Podcasts about ajustamento

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, realizou nesta sexta-feira (31) uma reunião com órgãos de trânsito e segurança para discutir a regulamentação provisória do transporte por motocicletas via aplicativos. Durante o encontro, o MPAC propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as plataformas do setor, estabelecendo critérios mínimos de segurança e fiscalização enquanto não houver regulamentação federal específica.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, realizou, no dia 10 de setembro, uma reunião para acompanhar cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao Loteamento Portal da Amazônia.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, e o Município de Capixaba celebraram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa a realização de um concurso público para diversas áreas e funções, incluindo Saúde, Educação e Secretaria de Obras.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Execução de Medidas Socioeducativas, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) e a empresa responsável por fornecer a alimentação aos adolescentes, visando regularizar a oferta de refeições nos centros socioeducativos de Rio Branco.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, participou nesta terça-feira (28) da cerimônia de inauguração da Escola Municipal Pequeno Príncipe, localizada na Vila do V. A solenidade marca o desfecho de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em novembro de 2022 entre o MPAC, a Prefeitura Municipal de Porto Acre e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Porto Acre.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Acrelândia, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com diversos órgãos e entidades envolvidas nas atividades alusivas ao 32º aniversário de Acrelândia, que ocorrerão de 25 a 28 de abril.

A 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú executou judicialmente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA) pelo descumprimento de etapas do acordo firmado em 2022. A Promotoria de Justiça também requereu à Delegacia de Polícia a instauração de inquérito policial para apurar a responsabilidade da empresa no despejo de esgoto in natura no rio Camboriú. Ouça o MPSC Notícias com o Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães.

Nesta terça-feira, 14, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, realizou uma reunião com representantes de frigoríficos em Rio Branco para abordar possíveis irregularidades no setor e propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) reuniu-se nesta terça-feira, 25, com integrantes da comissão de organização da Expoacre 2023 para reapresentar e discutir os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata das medidas a serem adotadas para garantir a ordem e segurança das pessoas que forem ao evento.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tem como objetivo fixar prazo para a reforma estrutural das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles e restabelecer a segurança e evitar furtos de fios elétricos também na ponte Hercílio Luz. A Secretaria de Estado da Infraestrutura tem 10 dias para responder se aceita celebrar o acordo. Ouça o Promotor de Justiça Daniel Paladino.

No dia 19 de novembro de 2020, dois seguranças terceirizados da Empresa Vector, que prestavam serviço na rede Carrefour de Porto Alegre, espancou um homem negro até a morte, após supostos desentendimentos deste homem com uma atendente do caixa. Ele era João Alberto Freitas, de 40 anos e este episódio ficou conhecido como caso Beto e recentemente ganhou nova repercussão pelo descumprimento de parte do acordo fechado pela empresa Carrefour, para contratação de terceirizados. Para falar sobre o assunto, o convidado deste episódio é Pedro Borges, Editor Chefe aqui da da Alma Preta que vem acompanhando os desdobramentos do Beto desde o início e recentemente lançou uma série de reportagens sobre os acordos firmados entre o Carrefour e os órgãos públicos responsáveis pelo Termo de Ajustamento de Conduta fechado pela empresa. Solicitamos ao Carrefour um posicionamento sobre o caso e em nota afirmaram que "o Grupo cumpriu o TAC sem se eximir, seguindo as ações com o cunho de transformação social." As matérias sobre o caso Beto você pode conferir em https://almapreta.com.br

Um grupo de pesquisadores de 36 instituições do Brasil estão participando do Programa de Monitoramento da Biodiversidade Aquática da Área Ambiental I (PMBA), criado para atender a Cláusula 165 do Termo de Transição de Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado entre os governos e órgãos reguladores federais e estaduais dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo e as empresas Samarco Mineração S.A. e suas mantenedoras Vale S.A. e BHP Billiton. A ação teve início após o rompimento da barragem com rejeitos de mineração ocorrido no dia 5 de novembro de 2015 em Mariana, Minas Gerais. Entre essas 36 instituições, três são do Espírito Santo. Alex Bastos, coordenador técnico do Programa de Monitoramento da Biodiversidade Aquática da Área Ambiental I, explica o trabalho. Acompanhe.

Ele comenta sobre a aprovação das contas do primeiro ano de gestão do prefeito Wladimir Garotinho (sem partido), o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), além das principais receitas e despesas do município, prioridades de investimento e o Orçamento para 2023. Resende, especialista em Gestão e Controladoria Pública, também fala sobre os desafios para o controle das contas públicas, aumento da arrecadação própria e geração de emprego e renda para a população.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, reuniu na quarta-feira, 23, com o Prefeito de Porto Acre, Bené Damasceno e a Secretária Municipal de Educação e Cultura, Elinaide Pinheiro, para assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação da merenda escolar, transporte e melhoria da infraestrutura de duas escolas municipais.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Tarauacá, pediu ao Poder Judiciário a execução de multa no valor de R$ 1,5 milhão por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado entre o Município de Tarauacá e o MPAC em 14 de julho de 2017, visando à construção do aterro sanitário e implementação de medidas de remediação do lixão municipal.

