Podcasts about inconstitucionalidade

Nesse Curto-Circuito 67, Ronaldo Bicalho recebe o engenheiro Íkaro Chaves e a professora Clarice Ferraz para uma conversa sobre um tema decisivo para a evolução do setor elétrico brasileiro que é o anúncio do acordo entre o Governo e a Eletrobras em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a perda de poder de voto das ações que permaneceram com o Governo depois da privatização. Ronaldo Bicalho é pesquisador do Instituto Econômico da UFRJ.

Nesse Curto-Circuito 67, Ronaldo Bicalho recebe o engenheiro Íkaro Chaves e a professora Clarice Ferraz para uma conversa sobre um tema decisivo para a evolução do setor elétrico brasileiro que é o anúncio do acordo entre o Governo e a Eletrobras em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a perda de poder de voto das ações que permaneceram com o Governo depois da privatização. Ronaldo Bicalho é pesquisador do Instituto Econômico da UFRJ.

O MP no Rádio desta semana trata da relação de consumo que envolve sites de apostas esportivas on-line, as populares bets. O entrevistado é o promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador, do Ministério Público do Paraná, que atua na Promotoria de Justiça de Defesa ao Consumidor, em Curitiba. Ele fala da legislação que regulamenta esse tipo de serviço, de como os consumidores podem reclamar direitos caso sejam lesados e de uma recente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Federal no Supremo Tribunal Federal que questiona as normas que regem essa modalidade de aposta e que pode representar o fim das bets no país. Segundo levantamento do Serviço de Proteção ao Crédito, o SPC Brasil, mensalmente, os consumidores brasileiros movimentam cerca de R$ 6 bilhões neste setor. Uma outra pesquisa, conduzida pelo Serasa, aponta que mais da metade dos apostadores afirma que perdeu mais do que ganhou com as apostas, sendo que apenas 4% dizem de fato ter ganhado dinheiro apostando on-line.

Após ações judiciais movidas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no Supremo Tribunal Federal, as 45 escolas cívico-militares que o governo paulista pretendia instalar no início de 2025 vão ter os planos adiados para 2026. A informação foi dada nesta sexta-feira pelo secretário estadual da Educação, Renato Feder, durante entrevista à Rádio Eldorado. O TJ-SP suspendeu em agosto a lei que permite a criação desses estabelecimentos, aceitando o argumento de inconstitucionalidade apresentado pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). No âmbito do STF, o ministro Gilmar Mendes realizou na última terça-feira uma audiência pública sobre o tema. Ele é o relator das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas pelo PT e pelo PSOL. Os partidos alegam que o programa não tem respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que é federal, ao prever a presença de policiais militares em atividades escolares. O secretário Renato Feder disse entender que o assunto é de competência estadual e afirmou que a lei das escolas cívico-militares “é democrática” porque “elas escolhem se querem aderir ou não ao programa”. Na entrevista, ele também falou sobre os preparativos para o Provão Paulista Seriado, que terá as primeiras avaliações nos dias 30 e 31 de outubro. A prova pode ser a porta de entrada para 15 mil vagas na USP, Unesp, Unicamp, Univesp e Fatecs.See omnystudio.com/listener for privacy information.

O escândalo que desde 2015 só aumenta em termos das Emendas parlamentares - que chegaram como um convidado indesejável, foram ficando como um parente intrometido e agora crescem como um monstro que visa engolir a casa toda - tem um golpe inesperado com uma decisão raramente unânime do STF numa medida cautelar em Ação de Inconstitucionalidade. O Supremo obriga o parlamento a ir para a mesa de discussões e o Aparte convida você a entender que há um verdadeiro escândalo óbvio aqui, tão óbvio que parece inacreditável.

Metade dos usuários depende totalmente de ônibus. PGR quer que STF declare inconstitucionalidade nas emendas Pix. AGU cobra R$ 56 milhões de cinco condenados pelos atos de 8 de janeiro.

