Podcasts about o tribunal

Neste episódio, recebemos a Promotora de Justiça Raissa Nunes de Barros Maximiliano (MPSP), mestranda em Direito Penal pela USP, para uma conversa sobre o papel do Ministério Público no Tribunal do Júri.A entrevista foi conduzida pelas discentes da UEM Maria Gabriela Chavenco Sala e Luíza Brondani Fiorotto.Dê o play e aprofunde-se nesse importante debate sobre justiça, acusação e soberania do júri!

As decisões do Congresso dificultaram a fiscalização dos descontos não autorizados de benefícios do INSS. Nossos repórteres revelaram uma denúncia apresentada à polícia quatro anos atrás. Uma associação adulterou pedidos de aposentados pelo fim dos descontos e os transformou em autorização para retiradas. O governo federal mudou uma regra do Bolsa Família para famílias que ultrapassaram o teto de rendimento. O Tribunal de Justiça do Rio afastou Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF. A Polícia Civil de São Paulo afirmou que dinheiro do patrocínio do Corinthians foi parar em contas ligadas ao PCC. O MapBiomas afirmou que o desmatamento caiu no país no ano passado. Cientistas explicaram o clarão no céu de centenas de cidades brasileiras na noite de quarta-feira. E uma pesquisa inédita concluiu que o Brasil é o país mais miscigenado do mundo.

Controle Social é um quadro da Rádio TC que aborda mecanismos de participação do cidadão.O Tribunal de Contas da União quer estimular a participação de pessoas, em ações de monitoramento das obras inacabadas na área educacional no país.O presidente do TCU, ministro Vital do Rego, conta a novidade.Edição de som: Bia RezendeReportagem: Lu Zoccoli

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou na terça-feira, 29, o deputado Nikolas Ferreira (PL) a pagar 200 mil reais por dano moral coletivo. A condenação é referente a um discurso feito pelo parlamentar na tribuna da Câmara sobre pessoas trans durante o Dia Internacional das Mulheres, em 2023.A juíza Priscila Faria da Silva aceitou uma ação civil pública impetrada pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH).Felipe Moura Brasil, Dennys Xavier e Duda Teixeira comentam:Papo Antagonista é o programa que explica e debate os principais acontecimentos do   dia com análises críticas e aprofundadas sobre a política brasileira e seus bastidores.     Apresentado por Felipe Moura Brasil, o programa traz contexto e opinião sobre os temas mais quentes da atualidade.     Com foco em jornalismo, eleições e debate, é um espaço essencial para quem busca informação de qualidade.     Ao vivo de segunda a sexta-feira às 18h.    “Atenção você que é leitor de O Antagonista e Crusoé e ainda não é nosso assinante. Estamos chegando na reta final da promoção de 30% de desconto para novas assinaturas de 2 anos.   Clique agora no link e faça como Carmelina Dias e Felipe Coelho, que agora usufruem do acesso integral ao conteúdo de O Antagonista e Crusoé em uma navegação livre de anúncios invasivos. Apoie o jornalismo independente. Assine agora:  papo-antagonista (https://bit.ly/promo-2anos-papo)   Desconto de 30% aplicado sobre os valores vigentes do Combo anual | Promoção não cumulativa com outras campanhas vigentes. 

No Antes Pelo Contrário em podcast, Daniel Oliveira e Francisco Mendes da Silva regressam ao formato parelha para comentar o chumbo da lei da eutanásia pelo Tribunal Constitucional. O Tribunal voltou a chumbar várias normas da lei da eutanásia, aprovadas em 2023, considerando-as inconstitucionais. Entre os artigos reprovados está o que permite ao médico orientador, com parecer favorável da Comissão de Verificação e Avaliação, marcar o dia, hora, local e método da morte medicamente assistida, bem como o artigo que permite a emissão de parecer por um médico especialista sem contacto direto com o doente. Outra norma rejeitada obriga o profissional de saúde que recuse participar no ato de eutanásia por objeção de consciência a justificar as suas razões — algo que o TC considerou uma violação desproporcional da liberdade de consciência. O Antes Pelo Contrário foi emitido a 22 de abril, na SIC Notícias.See omnystudio.com/listener for privacy information.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível aplicar juntos os benefícios da Lei 12.158/2009 e do artigo 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 para militares da Aeronáutica que ingressaram no quadro de taifeiros até 31/12/1992, tanto na reserva quanto na ativa. O relator, ministro Teodoro Silva Santos, explicou que não há nenhuma proibição legal para que os militares recebam os dois benefícios, desde que cumpram os requisitos. A medida provisória garantiu um aumento de remuneração para militares que atingiram certos critérios até o ano 2000, enquanto a Lei 12.158/2009 permitiu que os taifeiros na inatividade tivessem graduações superiores, com proventos correspondentes.O ministro esclareceu que a MP e a lei tratam de questões diferentes. A MP permitiu remuneração com base na graduação superior, e a lei permitiu promoções excepcionais para a inatividade. O ministro também destacou que essa interpretação conjunta é uma reparação histórica aos taifeiros da Aeronáutica, que perderam promoções devido ao contexto da época.O Tribunal de Contas da União apoiou a aplicação conjunta da medida provisória e da lei. O relator concluiu que negar essa combinação causaria um duplo prejuízo aos militares, que seriam privados de sua promoção devida e da reparação histórica.Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.297. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes. Agora, os processos que estavam suspensos podem agora seguir para julgamento.