O empreendedor se comprometeu a pagar, a título de indenização, R$ 2,6 milhões pelos danos ao meio ambiente. Ouça a Promotora de Justiça Lara Zappelini Souza.

ENTREVISTA: Entrevista GH com defensor Juliano Viali dos Santos. Assunto: DPE/RS e EGR firmam Compromisso de Ajustamento de Conduta para melhorar sinalização na RS 122, na Serra Gaúcha.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa do município de Acrelândia, obteve, após a assinatura de três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), a realização de concursos públicos pela Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores de Acrelândia, que estão com inscrições abertas até o dia 14 de outubro. Também por recomendação do MP, houve correção dos editais publicados para exclusão de exigência indevida em alguns cargos.

Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: Outubro Rosa: conheça as leis que auxiliam pacientes com câncer; MPSC começa a veicular conteúdos em 240 emissoras de rádio e 10 emissoras de TV no estado; QRTot: MPSC auxilia no teste da ferramenta; MPSC faz entrega de microcomputadores para a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa de SC; MPSC obtém bloqueio de contas de loteador de terrenos por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta em São Francisco do Sul; Ação do MPSC já recuperou mais de R$190 mil aos cofres do Município de Cunhataí; Na semana de proteção animal, homem que jogou cão por cima de muro de ONG de Joinville é condenado; Quatro denunciados pelo Ministério Público Eleitoral são condenados por corrupção eleitoral em Presidente Castello Branco; GEAC e GAECO cumprem mandados de busca e apreensão em Armazém e Braço do Norte. Ouça o programa, assine e compartilhe!

Responsável por loteamento em São Francisco do Sul descumpriu Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no ano de 2013. A principal obrigação era a regularização fundiária do Loteamento Jardim dos Tamboretes, na Praia do Ervino, em São Francisco do Sul. Pelo descumprimento do termo, foi ajuizada ação de cumprimento de sentença e acatada pela Justiça. Para garantir o pagamento da multa estabelecida, o loteador terá suas contas e bens bloqueados. Ouça o Promotor de Justiça Diogo Luiz Deschamps, responsável pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul.

Um Drone sobrevoou área de 25 hectares para dimensionar o tamanho da área de Mata Atlântica que foi devastada. Imagens captadas servirão como base para que o MPSC analise eventual infração e proponha Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Acordos de Não-Persecução Penal (ANPP) para a reparação dos danos ou ofereça denúncias à Justiça, visando punir os responsáveis. Ouça o Promotor de Justiça Pedro Francisco Mosimann da Silva.

Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio abre caminho para a anistia das torcidas organizadas. O texto estabelece a extinção de todas as punições praticadas e permite o retorno das mesmas as atividades esportivas, mas apenas após atualização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público.O texto ainda regulamenta o ingresso das torcidas organizadas e tem o objetivo de coibir a violência nos eventos esportivos, incluindo aquela direcionada contra mulheres, LGBTQIA+ e manifestações de discriminação racial. Prevê penalidades em casos de violência, como a proibição de entrar em eventos subsequentes e, até mesmo, o banimento por cinco anos, em caso de morte ou lesão, com comprovação de participação da torcida.

O investigado se comprometeu a pagar prestação pecuniária (uma espécie de indenização às vítimas em ações penais) em Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o MPSC. Parte do valor pago foi revertido para Associação Protetores Independentes de Animais Francisco de Assis para a compra de ração. Ouça o Promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes.

Olá! Sou a psicóloga, psicoterapeuta de casal e terapeuta sexual Paula Freitas. O diálogo sobre sexualidade é fundamental entre o casal para alinhar gostos, desejos e assim fazerem os acordos sexuais. Você sabia que faço atendimentos presencial e online para o mundo inteiro? Isso mesmo! Os atendimentos online estão cada vez mais comum e podem ser feitos por várias plataformas, por vídeo chamada pelo WhatsApp, Google Meet e outros. A terapia auxilia as pessoas que estão precisando seja de acolhimento, para resolver alguns de seus conflitos pessoais, profissionais e em seus relacionamentos. Os atendimentos podem ser individuais, casal e familiar. Para todos esses atendimentos será necessário agendamento e pagamento antecipado. Estou à disposição para atendimentos online ou presencial e só enviar mensagem pelo WhatsApp 11983132371.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Assis Brasil, com o apoio técnico do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera), reuniu donos e representantes de bares e distribuidoras do município de Assis Brasil no dia 24 de agosto e firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a proibição de vendas de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Baixo Acre, ajuizou duas ações civis públicas requerendo o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por parte do Município de Porto Acre, do prefeito, secretários e outros integrantes da gestão municipal. O MPAC pede também o pagamento de multas diárias pelo descumprimento das obrigações do TAC, que atualmente chegam ao valor de 3 milhões e 166 mil reais.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) visando solucionar irregularidades no Hospital de Urgência Infantil (Urgil). O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera e por representantes da Urgil, do Conselho Regional de Medicina (CRM), e da Vigilância Sanitária do Estado.

