Podcasts about constitucionalidade

O episódio desta semana do podcast Momento MP celebra os 35 anos de promulgação da Constituição Estadual e a publicação do livro "Constituição do Estado de Santa Catarina - Anotada com julgados da jurisdição constitucional catarinense". Para o bate-papo, o programa convidou o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Paulo Antonio Locatelli, o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do MPSC, Procurador de Justiça Maury Roberto Viviani, e o Desembargador João Henrique Blasi, membro do Órgão Especial e ex-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As jornalistas Marcela Rosa e Silvia Pinter mediaram a conversa.

Matéria: Direito Constitucional Professor: Lucas Neto

No podcast ‘Notícia No Seu Tempo', confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo' desta quarta-feira (08/05/2024): Medidas para elevar despesas, liberar emendas para outros Estados e beneficiar setores para além do Rio Grande do Sul começaram a ganhar corpo no Congresso. Até a volta do auxílio emergencial para vítimas de desastres – não restrito às cheias no Sul – foi proposta. O auxílio seria parecido com o pago durante a pandemia de covid-19, que custou R$ 233,61 bilhões. Não há apoio do governo. Também foi apresentado projeto que prorroga o pagamento de crédito rural e anistia a dívida de pequenos produtores que tenham perdido a lavoura em todo o País. O Senado aprovou projeto que reconhece o estado de calamidade pública no RS e permite que os gastos com o socorro ao Estado fiquem fora da meta fiscal. O governo vai importar 1 milhão de toneladas de arroz para evitar especulação com o produto. E mais: Metrópole: Com decreto que acelera gastos com RS, Brasil já prevê importar arroz Economia: TJ-SP derruba liminar e votação sobre privatização da Sabesp é validada Política: GLO está sem repasses de verba desde dezembro Internacional: Israel controla passagem de Rafah; Hamas dá ultimato para soltar reféns Caderno 2: Um ano após sua morte, Rita Lee em fotos inéditasSee omnystudio.com/listener for privacy information.

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A Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta a série audiovisual "STJ, Constituição e Justiça". Divididos em cinco capítulos, os vídeos reúnem conteúdo jurídico introdutório sobre as normas fundamentais da Constituição Federal e a atuação do STJ e de todo o sistema de Justiça nos 35 anos da Carta Cidadã. O primeiro capítulo aborda a hierarquia das normas brasileiras. No episódio 01, o tema é "Bloco de Constitucionalidade". Neste episódio, são utilizadas imagens do Teatro Nacional Claudio Santoro, outros monumentos e órgãos públicos para fins meramente didáticos e ilustrativos a fim de melhor explanar os conceitos jurídicos abordados.

Neste episódio trazemos as últimas informações sobre a aprovação no Senado da PEC 8/2021, que visa limitar as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. A medida recebeu o apoio de 52 senadores, ultrapassando o necessário para aprovação, enquanto 18 foram contrários, resultando em um placar que se repetiu nos dois turnos de votação.Apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta proíbe a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis, sendo uma tentativa de equilibrar os poderes e garantir análises mais aprofundadas dos processos.No vídeo, abordamos os argumentos apresentados durante o debate no Plenário, destacando as diferentes perspectivas dos senadores sobre a medida. Além disso, discutimos as implicações dessa PEC e como ela pode impactar o processo legislativo e o judiciário no Brasil.A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados, onde novos debates e decisões serão esperados. Gostou do conteúdo? Curta, compartilhe e assine o canal!

No AGU Brasil desta quinta-feira (16): AGU confirma constitucionalidade de regras para ingresso nas Forças Armadas; Advogado-Geral da União entrega ao Presidente da República título de Grão-Mestre da Ordem do Mérito da AGU

Discutimos duas propostas de emenda à Constituição que estão gerando grande controvérsia no Congresso Nacional, pois visam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF): a PEC 08/2021 e a PEC 50/2023.Estas propostas estão sendo comparadas a elementos da Constituição da era Vargas, levantando questões sobre os paralelos históricos e as implicações para a nossa democracia. Além disso, algumas vozes críticas alegam que essas iniciativas estão avançando devido a um clima político conservador, com o objetivo de permitir que o Congresso Nacional tenha o poder de anular decisões do STF, especialmente aquelas relacionadas a temas progressistas.Neste vídeo, exploraremos em detalhes essas duas propostas, analisando suas implicações, antecedentes históricos e os argumentos a favor e contra. Queremos fornecer a você, nosso público, uma visão imparcial e completa dessa questão complexa, a fim de que possa formar sua própria opinião sobre o assunto.Junte-se a nós nesta discussão importante e compartilhe seus pensamentos nos comentários abaixo. Não se esqueça de se inscrever no canal e ativar as notificações para ficar por dentro de mais análises e debates constitucionais. Obrigado por assistir!