O STF reconheceu nesta quinta-feira (6/6/24), por maioria, omissão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal Mato-grossense. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63, relatada pelo ministro André Mendonça. https://bit.ly/STF-LeiPantanal Ainda na mesma sessão, o Plenário, por maioria de votos, decidiu que o Recurso Extraordinário (RE) 845779, que envolve uma mulher trans impedida de usar o banheiro feminino num shopping center de Florianópolis (SC), não envolve matéria constitucional e, portanto, não deve ser julgado pela Corte. Na prática, isso significa que o Plenário não chegou a discutir o direito de pessoas trans de serem tratadas socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero, o que poderá ser feito em outro processo futuramente. https://bit.ly/RecursoUsoBanheiro

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor federais entre 6 de julho de 2017, data da publicação da Lei 13.463, e 6 de julho de 2022, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.755, só é válido se caracterizada a inércia do credor em levantar o depósito por período superior a dois anos. Segundo o colegiado, a medida não será válida se ficar demonstrado que circunstâncias alheias à vontade do credor o impediram, à época do cancelamento, de levantar a ordem de pagamento. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.217. Isso significa que ela vai orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão. De acordo com o artigo 2º da Lei 13.463/2017, deveriam ser cancelados os precatórios e RPVs depositados em instituição financeira oficial, cujos valores não tivessem sido sacados pelo credor por mais de dois anos. Contudo, o STF declarou o dispositivo inconstitucional. O relator dos recursos repetitivos, ministro Paulo Sérgio Domingues comentou que o STF atribuiu ao julgamento efeitos para o futuro, restando ao STJ a necessidade de se posicionar sobre o período entre o início da vigência da Lei 13.463 e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º. Paulo Sérgio Domingues destacou que o não levantamento do valor nem sempre pode ser imputado à inércia do credor, pois há outras causas possíveis, como a existência de ordem judicial que impede o saque ou a demora na realização de atos privativos dos serviços judiciários. Ainda de acordo com o relator, a análise do tema repetitivo diz respeito a dispositivo legal já declarado inconstitucional pelo STF, de modo que a aplicação da norma deve ocorrer da maneira mais restritiva possível, a partir da interpretação que resulte na menor perturbação da ordem constitucional.

O Plenário do STF retomou, nesta quinta-feira (29), o julgamento de cinco ações da chamada "pauta verde", as quais cobram a elaboração de um plano governamental para preservação dos biomas Amazônia e Pantanal. A matéria é objeto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 760, 743, 746 e 857, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54. O julgamento será retomado em 13/3.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, publicou nesta segunda-feira (4) um despacho dando andamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6791, contra a lei estadual que institui o Programa Colégios Cívico-Militares (Pecim) em escolas públicas da rede estadual do Paraná. --- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/jovempanmaringa/message

No podcast ‘Notícia No Seu Tempo', confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo' desta quarta-feira (07/02/2024): O procurador-geral da República, Paulo Gonet, contestou a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de suspender multa de R$ 10,3 bilhões ao grupo J&F estabelecida em acordo de leniência em que a holding dos irmãos e empresários Joesley e Wesley Batista confessou corrupção. Segundo Gonet, “não há provas de que houve coação” no acordo, mas apenas “ilações e conjecturas abstratas”. Ao sustar a multa, Toffoli alegou haver dúvidas sobre a voluntariedade da J&F em firmar a leniência. O recurso de Gonet está nas mãos do próprio Toffoli. Cabe a ele avaliar se acata os argumentos da PGR, ou se encaminha o questionamento a colegiado do STF. A Odebrecht (atual Novonor) também foi beneficiada por decisão de Toffoli de suspender multa de R$ 3,8 bilhões por acordo de leniência com a Lava Jato.  E mais: Economia: Frentes parlamentares cobram a devolução de MP da reoneração Política: Após fala de Lira, líderes da Câmara cancelam reunião agendada com Haddad e Padilha Metrópole: Com 60% mais casos prováveis, SP cria centro de emergência contra a dengue Internacional: Empresário que governou 2 vezes o Chile morre ao pilotar helicóptero Caderno 2: Nos 30 anos de estrada, Ivete Sangalo anuncia turnê por 30 cidadesSee omnystudio.com/listener for privacy information.

As discussões sobre o uso da Taxa Referencial, como é atualmente, ou a poupança acontecem no STF desde 2014, quando o Partido Solidariedade moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando que a utilização da TR corrói o dinheiro do trabalhador.

No AGU Brasil desta quarta-feira (8): AGU defende inconstitucionalidade de lei do Mato Grosso que prejudica pescadores artesanais; Você sabe o que é direito de Neutralidade?# A AGU Explica!!!