A declaração do imposto de renda pode ajudar a financiar projetos que promovem cuidado, proteção e garantia de direitos a crianças e adolescentes, desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco-TJPE. Basta destinar parte do seu imposto de renda a ser pago. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) lançou a campanha "declare proteção à infância", promovida em parceria com várias instituições públicas e privadas. Para saber detalhes da campanha e como participar, Neneo deCarvalho, âncora da Rádio Folha 96,7FM conversou com o Desembargador Élio Braz, coordenador da infância e juventude do TJPE.

Jornalista de formação e autor dos livros “Tanques e Togas: O STF e a ditadura militar” e de “O Tribunal: como o Supremo se uniu ante a ameaça autoritária”, Felipe Recondo tinha objetivo de trabalhar na cobertura econômica. Foi por acaso, portanto, que passou para a editoria de política e em 2006 foi cobrir STF. E foi daí que aconteceu: Recondo diz que se identificou com a cobertura do Supremo Tribunal Federal a ponto de, em 2014, ter se tornado sócio- fundador do JOTA, empresa de mídia que tem como missão proporcionar aos assinantes mais previsibilidade sobre o que vai acontecer. Na entrevista que concede ao nosso Podcast, além de falar a respeito da trajetória do JOTA e do modelo de negócio da empresa, Felipe Recondo comenta o desafio de cobrir o judiciário brasileiro para um público específico que busca informações qualificadas para a sua tomada de decisão. Como é que o JOTA faz isso? Você confere a resposta no episódio que começa logo a seguir.

A Prefeitura de Belo Horizonte exonerou hoje, a pedido, o secretário municipal de Educação, Bruno Barral; O Tribunal de Contas do Estado suspendeu a terceirização do Hospital Maria Amélia Lins, em BH; A Federação das Indústrias de Minas Gerais disse "acompanhar com atenção" o anúncio dos Estados Unidos de impor 10% de tarifa sobre a importação de produtos brasileiros. See omnystudio.com/listener for privacy information.

No episódio desta semana, o podcast Sem Precedentes analisa o julgamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade, recebeu a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados, no caso que apura a tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023.Logo no início do episódio, o time de analistas discute os fundamentos da decisão e o impacto da rejeição de todas as objeções processuais apresentadas pelas defesas. Para Felipe Recondo, apresentador do programa e diretor de conteúdo do JOTA, isso dá mais força institucional ao relator, ministro Alexandre de Moraes."Muitas objeções continuarão sendo feitas tanto por nós aqui, quanto por advogados, pela academia, por quem observa o Tribunal, mas institucionalmente é importante ressaltar que os ministros rejeitaram todas as preliminares que foram levantadas pela defesa, de cerceamento do direito de defesa, falta de acesso às provas, mesmo a de pressão sobre Mauro Cid para manter sua delação premiada", afirma o Recondo.O episódio conta também com a participação de Juliana Cesario Alvim, professora da Faculdade de Direito e Ciências do Estado da UFMG, e Diego Werneck Arguelhes, professor de Direito Constitucional do Insper.Cesario Alvim observa que a 1ª Turma acabou se debruçando sobre aspectos que tangenciam o mérito da acusação. Segundo ela, a exibição de vídeos dos ataques do 8 de janeiro indica uma estratégia de comunicação com a sociedade e de reação às teses da defesa. “O Tribunal não deixou a fervura baixar, manteve a temperatura lá no alto”, afirma a professora.Já Werneck ressalta que o Supremo, ao longo da sessão, demonstrou ser uma "câmara de eco dos debates que estão acontecendo" na sociedade atualmente.Para o professor, as menções a documentos do governo dos Estados Unidos e a até a filmes do Oscar reforçam essa percepção. “Isso não deixa de passar um certo recibo. Você está dizendo: ‘estou acompanhando o que está acontecendo, isso me afeta e vou responder'”, avalia o professor.