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Aula: Direito Constitucional  Professor: Lucas Neto ➡️ Assine o ⁠⁠⁠OBJETIVOPLAY⁠⁠⁠ por apenas 12x R$ 79.90 mensal e seja acompanhado de domingo a domingo.  ➡️ Programas de Técnicas de Estudo e Planner diário com Lucas Neto (⁠⁠⁠APROVAÇÃO METEÓRICA + ORÁCULO⁠⁠⁠)  ➡️ Nos acompanhe no ⁠⁠⁠INSTAGRAM⁠⁠⁠ para mais conteúdos.  ➡️ Tudo sobre o mundo dos concursos, veja agora no ⁠⁠⁠Objetivo News⁠⁠⁠:   ➡️ Faça parte da nossa comunidade no ⁠⁠⁠TELEGRAM⁠⁠⁠.   ➡️ Nos acompanhe no ⁠⁠⁠TIKTOK⁠⁠⁠ para: Memes, vídeos motivacionais e tudo que rola no mundo dos concursos públicos. 

A Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), com pedido de medida cautelar, para suspender a eficácia da lei complementar 831/23 que instituiu o Programa Universidade Gratuita. A AMPESC entende que o Programa fere o artigo 170 da Constituição Estadual em função de destinar recursos às instituições comunitárias de ensino superior que atuam no Estado de Santa Catarina, quando, em verdade, deveria privilegiar os alunos matriculados em qualquer instituição que atue regularmente no Estado. Ou seja: da forma como concebido, todos os alunos que não estão matriculados nas comunitárias foram sumariamente excluídos do benefício a que teriam direito por disposição constitucional. Durante entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta sexta-feira (1) o conselheiro da Ampesc e diretor da Faculdade Esucri, professor Everaldo José Tiscoski, explicou os motivos que levaram a entidade a ingressar na justiça contra o atual formato do programa. Ouça abaixo a íntegra da entrevista:

Constitucionalidade das medidas executivas atípicas. (Por Renê Hellman)

Falo sobre a ADI. 7402 que questiona leis de Goiás que permitem que juízes/promotores recebam subsídio (salário) acima do teto constitucional (Art. 37, XI) e também falo sobre a decisão do TJMG/MP de Minas que criou um "auxílio-creche" para juízes/promotores, com pagamento retroativo a 2010, o que vai dar mais de 57 mil reais/filho.Questiono a constitucionalidade dessas medidas e sua desconformidade com o Estado Democrático de Direito e com uma ideia mínima de república.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

No podcast ‘Notícia No Seu Tempo', confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S. Paulo' desta quinta-feira (01/06/2023):  Os novos critérios de avaliação adotados pelo Ministério da Educação (MEC) apontam que 56,4% dos estudantes do 2.º ano do ensino fundamental não estavam alfabetizados em 2021. Entre os parâmetros para alunos de 7 anos, estão escrever bilhetes e convites e ler textos simples, tirinhas e histórias em quadrinhos. As últimas avaliações do Sistema Nacional da Avaliação Básica (Saeb) não delimitavam o que era um estudante alfabetizado. Para o ministro Camilo Santana (Educação), “essa realidade nos envergonha”.  E mais: Política: Lula abre o cofre e Câmara aprova MP que preserva ministérios do governo Economia: Relator sofre pressões para incluir na reforma a desoneração da folha Metrópole: SP prevê concluir em 2026 as obras da Linha Laranja do Metrô Internacional: Em guerra sem trégua no Sudão, mais de 60 crianças morrem em orfanato  Caderno 2: Arquivo da censura guarda três letras inéditas de Rita LeeSee omnystudio.com/listener for privacy information.

No AGU Brasil desta segunda-feira (29): AGU defende em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal constitucionalidade da figura do juiz de garantias; Você sabe o que é requisição Administrativa? #A AGU Explica!