As dras. em psicologia Alyane Audibert e Manoela Ziebell estão de volta e falam sobre seus novos projetos, mudanças no GEDCast e um assunto que tem tudo a ver com o momento: Ajustamento ao Trabalho. Instagram: @gedcpodcast

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a comissão organizadora da Expoacre 2022, para que sejam cumpridas uma série de medidas visando a proteção de crianças e adolescentes, a segurança das mulheres e a integridade do patrimônio público durante a realização do evento.

A Secretaria Municipal será responsável por gerir o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que será desvinculado da Secretaria de Saúde e terá equipe recomposta para atendimentos de média e alta complexidade. O Promotor de Justiça Jaisson José da Silva explica o que foi acordado no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC).

O Ministério Público do Estado Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado, através das secretarias estaduais da Casa Civil e de Empreendedorismo e Turismo, para regulamentar a realização da Cavalgada da Expoacre 2022, que ocorrerá no dia 30 de julho, em Rio Branco.

O Ministério Público do Estado Acre (MPAC), por intermédio do promotor de Justiça Luis Henrique Rolim, celebrou nesta sexta-feira, 01, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa responsável por promover a “Cavalgada Piracema Park Club 2022”, que ocorrerá no dia 2 de julho, em Rio Branco.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Santa Rosa do Purus, instaurou um procedimento para apurar os gastos com pagamentos de diárias por parte da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus.A investigação técnica foi feita pelo laboratório de tecnologia contra a lavagem de dinheiro, do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), do MPAC. O promotor de Justiça Thalles Ferreira atua na investigação e nesta terça-feira, 28, está em Santa Rosa do Purus para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura.

Músicas para mover o corpo antes de meditar. SPOTIFY: https://open.spotify.com/user/22s7oqbw2ofoyxmvo7wrzw2rq/playlist/1xdSLOlopi64wWorVItMqe?si=jEeS12XnTzmJeErzINLjYQ SOUNDCLOUD: https://soundcloud.com/osol_bhaskar/sets/o-corpo-no-sol/s-cXLIx

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto pela 28ª Promotoria de Justiça e assinado na tarde desta segunda-feira (25/4) pelo Prefeito em reunião no Ministério Público. Ouça o Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti.

O objetivo da vistoria era verificar se a empresa cumpre o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com uma das empresas que operam no local, e em que condições outras empresas manipulam o combustível sólido, que pode soltar partículas poluentes na atmosfera. Ouça a Promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva, que esteve presente na vistoria que aconteceu na última quarta-feira (16), explicar melhor a ação.

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Conviria lembrar a nossa necessidade de conferir primazia à vontade de Jesus, em nossas experiências. Emmanuel Vol. 6 da coleção O Evangelho por Emmanuel Comentário a Efésios 4:1 intitulado "Obediência construtiva"

Carlos Alexandre de Azevedo Campos, advogado tributarista e ex-assessor do Supremo Tribunal Federal (STF), fala sobre IPTU, novo Código Tributário e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAG) de Campos. Fala também do anteparo do STF aos arroubos autoritários do governo Jair Bolsonaro (sem partido) e as tentativas de agressão física do PT ao presidenciável Ciro Gomes (PDT) em São Paulo, nas manifestações antibolsonaristas do sábado (02). Por fim, Carlos Alexandre dá suas projeções às eleições de 2022, tanto em Brasília, quanto ao estado do Rio

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, firmou aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Município de Tarauacá visando a construção do aterro sanitário e medidas de remediação do lixão municipal.

TCE -RJ aprova o TAG.

O Termo de Ajustamento de Conduta, proposto pelo MPSC e pelo MPPR, prevê uma série de obrigações para controle eficiente da população animal e prevenção e controle de zoonoses nos municípios vizinhos, situados na divisa entre os dois estados. Confira a entrevista da Promotora de Justiça Fernanda Morales Justino, que explica o caso.

Três bares e um quiosque assinaram Termo de Ajustamento de Conduta junto à prefeitura de Vila Velha, se comprometendo a resolver uma série de irregularidades. São problemas como falta de licenciamento ambiental, invasão de calçadas e vias públicas por mesas e cadeiras e sonorização mecânica acima dos níveis permitidos por lei. De acordo com informações divulgadas no site da prefeitura, os responsáveis pelo Butteco's Vitalino, Botequim do Vital, Butecaria Vital e Butiquim do André afirmaram que vão providenciar as adequações necessárias pontuadas para cada local. Em entrevista à CBN Vitória, o secretário de Meio Ambiente de Vila Velha, Ricardo Klippel Borgo, afirmou que o não cumprimento dos termos pode implicar revogação das licenças e alvarás, embargo dos estabelecimentos, apreensões dos equipamentos e multas, além de execução de medidas judiciais. Ouça:

Ouça a Promotora de Justiça Mariana Mocelin, que traz mais detalhes do Termo de Ajustamento de Conduta e destaca a importância do Conselho Tutelar na proteção de crianças e adolescentes.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e a Prefeitura Municipal de Sena Madureira assinaram, na última segunda-feira (21), um aditivo de prazo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa construção do aterro sanitário e a implantação das medidas de remediação do lixão em Sena Madureira. O aditamento foi assinado pelo promotor de Justiça Luís Henrique Rolim, o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim, e sua equipe de secretários municipais.

