Podcasts about o conselho nacional

Esta semana, na Guiné-Bissau, o partido de oposição PAIGC apelou ao boicote ao referendo à Constituição, que será votado a 30 de Agosto. Em São Tomé e Príncipe, o caos está instalado dentro do Supremo Tribunal após divergência internas. E em Angola, a UNITA, apresentou uma queixa-crime contra o governador e o comandante da Polícia Nacional no Uíge, na sequencia dos desacatos de 8 de agosto entre as forças da policia e os militantes do maior partido da oposição.  Na Guiné-Bissau, o voto do referendo à nova Constituição está-se a aproximar, sendo previsto para o dia 30 de agosto. Esta nova Constituição foi apresentada pelo Governo de transição e traz mudanças profundas na estrutura do Estado. Esta prevê a redução dos poderes do Parlamento, que passa de 102 para 61 deputados, enquanto o papel do Presidente é reforçado, com o chefe de Estado a passar a presidir o Conselho de Ministros. Na quinta-feira, em entrevista à RFI, Nelson Moreira, segundo vice-presidente do Conselho Nacional de Transição, disse que a nova Constituição para clarificar a distribuição de competências entre os órgãos de soberania.   O futuro da Guiné-Bissau e do seu povo passa por esse processo. Estamos a falar de quase cinco décadas de aplicação de uma Constituição. Ao longo desse tempo todo, não obstante dos problemas da Guiné-Bissau serem identificados, os parceiros de desenvolvimento da Guiné-Bissau apontaram que a causa da instabilidade na Guiné deve-se ao seu texto fundamental, que é a Constituição. Felizmente, através do Alto Comando Militar foi possível tornar esse sonho uma realidade.    O segundo vice-presidente do CNT defendeu também  a legitimidade do processo conduzido pelas autoridades de transição.    Estamos a falar de novas autoridades que foram instituídas através da Carta Política de Transição.  A Carta Política de Transição suspendeu, em parte, a nossa Constituição, sobretudo no que diz respeito aos órgãos políticos e titulares de órgãos políticos.  O Conselho Nacional de Transição tem legitimidade porque é o órgão que passou a substituir a Assembleia no que diz respeito a todas as competências da Assembleia Nacional Popular.   Mas é um órgão que não sai de um acto eleitoral, é um órgão que sai de um golpe de Estado militar. Essa questão de dizer um golpe de Estado, depende. Se perguntar a outras pessoas vão dizer que não, que isso não é golpe de Estado. Isso é um conflito político-militar. Já o PAIGC, esta quarta-feira, apelou ao boicote ao referendo à Constituição. Muniro Conté, porta-voz do partido histórico guineense, denunciou uma tentativa de se legitimar uma nova lei fundamental, dizendo que este processo está a ser feito à revelia da vontade popular e sem respeito pelas regras de um Estado de direito democrático.   Nós achamos que não vale a pena participar num processo em que os partidos políticos foram excluídos liminarmente. E todo o processo de preparação do referendo dos partidos políticos não foram tidos nem achados. E, para além de nós termos constatado vícios e irregularidades. Por exemplo, com a publicação do boletins oficiais com o mesmo número de publicação. Tratando-se de um acto eleitoral, os mecanismos existentes em cascata para a reclamação junto das mesas foram eliminados através da exclusão dos partidos políticos das entidades da sociedade civil, que podiam supostamente estar ali para fiscalizar todo o processo. Então, sendo um processo em que o Conselho Nacional de Transição, o Governo e o próprio representante do Presidente da República de Transição são os únicos com o poder de fiscalização... Então, nós achamos que não podemos participar nesse processo e apelamos ao boicote das nossas estruturas, tratando-se de um processo viciado com irregularidades e que não tem qualquer legitimidade, acabando mesmo por ser um prolongamento do golpe de Estado que ocorreu no dia 26 de Novembro de 2025. Em São Tomé e Príncipe, está instalada a crise no Tribunal Constitucional após divergências virem ao público entre o Presidente e o Vice-Presidente. Este órgão esteve também recentemente no centro de uma polémica com o Supremo Tribunal de Justiça. O relato é de Maximino Carlos, o nosso correspondente.   O Tribunal Constitucional está mergulhado numa nova crise interna, desta vez envolvendo o seu presidente, Artur Vera Cruz, e o vice-presidente, Jonas Gentil.  O conflito tornou-se público depois de Jonas Gentil solicitar ao Procurador-Geral da República um parecer jurídico, com carácter de urgência, sobre a legalidade dos procedimentos adotados na distribuição de processos dentro do Tribunal Constitucional  Jonas Gentil, pretende um parecer sobre violações no seu entender da constituição e da lei orgânica e demais instrumentos aplicáveis ao seu funcionamento do referido Tribunal. Cabe ao Ministério Público desencadear a investigação que poderá desencadear em outros procedimentos. A dimensão da crise é maior porque o Tribunal Constitucional ocupa uma posição central no sistema de Justiça são-tomense. As suas decisões podem ter consequências diretas sobre processos políticos, eleitorais e sobre a relação entre os diferentes órgãos de soberania.    Em Angola, a UNITA apresentou uma queixa-crime, esta quinta-feira, contra o governador e o comandante da Polícia Nacional no Uíge, na sequência dos desacatos de 8 de Agosto do Uíge entre a polícia e os militantes do maior partido da oposição, que celebravam a data do nascimento do seu fundador, Jonas Savimbi.  O segundo-comandante-geral da Polícia Nacional, Orlando Bernardo, responsabilizou a UNITA, condenando também o alegado aproveitamento político decorrente da intervenção policial, depois de sete partidos de oposição terem criado uma plataforma para combater intolerância política, na quinta-feira. Na sequência da aglomeração de militantes e apoiantes de uma formação política num local não autorizado pelas autoridades administrativas, situação que havia sido comunicada em tempo oportuno aos responsáveis da referida formação política, a Polícia Nacional foi chamada a intervir no âmbito das suas atribuições de manutenção da ordem e tranquilidade pública. Uma ocorrência policial não deve ser  julgada como base em narrativas políticas, mas a partir dos factos das circunstâncias concretas em que ocorrem e do quadro legal aplicável. Já a vice-presidente da UNITA, Arlete Chimbinda, acusou a Polícia Nacional de ter sido instrumentalizada para supostamente atacar militantes do maior partido da oposição, anunciando a abertura de um processo-crime contra o governador e chefias policiais do Uíge, José Carvalho da Rocha e Ernesto Hayamunye, respectivamente.  Apresentámos uma queixa-crime contra as chefias policiais que comandaram os ataques à democracia materializados nos ataques à UNITA, nomeadamente contra o senhor Ernesto Hayamunye, na qualidade de comandante provincial, e os seus subordinados imediatos que estiveram envolvidos nos actos hediondos ocorridos no dia 8 de Agosto de 2026, de forma dolosa e premeditada. Incluímos, igualmente, no processo que instaurámos, o senhor José Carvalho da Rocha, enquanto cidadão que, fazendo uso do poder que lhe é conferido pelo Estado, permitiu e orientou que a polícia atacasse a democracia.   No resto do continente, Na República Centro-Africana, morreram mais de 100 pessoas numa derrocada numa mina de ouro artesanal, esta terça-feira, na aldeia de Zamboye, perto da fronteira com os Camarões. Na Zâmbia, o presidente cessante – Hakainde Hichilema – foi reeleito para um segundo mandato com 60% dos votos. O anúncio foi feito, esta terça-feira, 18 de Agosto, pela comissão eleitoral. Em notícias desportivas, os Camarões venceram pela primeira vez o Campeonato Africano das Nações de futebol feminino, derrotando na final o Malawi por 3-0, no domingo 16 de Agosto, em Rabat. Cabo Verde ficou pela fase de grupos, mas as Tubarões Azuis foram as únicas que não perderam diante das camaronesas nesta competição. Terminamos esta "Semana em Africa" com o magazine de Artes de quarta-feira sobre a batida, um género musical que nasceu nos arredores de Lisboa, nos anos 2000, e que vai buscar inspiração aos ritmos africanos, nomeadamente ao Kuduro de Angola, com percussões metálicas e ritmos que desafiam os códigos da música electrónica. Um dos pioneiros da batida é o DJ Marfox, de origem são-tomense, e conta como foram criando, pouco a pouco, este novo som.   Uma das coisas boas é o facto de pessoas da Guiné, de Cabo Verde, de Angola, de Moçambique, eu que sou de São Tomé nós construirmos isso. Então tem muito a ver com isso, com a experimentação. E isso é que deu o groove certo à nossa música. Mesmo aqui em Lisboa nós ainda temos algumas resistências e em circuitos mais conservadores. Não me posso queixar de todo. A coisa está muito melhor do que estava há 10, 15 anos atrás. Mas ainda há ainda muito a fazer. Há muito a trilhar, há muito a construir. Acho que dá um trabalho profundo, tanto meu como dos meus colegas, de partirmos pedra e darmo-nos a conhecer. Então, acho que estamos no bom caminho e acho que vem aí um futuro brilhante para a batida. Eu já toquei em Luanda, Angola. Já toquei na cidade da Praia, em Cabo Verde. Já toquei em Nairobi, no Quénia. Já toquei no Uganda. Então, acho que é cada vez mais a batida também olhar para o Sul global. Eu acho que é importante nós conseguirmos cada vez mais. E "linkarmo-nos" com o Sul, com o hemisfério Sul. E levar o som da batida para esses sítios.  

O Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, atualizou as regras da Lei Seca e os procedimentos de fiscalização no país. Entre as novidades estão o uso de novas tecnologias e a possibilidade de utilização do chamado "drogômetro", equipamento capaz de identificar substâncias psicoativas e drogas ilícitas na saliva do motorista. Para explicar o que muda na fiscalização, recebemos o secretário nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo de Lima Catão.

O Conselho Nacional de Trânsito aprovou novas regras para a fiscalização da chamada Lei Seca, que inibe o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas no Brasil. Confira as mudanças.

O Conselho Nacional de Trânsito atualizou as regras para a fiscalização da Lei Seca em todo o Brasil (Resolução 1.031/2026). O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) informa que a norma regulamenta os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, atualizando procedimentos vigentes desde 2013 e disciplinando a identificação de outras substâncias psicoativas. Uma novidade da resolução é a possibilidade de uso do chamado “drogômetro”, equipamentos tecnicamente certificados para constatar o uso de substâncias psicoativas que determinem dependência no organismo do condutor. Em entrevista à CBN Vitória, o gerente de Fiscalização de Trânsito do Detran-ES, Jederson Lobato, fala sobre o assunto.

A Guiné-Bissau prepara-se para referendar, no final do mês, a 30 de Agosto, a nova Constituição, que prevê um reforço dos poderes do Presidente da República. Em entrevista à RFI, Nelson Moreira, segundo vice-presidente do Conselho Nacional de Transição (CNT), defende a legitimidade do processo conduzido pelas autoridades de transição, rejeita as críticas de concentração de poderes no Presidente da República e garante que a revisão constitucional procura reforçar a estabilidade e clarificar a distribuição de competências entre os órgãos de soberania. RFI: O primeiro-ministro de transição da Guiné-Bissau, Ilídio Vieira Té, na altura do lançamento da campanha de sensibilização para este novo referendo, falou de um “momento crucial para a democracia do país”. Porque é que este momento é crucial e tão importante para a democracia da Guiné-Bissau? Nelson Moreira, segundo vice-presidente do Conselho Nacional de Transição: O primeiro-ministro lançou essa mensagem porque nós todos sabemos, sendo guineense ou não, que o futuro da Guiné-Bissau e do seu povo passa por esse processo. Estamos a falar de quase cinco décadas de aplicação de uma Constituição. Ao longo desse tempo todo, não obstante dos problemas da Guiné-Bissau serem identificados, os parceiros de desenvolvimento da Guiné-Bissau apontaram que a causa da instabilidade na Guiné deve-se ao seu texto fundamental, que é a Constituição. Felizmente, através do Alto Comando Militar foi possível tornar esse sonho uma realidade. O que quer dizer que no dia 30 [de Agosto] o povo da Guiné, pela primeira vez, vai ser chamado para pronunciar-se sobre essa nova Constituição. Mas para esse momento tão crucial da democracia da Guiné-Bissau, que é este referendo a uma nova Constituição, não há necessidade de uma maior inclusão, de uma maior participação, de um maior debate público sobre o que é que está em causa? Sim, sempre houve debate. No Conselho Nacional de Transição, que é um órgão que tomou a iniciativa de rever a Constituição, estão representados quase todos os partidos políticos do país. O PAIGC, que é o maior partido da oposição, está representado, o PRS e o MADEM, quase todos os partidos da Guiné com maior expressão estão representados no Conselho Nacional de Transição. A juventude, o poder tradicional, a sociedade civil, todas essas entidades têm representação no Conselho Nacional de Transição. Há um debate à volta dessa iniciativa da revisão da Constituição. Por isso, não vejo essas desculpas que as pessoas estão a atirar. Não ter havido debate? Mas houve debate porque todas essas entidades têm representação no Conselho Nacional de Transição e participaram no debate da iniciativa de revisão da Constituição. Esta nova Constituição prevê uma concentração de poderes no Presidente da República, que passa a acumular as funções de chefe do Governo, presidir também o Conselho de Ministros, o Conselho de Defesa Nacional, entre outras competências. O primeiro-ministro acaba por ser subordinado às orientações directas do Chefe de Estado. A Assembleia Nacional perde a designação de “Popular” e o número de deputados reduz-se de 102 para 61. Além disso, há uma reorganização do mapa eleitoral, que passa de 28 para 11 círculos eleitorais. Não há um perigo para a democracia da Guiné-Bissau de concentrar os poderes nas mãos de uma única entidade que é o Presidente da República? Eu não sei se é correcto falarmos de concentração de poderes. No novo texto constitucional eu não vejo em nenhum artigo que diz que o Presidente da República passa agora a ser chefe do Governo. Isso não existe. Isso só se for na invenção de algumas pessoas que estão contra o referendo. Mas passa a ser ele [Presidente da República] a eleger o chefe do Governo de acordo com a sua conveniência e não tem sequer que respeitar a composição da Assembleia da República, eleita pelo povo, para eleger o primeiro-ministro. Não, em nenhum artigo da nova Constituição tem essa designação. O Presidente da República, agora, é quem preside o Conselho de Ministros. Não é presidir quando entender. A única novidade é isto. Agora, o primeiro-ministro continua a ser nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta o resultado eleitoral. Não basta só ganhar eleições. Quer dizer que é chamado o partido vencedor das eleições para indicar o nome do primeiro-ministro. Mas, esse partido tem que garantir uma maior estabilidade na Assembleia. Só nessas condições é que o Presidente da República pode convocar esse partido para indicar alguém para ser nomeado o primeiro-ministro. Não há nenhuma concentração de poder. O que se verificou com essa nova Constituição foi, na medida do possível, dar uma maior clareza de distribuição de competência entre o Presidente da República e o Governo, a definição mais precisa do papel do primeiro-ministro, a clarificação das responsabilidades políticas do Governo, fazer um reforço da separação interdependência dos poderes - que não havia, que não era tão nítido, - maior segurança jurídica na relação entre os órgãos de soberania, regras mais claras para nomeação do primeiro-ministro, maior previsibilidade na formação do Governo, regras mais claras sobre dissolução da Assembleia Nacional Popular. Ou seja, chegou-se a uma conclusão: por causa dessa Constituição que foi aplicada até aqui, nós tivemos 36 primeiros-ministros. Mas, de acordo com a Constituição da Guiné-Bissau, cabe à Assembleia Nacional e aos deputados do país a revisão constitucional. Portanto, qual é a legitimidade que um Governo de transição, que chega ao poder com recurso a um golpe de Estado, tem para referendar precisamente a Constituição do país? Não é a primeira vez que isto está a acontecer e não só na Guiné. Estamos a falar de novas autoridades que foram instituídas através da Carta Política de Transição.  