No AGU Brasil desta quinta-feira (18): AGU defende no STF constitucionalidade de normas que tratam do reequilíbrio fiscal dos entes federativo; Você sabe o que é Ação Direta de Inconstitucinalidade? A AGU Explica!

No AGU Brasil desta sexta-feira (05): AGU demonstra no Supremo constitucionalidade do regime jurídico de agentes de combate a endemias; AGU demonstra necessidade de requerimento prévio para concessão de vale-transporte a militares. 

No AGU Brasil desta sexta-feira (31): AGU demonstra no Supremo constitucionalidade de regime que amplia concorrência no transporte coletivo de passageiros; Tese da AGU prevalece na Turma Nacional de Uniformização e evita prejuízo de até R$ 6 bilhões de reais em aumentos indevidos a militares.

No AGU Brasil desta terça-feira (14): AGU demonstra no Supremo constitucionalidade de medidas atípicas previstas no CPC que reforçam segurança jurídica.; Você sabe o que são: Instrumentos legais do Direito Espacial? #A AGU Explica!

STF avalia a constitucionalidade do chamado orçamento secreto, que tem sido usado para barganhas políticas entre parlamentares e Executivo. Julgamento é interrompido com votação de 5 a 4 a favor da inconstitucionalidade do mecanismo. Ouça este e outros destaques desta sexta-feira no Boletim de Notícas da DW Brasil.

No podcast ‘Notícia No Seu Tempo', confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S. Paulo' desta quarta-feira (07/12/22): O futuro do orçamento secreto será decidido em julgamento que começa hoje no Supremo Tribunal Federal. Os ministros vão analisar ações que questionam a constitucionalidade do mecanismo. Nas semanas que antecederam a entrada do tema na pauta do STF, líderes do Congresso elaboraram uma minuta de projeto de resolução para tentar convencer a Corte a aceitar a manutenção, sob novas regras. E mais: Política: Tarcísio anuncia presidente da Petrobras para secretaria em SP Economia: Comissão do Senado aprova PEC com teto ampliado em R$ 145 bilhões Metrópole: Brasil se aproxima de bater recorde anual de mortes por dengue Internacional: Cristina Kirchner é condenada a 6 anos de prisão e perde direitos políticos Esportes: Marrocos elimina a Espanha e pela primeira vez passa das oitavas na CopaSee omnystudio.com/listener for privacy information.

O STF julga hoje as ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator do Orçamento, o chamado “orçamento secreto”. Em novembro do ano passado, a relatora, ministra Rosa Weber, suspendeu a medida com uma liminar. O orçamento secreto se tornou uma moeda de troca entre o governo federal e o Congresso, uma vez que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares.

Sonia Racy participa do Jornal Eldorado de 2ª a 6ª feira, às 7h50.See omnystudio.com/listener for privacy information.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou que o governador Carlos Moisés suspenda imediatamente os repasses do Plano 1000. Em documento assinado pelo procurador geral de Justiça, Fernando Comin, pelo subprocurador geral, Fábio Trajano, e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, Durval Amorim, os procuradores entenderam que o artigo que autoriza os repasses de recursos por transferência especial é inconstitucional. Na última semana, a notícia caiu como uma bomba nos municípios, deixando prefeitos apreensivos com a possibilidade da suspensão de repasses dos recursos. Durante entrevista ao Cruz de Malta Notícias desta quarta-feira, dia 9, o presidente da Amurel e prefeito de Pedras Grandes, Agnaldo Filippi, questionou porque o MP demorou tanto tempo para emitir a recomendação. “Eu não sei porque essa recomendação não ocorreu lá em 2021, quando a emenda constitucional foi criada. É um programa importantíssimo do governo, que tem critérios sim, não é como alega o MP, que não tem critérios. É um programa espetacular que deveria ser adotado por todos os governadores do Brasil”, defendeu o prefeito. Na próxima sexta-feira a Fecam vai se reunir com os representantes do MPSC para tentar encontrar uma solução para o problema. Ouça abaixo a entrevista com o presidente da Amurel e prefeito de Pedras Grandes, Agnaldo Filippi