"O Supremo Tribunal Federal está exacerbando em suas atribuições, abusando mesmo." A declaração foi do deputado federal Augusto Coutinho, do Republicanos, em entrevista à Rádio Folha. Ele falou do projeto de sua autoria, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, permitindo a cada partido político apenas duas ADI's( Ação Direta de Inconstitucionalidade). Augusto Coutinho declarou que essa situação é culpa dos políticos, "porque partidos políticos entram quase toda semana com processos no STF, seja de que partido for. Aí a gente dá poder ao STF para julgar por nós."

No AGU Brasil desta segunda-feira (14): AGU confirma que particular não tem direito à indenização por terras desapropriadas em faixa de fronteira; Supremo Tribunal Federal confirma tese da AGU e declara inconstitucionalidade da “legítima defesa da honra”.

O Supremo Tribunal Federal deu continuidade, nesta quarta-feira, ao julgamento de quatro ações Diretas de Inconstitucionalidade da Lei que criou a figura do juiz de garantias no código de processo penal.

No Jornal PT Brasil, Arilson Chiorato, deputado estadual e presidente do PT do Paraná, que explicou as tentativas de privatização da Copel e a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo PT no Supremo Tribunal Federal para questionar a lei estadual que permite a venda de ações da Companhia Paranaense de Energia.

Durante essa semana, O POPULAR destrinchou as folhas de pagamentos do Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas e encontrou de tudo no contracheque de uma fatia selecionada do funcionalismo público: bonificação de férias de R$ 286 mil, salário líquido de R$ 177 mil, acúmulo de indenizações e penduricalhos.Tudo somado, mais de 1 mil servidores receberam acima do teto remuneratório, que é de R$ 41 mil, em maio. A reação aos supersalários é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ao Supremo Tribunal Federal, contra leis goianas que tentam transformar todos esses benefícios em verbas indenizatórias – uma forma de dar legalidade à farra com dinheiro público.É só dar o play!

O STF julga quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra o artigo da lei que institui o juiz de garantias. A análise preliminar do ministro Luiz Fux é de a regra fere a autonomia organizacional do Poder Judiciário.

O STF deve iniciar na próxima semana o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a lei de biossegurança e a composição da Comissão Técnica de Biossegurança (CTNbio). A ação aponta que estados e municípios deveriam ter poder para regular o tema, assim como proibir transgênicos. O poder atual é da CTNbio, que regula a aprovação de transgênicos e garante a centralização e a eficiência ao Brasil.

O Supremo Tribunal Federal vai analisar no dia 31 de maio uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL. Essa decisão da Corte vai definir se o projeto da Ferrogrão, ferrovia que deve conectar Mato Grosso aos portos do Norte, irá avançar. Por conta dessa ação do PSOL, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu cautelarmente em 2021 o andamento do projeto da ferrovia e desde então o tema está parado no STF.

O STF finalmente declarou inconstitucional a multa isolada em caso de compensação não homologada. E qual é a consequência disso?

Bares e restaurantes de São Paulo associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur), entraram na Justiça pedindo a revogação da lei que obriga estabelecimentos a oferecer água filtrada gratuitamente. A lei foi sancionada em setembro de 2020. Mas só entrou em vigor em setembro de 2021. O texto determinava que estabelecimentos deveriam incluir a oferta de água no cardápio, de modo visível, informando os consumidores que havia "água da casa", e ela deveria ser dada ao cliente sempre que solicitada. A CNTur, por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), enviou uma proposta ao STF para examinar a inconstitucionalidade da lei — a organização argumenta que não é possível fornecer água gratuita, uma vez que gera custos para os estabelecimentos. A argumentação foi acatada pelo TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo). O município recorreu, mas o recurso ainda está pendente de julgamento no STF. Tema para análise do comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Ouça a conversa completa!

Esta decisão foi anunciada através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucionais algumas das normas deste diploma submetidas para fiscalização preventiva pelo chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa.

Rosa Weber vota pela inconstitucionalidade das emendas do relatorSee omnystudio.com/listener for privacy information.

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A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs, nesta quarta-feira (26), que a União adote, em 60 dias, as providências administrativas necessárias para a reativação do Fundo Amazônia e não faça novas paralisações. Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, ela votou por invalidar os decretos que alteraram o formato do fundo e restabelecer o modelo original. Também votaram nesta tarde os ministros André Mendonça, que acompanhou a relatora, e Nunes Marques, que divergiu. O julgamento prosseguirá na sessão de quinta-feira (27). Ouça agora!

