The Law Teaser

"Bebam meus amores yo ho" E estamos de volta! Assim como Jack Sparrow. Nossas desculpas, Capitão Jack Sparrow. Também conhecido como Johnny Depp. Após 06 semanas de julgamento e mais de 40 testemunhas ouvidas, Johnny Depp finalmente ganhou o processo de difamação movido contra sua ex-mulher, Amber Heard. O júri considerou que o Sr. Depp foi capaz de provar todas as alegações de difamação em relação a um artigo de opinião, quer impresso quer on-line, do Washington Post que Heard escreveu e publicou em 2018 - violando o Acordo de Confidencialidade, que ambos assinaram em 2016. Outros casos: A Resolução das Nações Unidas sobre Pirataria; Japão e a primeira lei de Stablecoin; Gostamos de mantê-lo atualizado: O Anúncio das execuções por parte da Junta Militar de Mianmar e a decisão do Supremo Tribunal da Suíça sobre motoristas da Uber.

"Drink up me hearties yo ho" And we are back! And so is Jack Sparrow. Our apologies, Captain Jack Sparrow. Also known as Johnny Depp. After 06 weeks of trial and over 40 witnesses, Johnny Depp finally won the defamation case brought against his ex-wife, Amber Heard. The jury found that Mr. Depp was able to prove all defamation claims regarding a Washington Post printed and online opinion-editorial essay Ms. Heard wrote and published in 2018 - breaching the Non-Disclosure Agreement, both signed in 2016. Other cases: The United Nations Resolution on Piracy; Japan and the first Stablecoin law; We like to keep you updated: Myanmar Military Junta execution announcement and the Swiss Supreme Court's decision on Uber drivers.

#skank "Bola na trave não altera o placar" As palavras mais faladas mais recentemente foram "SuperLiga Europeia". De certeza que já ouviu falar, mas vamos explicar o projecto em si e as suas implicações legais. A SuperLiga é uma competição anual de futebol de clubes a ser disputada por vinte clubes de futebol europeus. Esta liga foi concebida para incluir quinze "clubes fundadores" - participantes permanentes na competição e parceiros governantes - juntamente com cinco outros clubes de futebol europeus que poderiam qualificar-se com base no seu desempenho na mais recente temporada da sua liga nacional. No entanto, muitos, e dizemos muitos, detestaram-na. Outros casos: - "Lei do Pacote Anti-Crime" (Brasil) & Leitura da Instrução de José Sócrates (Portugal); - Decisão do Tribunal Constitucional sobre a "Lei do Limite de Renda de Berlim" & Comissão de Protecção de Dados de Hamburgo sobre as novas condições de serviço da "WhatsApp"; - "Lei de Proibição de Voos de Curta Distância" (França) & o "Lei de Alteração do Sector Financeiro" (Nova Zelândia); - Gostamos de mantê-lo atualizado: O Presidente da Rússia assinou uma emenda sobre o novo mandato; a decisão do Ministério do Interior do Reino Unido sobre a extradição do empresário bilionário indiano para a Índia; o antigo Primeiro-Ministro da Malásia recorreu da sua condenação de 2020; e a Conselheiro do Estado de Myanmar derrubada enfrenta novas acusações.

#skank "Missing the mark doesn't change the score" The most spoken words more recently were the “European Super League”. You definitely heard about it but let's explain the project itself and its legal implications. The Super League is a proposed annual club football competition to be contested by twenty European football clubs. This league was conceived to comprise fifteen "founding clubs" – permanent participants in the competition and governing partners – alongside with five other European football clubs who could qualify based upon their performance in their domestic league's most recent season. However, many, and we say many, hated it. Other cases: - "Anti-Crime Package Law" (Brazil) & José Sócrates' Trial (Portugal); - Constitutional Court decision on "Berlin's Rent Cap Act" & Hamburg Data Protection Commission on the new terms of service of "WhatsApp"; - "Short-Haul Flight Ban Bill" (France) & the "Financial Sector Amendment Bill" (New Zealand); - We like to keep you updated: Russia's President signing amendment about new mandate; UK Home Office decision on the extradition of the Indian billionaire businessman to India; Malaysia's former Prime Minister appealed his 2020 conviction; and Myanmar State Counselor overthrown is facing new charges.

#BenEKing O que está a acontecer em Moçambique? Ou melhor, o que não está a acontecer em Moçambique? Não vemos sinais significativos de ajuda ou pressão internacional para combater o crescimento do grupo Estado islâmico no Norte de Moçambique. Seja das Nações Unidas ou das Comunidades Portuguesas. E isto é relevante porquê? Porque a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, fundada em 1996, é uma organização multilateral e uma associação política, que se centra na cooperação de países de língua oficial portuguesa. Portanto, óbvio que Portugal e Brasil fazem parte, mas também outros países como Angola, Cabo Verde e Moçambique. A notícia mais recente foi o horrível ataque pelos militantes jihadistas na cidade de Palma. Outras notícias: - A decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil acerca da inconstitucionalidade da "taxa referencial" aos débitos trabalhistas; - A insatisfação da Caesars Entertainment; - O Decreto do Presidente da Ucrânia relativamente aos juízes do Tribunal Constitucional; - A decisão do Tribunal Francês sobre um comprimido de empresa farmacêutica.

#BenEKing What is happening in Mozambique? Or better, what is not happening in Mozambique? We don't see significant signs of international aid or pressure to fight the growth of the Islamic State group in the Northern Mozambique. Either from the United Nations or from Portuguese Communities. Why is this relevant? Because the Community of Portuguese Language Countries, founded in 1996, is a multilateral organization and political association, which focuses on the cooperation of countries which official language is the Portuguese. Therefore, obvio that Portugal and Brazil are part of it but also other countries such as Angola, Cabo Verde and Mozambique. The most recent news was the vicious attack by the jihadist militants at the town of Palma. Other news: - The Supreme Federal Court of Brazil ruling on the unconstitutionality of the “referential rate” labor debts; - The Caesars Entertainment dissatisfaction; - Ukraine's President Decree regarding the Constitutional Court Judges; - French Court's decision on a pharmaceutical company pill.