O promotor de Justiça José Alexandre Maximino, coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), falou sobre um pedido para o Estado cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta e repassar ao FECAM recursos superiores a R$1 bilhão.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, firmou, nesta segunda-feira, 10, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Rio Branco (CMRB), referente ao Inquérito Civil nº 06.2021-00000201-0, visando regularizar, no prazo de 60 dias, questões atinentes à locação de imóveis por parte da Câmara de Vereadores da capital.

A dica de hoje é sobre o Termo de Ajustamento de Conduta. A nomenclatura pode variar de estado para estado, mas ele é uma ferramenta utilizada para solicitar um prazo maior para executar todas as medidas da edificação. Venham ouvir e entender mais sobre!! --- Send in a voice message: https://anchor.fm/r-dal-molin/message

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Foi publicado no diário oficial da união, o Extrato de Termo de Ajustamento de Conduta de dois professores da Universidade Federal de Pelotas. Ambos assinaram o TAC e foram condenados a não se pronunciar contra o governo pelo período de 2 anos. De acordo com a Controladoria Geral da União, os professores incorreram no grave erro de abre aspas “Proferir manifestação desrespeitosa e de desapreço direcionada ao Presidente da República” fecha aspas. O ato de censura e perseguição contra os professores da Universidade de Pelotas expõe um perigo ainda maior, pois o amparo legal está na Nota técnica 1556 de junho de 2020 da Controladoria Geral da União, que está em discussão no Supremo Tribunal Federal. --- Send in a voice message: https://anchor.fm/historiaoral/message

No podcast Minuto Saúde Mental desta semana, o professor João Paulo Machado de Sousa, da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP) da USP, fala sobre transtorno de ajustamento. Cita como exemplo uma criança que se muda de cidade com a família e na nova escola se isola e reclama de dor de cabeça. O professor lembra que sempre que um sintoma físico chama a atenção, a primeira coisa a fazer é uma investigação médica das causas possíveis. As alterações de comportamento da criança podem ter muitas causas diferentes; por exemplo, ela pode sofrer de enxaqueca ou ter problemas de visão, que poderiam explicar não só as dores de cabeça, mas também a queda no desempenho e a dificuldade de se adaptar confortavelmente ao ambiente da escola. “Caso a investigação médica não mostre nada disso, é importante considerar que os problemas podem estar relacionados à saúde mental da criança. Mudanças importantes como a perda de amigos ou pessoas queridas, problemas de relacionamento na família e mudanças de cidade ou de escola podem gerar o que os profissionais de saúde mental chamam de transtorno de ajustamento.” Causas do transtorno de ajustamento Diferente da depressão ou da ansiedade, por exemplo, os transtornos de ajustamento têm início claramente associado a um evento estressor no ambiente, como aqueles de que falamos, aparecendo dentro dos três meses seguintes a esses eventos. Existem diferentes tipos de transtornos de ajustamento, que são classificados de acordo com os principais sintomas e que vão determinar as melhores opções de tratamento. Um ponto importante para lembrar aqui é que crianças e adolescentes tendem a apresentar muitos sintomas físicos quando estão sofrendo de algum problema psicológico ou psiquiátrico, enquanto os adultos apresentam mais sintomas emocionais e comportamentais, como desânimo ou ansiedade. Um bom profissional de saúde poderá lhe ajudar a entender o que está acontecendo e qual a melhor conduta a ser seguida. O Minuto Saúde Mental tem apresentação do professor João Paulo Machado de Sousa, produção dos professores Sousa e Jaime Hallak, com apoio do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Medicina Translacional, iniciativa do CNPq e Fapesp.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Tonheiros Bar, com o objetivo de adequar o funcionamento do espaço aos protocolos de segurança sanitária previstos para o retorno às atividades sociais e econômicas.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, celebrou, na última quinta-feira (24), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Marcelo's Bar e Restaurante visando a adequação do estabelecimento às regras sanitárias da Covid-19.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, assinou, nesta semana, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com bares do município de Rio Branco na intenção de adequar as atividades desses estabelecimentos às normas sanitárias de enfrentamento à Covid-19.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o organizador de uma festa que descumpriu normas sanitárias de prevenção à Covid-19 atualmente em vigor no estado.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, voltou a celebrar, nesta terça-feira (08), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando a adequação de estabelecimentos às regras sanitárias da Covid-19, desta vez com os bares Capone's Bar e Unibeer Pub.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, celebrou, na quinta-feira (03), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os bares Seringal Bier e Tardezinha Grill & Fishes, visando a adequação dos estabelecimentos às regras sanitárias da Covid-19.