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), começou, nesta quinta-feira (20), a apresentar seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, em que se questiona a paralisação do Fundo Amazônia. Para a ministra, o fundo se consolidou como a principal política pública financeira em vigor de apoio às ações de prevenção, controle e combate ao desmatamento, conservação das florestas e desenvolvimento sustentável. A ação foi protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Rede Sustentabilidade. Eles alegam a interrupção de novas ações, decorrente da extinção do Comitê Técnico e do Comitê Orientador do Fundo Amazônia.

Quente.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". O cancelamento decorreu do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.296 pelo Supremo Tribunal Federal. Já a Súmula 497 estabelecia que "os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem". O dispositivo foi cancelado por estar em desacordo com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 357, também pelo STF. Conforme explicou o relator, ministro Benedito Gonçalves, em ambos os casos houve o efeito vinculante das decisões do STF.

O Supremo Tribunal Federal rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo governo federal e pela Advocacia-Geral da União contra a Lei 14.128 de 2021. A legislação assegura indenização aos profissionais de saúde permanentemente impactados pela Covid-19. Com essa decisão terão direito à indenização farmacêuticos, técnicos de laboratório e outros trabalhadores que atuam na linha de frente, além de profissionais do serviço de apoio presencial nos estabelecimentos de saúde, como copeiros, seguranças e, ainda, empregados de necrotérios e coveiros

No Programa AGU Brasil desta sexta-feira (24/06), você confere: AGU obtém liminar para impedir transbordamento que poderia causar danos à BR-242, na Bahia; Você sabe o que é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade? A AGU Explica!

Estudos para a construção da ferrovia EF-170, a Ferrogrão, começaram em 2017. No entanto, obra está paralisada por impasse legal.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiçadefiniu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o prazo de vigência e o marco inicial previstos no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo artigo 229, parágrafo único, dessa mesma lei, as chamadas patentes mailbox. Com a decisão, o prazo que passa a valer para esse tipo é de 20 anos, contados da data do pedido pelo interessado, posição também adotada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que deu origem ao repetitivo. No recurso escolhido como representativo da controvérsia, ao requerer a unificação da jurisprudência sobre o tema, uma empresa alegou que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, após mais de 16 anos outorgando a proteção pelo prazo de dez anos a partir da data de concessão, ajuizou mais de 40 ações buscando a nulidade total ou, subsidiariamente, a redução da validade de 240 patentes, dos mais diversos titulares. A tese vencedora no julgamento do repetitivo foi apresentada pela ministra Nancy Andrighi. Ela destacou que, em análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a norma do parágrafo único do artigo 40 da LPI, dispositivo que serviu de fundamento para a concessão das patentes mailbox objeto das ações de nulidade que deram causa à instauração do IRDR pelo TRF2. A ministra explicou que a partir daí surgiram duas situações. A primeira se refere a todas as patentes concedidas com extensão de prazo relacionadas a produtos ou processos farmacêuticos, além de equipamentos ou materiais de uso em saúde, em que foi aplicado efeito retroativo, o que resultou na perda dessas extensões. No segundo caso, inserem-se as que foram concedidas a outros tipos de produtos ou processos, situação em que não foram invalidadas as extensões de prazo concedidas com base no parágrafo único do artigo 40 da LPI.

O deputado estadual pelo PSOL do Ceará, Renato Roseno, nos fala da luta em defesa da lei Zé Maria do Tomé, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar o pedido de Inconstitucionalidade apresentado pela Confederação Nacional da Agricultura. A decisão pode afetar todo o país. A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o “pacote do veneno”, um retrocesso histórico que vai afetar a saúde da população. Todo ano milhares de pessoas morrem de câncer enquanto as empresas do agronegócio lucram. [23min]

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de votos contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento é da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família. Até o momento, o placar é de 6 votos a 0 para afastar a tributação. A votação está suspensa após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. O advogado Dayel Bittencourt comenta o tema. Ele é especialista em direito de família e sucessões. Ele fala a cada 15 dias no Folha 105. O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 18h às 19h.