A Carta Política de Transição suspendeu, em parte, a nossa Constituição, sobretudo no que diz respeito aos órgãos políticos e titulares de órgãos políticos. Estou a falar da Assembleia Nacional Popular, Presidente da República e o Governo.  Através dessa carta política, o Conselho Nacional de Transição passou a substituir a Assembleia. O que quer dizer que o Conselho Nacional de Transição passa a ter a legitimidade de rever a Constituição, de legislar.  O Conselho Nacional de Transição tem legitimidade porque é o órgão que passou a substituir a Assembleia no que diz respeito a todas as competências da Assembleia Nacional Popular. Mas é um órgão que não sai de um acto eleitoral, é um órgão que sai de um golpe de Estado militar. Essa questão de dizer um golpe de Estado, depende. Se perguntar a outras pessoas vão dizer que não, que isso não é golpe de Estado. Isso é um conflito político-militar. Na Guiné-Bissau, aquilo que se passou foi que houve uma eleição geral cujos resultados finais não foram anunciados porque os militares tomaram o poder. Portanto, isso enquadra um golpe de Estado. O Alto Comando Militar já justificou a razão desse golpe de Estado, não vou voltar, outra vez, a falar de razões da inversão da ordem constitucional. A verdade é que, o Conselho Nacional de Transição, a partir do momento em que é instituído, passou a substituir a Assembleia Nacional, no que diz respeito a todas as competências da Assembleia Nacional Popular. O mesmo se diz em relação ao Governo, em relação ao Presidente da República de Transição. Por isso, não vejo agora esse argumento de dizer que o Conselho Nacional de Transição não tem competência para tomar a iniciativa de rever a Constituição. Quem é que fiscaliza esta votação? Quem é que fiscaliza os resultados? A Lei do Referendo é clara sobre esse aspecto. As entidades com competência para fiscalizar o processo: há um grupo de cidadãos constituídos - que a lei permite que qualquer cidadão, grupo de pessoas interessados em participar num processo de referendo - junto ao Supremo Tribunal de Justiça. E essas entidades é que têm competência de fiscalizar em colaboração com o CNE. Mas a CNE, constituída pelo secretário-executivo e por um representante do Presidente da República de Transição, um representante do Governo de Transição e três representantes do Conselho Nacional de Transição. Ou seja, há aqui uma maioria na CNE que pertence a estes órgãos de transição. Portanto, pode pôr em causa alguma transparência, alguma imparcialidade. Por isso, a Lei do Referendo é clara: todas as pessoas interessadas em participar no processo podem constituir-se em grupo de cidadãos para poder participar e ter voz activa na fiscalização do processo. Porque é que o voto neste referendo está circunscrito aos cidadãos residentes na Guiné-Bissau e não está aberto à diáspora guineense? É o que está na lei, nós temos que compreender a situação financeira do país. Um Estado como a Guiné-Bissau, sobretudo neste período que estamos a atravessar, não está em condições de suportar. Por isso, limitou-se, não é pela primeira vez, essa votação só aos cidadãos residentes aqui na Guiné-Bissau. O Conselho Nacional de Transição aprovou a Lei 12/2026, que foi publicada no Boletim Oficial. O artigo nove proíbe a realização de referendos entre a marcação da data de eleições. As eleições foram marcadas em Janeiro para Dezembro e a Lei do Referendo foi publicada no dia 16 de Junho. O referendo foi convocado, a 06 de Julho, para 30 de Agosto. Não há aqui uma infracção da lei porque este artigo, especificamente, proíbe a realização do referendo. Eu não sei qual é a lei do referendo que a senhora jornalista tem. Eu vou ler o artigo nove da lei de referendo que tenho… A lei do referendo foi publicada posteriormente. Tenho comigo aqui a lei. A Lei do Referendo que eu tenho, no artigo nono diz o seguinte: Limites temporais: o referendo só pode ser realizado até ao nonagésimo dia anterior à data de realização de eleições para os órgãos de soberania ou do poder local, sendo vedada a sua convocação à data prevista para a sua realização quando recai dentro desse período. O número dois vem dizer o seguinte: não poderá ser convocado nenhum referendo antes que estejam decorridos pelo menos seis meses desde a realização do último referendo, considerado válido e vinculativo, nos termos do artigo 88.  A lei do referendo que eu tenho, o artigo nono foi este que eu acabei de ler. Não sei onde é que as pessoas foram buscar aquele artigo nono, porque cá na Guiné-Bissau tudo é possível. As pessoas gostam de inventar, gostam de fabricar artigos, gostam de fabricar leis. Há quem critique esta nova Constituição dizendo que foi feita à medida para o regresso ao país do ex-Presidente, Umaro Sissoco Embaló. Esse argumento nunca falta. O Umaro [Sissoco Embaló] está fora, sofreu um golpe de Estado e está onde está. Tudo o que está a acontecer na Guiné agora, dizem que estão a fazer isso por causa do Umaro Sissoco Embaló. Eu disse e volto a repetir, essa questão de revisão da Constituição não é um problema de agora. Estamos a falar de um problema que foi identificado há muitos anos, mas falta de entendimento, falta de vontade política entre os partidos representados na Assembleia, dificultou o avanço ou concretização de revisão da Constituição. Desta vez, o Alto Comando Militar, por não estar a representar nenhum partido, entendeu por bem que vai tomar essa iniciativa - e foi bem tomada - de rever a Constituição. É admissível que este documento, que vai agora a referendo, impeça a revisão constitucional durante dez anos, mesmo que por futuros governantes democraticamente eleitos? O país precisa de respirar, de estabilidade. Por isso, essa norma foi pensada - e bem - no sentido de travar futuras revisões durante este período de dez anos. É um lapso temporal que nós pensamos que é suficiente para poder permitir com que o país volte a respirar, uma estabilidade, para permitir com que durante esse período, não haja mais tentativa de revisão da Constituição, para garantir a estabilidade, para garantir que a Guiné-Bissau volta, durante esse período, a respirar um alívio.