No podcast ‘Notícia No Seu Tempo', confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S. Paulo' desta segunda-feira (10/10/22): O avanço do Centrão foi além do Congresso. O bloco informal de partidos de centro-direita, que hoje dá sustentação ao governo Jair Bolsonaro (PL), vai controlar a partir de 2023 mais da metade das cadeiras nas Assembleias Legislativas e da Câmara do Distrito Federal. Na comparação com 2018, o primeiro turno das eleições deste ano registrou aumento de 41% da bancada de deputados estaduais e distritais eleitos por PL, Progressistas, Republicanos, União Brasil, PSD, PSC, PROS, PTB, Patriota e Avante.  E mais: Política: Bolsonaro fala em rever se STF ‘baixar temperatura' Economia: Estacionamentos e antigas fábricas viram depósito de e-commerce Internacional: Rússia revida ataque a ponte, bombardeia cidade e mata 20 Metrópole: Congonhas tem pista fechada, atrasos e filas após pneu de jato estourar Esportes: Aos 25 anos, Verstappen é bicampeão na Fórmula 1See omnystudio.com/listener for privacy information.

No episódio que marca o 100º programa do DLI, nossa equipe recebe o Professor, Doutor e Escritor Daniel Mitidiero, para uma conversa sobre o método de produção literária do Direito, objeto de seu novo livro. Currículo Lattes do convidado: http://lattes.cnpq.br/2020032940359915 Seja um padrinho do DLI Podcast. Acesse https://www.padrim.com.br/dlipodcast e escolha a sua categoria! Apoio: @livrariadoadvogado Referências citadas: Livros: ECO, Umberto. Como se faz uma tese – Nova Edição. São Paulo: Perspectiva, 2020; ECO, Umberto. Confissões de um jovem romancista. São Paulo: Record, 2018; MITIDIERO, Daniel. Como escrevo: Confissões de um jovem processualista. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022; MITIDIERO, Daniel. Reclamação nas Cortes Supremas: Entre a autoridade da decisão e a eficácia do precedente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020; MITIDIERO, Daniel. Superação para frente e modulação de efeito: Precedente e Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021; PINKER, Steven. Guia de escrita: Como conceber um texto com clareza, precisão e elegância. São Paulo: Contexto, 2016; ZINSSER, William. Como escrever bem: O clássico manual americano de escrita jornalística e de não ficção.São Paulo: Fósforo Editora, 2021.

A nova Promotoria de Justiça atuará nas áreas da Moralidade Administrativa, Meio Ambiente e Juizado Especial Criminal. Também ficará responsável pela Fazenda Pública, Controle de Constitucionalidade, Falências e Recuperações Judiciais e Controle Externo da Atividade Policial. Ouça o Promotor de Justiça Diogo Luiz Deschamps, titular da nova Promotoria, e o Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos, Fábio de Souza Trajano.

No Programa AGU Brasil desta quinta-feira (30/06), você confere: AGU defende no Supremo constitucionalidade de norma que regulamenta uso de precatórios e RPVs não sacados; Papel da AGU em transações tributárias com a União é defendido em audiência na Câmara.

No Programa AGU Brasil desta segunda-feira (11/04), você confere: AGU defende no Supremo constitucionalidade da composição do Conselho do Fundo Nacional do Meio Ambiente; Acordo entre AGU e PGR aprimora cooperação na repatriação de ativos para o Brasil.

O STF reconheceu a constitucionalidade da norma geral antielisão. Agora, está garantido o direito da autoridade fiscal desconsiderar o negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.

Esse é o Drops do Jus, um podcast rápido com informações direto de Brasília! Anete Mair e Matheus Filipe de Souza, trazem um tema de repercussão geral referente à constitucionalidade ou não da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de veículos automotores (IPVA) por Estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro Estado, onde igualmente exerce atividades comerciais. Quais serão os desdobramentos?

No Programa AGU Brasil desta sexta-feira (25/03), você confere: AGU demonstra no Supremo constitucionalidade de norma que reforça proteção à mulher; Advocacia-Geral consegue anular na Justiça doação de imóvel feita para ocultar patrimônio.

No Programa AGU Brasil desta quinta-feira (24/02), você confere: AGU defende no Supremo constitucionalidade de norma que facilita acesso do cidadão a serviços públicos digitais; PGFN regulamenta parcelamento de débitos previdenciários municipais.