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Nesta série, vamos abordar todas as teses de repercussão geral do STF, que digam respeito ao direito administrativo. Conheça o nosso trabalho em www.instagram.com/prof.felipedalenogare

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Acesse este link para entrar no meu grupo do WhatsApp: www.sevilha.com.br/gruporetrospectivatributaria O Programa que te mantém atualizado do Mundo Tributário! ⠀  Vicente Sevilha (CEO do Grupo Sevilha) e Eduardo Correa (Sócio @correaportoadvogados debatem as novidades da semana e do mês, novas legislações, Notícias do Brasil e do Mundo e muito mais! ⠀ Confira esse encontro QUINZENAL que está imperdível. ⠀

Nesse episódio, a Advogada Renata Silva Brandão informa aos ouvintes sobre decisões Judiciais apontadas pela inconstitucionalidade do artigo 26, paragrafo 2º, da Reforma da Previdência que reduziu a Aposentadoria por Incapacidade Permanente de 100% para 60% da média das contribuições do segurado. Sendo assim esclarecendo aos ouvintes quais providencias tomar na entrada de novo beneficio ou revisão.

Continuação da aula de direito das sucessões USP

Podcast Poder Entrevista com a Secretária Especial do PPI (Programa de Parceria de Investimentos), Martha Seillier.Ela avalia que, mesmo se for necessário uma alteração do seu traçado original, o projeto da Ferrogrão ainda para de pé.Em entrevista ao Poder360, Seillier disse que tem grande expectativa de que o STF (Supremo Tribunal Federal) decida a favor do governo pela liberação da obra. Hoje, o empreendimento está parado devido a uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona a viabilidade da obra por cortar parte da Reserva do Jamanxim, no Pará.

O partido liderado por João Cotrim Figueiredo considera que as novas limitações à circulação decretadas pelo Governo são “inconstitucionais” e estranha que o Presidente da República não peça fiscalização constitucional.

Para Fernando Negrão, o chumbo do Tribunal Constitucional a duas normas da lei do governo foi "uma vitória importante". O deputado avança que o PSD vai continuar a alegar "inconstitucionalidade". See omnystudio.com/listener for privacy information.

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A Associação Brasileira de Imprensa ingressou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.792 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 826. Ambas buscam garantir o direito à liberdade de expressão e a proteção dos direitos da imprensa, para exercer suas atividades sem a interferência autoritária de qualquer instituição ou pessoa. As ações foram motivadas pelos inúmeros exemplos de perseguição que comunicadores têm sofrido através do que ficou conhecido como ativismo judicial. Na última semana, a Advocacia Geral da União emitiu parecer contrário à causa da ABI e em uma de suas argumentações, defende a constitucionalidade do julgamento militar contra civis em até mesmo ações de injúria, calúnia e difamação. --- Send in a voice message: https://anchor.fm/historiaoral/message

A questão gira em torno do valor da pensão por morte, que, desde a Reforma da Previdência, passou a ser a partir de 50% do valor da aposentadoria que o segurado falecido recebia + cotas de 10% por dependente. Sobre o assunto, Gleudson Rosa conversa com a advogada Ana Flávia Carneiro.

Tiago Duarte refere que a "Lei da Proteção Civil diz que o Governo pode limitar a circulação". "Não há Estado de Emergência, mas mantemos a situação de calamidade", lembra o constitucionalista. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Informações já estão publicadas no site da prefeitura Após idas e vindas, a lista de vacinados em Itápolis contra a Covid-19 está disponível no site da prefeitura e com informações amplas. A última atualização, com dados dos vacinados entre 13 e 18 de maio, apresenta tabela com 19 informações, número maior do que prevê a lei municipal vigente. Na sessão de 15 de março, os vereadores aprovaram projeto de lei de iniciativa da Câmara, que determinava a publicação da lista, com quantidade mínima de informações. Mas, o projeto foi vetado pelo prefeito. Em 13 de abril, o veto foi derrubado e o presidente da Câmara promulgou a lei. A prefeitura ingressou no Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas não conseguiu, de maneira liminar, derrubar a eficácia da lei. A lista, então, foi divulgada pela primeira vez, mas com poucas informações.

Programa: Novos Negócios Tema: A INCONSTITUCIONALIDADE DO CPOM E SEUS EFEITOS Apresentação: Valdir Baptista Convidado: Marcelo Wanderley - Sócio-diretor na empresa Primetax Consultoria Acesse nosso site: https://portal.barueri.sp.gov.br/cit/ Outras redes sociais: https://www.facebook.com/citbarueri/ https://www.instagram.com/citbarueri/ (ou @citbarueri) https://www.instagram.com/inovacao.ba... (ou @inovacao.barueri)

O que se entende por cláusula de reserva de plenário? Quais efeitos da Decisão do STF no controle Difuso e concentrado? O legislativo vincula as decisões do STF em controle Difuso e concentrado? Quem são os legitimados para propor ADI? Essa e outras respostas nesse nosso novo podcast.