#NoviçaRebelde #MúsicaNoCoração "Estou feliz por ir embora, Não posso mentir" A semana passada foi uma tristeza. Porquê? Muitos países saíram de diferentes tratados e tribunais - importantes tratados e tribunais. Vamos começar pela Turquia. Um decreto presidencial, de sábado passado, publicou que a Turquia estava de saída - ironicamente - da Convenção de Istambul. A Turquia está a retirar-se do seu próprio tratado? Mais ou menos. A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica, também conhecida por Convenção de Istambul, porque foi assinada em 2011, em Istambul, na Turquia. Na verdade, a Turquia foi a primeira a ratificá-la. Isto é esquisito! É como se a Áustria deixasse a Convenção de Viena ou a França se retirasse do Acordo de Paris. Porquê esta decisão é um problema? Por muitas razões. Não se esqueça de submeter as suas sugestões, perguntas e casos sobre os quais gostaria que falássemos mais. Basta aceder ao fariadeoliveira.com/news.

#TheSoundOfMusic "I'm glad to go, I cannot tell a lie" Last week it was a sad one. Why? Many countries withdrew from different treaties and courts - important ones. Let's begin with Turkey. A Presidencial decree, from last Saturday, published that Turkey was leaving - ironically - the Istanbul Convention. Turkey is withdrawing from their own treaty? Kind of. The Council of Europe Convention on Preventing and Combating Violence Against Women and Domestic Violence, aka the Istanbul Convention because it was signed in 2011, in Istanbul, Turkey. In fact, Turkey was the first to ratify it. This is weird! It's like Austria leaving the Vienna Convention or France withdrawing from the Paris Agreement. Why is this a problem? For many reasons. Other cases: Turkey left the Istanbul Convention; Brazilian Steakhouse labor lawsuit; Japanese Court denied reactivating the Tokai second nuclear power plant; Spain legalised euthanasia; We like to keep you updated: - The EU and UK conflict with the Northern Ireland Protocol, - Uber London workers situation and - The Apache Tribe's situation update. Don't forget to submit your suggestions, questions and cases you would like us to talk further about. Just head to fariadeoliveira.com/news.

#RicardoAmarante #Narcos “E quais desejos vai me dar? Você disse: Meu tesouro, basta olhar para ele.” Este caso foi quase um episódio de Narcos - a série americana baseada na história do barão da droga Pablo Escobar. No entanto, este processo judicial não era acerca dele. Na realidade, diz respeito à filha de um outro líder de cartel de drogas, conhecido como "El Mencho". Nemesio Ruben Oseguera Cervantes, denominado "El Mencho", é um barão da droga mexicano e líder do cartel da Nova Geração de Jalisco. Não é apenas um fugitivo, é o criminoso mais procurado no México e um dos mais procurados nos EUA. Outros casos: - A indemnização recorde de 30 milhões de dólares pelo TPI e a implementação de tratados internacionais no sistema jurídico Escocês; - Quem é Alexei Navalny? - O Parlamento Europeu retirou a imunidade aos membros catalães e a Presidente interina da Bolívia foi presa, e - Gostamos de mantê-lo actualizado sobre os casos de George Floyd, a relação do México com a marijuana, a lei da eutanásia de Portugal, a reforma do sistema eleitoral de Hong Kong e o Parlamento Europeu a adorar a lei alemã da cadeia de abastecimento.

#RodrigoAmarante #Narcos “¿Y cuales deseos me vas a dar? Dices tu: Mi tesoro, basta con mirarlo” This case was almost like a Narcos' episode - the American series based on the life story of drug lord Pablo Escobar. However, this lawsuit was not about him. In fact, it regards the daughter of a different drug cartel leader, known as “El Mencho”. Nemesio Ruben Oseguera Cervantes, who goes by “El Mencho”, is a Mexican drug lord and cartel leader of the Jalisco New Generation. He's not only a fugitive as he is the most wanted criminal in Mexico and one of the most-wanted in the USA. Other cases: - The ICC's 30 million dollars record compensation sentence and the implementation of international treaties into the Scottish legal system; - Who is Alexei Navalny?; - The European Parliament lifted the immunity of Catalans members and Bolivia's interim President was arrested, and - We like to keep you updated on George Floyd's cases, Mexico's relation with marijuana, Portugal's euthanasia law, Hong Kong's electoral system reform and European Parliament loving the German Supply Chain Bill.

#JordinSparks "Me diga como devo respirar sem ar? Não consigo viver, não consigo respirar sem ar." Na semana passada, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o Reino Unido violou a Diretiva de Qualidade do Ar e Ar Mais Limpo do Parlamento Europeu e do Conselho. Como o próprio nome indica, esta diretiva concedeu aos Estados Membros vários objetivos, até 2020, a fim de proteger e melhorar a qualidade do ar e a saúde humana, entre estes o artigo 13 (1) que estabelece que os Estados-Membros têm de garantir que “os níveis de dióxido de enxofre, partículas, chumbo e monóxido de carbono no ar não excedam os valores-limite estabelecidos no Anexo XI.” E, aparentemente, o Reino Unido falhou. Outras notícias: - O Supremo Tribunal Federal anulou sentenças contra o ex-Presidente do Brasil; - Diversas alterações legais: Na Suíça, Hong Kong e Alemanha; - Gostamos de mantê-lo atualizado: Novamente, temos muito o que atualizar. #TLT #TheLawTeaser

#JordinSparks "Tell me how I'm supposed to breathe with no air? Can't live, can't breathe with no air." Last week, the European Union Court of Justice ruled that the United Kingdom breached the Air Quality and Cleaner Air Directive n.º 2008/50/EC of the European Parliament and of the Council. As its name implies, this directive gave Member States several goals, up to 2020, in order to protect and enhance the air quality and human health, among these article 13(1) which establishes that Member States have to ensure that “levels of sulphur dioxide, Particulate Matter, lead, and carbon monoxide in ambient air do not exceed the limit values laid down in Annex XI.” And apparently the UK failed. Other news: - Supreme Federal Court annulled criminal convictions of the former President of Brasil; - Several legal changes: In Switzerland, Hong Kong and Germany; - We like to keep you updated: Again, we have a lot of updating to do. #TLT #TheLawTeaser