Carlos Moedas nasceu em Beja, em 1970. É licenciado em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico. Frequentou a École Nationale des Ponts et Chaussées de Paris. Em 1998, obteve um MBA – Master of Business Administration – na Universidade de Harvard. Iniciou a carreira no grupo Suez, em França, trabalhou vários anos em Londres e criou a sua própria empresa em Portugal. Em 2011, foi eleito deputado e tornou-se secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro do XIX Governo Constitucional, com responsabilidade pela coordenação do Programa de Ajustamento. Em 2014, tornou-se o quinto português a exercer as funções de comissário europeu, tendo gerido o maior programa de ciência do mundo (80 mil milhões de euros). É o mais jovem membro da Academia de Engenharia de Portugal. É medalha de ouro da Ordem dos Engenheiros e membro honorário da Academia de Ciência Africana. Recebeu o doutoramento honoris causa em Direito pela Universidade de Cork, na Irlanda, e outro doutoramento honoris causa pela École Supérieure de Commerce de Paris. É hoje administrador executivo da Fundação Calouste Gulbenkian.

Responsável pelo maior crime ambiental da história do país, com o rompimento da barragem de rejeitos minerais em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019, a mineradora Vale já está administrando os R$ 250 milhões em recursos das próprias multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por causa da tragédia. O acordo foi anunciado no início de julho pela empresa e pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e incluem também o Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Algumas semanas depois, o pacto foi homologado pela 12ª Vara Federal de Belo Horizonte. Pelos termos assinados entre as partes, a mineradora vai apresentar e executar os projetos a serem financiados com o valor das multas, que devem incluir melhorias na infraestrutura de sete parques nacionais localizados em Minas Gerais e em programas de saneamento, manejo de resíduos e áreas verdes urbanas em municípios do estado. Não há obrigatoriedade de aplicação dos recursos em projetos relacionados à região atingida pelo rompimento da barragem. O prazo para a realização dos investimentos é de três anos. O acordo, convertido em sentença transitada em julgado, agora é alvo do Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF-MG). Em recurso interposto na semana passada, procuradores da República pediram a nulidade da sentença que homologou o acordo sob alegação, entre outras coisas, de que a 12ª Vara Federal de Belo Horizonte não teria competência para analisar o caso e de que o MPF nem sequer foi intimado a se manifestar sobre o assunto, como determina a legislação. Segundo o MPF, ao receber o pedido para que homologasse o resultado da negociação extrajudicial, o juízo da 12ª Vara Federal acatou os argumentos das partes e invocou o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado no caso rio Doce, relacionado ao rompimento da barragem de Mariana (MG), em 2015, para fundamentar sua competência. Sua justificativa foi a de se evitar “confusão e/ou sobreposição de obrigações jurídicas reparatórias e/ou compensatórias ambientais, tendo em vista tratar-se de desastres distintos”, de acordo com a decisão. Porém, conforme argumenta o MPF no recurso, o novo Acordo Substitutivo de Multa Ambiental não se relaciona em absolutamente nada com o TTAC ou mesmo com o desastre de Mariana. Pelo contrário: as multas aplicadas pelo Ibama “referem-se tão somente ao desastre de Brumadinho, que ocorreu três anos depois, em outro local geográfico e de responsabilidade exclusiva da Vale, não da Samarco ou da BHP, empresas também responsáveis pelo desastre de Mariana”, dizem os procuradores do MPF. Eles também sustentam que, por falta da obrigatória intimação do Ministério Público, não houve o trânsito em julgado da decisão e ainda há prazo tanto para o MP como para terceiro interessado impugnarem a sentença. "A escolha do juízo da 12ª Vara Federal não foi realizada sem objetivo, nós observamos que as decisões sobre o processo do Rio Doce têm beneficiado mais as empresas que os atingidos e o processo de reparação. Ou seja, não é só um problema formal, mas uma verdadeira movimentação política para que os objetivos do acordo fossem aceitos sem nenhuma contestação, que são conceder a Vale poderes de gestão e de polícia nas unidades de conservação objetos do acordo, territórios esses que são de interesse econômico da própria mineradora, o que significaria um total retrocesso a gestão dos recursos ambientais." "Além disso, o acordo não prevê a participação dos atingidos na gestão desses recursos", afirma Anna Galeb, assessora jurídica popular e militante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