Estracast – o Panorama Semanal Tributário da Estrataxia #4. Conteúdo direto e relevante sobre principais destaques da legislação e jurisprudência tributária da semana de 01/03, com foco mais estratégico. Os destaques são: - reabertura do prazo de Programa de Retomada Fiscal; - Inconstitucionalidade de cadastro para prestadores de serviços em São Paulo; - medidas de compensação pela desoneração de PIS/COFINS sobre diesel;- equipe da RFB para auditar créditos da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS.

Neste episódio, Juliana Quadrado, acompanhada de Maurício Barros e Raphael Nobrega trazem informações sobre o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a respeito das operações de softwares. Comentam o impacto das decisões que definiram a incidência de ISS, e não ICMS, nas transações e discutem os pontos regulamentados para diferenciação da tributação no caso de algumas mercadorias, ainda que comercializadas de forma digital.

Em meio à tragédia da pandemia, o Brasil enfrenta em 2021 um outro dilema que passa quase despercebido, mas que afeta todos os serviços públicos federais e chega à população na forma de obras. O Orçamento Geral da União, que determina como o dinheiro federal deve ser aplicado, só foi aprovado no final de março e ainda não foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Embora já tenha sido aprovada, a proposta, por enquanto, é classificada como uma peça de ficção e está sujeita a vetos e novas negociações. O ponto mais polêmico foi a supressão de recursos para o pagamento de despesas obrigatórias, como a Previdência, para engordar o orçamento das obras, em ano de véspera de eleição. Esse ajuste beneficia os próprios parlamentares, que poderão ter, na atual versão, um orçamento de R$ 30 bilhões, por meio das emendas individuais ou de bancada. São recursos carimbados, que servem para construção de pontes, duplicação de estradas, construção de unidades de saúde ou obras de saneamento - e que chegam às cidades por meio de convênios com o governo federal. Nesse ano, porém, também entraram na conta vultuosas despesas por meio de um mecanismo chamado de "transferências especiais". O blog da colunista Malu Gaspar revelou, na segunda-feira, que essas despesas, que somaram R$ 621 milhões no ano passado, saltaram para R$ 7,3 bilhões em 2021. O caso chamou a atenção do partido Novo, que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo ao STF que impeça esse tipo de operação. No Ao Ponto desta terça-feira, a jornalista Malu Gaspar explica de que forma o Congresso tenta assinar um cheque em branco para despesas nos redutos eleitorais e os riscos associados a esse mecanismo.

10/03 - 36ª EDIÇÃO DO CONTNEWS Em pauta: Atualizações no DP - com Jení Schulter ✳️ BEm na DIRPF ✳️ Prazos do evento S-2230 ✳️ RAIS ano base 2020 Novidades para o Fiscal - com Carla Müller ✳️ EFD-Reinf R-2055 ✳️ Inconstitucionalidade de cadastros de ISS ✳️ Incidência de ISS e não ICMS na tributação de software ✳️ Exigência de Lei Complementar para a cobrança de diferencial de alíquota A propulsão que redes de apoio podem te dar - com Marcia Battiston ✳️ O que são redes de apoio ✳️ Como escolher quem pode ou não fazer parte da sua rede ✳️ Você também pode ser a rede de alguém ✳️ O que uma boa rede de apoio é capaz de fazer ✳️ Vidas transformadas

O STF negou o reconhecimento do chamado "direito ao esquecimento". A tese votada determinava que alguém poderia reivindicar que meios de comunicação fossem impedidos de divulgar informações de um fato verídico considerado prejudicial ou doloroso. O assunto é destaque no comentário de Tom Barros e Paulo Oliveira. Os comunicadores também recebem o jornalista Egídio Serpa que fala sobre a Operação Lavajato.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Lei Municipal de Rio Branco n. 2.373, de 05 de novembro de 2020, que estabeleceu a prática de atividade física e exercício físico, orientados por profissionais da área da Educação Física, como essenciais em tempos de crises ocasionadas por pandemias ou endemias.