A Justiça vem sendo atacada por movimentos populistas de extrema direita em vários países, Brasil, Estados Unidos e Israel, para citar alguns. A França não escapa dessa retórica construída para desqualificar as decisões de juízes e procuradores, tomadas à luz da lei, mas deturpadas como se fossem "condenações políticas". Juízes franceses, geralmente reservados por dever profissional, têm apontado campanhas de desinformação a respeito deles nas redes sociais, com a publicação dos endereços onde moram, às vezes acompanhados de chamados à violência física e à vingança por decisões que desagradaram uma minoria de pessoas. Atualmente, há 20 juízes sob proteção policial na França, depois de receberem ameaças de morte. Alguns casos são relacionados com sentenças aplicadas contra o crime organizado e o tráfico de drogas, mas uma parte deles é difamada pela atuação em processos que envolvem políticos.Essa pressão sobre o Judiciário, que desafia garantias constitucionais de independência dos poderes, se intensificou e, hoje, é considerada uma ameaça à democracia e ao Estado de Direito.Veredicto para Marine Le PenAtualmente, a líder de extrema direita francesa, Marine Le Pen é julgada por desvio de verbas públicas. Os juízes desse processo têm recebido ameaças de morte há alguns meses. Na segunda-feira, 31 de março, Marine Le Pen conhecerá o veredicto de uma ação penal em que ela, seu partido Reunião Nacional (RN) e 24 integrantes da sigla são acusados de ter desviado verbas destinadas à bancada da legenda no Parlamento Europeu, para o pagamento de despesas de funcionamento do partido na França, durante 12 anos, o que é ilegal. Esse desvio de milhões de euros de prejuízo ao Parlamento Europeu já foi em parte reembolsado pelo partido de Marine Le Pen, em um reconhecimento implícito de culpa. A Justiça francesa abriu uma investigação à parte, descobriu outras irregularidades e agora pode condenar Marine Le Pen a cinco anos de prisão, acompanhados de inelegibilidade com execução imediata da pena, mesmo se ela apresentar um recurso contra a condenação, o que a impediria de disputar a eleição presidencial de 2027. Como acontece no Brasil com bolsonaristas descontentes com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro réu por tentativa de golpe de Estado, na França os militantes do partido de Le Pen acusam a Justiça local de tentar influenciar o processo eleitoral. Durante os interrogatórios, a juíza titular do caso, Bénédicte de Perthuis, insistiu em obter respostas claras de Marine Le Pen sobre o pagamento dos salários desses colaboradores, mas ela se esquivou de fornecer os esclarecimentos, repetindo várias vezes a mesma versão, de que não havia feito nada de ilegal. Le Pen desviou a atenção do público das acusações, para sinalizar uma suposta politização da Justiça. Narrativas manipuladas inflamam as redes sociaisEssa tática da extrema direita de questionar as decisões de juízes é vista em vários países. Entre ultraconservadores e políticos de perfil autoritário virou regra bater na Justiça, minar a confiança dos eleitores na instituição por meio de campanhas de difamação e desinformação na internet, desviar a atenção da gravidade das acusações e das provas recolhidas nos inquéritos, para o réu se apresentar como vítima de perseguição política. A incitação à vingança contra os juízes é uma consequência dessas narrativas manipuladas. Um grupo de militantes de Le Pen que defendeu em um chat na internet "atirar na nuca dos juízes do caso", ou seja, promover execuções sumárias, está sendo investigado. Um agravante inesperado nesse caso foi o atual primeiro-ministro de centro-direita, François Bayrou, também processado no passado por empregos-fantasma em seu partido, ignorar o princípio de separação dos poderes e considerar o julgamento contra Marine Le Pen "injusto". Os juízes franceses ficaram furiosos com essa postura do chefe do Executivo.Sarkozy cai na teia das próprias contradiçõesNa quinta-feira (27), a Justiça francesa pediu sete anos de prisão contra o ex-presidente de direita Nicolas Sarkozy em um caso de corrupção. O Ministério Público e os juízes do processo também sofreram pressões.Sarkozy defende sua inocência desde o início do julgamento e considerou a pena requisitada "escandalosa" e "violenta". Ele se sente perseguido pela Justiça, apesar de ser suspeito de ter armado "um pacto de corrupção" com o ex-ditador líbio Muammar Kaddafi para financiar sua campanha presidencial de 2007. Para os procuradores do caso, todos os crimes pelos quais Sarkozy está sendo julgado, desde janeiro, foram comprovados: corrupção, encobrimento de desvio de dinheiro público, financiamento ilegal de campanha e associação criminosa. A Procuradoria Financeira de Paris trabalha para recolher provas sobre esse caso, revelado pelo site de jornalismo investigativo Médiapart, desde 2013, depois do fim do mandato presidencial e de Sarkozy ter perdido a imunidade do cargo. No ano seguinte, quando descobriu que estava com um telefone grampeado pelos investigadores, Sarkozy publicou um artigo num jornal comparando os métodos dos juízes franceses aos da Stasi, a polícia secreta comunista da ex-Alemanha Oriental. Políticos de direita reagem com frequência da mesma forma: a Justiça "é de esquerda", "comunista", "vermelha". O pedido dos investigadores para instalar a escuta foi motivado por indícios concretos e cumpriu os requisitos legais.Esses ataques para desacreditar o Judiciário e transmitir uma ideia de parcialidade têm sido banalizados. Sarkozy já foi condenado, em outro caso, a um ano de prisão por corrupção, pena que cumpre em casa com uma tornozeleira eletrônica. Centenas de ameaças por anoO Ministério da Justiça francês registra, em média, 150 ameaças a juízes nos tribunais por ano. O Tribunal de Bobigny, no subúrdio de Saint-Denis, na região parisiense, documentou nos últimos três anos um aumento das tentativas de agressão nas salas de audiência. Alguns casos se tornaram famosos. Em 2022, depois do presidente de um tribunal anunciar a condenação de um réu, cerca de 30 pessoas que estavam na sala, entre elas a mãe e a irmã do acusado, voaram para cima dos policiais que faziam a segurança do réu para tentar soltá-lo na marra.Houve também o substituto de um promotor que foi alvejado com um sapato na cabeça enquanto apresentava as alegações finais de acusação. Além do caso de uma juíza da Vara da Infância que teve parte do couro cabeludo arrancado por uma mãe que discordou da decisão judicial ao encontro da filha dela. Magistrados franceses têm alertado que a polarização permanente nas redes sociais, as teorias da conspiração e campanhas de difamação instrumentalizadas contra o Judiciário, para além da crítica legítima, criam uma atmosfera de desconfiança que sai do controle, pondo em risco princípios básicos da democracia.