#Pocahontas #Disney "Você pensa que é dono de toda terra que pisa, Que a Terra é só uma coisa morta a ser clamada" A Tribo Apache Ocidental entrou com um recurso de emergência numa providência cautelar, no passado sábado, junto ao Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Nono Circuito com o objetivo de uma mineradora estrangeira se abster de destruir as suas terras sagradas em Oak Flat, no Arizona. A Resolution Copper - a empresa de mineração - irá possuí-la e controlá-la nas próximas duas semanas. É por isso que é uma espécie de emergência. Oak Flat não é um terreno qualquer. Os Apaches Ocidentais vêm-no como sagrado, muitas vezes palco para orações e cerimónias. Mas eles não estão protegidos por algum tipo de lei? Eles meio que estavam. Passado. Outros casos: - Ex-parceiro vs. ex-parceiro em tarefas domésticas (Supremo Tribunal Justiça de Portugal); - Hotel Rwanda Case (Ruanda); - Extradição de empresário e joalheiro bilionário para a Índia (Reino Unido); - Gostamos de mantê-lo atualizado: Temos muito o que atualizar!

#Pocahontas #Disney "You think you own whatever land you land on, The Earth is just a dead thing you can claim" The Western Apache Tribe filed an emergency appeal on a preliminary injunction, last Saturday, at the United States Court of Appeals for the Ninth Circuit with the purpose to a foreign mining company refrain from destroying their sacred land at Oak Flat in Arizona. Resolution Copper - the mining company - will own it and control it in the next week. That's why this is kind of an emergency. Oak Flat is not some average land. The Western Apache consider it to be sacred, often used as a stage for prayers and cerimonies. Aren't they protected by some kind of law? They kind of were. Past tense. Other cases: - Ex-partner vs. ex-partner on domestic tasks (Supreme Court of Portugal); - Hotel Rwanda Case (Rwanda); - The extradition of billionaire business man and jeweller to India (United Kingdom); - We like to keep you updated: We have a lot of catching up to do!

#ArethaFranklin "Pense no que está tentando fazer comigo" Em um caso de corrupção que o antigo Primeiro-Ministro da Malásia, Najib Razak, está a enfrentar, a sua esposa, Rosmah Mansor, foi ordenada, pelo Tribunal Superior de Kuala Lumpur da Malásia, a juntar-se ao seu marido, e a apresentar a sua defesa em não uma, não duas, mas três acusações de corrupção, nos termos da Seção 16 (A) da Comissão Anti-corrupção da Malásia, até 9 de junho de 2021. Porquê? Outros casos: - A família Hohenzollern vs. um historiador Alemão (Alemanha); - Decisão do Supremo Tribunal do Reino Unido: Uber (Reino Unido); - Gostamos de mantê-lo atualizado: O juiz Libanês sobre o caso da explosão de Beirute (Líbano) e a reação da Facebook ao novo projeto de lei de mídia australiana (Austrália).

#ArethaFranklin "Think about what you're trying to do with me" In a corruption case that the former Prime Minister of Malaysia, Najib Razak, is facing, his wife, Rosmah Mansor was ordered, by the Malaysian Kuala Lumpur High Court, to join her husband, by entering her defence on not one, not two, but three counts of corruption, under Section 16(A) of the Malaysian Anti-Corruption Commission, by June 9th 2021. Why? Other cases: - The Hohenzollern family vs. a German historian (Germany); - UK Supreme Court's decision: Uber (United Kingdom); - We like to keep you updated: The Lebanese Judge on Beirut's explosion case (Lebanon) and Facebook's reaction to the new Australian Media Bill (Australia).

"Estava sentado no bloco de pedra, Lá no canto chorando sozinho” A Secretária de Imprensa da Casa Branca, Jen Psaki, anunciou que o governo de Biden pretende encerrar a Prisão Militar de Guantánamo nos próximos 4 anos. Guantánamo - essa palavra é assustadora. Porque trata-se de uma prisão muito polémica e assustadora dos Estados Unidos da América, localizada na Baía de Guantánamo, Cuba, fundada em 2002, durante a presidência de George W. Bush e durante a “Guerra do Terror”. Espere, já ouvimos isso antes. Sim, sob a administração de Obama, em 2009, onde Barack Obama ordenou o encerramento das instalações de Guantánamo "assim que possível, e no máximo de um ano a partir da data desta ordem". Que fiasco. Outros casos: - Acordo acerca da Barragem de Brumadinho (Brasil); - Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre a detenção de um advogado de direitos humanos na Turquia e a China proíbe a BBC World News; - O que está a acontecer em Mianmar?

"The sad sack was a sittin' on a block of stone, Way over in the corner weepin' all alone” The White House Press Secretary Jen Psaki announced that the Biden administration intends to close the Guantanamo Military Prison, over the next 4 years term. Guantanamo - that's a scary word. Because it's a very controversial and scary prison of the United States of America, located in Guantanamo Bay, Cuba, founded in 2002, during the presidency of George W. Bush and during the “War of Terror”. Wait, we've heard about this before. Yes, under Obama's administration, in 2009, Barack Obama ordered Guantanamo facilities to be closed "as soon as practicable, and no later than one year from the date of this order.” Major fail. Other cases: - Brumadinho Dam's deal (Brazil); - European Court of Human Rights on the detention of a human rights' lawyer in Turkey and China banning BBC World News; - What is going on in Myanmar?