Confira no Morning Show desta quarta-feira (19): Na noite desta segunda-feira (17) e na tarde desta terça-feira (18) o Brasil perdeu duas de suas grandes atrizes: Laura Cardoso, aos 98 anos, e Glória Menezes, aos 91. Ambas brilharam durante décadas na teledramaturgia nacional e suas histórias se confundem com a da cultura brasileira. Ministros do TSE estão analisando estratégias para conter o avanço do uso de deepfakes na campanha. Na tarde desta terça-feira (18), todos os ministros se reuniram para debater o que pode e o que não pode ser feito com IA nas eleições, um veredito deve ser feito antes do julgamento do caso do vídeo de IA do ex-presidente Jair Bolsonaro na convenção do PL. O motorista de um caminhão que atingiu uma passarela matando uma mãe e seu filho na Rodovia Fernão Dias, deve passar por audiência de custódia nesta quarta-feira (19). Deyvidson Temudo de Oliveira permanece detido e foi encaminhado para a cadeia pública de Piracaia. Deyvidson foi autuado por homicídio culposo na direção de veículo automotor pelas duas mortes e por lesão corporal culposa. O número de candidaturas caiu 30% de 2022 para 2026. As eleições deste ano tem consideravelmente menos nomes disputando cargos legislativos. Para a Câmara dos Deputados, por exemplo, concorrem 7.600 candidatos, enquanto em 2022 foram mais de 10.000. Uma Lamborghini pertencente à influenciadora Deolane Bezerra foi apreendida pela Polícia Civil. O valor dos veículos de Deolane apreendidos chega a R$ 20 milhões. A influencer segue presa por envolvimento com o PCC. O Conselho Nacional de Justiça decidiu manter afastado o juiz que foi afastado por beber vinho e fumar durante uma sessão. Milton Lívio Sales está proíbido de entrar em qualquer ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Lívio Sales alega que está sofrendo difamação. O Mato Grosso passa por situação crítica: cerca de 25 incêndios florestais no mesmo dia. Os bombeiros lutam para conter o avanço do fogo em 15 cidades. Além da queima proposital para criação de pasto, o clima seco e quente também contribui para a tragédia ambiental. O Supremo Tribunal Federal proibiu o aumento do IPTU com base na área do imóvel, o tema entrou em pauta após o Município de Chapecó instituir um aumento de 1% no tributo para imóveis com área construída superior a 400m2. O advogado Daniel Vicentini, especialista em direito imobiliário, explica como o valor do IPTU deve ser cobrado. Os Correios anunciaram uma nova funcionalidade que permite receber em casa compras de produtos do Paraguai. Compras abaixo de US$ 50 não pagam impostos. Facilidades como essa tem um outro lado: lojas varejistas tradicionais sofrem com a falta de competição e procuram ferramentas de recuperação judicial. Um acidente envolvendo um micro-ônibus e uma carreta deixou 23 pessoas mortas e três feridos na madrugada desta quarta-feira (19), na BR - 373, em Ipiranga no Paraná. Os dois veículos colidiram de frente, vitimando pessoas de ambos os lados. O ator Wagner Moura afirmou durante uma entrevista que o identitarismo é “fascismo de esquerda”, gerando polêmica nas redes. O cineasta Josias Teófilo aponta que Wagner é um dos responsáveis pelas “ondas de cancelamento”. O cantor sertanejo Zezé Di Camargo, publicamente identificado com o bolsonarismo, anunciou um show em Rio Verde (GO) no dia 13 de novembro como “12+1” para não usar o número do Partido dos Trabalhadores (PT). Após a saída da empresária Virgínia Fonseca do cargo de rainha de bateria da Grande Rio, a escola deve anunciar a cantora Anitta como nova cara da agremiação para o carnaval de 2027. Essas e outras notícias você confere no Morning Show.

Confira os destaques de Os Pingos no Is desta quinta-feira (06):No editorial do Os Pingos Nos Is desta quinta-feira (06), André Marsiglia criticou o encontro de Davi Alcolumbre (União), presidente do Senado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na casa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para Marsiglia, se a reunião foi institucional, o magistrado não deveria estar, uma vez que não é chefe de nenhum poder. Ainda segundo o apresentador, se Moraes não esteve como instituição, a presença dele pode configurar como crime de responsabilidade, se baseando na lei 1.079, artigo 39. “O que o Moraes estava fazendo em um encontro institucional se ele não é chefe de nenhum poder?”, perguntou Marsiglia.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria absoluta, nesta quinta-feira (6), aplicar ao ministro Marco Buzzi a pena de disponibilidade, com afastamento e perda do cargo, por violação de deveres funcionais no processo que investiga denúncias de assédio sexual, importunação sexual e injúria. Buzzi nega as acusações e poderá recorrer ao STF contra a decisão. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (04), por maioria, afastar a juíza Gabriela Hardt de suas funções por dois anos. Parte do colegiado defendia o afastamento de apenas um ano. Apesar da decisão, que foi aplicada no julgamento do processo administrativo disciplinar (PAD), a juíza vai continuar recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 48 horas para que o Telegram forneça dados de quatro denúncias e fixou uma multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) atuou nos bastidores para tentar convencer o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), a desistir de sua pré-candidatura à Presidência da República. Segundo apuração do portal Metrópoles, o parlamentar propôs que Zema dispute uma vaga no Senado Federal e, em troca, o PL desistiria de lançar um candidato próprio para o governo de Minas Gerais. Você confere essas e outras notícias em Os Pingos nos Is.

Confira os destaques de Os Pingos nos Is desta terça-feira (04):No editorial do programa "Os Pingos Nos Is" desta terça-feira (04), André Marsiglia questionou se o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) terá tranquilidade para investigar Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e amigo do magistrado. Marsiglia destacou as novas suspeitas envolvendo pagamentos ao chefe de gabinete de Lula e questionou o papel de Dino no caso: “Será que o Flávio Dino tem independência e tranquilidade para investigar Lulinha? Eu espero realmente que nós não tenhamos, em relação às investigações do Lulinha, um 'voo de galinha'.”.O governo dos Estados Unidos revogou o visto da embaixadora do Brasil em Washington, Maria Luiza Ribeiro Viotti. A medida é uma resposta à demora das autoridades brasileiras em conceder o aval diplomático para Daniel Peres assumir a embaixada dos Estados Unidos no Brasil. O editor de Internacional, Fabrizio Neitzke explica mais um episódio da crise diplomática envolvendo os dois países. Durante sabatina nesta terça-feira (04), o pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) vai anistiar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e pessoas que participaram dos atos do 8 de Janeiro. Flávio criticou os ministros do STF que julgaram Bolsonaro. Em sabatina, o pré-candidato à Presidência da República Ronaldo Caiado (PSD) falou sobre sua trajetória política e afirmou que nunca teve seu nome envolvido com escândalos. “Vocês já me viram em rachadinha? Em mensalão? Então não se governa pelo discurso, se governa pelo exemplo de vida”, disse. Durante sabatina, o pré-candidato à Presidência da República pelo Partido Novo, Romeu Zema, afirmou que não se incomoda de adotar medidas impopulares para promover mudanças estruturais no país. Zema reforçou que sua prioridade não é fazer carreira política, mas implementar um modelo de gestão focado em resultados: “Eu não me importo de ser o boi de piranha. O presidente que vai, adota uma série de medidas impopulares e, em quatro anos, ajudou muito o Brasil, mais do que quem fica lá oito anos só tentando apoio político. Eu não estou atrás de fazer carreira na política, estou atrás de fazer uma política diferente”.Em sabatina, o pré-candidato à Presidência da República pelo partido Missão, Renan Santos, defendeu sua proposta de “desfavelição” para as periferias do país. Renan destacou a necessidade de reestruturação urbana e social para combater o domínio do crime organizado: “A pessoa vive diante de um sistema jurídico paralelo, não escrito, que é o do crime organizado. O que é a política de desfavelização? É você entender que você tem milhões de brasileiros que vivem num arranjo urbanístico e social que aumenta a incidência de crime organizado.” O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (4) o fim da aposentadoria compulsória como a punição administrativa mais grave para juízes que cometem infrações. Com a mudança, a sanção máxima passa a ser o afastamento do magistrado com a proposta de perda do cargo, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou que o governo federal retire dos canais oficiais conteúdos que possam caracterizar promoção pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão cita promoção pessoal em perfis oficiais do governo. Você confere essas e outras notícias em Os Pingos nos Is.