Saiba como funcionou o Tribunal do Santo Ofício da Igreja Católica.

O novo presidente do TCE assumiu recentemente e vai comandar o órgão pelos próximos dois anos. O conselheiro e ex-deputado estadual por seis mandatos, Durval Ângelo, conversa com Marco Antonio Soalheiro, no Mundo Político. Durval diz que o judiciário, mas também os órgãos de controle são muito distantes da população e que o maior desafio pela frente é melhorar o diálogo com a sociedades, as prefeituras e o governo. Que é prioridade do seu mandato o investimento em novas mídias digitais. Ele conta que alguns passos já foram dadas anteriormente e hoje o TCE já tem tecnologia para checar custos das administrações de forma eficiente. Lembra que uma questão a ser enfrentada pelo tribunal é a aplicação nos municípios das políticas públicas com qualidade e efetividade. O conselheiro fala sobre como é feito o controle das emendas parlamentares em Minas e comenta a aprovação do Propag, que substituirá o RRF, com a previsão de uma economia de 300 bilhões de reais. Ao final, Durval Ângelo reflete sobre as decisões que os conselheiros têm de tomar e como são importantes o equilíbrio, o humanismo, mas também a firmeza do juiz.

O IBGE comparou dados da educação no Brasil em duas décadas: caiu o percentual de cidadãos sem instrução e aumentou a frequência escolar em todas as faixas etárias, mas o país não conseguiu oferecer pré-escola a todas as crianças. O Tribunal de Contas da União viu pagamentos indevidos do Benefício de Prestação Continuada: cinco bilhões por ano. O presidente americano Donald Trump divulgou um vídeo com o futuro que sonha para a Faixa de Gaza. O governo dele entrou na disputa da plataforma Rumble com o ministro do STF Alexandre de Moraes e afirmou que bloquear acesso e multar empresas sediadas nos Estados Unidos é incompatível com valores democráticos.

PODCAST 13 MINUTOS | Confira o que foi destaque nesta semana- O Tribunal de Contas da União liberou os recursos bloqueados do Pé de Meia. - O PT celebrou 45 anos nesta semana. - Brasília sediou o encontro de prefeitos e prefeitas com a presença do presidente Lula e muito mais.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha se aplica em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, independentemente da idade da vítima. A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.186. O entendimento foi de que a lei deve prevalecer mesmo quando há conflito com outras leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.No caso que foi analisado para representar a questão, havia uma disputa sobre qual vara deveria julgar um homem acusado de estuprar as filhas menores. O Tribunal de Justiça do Pará decidiu que a vara especializada em violência doméstica deveria ser responsável pelo julgamento. O Ministério Público recorreu ao STJ, mas o colegiado da Terceira Seção manteve a decisão, destacando que a Lei Maria da Penha se sobrepõe ao ECA quando há conflito.O relator, ministro Ribeiro Dantas, explicou que a Lei Maria da Penha não exige que a vítima tenha uma idade específica para ser aplicada. Ou seja, qualquer mulher, seja adulta ou menor de idade, tem direito à proteção da lei.

O Tribunal de Contas da União analisa, nesta quarta, um recurso do governo federal contra a medida cautelar expedida pela Corte. O TCU determinou o bloqueio de 6 bilhões de reais destinados ao programa Pé-de-Meia, uma das principais bandeiras do terceiro mandato do presidente Lula.O Giro de Notícias mantém você por dentro das principais informações do Brasil e do mundo. Confira mais atualizações na próxima edição.

Dois mortos e 10 feridos: autoridades investigam as causas da queda de um avião numa avenida de São Paulo. Terceiro voo do ano com deportados dos Estados Unidos chegou ao Brasil. O Tribunal de Contas da União investiga os resultados financeiros do fundo de previdência de funcionários do Banco do Brasil. A Justiça suspendeu o plano de Donald Trump de desmantelar a agência americana de ajuda humanitária. A ilha grega de Santorini entrou em alerta em meio a uma série de terremotos. Nem o excesso de chuva ameaçou a safra recorde de grãos no Centro-Oeste do Brasil. Um trabalho social originado num episódio de violência completou 15 anos no Rio.

O Tribunal de Contas da União (TCU) bloqueou R$ 6 bilhões do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação, por irregularidades fiscais. O órgão apontou que os recursos, provenientes de fundos como o FGO e Fgeduc, não constam no orçamento da União, desrespeitando regras fiscais. A decisão, confirmada pelo ministro Augusto Nardes, alerta que o modelo do programa compromete a credibilidade fiscal, podendo causar fuga de investidores e impacto negativo na economia. A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu, afirmando que o bloqueio prejudicará alunos e pediu suspensão da medida ou prazo para ajuste até 2026. Com tudo isso, o deputado Kim Kataguiri protocolou um pedido de impeachment contra o presidente Lula, alegando crime de responsabilidade pelo uso do valor sem autorização legislativa, conforme apontado pelo TCU. Ele também sugeriu que os pagamentos poderiam ter influenciado as eleições de 2024.

O presidente da AR já tinha dado instruções para mudar o nome da comissão de inquérito às gémeas. A nova designação passa a ter 24 palavras mas fica a faltar descobrir a abreviação. See omnystudio.com/listener for privacy information.