GameStop é uma empresa americana de videogames e uma empresa de retalho registada nos EUA e negociada na Bolsa de Valores de Nova York. OK entendido. O que aconteceu? O preço das ações da GameStop disparou devido a um "pequeno aperto" orquestrado por usuários do Reddit - um site de agregação de notícias, de classificação de conteúdo e um site de discussão. Só em 2021, e este ano acabou de começar, o preço das ações valorizaram 858%. Ouviu corretamente - 858%. As ações da GameStop chegaram a um ponto em que valiam, cada uma, $347,51 e, para a sua informação, três semanas antes valiam $19. Existem diferentes maneiras de ganhar dinheiro no mercado de ações. Algumas são: 1) Comprar ações por um preço baixo e vender por um preço alto; ou 2)! Aviso: Alerta de bullying! Ao apostar que as ações de uma empresa vão cair. Por outras palavras, aposta contra a empresa ou o mercado - os chamados "shorting stocks". Os usuários do Reddit viram que os fundos de investimento estavam a apostar contra a GameStop. Mas o esquema destes fundos não saiu como planeado. Outros casos: - Filipinas apresentaram protesto diplomático contra a China | Tribunal Internacional acerca da soberania do Reino Unido sobre as Ilhas Chagos | O Presidente das Filipinas assinou a Lei Contra a Lavagem de Dinheiro; - O Parlamento Português legalizou a eutanásia; - Gostamos de mantê-lo atualizado: República Federal da Alemanha v. Philipp e Alemanha v. Oficial Afegão (e suas implicações no caso Alemanha v. Oficiais Sírios).

GameStop is an American video game company and an USA listed retail company and traded at the New York Stock Exchange. Ok, understood. What happened? GameStop's stock price skyrocketed due to a “short squeeze” orchestrated by users of Reddit - a news aggregation web content rating and discussion website. Just in 2021, and this year has just began, its stock price valued 858%. You heard it right - 858%. GameStop shares got to a point that it was worth $347.51 and, fyi, three weeks before it cost $19. There are different ways to make money in the Stock Markets. Some of them are: 1) By buying shares on a low price and selling it on a high price; or 2) !Warning: Bullying Alert! By betting that a company's shares are going to go down. In other words, you bet against the company or market - called "shorting stocks". Reddit users saw that hedge funds were betting against GameStop. But hedge funds' scheme didn't go as planned. Other cases: - Philippines filed a diplomatic protest against China | International Tribunal on UK's sovereignty over the Chagos Islands | Philippines' President signed the Anti-Money Laundering Act; - Portuguese Parliament legalised euthanasia; - We like to keep you updated: Federal Republic of Germany v. Philipp; Germany v. Afghan Officer (and its implications on the Germany v. Syrian Officers case).

“Diga que precisa de mim agora e sempre, Prometa-me que tudo o que diz é verdade.” Na sexta-feira passada, Hong Kong implementou uma nova lei. Outra? Sim, porque acreditam que a Lei de Segurança Nacional, de junho de 2020, ainda não é suficiente. Portanto, a fim de garantir a estabilidade política de HK e de desmantelar qualquer tipo de ameaça ou oposição, o Gabinete da Função Pública de Hong Kong anunciou que exigirá que cada funcionário público assine um documento jurando lealdade à Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. O quê? Outros casos: - Expatriados Japoneses vs. Lei da Nacionalidade do Japão; - A nova lei sul africana de financiamento público e privado dos partidos políticos; - O TJCE sobre um caso irlandês e a inconstitucionalidade ao declarar o idioma Russo como segunda língua oficial da Moldávia; - Notícias jurídicas das redes sociais: o projeto de lei polaco "Proteção da Liberdade de Expressão", a Google e a Facebook reagiram ao novo Código Australiano e mulher tailandesa condenada a 43 anos de prisão por insultar a monarquia.

“Say you need me with you now and always, Promise me that all you say is true” Last Friday, Hong Kong implemented a new rule. Another one? Yes, because they believe the National Security Law, of June 2020, is not yet enough. So in order to guarantee HK's political stability and dismantling any kind of threat or opposition, Hong Kong's Civil Service Bureau announced it will demand every single civil servant to sign a document promising their loyalty to Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China. What? Other cases: - Japanese Expatriates vs. Japan's Nationality Law; - South African law on private and public funding of political parties; - The ECJ on a Irish case and the Unconstitutionality of declaring Russian as another second official language of Moldova; - Social media legal news: Polish "Freedom of Speech Protection" Bill, Google and Facebook reacted to a new Australian Code and a Thai woman sentenced to 43 years in prison for insulting the monarchy.

"Ainda vai levar um tempo, Para fechar o que feriu por dentro" Bem-vindo a 2021 e, portanto, à 2ª temporada de The Law Teaser! Há um novo cargo na União Europeia e é a Procuradoria Europeia! Quer se candidatar? Vá em frente! Aparentemente, não há problema em mentir no seu currículo. Pelo menos é o que Governo português pensa. Alegadamente, o Ministério da Justiça mentiu e incluiu informações falsas acerca do candidato José Guerra numa carta confidencial ao Conselho Europeu. Quais informações está se perguntando? - Alemanha aprovou um projeto de lei que introduz cotas para mulheres em conselhos executivos; - O México legalizou maconha para uso medicinal; - Uganda baniu mais de 100 redes socais durante as eleições; - TEDH vai ouvir um caso de violações de Direitos Humanos na Península da Crimeia.

"It will take a while to heal, What was hurt on the inside." Welcome to 2021 and therefore to season 2 of The Law Teaser! There's a new job in the European Union and that's the European Prosecutors' Office! Want to apply? Go ahead! Apparently it's okay to lie on your resumé. At least, that's what the Portuguese Government thinks. Allegedly, the Ministry of Justice fabricated and included false informations about the candidate José Guerra in a confidential letter to the European Council. Which informations are you wondering? - Germany approved a draft law introducing quotas for women on executive boards; - Mexico legalized marijuana for medicinal use; - Uganda banned over 100 social media networks during elections; - ECHR will hear a case of human rights violations in the Crimean peninsula.

