pode ser a rede de alguém ✳️ O que uma boa rede de apoio é capaz de fazer ✳️ Vidas transformadas

O Fato do Dia
Supremo Tribunal Federal decide pela inconstitucionalidade do "direito ao esquecimento"

O Fato do Dia

Play Episode Listen Later Feb 12, 2021 20:42


O STF negou o reconhecimento do chamado "direito ao esquecimento". A tese votada determinava que alguém poderia reivindicar que meios de comunicação fossem impedidos de divulgar informações de um fato verídico considerado prejudicial ou doloroso. O assunto é destaque no comentário de Tom Barros e Paulo Oliveira. Os comunicadores também recebem o jornalista Egídio Serpa que fala sobre a Operação Lavajato.

Notícias MP
MPAC pede inconstitucionalidade da lei que estabeleceu atividades físicas como essenciais na pandemia

Notícias MP

Play Episode Listen Later Jan 27, 2021 1:30


O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Lei Municipal de Rio Branco n. 2.373, de 05 de novembro de 2020, que estabeleceu a prática de atividade física e exercício físico, orientados por profissionais da área da Educação Física, como essenciais em tempos de crises ocasionadas por pandemias ou endemias.

Reinaldo Azevedo
17/12/2020 – Impecável o voto do ministro Ricardo Lewandowski, relator do Supremo, das ações diretas à inconstitucionalidade

Reinaldo Azevedo

Play Episode Listen Later Dec 17, 2020 4:22


MP Cidadão
Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs)

MP Cidadão

Play Episode Listen Later Dec 15, 2020 5:32


Ouça a entrevista com a procuradora de Justiça Ediléia Gonçalves dos Santos Cesario, integrante da Subprocuradoria-geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais (SUBCÍVEL/MPRJ), sobre a Representação por Inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.931/20 encaminhada pelo MPRJ à Justiça. A referida lei transferia para Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) todas as responsabilidades de cuidados em meio à pandemia de covid-19.

Notícias MP
Após pedido do MPAC, Justiça suspende lei estadual que proibia o fechamento de igrejas durante calamidade pública

Notícias MP

Play Episode Listen Later Nov 12, 2020 1:35


O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) referendou, à unanimidade, a liminar concedida pela desembargadora Waldirene Cordeiro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1001751-06. 2020, impetrada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), através do procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Sammy Barbosa Lopes, em face da Lei Estadual n. 3.646, de 03 de setembro de 2020.

Notícias MP
MPAC ingressa com ADI contra Lei que proíbe o fechamento de igrejas durante calamidade pública

Notícias MP

Play Episode Listen Later Oct 5, 2020 1:27


A Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), ingressou nesta segunda-feira, 5, data em que o Brasil celebra o aniversário da Constituição Cidadã de 1988, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual n. 3.546/2020, que impede a suspensão, mesmo que momentânea e necessária, de atividades presenciais em igrejas e templos religiosos em “períodos de calamidade pública” de toda e qualquer natureza.

Segue_Direito
Direito de Voto e a Inconstitucionalidade da Impressão

Segue_Direito

Play Episode Listen Later Sep 15, 2020 6:51


Conheça as características do direito de Voto e a decisão do STF sobre a Inconstitucionalidade da Impressão para resguardar o sigilo do voto. Direito Eleitoral - Direito Político - Direito Constitucional. --- This episode is sponsored by · Anchor: The easiest way to make a podcast. https://anchor.fm/app Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

Dínamo
Reeleição?

Dínamo

Play Episode Listen Later Sep 8, 2020 34:57


No início de agosto, o PTB apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que pode resultar numa barreira às expectativas mais ou menos públicas de Alcolumbre em garantir sua reeleição. O caso terá de ser votado pelo Supremo. Mas não está claro quando. Todavia, o pedido colocou o assunto na ordem do dia. E o que desde o ano passado era latente agora está explícito. O que está em jogo nessa ambição em permanecer no cargo? Música: Cool Rock by Kevin MacLeod Link: https://incompetech.filmmusic.io/song/3552-cool-rock License: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/

CBN Vitória - Entrevistas
Justiça avalia constitucionalidade de lei sobre abertura de bares

CBN Vitória - Entrevistas

Play Episode Listen Later Aug 27, 2020 6:47


O Pleno do Tribunal de Justiça deve apreciar na tarde desta quinta-feira (27) a Ação Direta de Inconstitucionalidade que o Estado do Espírito Santo protocolou contra a lei promulgada na última terça-feira (25) pela Câmara de Vereadores de Vitória, que autoriza a abertura de bares na capital. A lei foi aprovada pelos vereadores em julho e enviada à Prefeitura, mas, como não houve sanção ou veto do prefeito, retornou à Câmara e foi promulgada. O texto contraria o decreto do Governo do Estado, que proíbe o funcionamento de bares nos municípios de risco moderado, que é o caso de Vitória. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), Rodrigo Francisco de Paula, a lei é claramente inconstitucional, porque o município não tem competência para estabelecer medidas que contrariem o que está estabelecido na legislação estadual e federal. Segundo ele este também é um entendimento do Supremo Tribunal Federal, em que o município tem competência suplementar, ou seja, para completar a legislação federal ou estadual, mas jamais contrariar.

Professor Medina
Embargos de declaração - Omissão - Casos repetitivos, IAC, declaração de inconstitucionalidade pelo STF - Manifestação superveniente à decisão embargada - Podcast do Professor Medina – Episódio 26

Professor Medina

Play Episode Listen Later Aug 20, 2020 41:56


Embargos de declaração - Omissão - Casos repetitivos, IAC, declaração de inconstitucionalidade pelo STF - Manifestação superveniente à decisão embargada - Conceitos fundamentais - Análise de caso - Podcast do Professor Medina – Episódio 26 Acesso às obras mencionadas em nosso Podcast: - Na livraria da Editora Revista dos Tribunais: http://bit.ly/MEDINA2020RT - Na Amazon: https://amzn.to/39OJziI - Outras livrarias: http://bit.ly/2WeSdTY Contatos: https://linktr.ee/profmedina https://twitter.com/ProfMedina https://www.instagram.com/profmedina/ https://www.linkedin.com/in/jos%C3%A9-miguel-garcia-medina-90b97957/ https://www.facebook.com/ProfMiguelMedina/ --- Send in a voice message: https://anchor.fm/profmedina/message

CBN Cotidiano - Entrevistas
Mensalidades: Sindicato fala em inconstitucionalidade do projeto

CBN Cotidiano - Entrevistas

Play Episode Listen Later May 27, 2020 22:45


No final da tarde desta terça-feira (27), foi aprovado, em sessão virtual da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o projeto de lei 197/2020, que prevê a fixação de desconto nas mensalidades das instituições privadas de ensino durante a pandemia do novo coronavírus. Por outro lado, o Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepe) diz que se prepara para acionar a Justiça caso o projeto seja sancionado pelo governador Renato Casagrande (PSB). É sobre esse cenário que conversamos com o superintendente do Sinepe, Geraldo Diório. Ouça!

Notícia no Seu Tempo
Internacional: ala mais radical de partido de extrema direita alemão é colocada sob vigilância policial

Notícia no Seu Tempo

Play Episode Listen Later Mar 13, 2020 2:16