O Novo Banco (que agiu bem), Lacerda Sales (que foi desmentido) e o Movimento Referendo pela Habitação (que atacou o Tribunal Constitucional) são o Bom, o Mau e o Vilão.See omnystudio.com/listener for privacy information.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso mandou servidores e magistrados devolveram o auxílio-alimentação de R$ 10 mil - o penduricalho “vale-peru” - pago em dezembro. A desembargadora Clarice Claudino da Silva, presidente do tribunal, que havia autorizado o aumento de 500% no benefício, recuou depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário, mandou suspender o pagamento por considerar o valor exorbitante. "Quem decidiu tudo isso foi uma desembargadora, que é presidente do Tribunal, e, segundo o Estadão, teve ao longo de 2024 um salário líquido de R$ 130 mil - sendo que a Constituição Brasileira diz que o teto de salário no setor público é R$ 44 mil, que é dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Mas esta senhora, como tantos juízes, recebe muito acima. É um descumprimento da Constituição, usando pequenos 'atalhos'. Se ficamos em cima de Legislativo, Executivo e Forças Armadas também temos de ver quem fiscaliza e pune o próprio Judiciário", afirma Eliane.See omnystudio.com/listener for privacy information.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso mandou servidores e magistrados devolveram o auxílio-alimentação de R$ 10 mil - o penduricalho “vale-peru” - pago em dezembro. A desembargadora Clarice Claudino da Silva, presidente do tribunal, que havia autorizado o aumento de 500% no benefício, recuou depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário, mandou suspender o pagamento por considerar o valor exorbitante. "Quem decidiu tudo isso foi uma desembargadora, que é presidente do Tribunal, e, segundo o Estadão, teve ao longo de 2024 um salário líquido de R$ 130 mil - sendo que a Constituição Brasileira diz que o teto de salário no setor público é R$ 44 mil, que é dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Mas esta senhora, como tantos juízes, recebe muito acima. É um descumprimento da Constituição, usando pequenos 'atalhos'. Se ficamos em cima de Legislativo, Executivo e Forças Armadas também temos de ver quem fiscaliza e pune o próprio Judiciário", afirma Eliane.See omnystudio.com/listener for privacy information.

A representante da sociedade civil no Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, Marta Lilia Porta, critica a falta de discussão sobre o aumento da tarifa de ônibus em São Paulo. “Fomos chamados quando a decisão já estava tomada. Os conselhos são fantasiosos, não há poder de decisão”, alega em entrevista à Rádio Eldorado. O Tribunal de Justiça deu o prazo de 48 horas para a Prefeitura de São Paulo explicar o aumento da tarifa de ônibus de R$ 4,40 para R$ 5 a partir de 6 de janeiro de 2025. O reajuste da passagem é de 13,6% e foi anunciado na quinta-feira (26). ‘Como se chegou a esses valores? Pedimos a ampliação das justificativas e não foram enviadas pelo poder municipal’, justificou. Para Porta, a tarifa é absurda porque o serviço ‘continua sendo uma portaria’.See omnystudio.com/listener for privacy information.

No Comentário Final de hoje, Ricardo Spinosa refletiu sobre as observações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado em relação ao edital para a concessão da rodoviária de Londrina por 30 anos. Ele levantou questionamentos sobre o momento da decisão, próximo ao fim do mandato do prefeito Marcelo Belinati, e mencionou a possível influência do doutor Durval Amaral, pai do prefeito eleito Tiago Amaral, que é membro do Tribunal de Contas. Spinosa destacou a importância de explicações claras sobre decisões que envolvem contratos de longo prazo e valores significativos, como os R$ 6 milhões mensais estimados com a concessão.#ComentárioFinal #RicardoSpinosa #Londrina #Rodoviária #TribunalDeContas #PolíticaLocal

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado de forma favorável ao contribuinte nos casos em que o IPTU é pago pelo terreno e depois revisado para abranger a área construída. Vamos analisar esse caso?

O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou uma investigação para apurar uma denúncia que aponta a existência de pelo menos 30 funcionários fantasmas na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), autarquia comandada pelo ex-deputado federal Marcelo Freixo.Meio-dia em Brasília traz as principais informações da manhã e os debates que vão agitar o dia na capital federal e do mundo. Assista na TV BM&C, nos canais 579 da Vivo, ou 547 da Claro, além do SKY+.  A melhor oferta do ano, confira os descontos da Black na assinatura do combo anual.     https://bit.ly/assinatura-black    Siga O Antagonista no X, nos ajude a chegar nos 2 milhões de seguidores!       https://x.com/o_antagonista      Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp.    Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.       https://whatsapp.com/channel/0029Va2S...      Ouça O Antagonista | Crusoé quando quiser nos principais aplicativos de podcast.      Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br 

O Tribunal do Júri do Rio condenou Ronnie Lessa e Élcio Queiroz pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O presidente Lula propõe a governadores um pacto na segurança pública. Na série especial sobre a eleição nos Estados Unidos, Felipe Santana desembarcou em Chicago e contou histórias a favor e contra o aborto, um dos temas mais sensíveis da campanha. O correspondente Leonardo Monteiro registrou os efeitos da pior tempestade na história da Espanha. Morreu aos 84 anos o pianista Arthur Moreira Lima. No futebol, uma final brasileira: Botafogo e Atlético-MG vão disputar o título da Conmebol Libertadores.