"Embora tenha sido dito muitas vezes, de muitas maneiras: Feliz Natal para você"

"Although its been said many times, Many ways: "Merry Christmas to you""

"Nós somos aqueles que deixam o dia mais brilhante" Sempre existiram algumas acusações contra empresas suíças. Só no ano passado, uma gigante do chocolate suíço descobriu que mais de 18.000 crianças trabalhavam nas fazendas de cacau que a abastece. E também a extração, processamento e transporte de 16 matérias-primas, como carvão, cobre e café, que são comercializados internacionalmente por empresas suíças, têm um enorme impacto ambiental. Então, na semana passada, os eleitores suíços tiveram de tomar uma decisão: aplicar penas mais severas contra as empresas sediadas na Suíça que violam os mandatos de direitos humanos das Nações Unidas ou que prejudicam o meio ambiente no exterior. E eles votaram ...? Não. O quê? Proteger o meio ambiente e os direitos humanos? Blasfémia! Basicamente, eles rejeitaram a proposta que pretendia criar uma responsabilidade corporativa mais rígida. Vamos explicar. Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify. Mais assuntos no Podcast desta Semana: - Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil vs. Sérgio Moro; - Amazon e Yeti vs. Réus Falsificadores; - A Lei de Privacidade da Nova Zelândia de 2020; - Gostamos de mantê-lo atualizado: Os três ativistas pró-democracia de Hong Kong condenados à prisão; O governo francês concordou em reescrever o polémico artigo 24º do Projeto de Lei de Segurança Global; O direito fundamental de se casar com a pessoa que escolher, independentemente de casta ou religião, pelo Tribunal Superior de Karnataka, na Índia.

"We are the ones who make a brighter day" There have always been some accusations against Swiss companies. Only last year, a chocolate giant Swiss company found that over 18.000 children were working at cacao farms that supply to them. And also the extraction, processing and transport of 16 raw materials, such as coal, copper and coffee, which are traded internationally by Swiss companies, have a huge environmental impact. So last week Swiss voters had to make a decision: whether to apply stricter penalties against Switzerland-based companies that violate United Nations human rights mandates or which harm the environment abroad. And they voted…? No. What? Protect the environment and human rights? Blasphemy! So basically they rejected the proposal which intended to create stricter corporate responsibility. Let's explain. For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify. Other news on this week's Podcast: - The Brazilian Bar Association's Court of Ethics and Discipline vs. Sérgio Moro; - Amazon and Yeti vs. Counterfeit Defendants; - The 2020 New Zealand Privacy Act; - We like to keep you updated: The three Hong Kong pro-democracy activists sentenced to prison; The French government agreed to rewrite controversial article 24 of the Global Security Bill; The fundamental right to marry a person of choice irrespective of caste or religion, by Karnataka High Court in India.

“Disseram-me que o destino zomba de nós, Que não nos dá nada, mas promete-nos tudo” Muita coisa aconteceu na França, só na semana passada. Até o ex-presidente da França, Nicholas Sarkozy, compareceu a uma audiência, na segunda-feira passada, para enfrentar várias acusações relacionadas à corrupção enquanto no cargo de Presidente, sendo a primeira vez que um ex-líder enfrenta acusações criminais no país. Além disso, uma nova lei, aprovada pela Assembleia Nacional Francesa, pune a discriminação com base no sotaque, da mesma forma que a discriminação em função da etnia, género ou deficiência. E o polémico projeto de lei francês de Segurança Global (China?!), que restringe a publicação de imagens de agentes da polícia. Não se preocupe. Explicamos tudo no episódio desta semana. Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify. Mais assuntos no Podcast desta Semana: - A Escócia aprovou a "Lei de Produtos para a Menstruação"; - O Tribunal da Bélgica acusou diplomata Iraniano de terrorismo; - Rússia vs. Google e Suécia vs. Google; - Gostamos de mantê-lo atualizado: a Lei Segurança Nacional, ações judiciais e uma crise da Commonwealth no sistema judiciário de Hong Kong.

“I am told that destiny is making fun of us, It doesn't give us anything yet promise us everything” A lot happened in France last week, a LOT. Even the former President of France, Nicholas Sarkozy, appeared for a hearing, last Monday, to face several charges related to corruption while he was in office, marking the first time a former leader has ever faced criminal charges in the country. Also, a new law, passed by the French National Assembly, punishes accent discrimination in the same manner as discrimination based on ethnicity, gender or disability. And the controversial french Global Security Bill (China?!), which restricts the publication of images of police officers. Don't worry. We explain it all on this week's episode. For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify. ​Other news on this week's Podcast: - Scotland approved the "Period Products Bill"; - Belgium Court charged Iranian diplomat for terrorism; - Russia vs. Google and Sweden vs. Google; - We like to keep you updated: the National Security Law, lawsuits and a Commonwealth crisis at the HK's judiciary system.

"But if you only have love for your own race, Then you only leave space to discriminate, And to discriminate only generates hate.” Last week, João Alberto, a black citizen was beaten and killed by two white security guards inside a supermarket parking in the city of Porto Alegre, Brazil. It was a grotesque and extremely violent crime that was not only caught on the surveillance cameras but also by people that were trying to intervene. And the worst part? This crime happened on the eve of Black Conscience Day. Of course that this crime has enhanced the discussion regarding racism, in society and by the supermarket's staff and the security company which was hired. We are not getting into details of the crime itself but into the legal liability of the subjects involved and also do some comparative legal analysis, in the sense, what could have been done to prevent this crime from happening? For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify. ​Other news on this week's Podcast: - Attorney's Office charged 13 people for legalising Brazilian citizens using fake documents (Portugal); - USA announced future rule-making on Automated Driving System; - The ECJ preliminary ruling on the right to asylum when escaping military service.

“Mas se tiver amor somente pela sua própria raça, Então apenas deixa espaço para a discriminação, E discriminar somente gera ódio” Na semana passada, João Alberto, um cidadão negro, foi espancado e morto por dois seguranças brancos dentro do estacionamento de um supermercado na cidade de Porto Alegre, Brasil. Foi um crime grotesco e extremamente violento, captado não apenas pelas câmeras de vigilância, mas também por pessoas que tentavam intervir. E a pior parte? Esse crime foi cometido na véspera do Dia da Consciência Negra. Claro que este crime reacendeu a discussão sobre o racismo, na sociedade e por parte dos funcionários do supermercado e da empresa de segurança que foi contratada. Não vamos entrar em detalhes acerca do crime em si, mas sim na responsabilidade legal dos sujeitos envolvidos e também uma análise de Direito Comparado no sentido de, o que poderia ter sido feito para evitar este crime? Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify. ​Mais assuntos no Podcast desta Semana: - O Ministério Público acusou 13 pessoas pela legalização de cidadãos brasileiros com documentos falsos (Portugal); - Os EUA anunciaram a futura regulamentação do Sistema de Condução Automatizada; - A decisão preliminar do TJCE sobre o direito de asilo em caso de fuga ao serviço militar.