Ouça a entrevista com a procuradora de Justiça Ediléia Gonçalves dos Santos Cesario, integrante da Subprocuradoria-geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais (SUBCÍVEL/MPRJ), sobre a Representação por Inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.931/20 encaminhada pelo MPRJ à Justiça. A referida lei transferia para Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) todas as responsabilidades de cuidados em meio à pandemia de covid-19.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) referendou, à unanimidade, a liminar concedida pela desembargadora Waldirene Cordeiro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1001751-06. 2020, impetrada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), através do procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Sammy Barbosa Lopes, em face da Lei Estadual n. 3.646, de 03 de setembro de 2020.

A Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), ingressou nesta segunda-feira, 5, data em que o Brasil celebra o aniversário da Constituição Cidadã de 1988, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual n. 3.546/2020, que impede a suspensão, mesmo que momentânea e necessária, de atividades presenciais em igrejas e templos religiosos em “períodos de calamidade pública” de toda e qualquer natureza.

Conheça as características do direito de Voto e a decisão do STF sobre a Inconstitucionalidade da Impressão para resguardar o sigilo do voto. Direito Eleitoral - Direito Político - Direito Constitucional. --- This episode is sponsored by · Anchor: The easiest way to make a podcast. https://anchor.fm/app Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support

No início de agosto, o PTB apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que pode resultar numa barreira às expectativas mais ou menos públicas de Alcolumbre em garantir sua reeleição. O caso terá de ser votado pelo Supremo. Mas não está claro quando. Todavia, o pedido colocou o assunto na ordem do dia. E o que desde o ano passado era latente agora está explícito. O que está em jogo nessa ambição em permanecer no cargo? Música: Cool Rock by Kevin MacLeod Link: https://incompetech.filmmusic.io/song/3552-cool-rock License: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/

O Pleno do Tribunal de Justiça deve apreciar na tarde desta quinta-feira (27) a Ação Direta de Inconstitucionalidade que o Estado do Espírito Santo protocolou contra a lei promulgada na última terça-feira (25) pela Câmara de Vereadores de Vitória, que autoriza a abertura de bares na capital. A lei foi aprovada pelos vereadores em julho e enviada à Prefeitura, mas, como não houve sanção ou veto do prefeito, retornou à Câmara e foi promulgada. O texto contraria o decreto do Governo do Estado, que proíbe o funcionamento de bares nos municípios de risco moderado, que é o caso de Vitória. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), Rodrigo Francisco de Paula, a lei é claramente inconstitucional, porque o município não tem competência para estabelecer medidas que contrariem o que está estabelecido na legislação estadual e federal. Segundo ele este também é um entendimento do Supremo Tribunal Federal, em que o município tem competência suplementar, ou seja, para completar a legislação federal ou estadual, mas jamais contrariar.

Embargos de declaração - Omissão - Casos repetitivos, IAC, declaração de inconstitucionalidade pelo STF - Manifestação superveniente à decisão embargada - Conceitos fundamentais - Análise de caso - Podcast do Professor Medina – Episódio 26 Acesso às obras mencionadas em nosso Podcast: - Na livraria da Editora Revista dos Tribunais: http://bit.ly/MEDINA2020RT - Na Amazon: https://amzn.to/39OJziI - Outras livrarias: http://bit.ly/2WeSdTY Contatos: https://linktr.ee/profmedina https://twitter.com/ProfMedina https://www.instagram.com/profmedina/ https://www.linkedin.com/in/jos%C3%A9-miguel-garcia-medina-90b97957/ https://www.facebook.com/ProfMiguelMedina/ --- Send in a voice message: https://anchor.fm/profmedina/message

No final da tarde desta terça-feira (27), foi aprovado, em sessão virtual da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o projeto de lei 197/2020, que prevê a fixação de desconto nas mensalidades das instituições privadas de ensino durante a pandemia do novo coronavírus. Por outro lado, o Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepe) diz que se prepara para acionar a Justiça caso o projeto seja sancionado pelo governador Renato Casagrande (PSB). É sobre esse cenário que conversamos com o superintendente do Sinepe, Geraldo Diório. Ouça!

Ouça os destaques internacionais desta sexta-feira (13/03/20) no EstadãoSee omnystudio.com/listener for privacy information.

Ouça as principais notícias desta terça-feira (25/02/20) no jornal O Estado de S. PauloSee omnystudio.com/listener for privacy information.