Confira nesta edição do JR 24 Horas: O Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, o maior do país, vai receber aproximadamente um bilhão e quatrocentos milhões de reais de investimentos até 2029. E ainda: Evento reúne lideranças do setor econômico mundial.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco revogou a ordem de prisão do cantor Gusttavo Lima. O Exército de Israel retomou os ataques ao Hezbollah no sul do Líbano e matou o responsável por mísseis e foguetes do grupo extremista. Na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, o presidente Lula criticou a ONU, e falou sobre os desastres climáticos e as guerras na Ucrânia e no Oriente Médio. Empresas e governos estrangeiros vão comprar quase 1 bilhão de reais em créditos de carbono na Amazônia brasileira.

Acórdão para encaminhar a crise das emendas parlamentares. Conciliação para resolver a questão do marco temporal. O Supremo tem optado pelo “deixa disso” em embates sobre os quais já tinha decisões judiciais. É esse mesmo o papel da corte constitucional? O Durma com Essa desta quarta-feira (21) explica os caminhos adotados pelo tribunal para tentar resolver embates, para além da aplicação da letra fria da lei. O programa tem também Mariana Vick falando da fumaça que se espalha pelo Brasil por causa das queimadas na Amazônia e no Pantanal. Assine o podcast: Megaphone | Apple Podcasts | Deezer | Google Podcasts | Spotify | Outros apps (RSS) Edição de áudio Pedro Pastoriz Produção de arte Lucas Neopmann Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices

O Tribunal de Contas da União decidiu que o presidente Lula não precisa devolver um relógio que ganhou em 2005 na França, no primeiro mandato dele. Os ministros do TCU consideraram que falta uma norma clara para o tratamento de presentes recebidos por autoridades como o presidente. A decisão abre a possibilidade de ser aplicada também no caso das joias dadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro pelo governo saudita. Investigações em São Paulo descobriram lojas de fachada na região da Cracolândia para o desmanche de celulares roubados. Incêndios no Pantanal avançam sobre áreas que ainda não tinham sido atingidas. Milhares de britânicos saíram às ruas pra defender imigrantes e muçulmanos em resposta aos ataques de que foram vítimas nos últimos dias. Na Venezuela, agentes do governo invadiram a casa de uma líder oposicionista e a levam para a prisão. Nos Jogos Olímpicos de Paris, o Brasil conquistou a 14ª medalha. Augusto Akio foi bronze no skate park. Ana Patrícia e Duda estão nas semifinais do vôlei de praia. Isaquias Queiroz na da canoagem velocidade. No atletismo, Almir dos Santos é finalista do salto triplo. E, Alison dos Santos, dos 400 metros com barreiras.

Suprema Corte da Venezuela convoca González a comparecer perante o tribunal e responder perguntas. Voo internacional desvia destino e faz pouso em Belém após passageiro bater na esposa e ameaçar tripulação de morte. Entenda o que é a 'armadilha marítima' em que caiu o maior iceberg do mundo. Influenciador preso suspeito de aplicar golpe do 'falso funcionário de banco' ostentava vida de luxo nas redes sociais. Mansão de Messi em Ibiza é vandalizada por grupo de ativistas ambientais; veja foto. Raro evento de 'calor' súbito na Antártida vai favorecer queda da temperatura no Brasil.

Dois Yacovs o rio e o pobre foram julgados no tribunal celestial, e o veredito do Rebe Tzemach Tzedek #chassidut #mistica #judaismo #tzemach #rebbe #chassidim #tribunal #guimeltamuz #Rebe #tzadik #Tsadik #milagres #nissim #maravilhas #chabad #chassid CURTIU A AULA? FAÇA UM PIX 31267541806 CPF E NOS AJUDE A DARMOS SEQUÊNCIA!

O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que está mantida a próxima saída temporária de presos, prevista para o dia 11 de junho. A decisão foi anunciada após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula ao fim das chamadas "saidinhas". Veja também nesta edição do JR 24 Horas: Mais de 20 mil toneladas de lixo recolhidas das ruas de Porto Alegre serão levadas para espaço privado.

Paulo Gonet, procurador-geral da República, impôs sigilo às informações sobre seus gastos com passagens e diárias que recebe para viajar a trabalho, segundo o Estadão. O valor já atingiu a marca de 75 mil reais. O Tribunal de Contas da União apagou vários vídeos de sessões colegiadas que haviam sido publicados no YouTube. A medida foi tomada na gestão Bruno Dantas, segundo o Metrópoles, que afirma que o TCU manteve as sessões ao vivo, porém não disponibilizou o material depois – diminuindo a transparência em relação aos julgamentos. Dantas criticou a reportagem em suas redes sociais. Já Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, fez críticas a uma reportagem do UOL intitulada “Defesa matou chance de Bolsonaro concorrer em 2026, dizem ministros do TSE”.Em nota enviada ao portal, o ministro afirma que, "sob o manto do sigilo de fonte, a jornalista [que escreveu a matéria] inventou fatos e versões". Moraes acrescenta que "a imprensa livre é um dos principais pilares democráticos em qualquer país", mas que a reportagem em questão, na sua opinião, seria similar a uma fake news.Felipe Moura Brasil e Carlos Graieb comentam:Ser Antagonista é fiscalizar o poder. Apoie o jornalismo Vigilante:  https://bit.ly/planosdeassinatura   Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp.  Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.   https://whatsapp.com/channel/0029Va2S...   Ouça O Antagonista | Crusoé quando quiser nos principais aplicativos de podcast.  Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br 