A onda de calor provocou uma nova crise na Europa. A seca em um dos rios mais importantes do continente compromete a geração de energia. A previsão é de temperaturas acima dos 42 graus para esta semana. O presidente Donald Trump disse que o Irã tem só mais uma chance para negociar a paz. O regime dos aiatolás negou que esteja negociando. Um ataque da Ucrânia com drone matou sete pessoas em uma praia da Rússia. São Paulo teve cinco mortes por atropelamento em menos de 24 horas. O Conselho Nacional de Justiça analisa regras para evitar conflito de interesse de juízes.

O Conselho Nacional de Justiça alterou as regras das execuções fiscais e passou a permitir que as Fazendas Públicas incluam novos créditos tributários em processos que já estão em andamento.Mas a autorização não vale para qualquer dívida.A Resolução CNJ nº 688/2026 permite a inclusão de créditos inscritos em dívida ativa relativos a impostos sobre a propriedade e tributos correlatos, como IPTU, IPVA e ITR, desde que:✅ sejam devidos pelo mesmo contribuinte;✅ decorram da mesma relação jurídica de trato sucessivo;✅ a inclusão seja requerida incidentalmente pela Fazenda Pública; e✅ sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.Na prática, débitos de exercícios posteriores poderão ser cobrados na mesma execução fiscal, evitando o ajuizamento de um novo processo para cada período de inadimplência.Os atos processuais já praticados serão aproveitados, e questões anteriormente decididas ou atingidas pela preclusão não poderão ser novamente discutidas, salvo quando existirem fatos novos relacionados ao crédito incluído.A medida busca reduzir o número de execuções fiscais e tornar a cobrança mais eficiente. Para os contribuintes, porém, exige atenção redobrada: uma execução que começou cobrando determinado exercício poderá crescer com a inclusão de novas dívidas ao longo do processo.Eficiência para o Fisco ou ampliação excessiva da execução fiscal?Esse debate ainda vai longe.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu aumentar a mistura de etanol anidro na gasolina de 30% para 32%. A medida, motivada pela volatilidade no mercado de petróleo e combustíveis, vale inicialmente por 180 dias e pode ser prorrogada por mais 180 dias.A mudança vinha sendo discutida pelo governo, mas especialistas alertam para os riscos. O aumento do volume de etanol na mistura pode elevar o desgaste em motores mais antigos ou naqueles que não possuem calibração específica para esse percentual.O que muda na prática para o motorista capixaba? O comentarista Ricardo Barbosa explica os cuidados necessários.

No 3 em 1 desta terça-feira (14), o destaque foi que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou ter desistido de aplicar a taxa de 20% sobre a carga dos navios que trafegarem pelo Estreito de Ormuz. A medida havia sido anunciada na última segunda-feira (13), e será substituída por acordos comerciais e investimentos em países do Golfo Pérsico. Reportagem: Luca Bassani. Em coletiva de imprensa concedida nesta terça-feira (14), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), afirmou que, caso haja consenso, a MP do Frete poderá ser votada antes do recesso parlamentar. O texto, que foi enviado para o Congresso em março e aprovado pela Câmara dos Deputados em junho, perde a validade na próxima quinta-feira (16). O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino deu um prazo de 30 dias para as comissões de saúde da Câmara e do Senado esclarecerem a distribuição e transparência na execução das emendas parlamentares. Dino também criticou o que ele chamou de “mercado de terceirização de emendas”. Reportagem: Bruno Pinheiro. A Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou nesta terça-feira (14) um ofício ao Supremo Tribunal Federal solicitando a revisão da medida que proíbe as visitas do senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por 90 dias. Procurada por Flávio, a OAB encaminhou o pedido formal para que os dois possam se encontrar para tratar de temas estritamente profissionais. Reportagem: André Anelli. Em encontro na Barra da Tijuca no Rio de Janeiro, o senador e pré -candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL), definiu o senador Carlos Portinho (PL) como pré-candidato ao senado pelo estado. Portinho ocupa posição deixada após desistência do ex-governador Cláudio Castro (PL). O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Kassio Nunes Marques propôs a criação de um selo para premiar os institutos de pesquisa que mais se aproximarem do resultado das eleições. A medida enfrenta resistência e parte das entidades manifestaram serem contrárias à ideia. Reportagem: Thais Sprovieri. O governo brasileiro já trabalha na lógica de que o tarifaço americano de 25% é inevitável e planeja agora negociações para aumentar a lista de exceções às tarifas. A decisão do governo norte-americano deve sair na próxima quarta-feira (15). Reportagem: André Anelli. A Polícia Federal concluiu a primeira investigação da Operação Sem Desconto, que mira o esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. Nesta primeira fase, 48 pessoas foram indiciadas, entre elas o ex-presidente do Instituto, Alessandro Stefanutto, o ex-procurador geral do órgão, Virgílio de Oliveira Filho e o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o careca do INSS. O ex-governador do estado de Goiás e pré-candidato à Presidência da República, Ronaldo Caiado (PSD), voltou a criticar seu concorrente Flávio Bolsonaro (PL). Caiado afirmou que Flávio não pode ficar “à margem do pai”, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e que ele deve construir a “própria liderança”. Reportagem: Misael Mainetti. O Conselho Nacional de Política Energética aprovou o aumento da mistura de etanol anidro na gasolina de 30% para 32%. Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD) , a medida deve diminuir a necessidade de importação de gasolina e também trazer uma redução de até três centavos por litro. Reportagem: Beatriz Souza. Tudo isso e muito mais você acompanha no 3 em 1. Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no último dia 23, uma resolução com regras para atividades de crianças e adolescentes em plataformas digitais, como Instagram, Facebook e TikTok. Entre os pontos em destaque, o texto prevê a necessidade da concessão de alvarás judiciais para atividades artísticas e participação em conteúdos publicados em perfil próprio, de responsáveis ou de terceiros. Segundo informações do CNJ, o pedido de alvará judicial deverá ser formulado perante o juízo competente em relação a cada criança ou adolescente. Em entrevista à CBN Vitória, a procuradora do Trabalho, Thais Borges, titular regional da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes – (Coordinfância), fala sobre o assunto.