O Supremo Tribunal Federal vai julgar, nesta semana, a constitucionalidade da lei, aprovada no ano passado, que criou a possibilidade de os partidos se organizarem em federações, em que partidos se unem para atuar conjuntamente por, no mínimo, quatro anos./ A corte vai analisar o pedido do PTB porque, na visão do partido, as federações partidárias são apenas uma manobra encontrada por parlamentares para reeditar o modelo de coligações./ Por outro lado, o vice-procurador Geral da República Humberto Jacques de Medeiros defende que o novo modelo vai contribuir para reduzir o espectro partidário./ Advogado e analista do portal Inteligência Política Melillo Diniz, concorda.O analista político explica que as federações são benéficas para os grandes partidos, mas também para os pequenos que, juntos, podem obter o coeficiente mínimo eleitoral./ Além disso, ajuda as legendas menores a atrair nomes fortes de outras siglas. O STF vai julgar decisão monocrática do ministro Luiz Roberto Barros validando as federações./ Os debates começaram na última quinta-feira com sustentações orais./ Os votos dos ministros devem ser apresentados nesta quarta-feira./ Melillo Diniz acredita que o Supremo vai validar o modelo./A lei que abriu possibilidade para as federações partidárias foi restaurada pelo Congresso Nacional após veto do presidente Jair Bolsonaro./ Em sua decisão, o ministro Luiz Roberto Barroso, definiu prazo de seis meses antes das eleições para registro das federações./ No entanto, o STF também vai julgar um pedido do Partido dos Trabalhadores para que o prazo seja estendido até o dia 5 de agosto.

No Programa AGU Brasil desta quinta-feira (03/02), você confere: AGU defende no Supremo constitucionalidade de lei que disciplina uso de recursos de precatórios; Você sabe o que é dano moral? A AGU Explica!

O Procurador de Justiça Paulo de Tarso Brandão, Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do MPSC, conta o que significa, na prática, ser guardião das Constituições Federal e Estadual, e como o MP torna-se agente de transformação social.

Nesta série, vamos abordar todas as teses de repercussão geral do STF, que digam respeito ao direito administrativo. Conheça o nosso trabalho em www.instagram.com/prof.felipedalenogare

No Programa AGU Brasil desta sexta-feira (17/12), você confere: AGU defende no Supremo constitucionalidade da defesa de agentes públicos; Advocacia-Geral evita que União e ICMBio sejam obrigados a pagar indenização excessiva pela criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina.

No Programa AGU Brasil desta quinta-feira (02/12), você confere: AGU defende no Supremo constitucionalidade de norma de 2010 que disciplina comunicação de crimes contra a ordem tributária pela Receita Federal; Escola da AGU realiza Congresso da Justiça Federal e AGU na Era Digital - Experiências e Perspectivas.

No Programa AGU Brasil desta quinta-feira (25/11), você confere: AGU defende constitucionalidade do novo Marco Legal do Saneamento Básico; Você sabe o que são consórcios públicos? AGU Explica!

Está no ar mais um episódio do Talking Law and Economics, cujo o tema é “Dados, Informações Privadas e as contribuições da Análise Econômica”. Para conhecermos um pouco mais sobre o tema, trouxemos Marcus Abreu de Magalhães. Ele é mestre em Legal Studies pela Ambra University, especialista em Controle de Constitucionalidade e Direitos Fundamentais pela EJUD-MS e PUC-RJ, graduado em economia e em direito pela Universidade de Brasília, Juiz de Direito vinculado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e autor do livro Responsabilidade Civil Por Dados Pessoais. Imperdível! APRESENTAÇÃO: Fernando Meneguin, Fernanda Oppermann

No Programa AGU Brasil desta quarta-feira (24/11), você confere: AGU defende no Supremo constitucionalidade do Novo Marco Legal do Saneamento Básico; 7,4 mil candidatos se inscrevem para estágio de pós-graduação da AGU!

INTRODUÇÃO 1) Lei 14.195/2021 e o procedimento de cientificações eletrônicas 2) ADI 7005 e a MP 1040/2021 3) Alterações no CPC e o contrabando legislativo CONCLUSÕES

Olá ouvintes do Direito em Temas. É com orgulho que apresentamos um episódio integralmente elaborado por alunos do curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI. Trata-se de um projeto que integra alunos e professores, buscando fornecer à sociedade conteúdo jurídico gratuito e de qualidade. Esperamos que gostem!