O profeta Eliyahu faz uma repreensão contundente ao Supremo Tribunal, o grupo dos anciãos mais respeitados de Israel. O crime deles? Eles falharam por não irem às pequenas cidades ensinar crianças judias. A responsabilidade de ensinar o povo recai não somente aos rabinos e líderes, mas sobre cada pessoa que sabe algo de Torá e judaísmo, tem a obrigação de ensinar ao próximo!! #chassidut #mistica #judaismo #Parasha #tora #torah #eliahu #emor #vaicra #vayikra #Midrashim #judeu #rabino #chinuch #educacaojudaica Curtiu a aula? Faça um pix 31267541806 Cpf, e nos ajude a darmos sequência neste projeto!

O Supremo Tribunal Federal concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou, nesta quinta-feira (11/4/24), o julgamento de dois recursos extraordinários envolvendo a matéria, que tem repercussão geral. (RE) 599658 (Tema 630) e (RE) 659412 (Tema 684): bit.ly/Pis-cofins-constitucional Na mesma sessão, o STF definiu que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública. Com isso, o Poder Público deve indenizar a vítima ou seus familiares. (ARE) 1385315: bit.ly/3Jfc7VV Finalizando os julgamentos do dia, o Supremo fixou entendimento de que a abordagem policial e a revista pessoal motivadas por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física são ilegais. HC 208240: bit.ly/49y16d5

Falo sobre a decisão do STF na ADI. 6457, na qual se deferiu interpretação conforme a Const. dos arts. 1o e 15, "caput" e parág. 1o a 3o da LC 97/99 (que trata da organização geral das FFAA). O Tribunal derrubou uma certa tese que vinha sendo defendida por alguns desde o segundo mandato  Dilma, de que as FFAA poderiam, de ofício ou a pedido de algum dos Poderes, fazer uma "intervenção militar constitucional" (sic) em caso de violações/abusos de algum do(s) outro(s) Poder(res). Sobre essa "tese" já tínhamos falado há algum tempo: https://youtu.be/XZoTLwx-5YY

O Tribunal da Relação não viu quaisquer indícios de crime na Operação Influencer.

O Tribunal da Relação não encontrou quaisquer indícios de que Costa tenha sido influenciado por Lacerda Machado. O que é que isto significa para a Operação Influencer? O caso pode ser arquivado?See omnystudio.com/listener for privacy information.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a concessão de medidas protetivas à médica Natália Schincariol, que acusa seu ex-marido, Luís Cláudio Lula da Silva (foto), o filho caçula de Lula, de violência doméstica.Ser Antagonista é fiscalizar o poder. Apoie o jornalismo Vigilante:   https://bit.ly/planosdeassinatura  Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp.  Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo... e muito mais.  Link do canal:    https://bit.ly/WhatsappOa  Não fique desatualizado, receba as principais notícias do dia em primeira mão se inscreva na nossa newsletter diária:   https://oantagonista.com.br/assine-nossa-newsletter/   Leia mais em oantagonista.com.br | crusoe.com.br 

O Tribunal de Barcelona, na Espanha, condenou Daniel Alves a quatro anos e seis meses de prisão pelo estupro de uma mulher de 23 anos em uma boate da cidade, além de cinco anos de liberdade vigiada após o cumprimento da pena, sendo proibido de se comunicar ou se aproximar da vítima.  O crime ocorreu em dezembro de 2022, dias após a participação do jogador na Copa do Mundo do Catar com a seleção brasileira. A sentença foi anunciada nesta quinta-feira, 22, pela juíza Isabel Delgado Pérez e cabe recurso. De acordo com o veredicto, o tribunal chegou à conclusão dos fatos ao ter “avaliado positivamente o depoimento da vítima no julgamento, juntamente com outras provas que corroboram a sua história”.  Foi considerado essencial para os magistrados a denunciante ter sido “coerente e persistente” em sua versão ao longo da investigação e também durante a audiência do dia 5 de fevereiro, sem apresentar indícios de contradição relevante em relação ao afirmado anteriormente às autoridades. Inés Guardiola, advogada do brasileiro, confirmou a apelação logo após o anúncio da sentença. Daniel Alves, que alega inocência, estava preso de forma preventiva há 13 meses e vai continuar na prisão enquanto recorre no Tribunal de Apelação. O julgamento de Daniel Alves durou três dias e foi finalizado no dia 7 de fevereiro. Afinal, o que significa para o combate ao abuso sexual contra mulheres a condenação de Daniel Alves? No ‘Estadão Notícias' de hoje, vamos conversar sobre o assunto com a presidente da organização Me Too Brasil, Marina Ganzarolli, organização que atua contra o assédio e o abuso sexual. Também ouvimos o editor de Esportes do Estadão, Robson Morelli, sobre os impactos do caso para o mundo do futebol. O ‘Estadão Notícias' está disponível no Spotify, Deezer, Apple Podcasts, Google podcasts, ou no agregador de podcasts de sua preferência. Apresentação: Emanuel Bomfim Produção/Edição: Gustavo Lopes, Gabriela Forte e Gabriel Alegreti Sonorização/Montagem: Moacir BiasiSee omnystudio.com/listener for privacy information.