Carlos Moedas dispensa grandes apresentações. Engenheiro de formação, é atualmente administrador da Fundação Gulbenkian e foi, até ao final do ano passado, comissário europeu com a pasta da Investigação, Ciência e Inovação, responsável pela gestão do maior programa de ciência do mundo (80 mil milhões de euros). Anteriormente, foi o responsável no governo de Passos Coelho pela coordenação do Programa de Ajustamento. Mas a carreira política veio só depois dos 40 anos - antes, teve uma carreira ligada à banca de investimento e investimento imobiliário. -> Apoie este projecto e faça parte da comunidade de mecenas do 45 Graus em: 45graus.parafuso.net/apoiar O pretexto para esta conversa foi o livro lançado pelo convidado já este ano (mesmo antes da pandemia), ‘Vento Suão - Portugal e a Europa’, um livro que reúne as crónicas semanais que publicou durante os anos de comissário. Sendo o autor dessas crónicas comissário europeu, uma espécie de ministro do governo da Europa, está longe de ser um observador imparcial da União Europeia, mas, ao mesmo tempo, alguém que tem uma perspectiva rara dos meandros da Europa e, em particular no caso do convidado, alguém que tem uma visão para o projecto europeu. Foi essa visão que tentei compreender -- e também desafiar, a partir da minha posição também de europeísta, mas um não tão optimista em relação ao estado actual e ao potencial real da UE.  Durante esta hora e picos de conversa, falámos sobre vários aspectos da Europa, mas acabámos por regressar sempre a dois, em particular: um deles é a forma como a governação da UE está organizada, num quadro institucional peculiar que gera lentidão e uma tensão permanente entre as instituições comunitárias, como a Comissão, e os vários governos nacionais (como se viu ainda recentemente na negociação do pacote de estímulo pós-pandemia; por agora, a tensão desvaneceu, mas as causas mantêm-se). O outro aspecto de que falámos é menos tangível mas é o que verdadeiramente (às vezes quase nos esquecemos) é a base de qualquer projecto de integração política: uma noção de comunidade. Neste caso, será que temos dado verdadeiramente passos para construir uma comunidade cívica à escala da Europa, para lá dos velhos Estados-nação?    No último trecho, tivemos ainda tempo para discutir a visão do convidado sobre o futuro, em particular sobre o impacto das alterações que o digital veio trazer, nomeadamente sobre nas democracias, que terão de se reinventar se querem sobreviver. É uma altura interessante para ter desta discussão, uma vez que pandemia (e também falamos disso) veio tornar ainda mais presentes estas tecnologias   Índice da conversa: Livro de crónicas do convidado: Vento Suão - Portugal e a Europa União Europeia Porque é importante a UE Livro: The Brussels Effect: How the European Union Rules the World Kindle Edition, de Anu Bradford California effect Tensão Comissão Europeia vs. Conselho  -> Continua a faltar uma ‘nação’ europeia? A crise do Euro  O efeito da pandemia Pascal Lamy Stefan Zweig - Appels aux Européens Os frugais Europa lidera no top 10% de artigos científicos mais citados -> Que melhorias institucionais são necessárias na UE? Regra da unanimidade  Spitzenkandidat -> O que explica porque algumas áreas da governação foram transferidas para a UE e outras não? As audições aos futuros comissários no Parlamento Europeu O futuro da democracia representativa na era digital Experiência em França, com cidadãos a participar em assembleias deliberativas O papel do digital na sociedade pós-pandemia Livros recomendados The Usefulness of Useless Knowledge, de Abraham Flexner Philippe Aghion Kishore Mahbubani Breve História da Europa, de Simon Jenkins   Esta conversa foi editada por: Martim Cunha Rego   Obrigado aos mecenas do podcast: Paulo Peralta, Nuno Costa, Miguel Marques, Filipe Bento Caires, Goncalo Murteira Machado Monteiro, Gustavo, Margarida Varela, Corto Lemos, Joana Faria Alves, Carlos Martins, Tiago Leite, Salvador Cunha, João Baltazar, Rui Oliveira Gomes, Miguel Vassalo, Francisco Delgado Gonçalo Matos, Bruno Heleno, Emanuel Gouveia, Isabel Oliveira, Ana Teresa Mota, Luís Costa, Sara Mesquita, João Bernardino, Manuel Martins, Ana Sousa Amorim, Andreia Esteves, José Jesus, Andre Oliveira, José Soveral, Galaró family, Diogo Sampaio Viana, Rafael Santos, Francisco Fonseca, João Nelas, Carmen Camacho, Tiago Queiroz, Ricardo Duarte, António Padilha, Rita Mateus, Daniel Correia, Tiago Neves Paixão, Joao Saro, Abilio Silva.  Joao Salvado, Vasco Sá Pinto, Mafalda Pratas, Rui Baldaia, Luis Quelhas Valente, Rui Carrilho, João Castanheira, Luis Marques, Joana Margarida Alves Martins, Tiago Pires, Francisco dos Santos, Francisco Arantes, João Raimundo, Renato Vasconcelos, Marta Baptista Coelho, Hugo Correia, Mariana Barosa, Miguel Palhas, Pedro Rebelo, Nuno Gonçalves, rodrigo brazão, Pedro, Vasco Lima, Tomás Félix, Duarte, José Galinha, José Oliveira Pratas, isosamep, João Moreira, Joao Pinto, Pedro alagoa, Francisco Aguiar, José Proença, Joao Diogo, Marco Coelho, João Diogo Silva, Jose Pedroso, João Crispim, Margarida Gonçalves, Miguel Lamela, Andrea Grosso, João Pinho, Abílio Mateus, Paulo dos Santos, Maria Oliveira, Sérgio Catalão, Luis Filipe, Jose António Moreira, João Barbosa, Fonsini, Maria Francisca Couto, Carlos Manuel Lopes de Magalhães Lima, Renato Mendes, Alexandre Freitas, Robertt, Tiago Costa da Rocha, Jorge Soares, Pedro Miguel Pereira Vieira, Cristiano Tavares, Francisco Santos, Pedro F. Finisterra, Antonio Albuquerque, Fernando Sousa, juu-san, joana antunes, Francisco Vasconcelos, Gabriela, Paulo Ferreira, MacacoQuitado - Twitter, Pedro Correia, Francisco López Bermúdez, Nuno Almeida, Carlos Silveira, Bruno Lamas, Francisco Manuel Reis, Diogo Rombo, Francisco Rocha, Nelson Poças, Fábio Mota, Diogo Silva, Patrícia Esquível, Inês Patrão, Luis Miguel da Silva Barbosa, Albino Ramos, Daniel Almeida, Salomé Afonso, Alberto Santos Silva, Ana Batista, Angela Martins, Luis Gomes, Miguel Mendes, Vítor Araújo, Gil Batista Marinho, Susana Ladeiro, Cesar Correia, Filipe Melo, Cheila Bhuralal, Ricardo Leitão, Vitor Filipe, João Bastos, Natália RIbeiro, André Balças, Bernardo Pimentel, Pedro Gaspar, Hugo Domingues   Bio: Carlos Moedas nasceu em Beja, em 1970. É licenciado em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico. Frequentou a École Nationale des Ponts et Chaussées de Paris. Em 1998, obteve um MBA – Master of Business Administration – na Universidade de Harvard. Iniciou a carreira no grupo Suez, em França, trabalhou vários anos em Londres e criou a sua própria empresa em Portugal. Em 2011, foi eleito deputado e tornou-se secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro do XIX Governo Constitucional, com responsabilidade pela coordenação do Programa de Ajustamento. Em 2014, tornou-se o quinto português a exercer as funções de comissário europeu, tendo gerido o maior programa de ciência do mundo (80 mil milhões de euros). É o mais jovem membro da Academia de Engenharia de Portugal. É medalha de ouro da Ordem dos Engenheiros e membro honorário da Academia de Ciência Africana. Recebeu o doutoramento honoris causa em Direito pela Universidade de Cork, na Irlanda, e outro doutoramento honoris causa pela École Supérieure de Commerce de Paris. É hoje administrador executivo da Fundação Calouste Gulbenkian.