O Conselho Nacional de Política Energética deve se reunir hoje para anunciar o aumento da mistura de etanol anidro na gasolina, de 30 para 32 por cento. A medida busca reduzir os impactos da variação do preço internacional do petróleo.O Giro de Notícias mantém você por dentro das principais informações do Brasil e do mundo. Confira mais atualizações na próxima edição.

Confira os destaques do Jornal da Manhã desta quarta-feira (24): A Justiça Federal da Flórida aceitou o pedido para que o Brasil participe da ação movida pela Trump Media & Technology Group e pela plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes nos Estados Unidos. A decisão também negou o pedido das empresas para que o processo seguisse à revelia. A Advocacia-Geral da União argumentou que decisões do Supremo Tribunal Federal não podem ser revisadas por tribunais estrangeiros por envolverem a soberania brasileira. O Senado dos Estados Unidos aprovou uma resolução que impede o presidente Donald Trump de realizar novos ataques contra o Irã sem autorização prévia do Congresso. A proposta já havia passado pela Câmara dos Representantes e foi aprovada no Senado por 50 votos a 48. A candidata de direita Keiko Fujimori alcançou uma vantagem considerada irreversível no segundo turno das eleições presidenciais do Peru, segundo a apuração oficial divulgada até a madrugada desta quarta-feira (24). O adversário de esquerda Roberto Sánchez, porém, afirmou que não reconhece o resultado e alegou suspeitas de fraude no processo eleitoral. A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a prorrogação da prisão domiciliar humanitária concedida em março. Os advogados alegam que o quadro clínico de Bolsonaro ainda exige acompanhamento contínuo e cuidados especializados. O pedido agora será analisado pelo Supremo. O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que define critérios para magistrados autorizarem a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais. A medida regulamenta pontos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e determina que cada pedido seja analisado individualmente, levando em conta fatores como exposição, tipo de conteúdo, monetização, divulgação e impactos no desenvolvimento dos menores. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou à Advocacia-Geral da União garantias solicitadas pela Itália para uma possível extradição da ex-deputada Carla Zambelli. O magistrado também defendeu a validade da condenação pelo STF no caso envolvendo perseguição armada em São Paulo. A Justiça italiana deve analisar novamente o pedido de extradição, relacionado à pena de 5 anos e 3 meses de prisão por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com uso de arma de fogo. O Instituto Nacional do Seguro Social publicou novas regras que ampliam a exigência de cadastro biométrico para a concessão de benefícios como aposentadorias, auxílios e o Benefício de Prestação Continuada. A medida prevê a confirmação da identidade dos beneficiários por meio de impressões digitais e reconhecimento facial, com o objetivo de reduzir fraudes e evitar pagamentos indevidos. Pesquisa do Instituto Gerp divulgada nesta quarta-feira (24) afirma que o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) empata tecnicamente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um eventual segundo turno das eleições presidenciais. O filho do ex-presidente aparece com 42% das intenções de votos contra 40% do petista. Dos entrevistados, 15% disseram não votar em nenhum dos dois e 3% não souberam responder. O principal negociador do Irã, Mohammad Bagher Ghalibaf, afirmou que o memorando de entendimento firmado com os Estados Unidos para encerrar a guerra representa uma “declaração de derrota” de Washington. O acordo foi apresentado como uma tentativa de cessar as hostilidades no Oriente Médio. Reportagem: Luca Bassani. Essas e outras notícias você acompanha no Jornal da Manhã. Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices

Confira os destaques do Jornal da Manhã desta terça-feira (23): As pré-campanhas de Tarcísio de Freitas e Fernando Haddad já recalculam seus cenários após as desistências de Kim Kataguiri e Paulo Serra na disputa pelo governo de São Paulo. Levantamentos internos indicam que os votos de Kim tendem a migrar integralmente para Tarcísio, enquanto o eleitorado de Paulo Serra deve se dividir entre os dois principais pré-candidatos. O movimento reforça a expectativa de aliados do governador por uma possível vitória ainda no primeiro turno. As denúncias de violência digital contra mulheres cresceram 188,6% nos cinco primeiros meses de 2026, segundo o Ministério das Mulheres. O ambiente virtual passou a ocupar a quinta posição entre os locais com mais registros de violência contra a mulher no país, evidenciando o avanço desse tipo de crime. O ministro Alexandre de Moraes pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, que decida sobre a relatoria de uma notícia-crime relacionada ao filme “Dark Horse”, ao Banco Master e à atuação internacional de Eduardo Bolsonaro. A Procuradoria-Geral da República defendeu que o caso seja redistribuído ao ministro André Mendonça, que já conduz processo ligado à Operação Compliance Zero. A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pela rejeição da ação do PL contra uma pesquisa da AtlasIntel sobre os impactos do caso Banco Master na imagem de Flávio Bolsonaro. O órgão afirmou não ter identificado irregularidades no levantamento e defendeu atuação excepcional da Justiça Eleitoral em questionamentos sobre metodologias de pesquisa. O Irã declarou que pretende assumir a gestão direta do Estreito de Ormuz durante as negociações de paz com os Estados Unidos. Segundo autoridades iranianas, as regras internacionais serão respeitadas, mas o controle da rota estratégica não retornará ao modelo anterior ao conflito. O Conselho Nacional de Justiça deve analisar mudanças nas punições aplicadas a magistrados por faltas graves. A proposta prevê o fim da aposentadoria compulsória como sanção e endurece as regras para a pena de disponibilidade, buscando atualizar os mecanismos disciplinares do Judiciário. O ex-presidente Jair Bolsonaro presta depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal em investigação sobre a apreensão de uma arma registrada em seu nome. A oitiva ocorrerá em sua residência, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, com acompanhamento da defesa. No Peru, o candidato Roberto Sánchez pediu a anulação dos votos de eleitores residentes no exterior durante o segundo turno presidencial. O pedido ocorre em meio a uma disputa apertada contra Keiko Fujimori, que aparece à frente na apuração oficial. O presidente da Colômbia, Gustavo Petro, solicitou investigação sobre uma suposta fraude nas eleições presidenciais. O pedido foi feito após a pré-contagem indicar vitória do oposicionista Abelardo de la Espriella, enquanto os resultados seguem em processo de validação. Após ser alvo de operação da Polícia Federal, o senador Jaques Wagner busca apoio político e recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar anular a ação. A estratégia combina articulação entre aliados e medidas jurídicas para conter os impactos do caso. O senador Flávio Bolsonaro se inscreveu para participar de uma audiência da Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos sobre um possível aumento de tarifas contra produtos brasileiros. O encontro discutirá recomendações feitas após investigação sobre práticas comerciais do Brasil. Essas e outras notícias você acompanha no Jornal da Manhã. Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alertou que é necessário respeitar os limites entre a vida profissional e pessoal e proteger a saúde física e mental dos trabalhadores. A publicação nas redes sociais traz que, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quem trabalha deve ter, por exemplo, hoje, jornada de até oito (8) horas diárias ou 44 horas semanais; limite de 2 (duas) horas extras por dia; intervalo obrigatório em jornadas acima de 6 (seis) horas e descanso mínimo de 11 horas entre jornadas. Ouça a conversa completa! Nesta edição do "Retrabalho", os comentaristas Alberto Nemer e Cássio Moro falam sobre o assunto.