The European Union has some issues regarding surveillance tech. We know, privacy is a big topic. Last Monday, the European Parliament announced that limits will be imposed on the export of surveillance technology. Why? In an effort to restrict human rights violations using cyber surveillance and biometric surveillance tech. So any so-called “dual use goods” which is 2 in 1 software and technology goods, such as drones and high-performance computers. These products and technologies can be misused in order to violate civilians' security and their human rights, among these the right to privacy and intimacy. But what will these restrictions actually do? For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify. ​Other news on this week's Podcast: - Aiding victims of domestic violence (Portugal); - Amendments to Swiss Tax Code (Switzerland); - We like to keep you updated: The House of the Lords on the UK Internal Market Bill (UK).

A União Europeia tem alguns problemas relacionados à tecnologia de vigilância. Nós sabemos, privacidade é um grande tema. Na passada segunda-feira, o Parlamento Europeu anunciou que serão impostos limites à exportação de tecnologia de vigilância. Porquê? Num esforço de restringir as violações aos direitos humanos ao utilizar a tecnologia de vigilância cibernética e biométrica. Portanto, todos os chamados “bens de duplo uso”, bens de software e tecnologia 2 em 1, como drones e computadores de alto desempenho. Estes produtos e tecnologias podem ser mal utilizados ao violar a segurança dos civis e dos seus direitos humanos, entre estes o direito à privacidade e à intimidade. Mas o que estas restrições realmente farão? Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify. ​Mais assuntos no Podcast desta Semana: - Apoio às vítimas de violência doméstica (Portugal); - Alterações ao Código Fiscal Suíço (Suiça); - Gostamos de mantê-lo atualizado: A Câmara dos Lordes acerca do Projeto de Lei do Mercado Interno do Reino Unido (UK).

“O perdedor tem de cair, É simples e é claro” Uau. Que semana, certo? As eleições de 2020 dos Estados Unidos demoraram imeeeenso tempo, uma semana inteira. No entanto, no último sábado, os democratas Joe Biden e Kamala Harris foram declarados presidente e vice-presidente eleitos, respectivamente. Kamala sendo a primeira mulher e a primeira mulher negra a chegar aqui. Mas porquê demorou tanto? Vamos explicar. Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify. Mais assuntos no Podcast desta Semana: - Cidadãos estrangeiros, impedidos de entrar em Portugal, passam a ter direito a advogado e à assistência jurídica; - O Presidente do Kosovo foi indiciado por crimes de guerra e crimes contra a humanidade; - Os Emirados Árabes Unidos aprovaram alterações ao estatuto pessoal, às transações civis e ao código penal e processo penal.

“The loser has to fall, it's simple and it's plain” Wow. What a week, right? The USA 2020 Elections took fooooreeeveeer, a whole week. However, last Saturday, democrats Joe Biden and Kamala Harris were declared President and Vice-President Elect, respectively. Kamala being the first woman and the first woman of color ever to get here. But what took so long? Let's explain. For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify. ​Other news on this week's Podcast: - Foreign citizens, hindered from entering Portugal, will now have the right to counsel and legal assistance; - The President of Kosovo was indicted with war crimes and crimes against humanity; - The United Arab Emirates approved amendments to personal status, civil transactions and the criminal and criminal procedural codes.

“Eu atravessarei com elegância, algum dia” Na última quinta-feira, a joalheria americana de luxo Tiffany & Co., fundada em 1837 por Charles Lewis Tiffany, concordou vender por $15,8 mil milhões de dólares com o francês Louis Vuitton Moët Hennessy LVMH Group. O negócio que foi fechado após vários meses de negociações tensas e stressantes, a Tiffany finalmente será adquirida por $131,50 dólares por ação, um pouco menos do preço original de $135 por ação, “economizando” cerca de $425 milhões de dólares do preço original, mas que fez desta compra, de qualquer forma, uma das maiores aquisições no segmento de luxo. Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify. Mais assuntos no Podcast desta Semana: - Neozelandeses aprovaram a lei Escolha de Fim da Vida e os cidadãos Chilenos votaram redigir uma nova Constituição; - O Presidente Turco apresentou queixa criminal contra o líder holandês de extrema direita; - Um tribunal de Hong Kong acusou o ex-líder de grupo pró-independência de crimes ao abrigo da nova lei de segurança nacional de 2020. Não se esqueça de nos seguir, avaliar e deixar o seu comentário no Spotify, Apple Podcasts ou onde quer que nos oiça!

“I'm crossing you in style some day” Last Thursday, Tiffany & Co. American luxury jewellery, founded in 1837 by Charles Lewis Tiffany, agreed to a $15.8 billion dollars deal with the French Louis Vuitton Moët Hennessy LVMH Group. A deal was closed after several months of tense and stressful negotiations, Tiffany will finally be bought at $131,50 dollars per share, a little bit less from the original price of $135 per share, “saving” about $425 million dollars off the original price tag, which made this purchase, in any case, one of the largest acquisitions in the luxury retail business. For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify. Other news on this week's Podcast: - New Zealanders approved the End of Life Choice Act and Chilean citizens voted to draft an entire new Constitution; - Turkish President filed a criminal complaint against Dutch far-right leader; - A Hong Kong Court charged former pro-independence group leader, with crimes under the new 2020 national security law. Don't forget to follow, rate and review us on Spotify, Apple Podcasts or wherever you listen to us!