NWPodcast – Recentemente foi promulgado o Decreto nº 10.502/2020 regulamentando a educação especial oferecida aos alunos com deficiência. Nesse cenário, a nova política gerou muito o que falar pelos apoiadores e opositores do decreto, que, inclusive, está sendo alvo de ações judiciais para a discussão de sua constitucionalidade. No quadragésimo oitavo #NWPodcast, Dr. Sergio Vieira conversa com a Dra. Giulia Magave, advogada do Núcleo Cível da filial de Belém e membro do Comitê de Direito Educacional do NWADV sobre “A (in)constitucionalidade da nova Política Nacional de Educação Especial”. Ouça agora.

No Programa AGU Brasil desta sexta-feira (27/08), você acompanha que a AGU assegurou no Supremo a constitucionalidade da autonomia do Banco Central. Ainda confere a atuação da AGU que evitou na Justiça atuação ilegal de associação de taxistas em mercado de seguros privados. E também fica por dentro da atuação da Advocacia-Geral que evitou o pagamento indevido de cerca de R$ 10 milhões a herdeiros e pensionistas de juízes aposentados.

No Programa AGU Brasil desta sexta-feira (20/08), você acompanha que Bruno Bianco Leal defendeu a constitucionalidade de alterações previdenciárias em primeira sustentação oral no STF. Ainda fica por dentro da atuação da AGU que assegurou a realização de leilão de terminais portuários no Norte e no Nordeste. Acompanha também que a AGU confirmou no STF a constitucionalidade de mudanças na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários.

Circulação na via pública limitada entre as 23h e as 5h nos concelhos de risco elevado ou muito elevado. Uma medida que, para o constitucionalista Jorge Miranda, "implicaria Estado de Emergência" See omnystudio.com/listener for privacy information.

Nesta edição do "CBN Meio Ambiente e Sustentabilidade", o destaque é a informação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o segundo semestre deste ano o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que exige a substituição de sacos e sacolas plásticas por material biodegradável. A norma é do município de Marília, em São Paulo, mas o processo tem repercussão geral - ou seja, o resultado será aplicado a ações aguardando julgamento em todo o país sobre o assunto. No Espírito Santo, a lei Nº 11.100, de janeiro do último ano, trouxe com destaque que "os supermercados, hipermercados, atacadistas, padarias, farmácias e estabelecimentos congêneres localizados no Estado do Espírito Santo ficam proibidos de distribuírem (gratuitamente ou cobrando) sacolas e/ou sacos plásticos descartáveis compostos por polietilenos e/ou similares, devendo substituí-los por sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis/recicláveis ou confeccionados com material bioplástico".

Nesse episódio, Alneir Maia conversa com Lilian Maciel, sobre Controle de Constitucionalidade.

Falamos sobre a ADI. proposta pelo Presidente da República, agora assinada pelo AGU, que pede a declaração de inconstitucionalidade de Decretos Estaduais (de defesa da vida) tratando de medidas de isolamento social e "toque de recolher".Questionamos os fundamentos da petição inicial ponto por ponto para, ao final, questionarmos, afinal, qual o verdadeiro interesse nessa Ação?Para ler a petição: https://www.conjur.com.br/dl/adi-agu-bolsonaro.pdf

No Programa AGU Brasil desta quinta-feira (29/04), você confere a defesa feito pelo Advogado-Geral, André Mendonça, no Supremo pela constitucionalidade dos prazos de vigência da Lei de Patentes. Outro destaque do programa é o trabalho da Advocacia-Geral que garantiu retorno de menor ao país de origem E ainda pode se programar para acompanhar o painel Lei Geral de Proteção de Dados e o Poder Judiciário, promovido pela Escola da AGU. Não perca!

Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

Uma das atribuições do Ministério Público que não é muito conhecida da população é a de fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas, como decretos e leis municipais e estaduais. O trabalho consiste em fiscalizar e garantir que essas novas normas não contrariem as disposições constitucionais, ou seja, que não legislem em sentido contrário àquilo que a Constituição Federal prevê. Para falar dessa linha de atuação do MP, que é bastante ampla – só no Paraná, por exemplo, são 399 Câmaras de Vereadores criando novos expedientes legais, além da própria Assembleia Legislativa –, o programa recebe o promotor de Justiça Gustavo Henrique Rocha de Macedo, que é coordenador do Núcleo de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Paraná, unidade especializada nessa matéria.