Neste episódio conversamos com Emerson Garcia, Promotor de Justiça do MPRJ, sobre os impactos do Pacote Anticrime na realização dos acordos de não persecução cível e seus desdobramentos frente a Lei de Improbidade Administrativa. A atuação do Ministério Público no estabelecimento desses acordos, bem como seus limites e possibilidades de aplicação nos âmbitos judicial e extrajudicial são abordados no decorrer deste episódio. O entrevistado, Emerson Garcia, foi integrante de comissão de juristas na Câmara dos Deputados para revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) e autor da proposta do instituto de acordo de não persecução cível (ANPC), presente na Lei 13964/19 (Pacote Anticrime). No decorrer do episódio conversamos sobre a criação do instituto do ANPC, as condições necessárias para elaboração do acordo e seus limites. Abordamos também as diferenças entre o Termo de Ajustamento de Conduta e o ANPC, a necessidade de homologação judicial do acordo ou a sua celebração em juízo. As hipóteses de uso das informações obtidas em acordos frustrados, a inserção de terceiros nos ANPCs e a criação de acordos provisórios ou parciais também são debatidos. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Gabriel Cardeal Oganauskas e Eduardo Cambi || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - Kevin MacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) têm firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com instituições de ensino da rede privada no ES para ajustar a relação na prestação de serviço durante o período de pandemia. O objetivo do termo é, justamente, adequar as práticas comerciais e cláusulas contratuais da prestação de serviços educacionais relativos à educação infantil, ensino fundamental e ensino médio nesse período. O acordo, além de estabelecer a redução no valor da anuidade, por exemplo, também apresenta critérios pedagógicos que precisarão ser cumpridos pelas instituições. Em entrevista à CBN Vitória nesta quinta-feira (26), a promotora Sandra Lengruber, que atua na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Vitória, explica que a instituição de ensino Darwin, por exemplo, já aderiu ao TAC. O Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito - SINEPE-ES esclarece que esse termo de ajuste de conduta (TAC) do Ministério Público Estadual, é uma particularidade de cada Instituição de Ensino.

Todo Domingo às 09h estaremos falando sobre temas importantes nos dias de hoje. Ouça e compartilhe nossos Podcasts. Deus te abençoe. --- Send in a voice message: https://anchor.fm/movidos-para-cristo/message

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Músicas para mover o corpo antes de meditar. SPOTIFY: https://open.spotify.com/user/22s7oqbw2ofoyxmvo7wrzw2rq/playlist/1xdSLOlopi64wWorVItMqe?si=jEeS12XnTzmJeErzINLjYQ SOUNDCLOUD: https://soundcloud.com/osol_bhaskar/sets/o-corpo-no-sol/s-cXLIx

No Programa AGU Brasil desta quarta-feira (05/08), você confere uma reportagem sobre a atuação da AGU que garantiu a continuidade de aulas remotas em universidades em Mato Grosso do Sul. Também acompanha a iniciativa da PGFN de prorrogar a suspensão dos atos de cobrança até o fim do mês. E você ainda pode se programar para a live da Escola da AGU sobre “Efetividade do Compromisso de Ajustamento de Conduta” e para o seminário sobre Processo Tributário no Âmbito Federal . Não perca!