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O Tribunal de Justiça aceitou o pedido do Ministério Público do Estado ordenou que a CEEE Equatorial restabeleça dentro de 24 horas a energia elétrica nos pontos que seguem desabastecidos, além de indenizar os clientes. O presidente argentino, Javier Milei, enfrentou nesta quarta-feira a primeira greve geral convocada pela maior central sindical da Argentina. Duas ex-servidoras da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre foram soltas pela Polícia Civil antes de completarem 24 horas de prisão pela Operação Capa Dura. A Polícia Federal negou ter firmado acordo de colaboração premiada com o ex-PM Ronnie Lessa, suspeito de ter assassinado a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes em 2018. A Justiça do Estado condenou por danos morais um laboratório de Pelotas a indenizar em vinte mil reais uma mulher que teve a mama retirada sem necessidade.

Saudações pessoas! Já havíamos recebido Luiz Weber, jornalista, editor chefe de política em Brasília no SBT (e advogado!) para falar sobre o livro anterior dele lançado em parceria com Felipe Recondo, também jornalista e especialista em cobertura do judiciário brasileiro no JOTA. Quatro anos depois a dupla retorna unida para falar sobre o mais novo lançamento: "O Tribunal - como o Supremo se uniu ante a ameaça autoritária", pela Companhia das Letras. Os autores exploram um pouco dos bastidores do 'entre livros' comentando como o STF e seus integrantes alteraram e fixaram percepções sobre a ameaça à democracia pelo bolsonarismo e como isso se materializou no ataque à Corte em janeiro deste ano, e quais os efeitos disso na mais alta casa jurídica (e política) do país. Imperdível!

Em 2003, quando estava em seu primeiro mandato, Lula atuou para Sylvia Steiner ser eleita a primeira brasileira juíza no Tribunal Penal Internacional (TPI). Agora, 20 anos depois, o presidente deu recentes declarações desmerecendo a Corte, ao afirmar que o presidente russo Vladimir Putin poderia vir ao Brasil sem risco de ser preso – mesmo tendo contra ele um pedido de prisão por deportação ilegal de crianças ucranianas. Depois, Lula questionou o fato de o Brasil ser signatário do Tribunal - presença prevista na Constituição Brasileira. Para discutir a mudança de posição do presidente brasileiro e do próprio governo em relação à Corte, e entender as funções e desafios do Tribunal Penal Internacional, Natuza Nery conversa com Sylvia Steiner, única brasileira a atuar no TPI, entre 2003 e 2016. Neste episódio: - Sylvia explica como o Tribunal funciona: “a Corte Internacional de Justiça é o órgão judicial da ONU e julga as disputas entre estados”, diz, diferente do Penal Internacional que arbitra sobre "indivíduos que cometeram crimes”. Ela diz que o TPI julga os chamados crimes contra a paz: genocídio, contra a humanidade, crimes de guerra e de agressão; - A jurista entende que as falas de Lula e, principalmente, do ministro da Justiça, Flávio Dino, são preocupantes, já que considera o Tribunal “uma conquista da humanidade”, um “instrumento a mais na luta contra a impunidade das violações massivas de direitos fundamentais”; - “Todo o procedimento do Tribunal depende de cooperação internacional. Qualquer estado que ratifique o Estatuto de Roma assume a obrigação de cooperar com o Tribunal sempre que for solicitado. É uma obrigação internacional”, explica sobre a forma como as prisões determinadas pelo TPI são feitas, uma vez que a Corte não tem polícia própria, nem pode invadir um país para prender condenados; - Sylvia relembra que, por vezes, ordens do TPI foram ignoradas por signatários do Tratado de Roma, “como as relacionadas aos mandados de prisão contra o presidente Al Bashir, do Sudão, pelo genocídio de Darfur”. E que, contra esses países, é expedida uma decisão de caráter declaratório de descumprimento de obrigação internacional, remetendo essa decisão para a assembleia dos países signatários, que “estuda possíveis sanções a serem aplicadas”.

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O Tribunal de Contas da União caminha para anular a liberação de obras de creches e escolas com verbas federais que somam R$ 7,2 bilhões entre 2020 e 2022, conforme revelou o jornal Folha de S.Paulo nesta quinta-feira (13). Essa é apenas uma das suspeitas que rondam a gestão da Educação de Jair Bolsonaro. A área ganhou destaque no governo anterior pelos escândalos, mas não só por eles. Chamaram atenção as pautas descoladas da realidade, como o combate à “ideologia de gênero” e aos “professores doutrinadores”, que segundo o deputado Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, são “piores que traficantes”. O programa traz também Marcelo Roubicek falando da relação de Luiz Inácio Lula da Silva com o setor industrial e Luara Calvi Anic dando dicas culturais na seção “Achamos que vale”, inspirada na newsletter homônima da Gama Revista que você pode assinar clicando aqui.Assine o Nexo e apoie o jornalismo independente e de qualidade. Desconto especial para quem ouve o Durma com Essa.Assine o podcast: Spreaker | Apple Podcasts | Deezer | Google Podcasts | Spotify | Outros apps (RSS)Edição de áudio Pedro Pastoriz