O Conselho Nacional de Política Energética vai avaliar, em 15 dias, se autoriza um aumento na mistura de etanol na gasolina.

Confira os destaques do Jornal da Manhã desta quarta-feira (27): O senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) esteve com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O registro ocorreu nesta noite desta terça-feira. Em coletiva após o encontro, Flávio afirmou ter solicitado à Trump que transformasse facções como o PCC e o CV. O encontro entre Flávio Bolsonaro e Donald Trump repercutiu em discursos, postagens e falas na Câmara dos Deputados e na e nas redes sociais. O presidente americano recepcionou Flávio no Salão Oval. O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) comentou o encontro entre o senador Flávio Bolsonaro (PL) e o presidente americano Donald Trump. Para Tarcísio o encontro é “natural” para um presidenciável. Tarcísio ainda afirmou que “vai pensar em eleições na campanha”. O presidente Lula (PT) defendeu a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6x1 durante a entrega de moradias populares em Manaus nesta terça-feira (26). Segundo Lula, “o povo vai trabalhar cinco dias e vai descansar dois”. As habitações populares entregues pelo governo federal contam com equipamentos culturais, como bibliotecas. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf (Republicanos), faz campanha contra a PEC da escala 6x1 em Brasília. Skaf se encontrou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União) e avalia que a mudança na jornada de trabalho prejudica a produtividade brasileira. Skaf afirmou que não quer considerar que o projeto ande, “do jeito que está porque seria ruim para o trabalhador”. O ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) foi alvo de dez mandados de busca e apreensão da Polícia Federal em sua residência na Barra da Tijuca nesta terça-feira (26). A ação da PF faz parte da oitava fase da Operação Compliance Zero e investiga o aporte de mais de R$ 3 bilhões da Rioprevidência no Banco Master. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento para convidar o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para prestar esclarecimentos sobre o “Caso Master”. A comissão também convidou o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o combate a organizações criminosas em território nacional. O Conselho Nacional de Justiça decidiu que tribunais de todo país terão que utilizar o Contracheque Único. A ideia é que todos os vencimentos estejam expostos em um único documento, evitando que rendas extras e “penduricalhos” passem despercebidos. A medida de proibir os penduricalhos foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afirmou, durante um evento sobre a reforma tributária na Fiesp, que o mercado "teme o aumento da carga tributária" com o novo sistema. O magistrado destacou o período de transição em que o ICMS e o IBS funcionarão ao mesmo tempo, como consequência de uma transição gradual. A declaração ocorreu no fórum Aspectos Práticos e Suas Regulamentações. O ministro da Fazenda Dario Durigan afirmou em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal que a solução da crise do Banco de Brasília (BRB) “deve passar por um empréstimo do governo do Distrito Federal com o Fundo Garantidor de Crédito e com garantia de fiança oferecida por um sindicato de bancos”. O Brasil é uma potência no setor de biocombustíveis, com potencial de liderar a transição energética no mundo. Entretanto, para investidores e figuras do mercado, a segurança jurídica é uma trava para o desenvolvimento desse potencial. Essas e outras notícias você acompanha no Jornal da Manhã. Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices

Cláudio Castro foi alvo da Polícia Federal pela segunda vez em duas semanas. A nova investigação apura envolvimento dele no escândalo do Banco Master e afirma que o ex-governador do Rio operou a favor de Daniel Vorcaro, em investimentos de aposentados do Rioprevidência. São quase R$ 3,7 bilhões em aplicações financeiras suspeitas. Na Bolívia, foi preso um dos chefes do PCC. Gerson Palermo estava foragido há seis anos, depois de ganhar habeas corpus do desembargador Divoncir Maran. O Supremo decidiu que perda de cargo e salário passa a ser a punição máxima para juízes. O Conselho Nacional de Justiça aprovou contracheque único para magistrados. Em Belo Horizonte, bombeiros resgataram uma mulher que disse ter sido jogada num penhasco pelo marido. No sudeste da Ásia, quatro países se mobilizaM numa operação de resgate porque sete pessoas estão presas há uma semana dentro de uma caverna no Laos.

Este estudo do Conselho Nacional de Educação, datado de abril de 2026, examina a integração da inteligência artificial no sistema de ensino português. O documento detalha uma visão estratégica que abrange desde a modernização da infraestrutura digital e a conectividade das escolas até à necessária revisão do currículo escolar. É enfatizada a importância crítica da formação docente, propondo-se a criação de microcredenciais para capacitar os professores na utilização ética e pedagógica de ferramentas generativas. Os autores defendem o desenvolvimento de uma literacia em IA que promova a autonomia cognitiva dos alunos e a soberania digital do país. Adicionalmente, o relatório sublinha que a tecnologia deve servir para personalizar a aprendizagem, mantendo sempre a supervisão humana e o rigor ético na tomada de decisões educativas.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou um estudo que pode mudar profundamente a forma como organizamos os primeiros anos de escola em Portugal. O documento, elaborado pela 1.ª Comissão Especializada Permanente de Currículo e assinado por Jesus Maria Vaz Fernandes, Aldina Lobo e Ricardo Oliveira, sustenta as recomendações para uma reconfiguração curricular dos 6 aos 12 anos — ou seja, a criação de um ciclo único que integre o atual 1.º e 2.º ciclos do ensino básico.Trata-se de um estudo rigoroso, multidimensional e de leitura obrigatória para todos os que pensam a educação em Portugal.

O Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU) deliberou, como uma de suas prioridades, o fortalecimento da atuação do Ministério Público no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A deliberação foi feita durante 150ª reunião ordinária do CNCGMPEU, realizada nos dias 10 e 11 de março, em Brasília.

O Conselho Nacional de Justiça afastou o desembargador suspeito de abuso sexual, em Minas Gerais. A denúncia surgiu depois que Magid Nauef Láuar absolveu um condenado pelo estupro de uma menina. O ministro do Supremo Gilmar Mendes suspendeu a quebra de sigilo da empresa da família do ministro Dias Toffoli. A Polícia Federal indiciou o deputado estadual Rodrigo Bacellar, do União Brasil, suspeito de vazar informações sigilosas para o Comando Vermelho. O Paquistão declarou guerra ao Afeganistão e bombardeou capital Cabul. Cresceu o medo de um ataque americano contra o Irã. Estados Unidos, China e países europeus pediram que cidadãos deixem a região imediatamente. As chuvas na Zona da Mata mineira atingiram mais uma cidade. Depois de mais uma noite de temporal, Ubá enfrentou novos alagamentos.

No episódio desta semana do Eu Explico, convidámos o recém eleito Presidente do Conselho Nacional de Juventude, Francisco Garcia, para nos explicar o que pretende fazer durante o seu mandato.See omnystudio.com/listener for privacy information.