“Quem de nós precisar, Nós vamos ajudar” A Organização das Nações Unidas é uma organização intergovernamental que visa a paz e a segurança internacional, através de laços e ferramentas de cooperação e de multilateralismo. A ONU foi fundada com um tratado conhecido como a Carta das Nações Unidas. Foi assinada no dia 26 de junho de 1945 e entrou em vigor a 24 de outubro de 1945. É por isso que celebramos o seu 75º aniversário no último sábado, 24 de outubro de 2020. Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify. Mais assuntos no Podcast desta Semana: - 32 países assinam a Declaração de Consenso de Genebra, também conhecida como a Declaração Antiaborto; - O Departamento de Justiça dos Estados Unidos intentou uma ação contra a Google; - Criminosos estrangeiros podem ser impedidos de entrar no Reino Unido; -Gostamos de mantê-lo atualizado : o Tribunal Russo condenou o ex-Presidente da Câmara por 6 meses de serviço comunitário após vazamento de óleo diesel e a Comissão Europeia anunciou uma investigação aos programas dos “passaportes dourados”.

“Call on us anytime, We'll appear from nowhere” The United Nations is an intergovernmental organisation that aims international peace and security, through cooperation and multilateralism ties and tools. The UN was founded with a treaty known as the United Nations Charter. It was signed on June 26, 1945 and it entered into force on October 24, 1945. That's why we celebrated its 75th anniversary last Saturday, on October 24, 2020. For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify. Other news on this week's Podcast: - 32 countries sign the Geneva Consensus Declaration also known as the Anti-Abortion Declaration; - The United States Department of Justice filed a lawsuit against Google; - Foreign criminals may be barred from entering the United Kingdom; - We like to keep you updated: the Russian court sentenced former mayor for 6 months of community service after diesel oil leak and the European Commission announced an investigation into the “golden passports" schemes.

"Quebre a corrente e seguimos" Um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal do Brasil praticamente deixou um traficante de drogas que havia sido preso e condenado por crimes como tráfico internacional de drogas, sair em liberdade. Segundo a Polícia Federal, o arguido era um dos chefes de uma organização criminosa extremamente violenta e perigosa e que estava relacionado à máfia italiana. A sua área de “negócios”? Tráfico de cocaína para a Europa, mais concretamente desde o Porto de Santos (Estado de São Paulo) para Itália. Após uma grande e dispendiosa investigação, conhecida por Operação Oversea, que uniu forças da Polícia Federal e do Ministério Público, desde 2014, suas condenações chegaram a 25 anos de prisão, mas ainda não transitaram em julgado, já que ele poderia recorrer ainda ao Supremo Federal Tribunal. E ele o fez, certo? Não não. Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify. ​Mais assuntos no Podcast desta Semana: - China aprova Lei de Biossegurança; - Chipre abole o esquema dos "passaportes dourados"; - O Departamento de Justiça dos EUA anuncia a execução federal de mulher - a segunda mulher desde 1927.

"Break the chain, We break through" One of the Justices of the Supreme Federal Court of Brasil let a badass drug dealer who was arrested and convicted of crimes such as international drug trafficking, get away. According to the Federal Police, this man was one of the heads of an extremely violent and dangerous criminal organisation and he was linked to the Italian mafia. Their “business” focus? Cocaine trafficking to Europe, more concretely from the Santos Port (in São Paulo State) to Italy. After a huge and expensive investigation, called Oversea Operation, that joined forces of the Brazilian Federal Police and Public Attorneys Office, since 2014, his convictions amounted to 25 years in prison but they are not final yet, given he could appeal to the Supreme Federal Court. He did, right? Nope. For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify. Other news on this week's Podcast: - China passes the Biosafety Law; - Cyprus abolishes the "golden passports" scheme; - US Department of Justice announces the federal execution of woman - as the second woman ever since 1927.

"De que nos importa o que você diga de mim, De Londres, de Milão, São Francisco ou de Paris" Provavelmente já ouviu falar acerca dos mini influenciadores, certo? Basicamente são crianças que criam e compartilham conteúdo online, nas mais diversas plataformas como YouTube, Instagram, Facebook, tiktok, entre outras. Dependendo do alcance do público, das publicações e do feedback, eles podem ganhar muito dinheiro. E é exatamente isso que o novo projeto de lei francês pretende proteger. O projeto de lei ‘Exploração da imagem das crianças nas plataformas online' foi apresentado pela primeira vez em 2019 e foi aprovado por unanimidade pelo parlamento francês na última terça-feira. Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify. Mais assuntos no Podcast desta Semana: Spirit vs. Led Zeppelin; Nigéria aprova uma lei que permite a castração de violadores; Parlamento Europeu votou a favor da redução das emissões de gases com efeito estufa em 60% até 2030.

"Que más nos da que digas tu de mi, De Londres, de Milan, de San Francisco o de Paris" You probably have already heard about the mini or kid influencers, right? Basically they are children that create and share content online, on many different platforms such as YouTube, instagram, Facebook, tiktok, among others. Depending on their public range, posts and feedback, they can earn a lot of money. And that's exactly what the new French bill intends to protect. The ‘Exploitation of the image of children on online platforms' bill was first tabled in 2019 and was unanimously passed by French parliament last Tuesday. For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify. Other news on this week's Podcast: Spirit vs. Led Zeppelin; Nigeria passes a law that allows castration of rapists; European Parliament voted to cut greenhouse emissions by 60% until 2030.

"Just turn around now, 'Cause you're not welcome anymore" That's what the Portuguese Prime Minister, António Costa, (practically) told the current President of the Court of Audit, Vitor Caldeira, which is the supreme entity to monitor the legality of public expenses, according to article 214º n.º1 of the Portuguese Constitution. Therefore, Vítor Caldeira will no longer be offered to a new term, now that his first has come to an end. But why? Basically the government's new bill on public construction works, more specifically on its public tenders, would increase corruption. And that warning made him get hmm… “fired”? Yes, pretty much. For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on on Apple Podcasts and Spotify. Other news on this week's Podcast: Prime-Minister of Portugal "fires" President of the Court of Audit; Supreme Court of Ireland on Subway's bread (Ireland); Judge sentences real estate company on the grounds of the Brazilian Data Protection Law (LGPD) (Brazil); American citizen might go to prison after writing a negative review about a hotel (Thailand); UK news: Uber gets license to operate in London and EU sends letter to UK about its Internal Market Bill.