Já está no ar mais um episódio do Expresso Digital, hoje apresentado por Andrea Filomeno, coordenadora da área consultiva do Opice Blum Advogados Associados. Nesta edição, você fica sabendo sobre os impactos do cancelamento do Privacy Shield pelo Tribunal de Justiça Europeu. O instrumento permitia que as empresas se inscrevessem em padrões de privacidade mais altos antes de transferir dados para os EUA. Saiba também sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que a Microsoft firmou com o Ministério Público Federal, garantindo a observância por parte do sistema operacional Windows 10 dos requisitos de privacidade da lei brasileira. Acompanhe, ainda, mais um capítulo da guerra comercial entre EUA e China, tendo como centro das atenções o TikTok. O aplicativo foi acusado pela Casa Branca de roubar propriedade intelectual norte-americana. Essas e outras notícias e análises, você acompanha aqui no Opice Blum Cast.

Produtor de café no município de Delfinópolis, no estado de Minas Gerais, terá que adotar 27 obrigações para conter a Covid-19. As medidas estão em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) após força-tarefa do Ministério Público do Trabalho (MPT) constatar as condições degradantes dos trabalhadores na fazenda.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) por intermédio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Acrelândia, juntamente com a Prefeitura do Município e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), celebraram nesta quinta-feira, 28, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), relativo à expansão do cemitério do município, em caráter de urgência devido à pandemia da Covid-19.

Chegou a hora de falarmos de Transtorno de Ajustamento, considerado útil e necessário por muitos, ao mesmo tempo relegado a uma categoria inferior de diagnóstico por outros. Finalmente a psiquiatria parece começar a dar a devida atenção a este “patinho feio” dos diagnósticos psiquiátricos.

Há treinos/trabalhos que parecem em vão. 

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No inicio de 2019, a rotina de trabalho de percadores, marisqueiros, maricultores e ambulantes da Região dos Lagos do Rio de Janeiro foi afetada por um vazamento de óleo que atingiu 22 praias de Arraial do Cabo, Cabo Frio e Búzios. Diante dos prejuízos causados pelo vazamento, a Defensoria atuou junto a Petrobras com o intuito de garantir os direitos daqueles que tiveram suas atividades prejudicadas pelo episódio. O resultado foi a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), um marco na atuação extrajudicial das instituições.

Este é o Sessão Aberta, o podcast do MPF em São Paulo. Um espaço para a livre manifestação de ideias sobre temas do universo jurídico. Nesta primeira edição, vamos falar da atuação extrajudicial do Ministério Público. Conversamos com o procurador Jefferson Aparecido Dias sobre o Termo de Ajustamento de Conduta: o que é, como se aplica na prática, quais os limites e os desafios no uso desse instrumento. Sessão Aberta - o podcast do MPF em São Paulo. Produção: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em São Paulo (Ascom - PR/SP). Trilha: “Inspirational Outlook” - scottholmesmusic.com. Entre em contato conosco: prsp-ascom@mpf.mp.br

Já se passaram três anos e sete meses desde o dia em que uma barragem da Samarco se rompeu nas proximidades da cidade de Mariana, região Central do Estado. O desastre, maior tragédia ambiental do país, deixou 19 mortos, além de arrasar todo o distrito de Bento Rodrigues e parte de Paracatu de Baixo e Gesteira, deixando centenas de famílias desabrigadas. Um Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) foi estabelecido entre diversas entidades envolvidas com o rompimento e elencou ações voltadas para a reparação dos danos da tragédia. Esse termo definiu as bases para a criação da Fundação Renova, que ficou responsável pela gestão das medidas definidas. Em três anos de existência, a fundação já desembolsou R$ 5,7 bilhões de reais, mas as pessoas que perderam suas casas continuam aguardando a entrega das novas moradias e suas indenizações. O Tempo Hábil desta semana conversa com as repórteres da editoria de Economia, Ludmila Pizarro e Queila Ariadne, que fizeram matéria especial sobre as implicações dessa situação e posteriormente entrevistaram o presidente da Renova, Roberto Waack. Ouça a conversa abaixo ou no seu tocador de pocasts favorito. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Etilômetro passivo; Multas de trânsito descontadas do salário; Termo de Ajustamento de Conduta por estacionamento indevido.

MPSC Notícias: Prefeitura assinou Termo de Ajustamento de Conduta que tem como objetivo a detecção e correção de irregularidades administrativas, aprimoramento da gestão pública e promoção de transparência e controle social.

Se perder o emprego em consequência da globalização ou da crise económica e financeira o FEG pode ajudá-lo.

Edição de 21 de maio 2014 - As Eleições Europeias e o fim do Programa de Ajustamento