Uma das matérias mais interessantes do Direito Constitucional é o controle de constitucionalide das leis onde o judiciário (por regra) pode determinar a exclusão da ordem jurídica de uma lei ou ato normativa que contradiz a própria Constituição Federal.

No episódio de hoje iremos falar da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 e a determinação do uso da taxa Selic na atualização monetária dos créditos trabalhistas.

O prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta brevemente a decisão do STF na ADIs 5166, que declarou a constitucionalidade de lei do estado se SP que regulamenta e prevê espaço exclusivo para produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais

Constitucionalidade das contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI: fundamentos preocupantes? (Por Vinicius Dalazoana).

Neste episódio o prof. Rafael Martins Costa Moreira faz um breve comentário sobre a decisão do STF na Reclamação n. 42576, que indeferiu liminar e considerou legítimo o plano de desinvestimento da Petrobrás por meio da criação e venda de empresas subsidiárias

O Pleno do Tribunal de Justiça deve apreciar na tarde desta quinta-feira (27) a Ação Direta de Inconstitucionalidade que o Estado do Espírito Santo protocolou contra a lei promulgada na última terça-feira (25) pela Câmara de Vereadores de Vitória, que autoriza a abertura de bares na capital. A lei foi aprovada pelos vereadores em julho e enviada à Prefeitura, mas, como não houve sanção ou veto do prefeito, retornou à Câmara e foi promulgada. O texto contraria o decreto do Governo do Estado, que proíbe o funcionamento de bares nos municípios de risco moderado, que é o caso de Vitória. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), Rodrigo Francisco de Paula, a lei é claramente inconstitucional, porque o município não tem competência para estabelecer medidas que contrariem o que está estabelecido na legislação estadual e federal. Segundo ele este também é um entendimento do Supremo Tribunal Federal, em que o município tem competência suplementar, ou seja, para completar a legislação federal ou estadual, mas jamais contrariar.

No Programa AGU Brasil desta quinta-feira (13/08), você confere uma reportagem sobre a sustentação do Advogado-Geral da União no julgamento sobre o índice usado para correção de dívidas trabalhistas. Você pode acompanhar ainda o conceito de desestatização no quadro AGU Explica! E pode se programar para a live da Escola da Advocacia-Geral sobre a relação entre processo e tecnologia. Não perca!

Confira os destaques do caderno Economia do Estadão desta segunda-feira (29/06/20)See omnystudio.com/listener for privacy information.

Podcast do Professor Medina - Episódio 10 - Conceitos fundamentais - STF, controle de constitucionalidade e técnicas de julgamento - Matéria penal - Homofobia, transfobia - Aborto STF e controle de constitucionalidade – Técnicas típicas de julgamento – Técnicas atípicas – Modulação – Decisões interpretativas – Interpretação conforme à Constituição – Decisões manipulativas substitutivas e aditivas – Interpretação in malam partem e in bonam partem em matéria penal – Racismo, homofobia e transfobia – Aborto, anencefalia e zika vírus Acesso às obras mencionadas em nosso Podcast: - Na livraria da Editora Revista dos Tribunais: http://bit.ly/MEDINA2020RT - Na Amazon: https://amzn.to/39OJziI - Outras livrarias: http://bit.ly/2WeSdTY Contatos: https://twitter.com/ProfMedina https://www.instagram.com/profmedina/ https://www.linkedin.com/in/jos%C3%A9-miguel-garcia-medina-90b97957/ https://www.facebook.com/ProfMiguelMedina/ Os valores oriundos de direitos autorais recebidos com as vendas de meus livros ao longo do 2.o trimestre de 2020 serão integralmente doados para a aquisição de equipamentos médicos e hospitalares. #covid19 #coronavírus --- Send in a voice message: https://anchor.fm/profmedina/message

Informativos 964 e 965 do STF em Direito Constitucional. Temas: Controle de Constitucionalidade; Entidades Desportivas; Cláusula de Reserva de Plenário. Siga no instagram: @podcastinformativos