"Simplesmente dê meia volta agora, Porque você não é mais bem vindo." Isso foi o que o Primeiro Ministro de Portugal, António Costa, (praticamente) disse ao atual presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira. Este tribunal visa fiscalizar a legalidade das despesas públicas e de julgar as contas que a lei manda submeter-lhe, de acordo com o artigo 214º n.º 1 da Constituição Portuguesa. Assim sendo, o Tribunal de Contas de Portugal terá, em breve, um novo presidente uma vez que o mandato de Vítor Caldeira está a chegar ao fim e o Executivo não irá indicá-lo novamente para o cargo e consequentemente não será nomeado pelo Presidente da República. Mas porquê? Basicamente, o novo projeto de lei do governo acerca dos concursos de obras públicas, daria espaço à corrupção. E esse aviso fez com que ele fosse hmm “despedido”? Sim, basicamente. Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify. Mais assuntos no Podcast desta Semana: Primeiro-Ministro de Portugal "despede" Presidente do Tribunal de Contas; Supremo Tribunal da Irlanda sobre o pão da Subway (Irlanda); Juíza condena empresa imobiliária com base na LGPD (Brasil); Cidadão americano pode ser condenado à prisão depois de escrever uma crítica negativa sobre um hotel (Tailândia); Notícias do Reino Unido: Uber obtém licença para operar em Londres e a UE envia carta ao Reino Unido sobre sua Lei do Mercado Interno.

"Basta olhar e ver o que aconteceu comigo sob os céus de Paris, Cuidado com o que faz, a mesma coisa pode acontecer com você" O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, na passada terça-feira, que as cidades podem limitar os arrendamentos de curta duração, alegando que quem arrendar repetida e constantemente o seu apartamento está, na verdade, a alterar o seu uso. Ou seja, o uso deixa de ser residencial e quando se trata de mudança de utilização de imóvel residencial em municípios com mais de 200 mil habitantes, é necessário autorização. Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify. Mais assuntos no Podcast desta semana: - Referendo acerca da alteração à Constituição Italiana; - A Califórnia proíbe a venda de novos carros movidos a combustível em 2035; - A Volkswagen do Brasil assinou acordo por ter cooperado com a ditadura militar brasileira.

"Just look and see what happened to me under Paris skies, Watch what you do, the same thing can happen to you" The European Court of Justice ruled, last Tuesday, that cities may be able to limit short term rentals, on the grounds that whoever repeatedly and constantly rents out their apartment, is actually changing the use of it. In other words, the use is no longer residential and when it constitutes change of use of residential premises in municipalities with over 200 thousand inhabitants, authorisation is required. For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify. Other news on this week's Podcast: - Referendum regarding amendment to the Italian Constitution; - California prohibits new gasoline powered cars to be sold in 2035; - Volkswagen do Brasil signed an agreement for cooperating with Brazil's military dictatorship.

"Enquanto a minha memória descansa "Mas nunca esquece o que eu perdi" A juíza do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, Ruth Bader Ginsburg, faleceu na última sexta-feira, na véspera do Rosh Hashanah, também conhecido como o de ano novo judeu. Após 87 anos, 13 anos servindo no Tribunal de Segunda Instância dos EUA para o Circuito do Distrito de Columbia e 27 anos enquanto juíza do Supremo Tribunal, nomeada em 1993 pelo então presidente Bill Clinton, RBG não apenas brilhantemente argumentou em muitos casos icónicos, como Ledbetter v. Goodyear, Burwell v. Hobby Lobby, Bush v. Gore e Shelby County v. Holder, assim como ela foi a segunda mulher a ser indicada para este Supremo Tribunal. Além disso, ela também era conhecida por ser uma defensora fervorosa dos direitos das mulheres e pela igualdade de género. Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify. Mais assuntos no Podcast desta Semana: - Operação Lex (Portugal); - Colono judeu condenado à pena perpétua (Israel); - LGPD entrou em vigor na passada sexta-feira (Brasil).

"As my memory rests But never forgets what I lost" United States Court Justice Ruth Bader Ginsburg passed away last friday, on the eve of Rosh Hashanah, aka, the Jewish New Years Eve. After 87 years, 13 years serving on the US Court of Appeals for the District of Columbia Circuit and 27 years as a Supreme Court Justice, appointed in 1993 by President Bill Clinton, RBG not only brilliantly ruled on many iconic cases such as Ledbetter v. Goodyear, Burwell v. Hobby Lobby, Bush v. Gore and Shelby County v. Holder., as well as she was the second woman to be appointed to the US Supreme Court. Beside all that, she was known to be a fervent defender of women's rights and gender equality. But her impact on American law began years before that. For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify. Other news on this week's Podcast: - Operation Lex (Portugal); - Jewish settler sentenced to life (Israel); - LGPD has entered into force last friday (Brasil).

"O relógio está a fazer "tick-tack", eu só conto as horas" Sentiu a nossa falta? Porque sentimos a sua e muita coisa aconteceu desde o nosso último episódio! Oh, já agora, os nossos episódios agora vão ser transmitidos todas as terças-feiras. Sabemos que as segundas-feiras são difíceis. Para uma rápida atualização e os casos da semana passada, ouça o episódio desta semana! No Camboja, um tribunal condenou o activista Pen Mom a 5 anos de prisão. Porquê? Em função das acusações de conspiração para derrubar o governo do primeiro-ministro Hun Sen, juntamente com o fundador do partido da oposição, Sam Rainsy. - Epic Games, Inc. vs. Apple, Inc e Apple, Inc vs. Epic Games, Inc; - Paquistão vs. Cidadão Cristão; - O caso do jornalista Jamal Khashoggi; - COVID-19: Ordens do Supremo Tribunal Administrativo da França.