A China reduziu investimento no Tesouro dos Estados Unidos e derrubou o dólar nos mercados globais. No Brasil, a moeda americana atingiu o menor valor em 21 meses. Sem petróleo da Venezuela, a economia de Cuba entrou em colapso. A Anvisa emitiu um alerta contra o uso de canetas emagrecedoras sem acompanhamento médico. Quatro pessoas foram internadas depois de passar mal na mesma piscina em que uma professora morreu em São Paulo. Um piloto foi preso dentro do avião no aeroporto de Congonhas. O Conselho Nacional de Justiça recebeu nova denúncia de importunação sexual contra o ministro do STJ Marco Buzzi; ele está em licença médica e negou as acusações. O escândalo Jeffrey Epstein ameaça o alto escalão do governo britânico. Bad Bunny exaltou a América Latina e fez história no Super Bowl. Ele ganhou apoio de artistas no palco e fora dele, enquanto Donald Trump chamou a apresentação de “afronta à grandeza dos Estados Unidos”.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que altera o processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal mudança é o fim da exigência de aulas em autoescolas, que deixarão de ser obrigatórias após a publicação da norma no Diário Oficial da União (DOU), prevista para os próximos dias. Giovanna Riato, editora-chefe do Jornal do Carro, do Estadão, esclarece dúvidas sobre as novas regras.See omnystudio.com/listener for privacy information.

O Conselho Nacional de Trânsito aprovou novas regras para quem vai tirar a Carteira Nacional de Habilitação. A principal mudança é o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescola para fazer os exames teórico e prático do Detran.

Anunciado após uma reunião do Conselho de Ministros de Portugal na última segunda-feira (23), um projeto de lei prevê mudanças significativas no processo de obtenção da nacionalidade portuguesa e no reagrupamento familiar — medidas vistas como um retrocesso por organizações da sociedade civil e especialistas. A proposta de reforma traz preocupação às comunidades imigrantes, como a brasileira. Lizzie Nassar, correspondente da RFI Brasil em Lisboa Entre os pontos mais controversos está o aumento do tempo mínimo de residência legal para imigrantes que desejam solicitar a nacionalidade. O prazo passaria de cinco para sete anos no caso de cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), incluindo os brasileiros, e para dez anos no caso de estrangeiros de outros países. Além disso, o governo propôs restringir a concessão de vistos de trabalho apenas a profissionais qualificados e incluir a possibilidade de retirada da nacionalidade portuguesa em casos de crimes graves com sentença judicial. A proposta também altera as regras de reagrupamento familiar, exigindo agora que o pedido seja feito ainda no país de origem e apenas após dois anos de residência legal em Portugal por parte do solicitante. Esclarecimento e corrida pela nacionalidade Após dias de incerteza, o governo português esclareceu ao jornal O Público Brasil, na tarde desta sexta-feira (27), que imigrantes que já tiverem completado cinco anos de residência legal até o dia 18 de junho de 2025 poderão ainda solicitar a nacionalidade com base nas regras atuais. A advogada Marcelle Chimer, que atua com imigração em Lisboa, confirma o aumento repentino na busca por informações e pedidos de naturalização. “Está acontecendo uma verdadeira corrida”, explica. “Estamos aconselhando quem já completou os cinco anos a dar entrada o quanto antes. Apesar do anúncio, a proposta ainda precisa passar pelo Parlamento. Certamente haverá alterações no debate parlamentar, especialmente sobre a retroatividade", adverte. Até o momento, o Parlamento português ainda não definiu uma data para a votação do projeto. O Conselho Nacional para as Migrações e Asilo enviou uma nota à imprensa criticando a ausência de diálogo e pedindo maior participação das comunidades afetadas nas discussões legislativas. Reagrupamento familiar: um obstáculo adicional A nova proposta dificulta consideravelmente o reagrupamento familiar. Atualmente, muitos imigrantes conseguem trazer seus cônjuges ou filhos diretamente após receberem autorização de residência. Com as mudanças, será necessário esperar dois anos e solicitar o visto ainda no país de origem. Francisco Paulo, um trabalhador brasileiro do Ceará, compartilha sua experiência frustrante com o sistema atual. Ele chegou a Portugal há 10 meses com contrato de trabalho e visto legal, mas enfrentou obstáculos inesperados ao tentar trazer a esposa. “Tive que entrar com processo judicial e gastar 800 euros para acelerar o reagrupamento. Ninguém me informou que eu poderia fazer isso ainda no Brasil. Foi uma surpresa amarga”, contou. Representantes da comunidade imigrante e organizações de apoio também criticaram duramente as propostas. Para Cyntia de Paula, vice-presidente da Casa do Brasil de Lisboa e conselheira no Conselho Nacional para as Migrações, as medidas representam um retrocesso sem precedentes. "Essas mudanças ferem inclusive princípios constitucionais portugueses. Impedir o reagrupamento familiar é um ataque ao direito básico de viver em família. Portugal sempre foi referência em políticas migratórias inclusivas, e agora vemos uma proposta que pode gerar mais desigualdade, mais exploração", afirma. Ela aponta que as novas regras podem afetar negativamente o próprio mercado de trabalho português. “Grande parte da força de trabalho nos setores essenciais vem de imigrantes. Dificultar a permanência e o reagrupamento pode prejudicar as empresas, que já enfrentam escassez de mão de obra.” Clima de incerteza Enquanto o Parlamento não define o futuro da proposta, a comunidade imigrante vive entre a ansiedade e o medo. Organizações como a Casa do Brasil têm recebido um volume crescente de pedidos de informação, e muitos imigrantes temem ter que deixar o país ou viver em situação irregular. A advogada Marcelle Chimer recomenda cautela. “É hora de esperar e acompanhar o processo legislativo. Ainda há muito a ser debatido. A versão final da lei pode ser bastante diferente do que foi inicialmente anunciado.” Francisco e sua esposa já cogitam deixar o país, caso o reagrupamento não seja possível. “Não quero viver ilegalmente. Se o processo não avançar, vamos considerar voltar ao Brasil ou tentar outro país europeu.” Leia tambémRemessas de dinheiro enviadas ao Brasil por imigrantes em Portugal batem recorde em 2024

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, na última quarta-feira (25), o aumento da mistura obrigatória de etanol na gasolina, que passará de 27% para 30%. Foi autorizado também a elevação do valor do biodiesel no diesel, dos atuais 14% para 15%. Os novos percentuais entram em vigor a partir de 1º de agosto. Sayonara Moreno, da Rádio Nacional, tem mais informações.

A polícia portuguesa prendeu brasileiros que transportavam drogas em um submarino. Foi o maior carregamento de cocaína interceptado na história. O Conselho Nacional de Justiça estuda o uso de biometria para evitar a prisão de inocentes no lugar de foragidos. A PGR pediu arquivamento da investigação sobre dados falsos no cartão de vacinas do ex-presidente Jair Bolsonaro. Brasileiros aproveitam preços mais baixos por produtos no limite do prazo de validade. Canadá, Japão e países europeus reagiram ao anúncio de Donald Trump de sobretaxar autopeças e carros importados. Demissões em massa no serviço público provocaram transtornos para os americanos.

O Conselho Nacional da Previdência Social aprovou nesta terça-feira o novo limite de juros de 1,85% ao mês para operações de crédito consignado. O novo teto é 0,05 ponto percentual maior que o limite atual, de 1,8% ao mês. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado foi mantido em 2,46% ao mês.O Giro de Notícias mantém você por dentro das principais informações do Brasil e do mundo. Confira mais atualizações na próxima edição.

A Primeira Turma do STF iniciou hoje o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República sobre tentativa de golpe de Estado; Especialistas do mercado financeiro reduziram novamente a expectativa de inflação para 2025; O Conselho Nacional de Educação publicou ontem novas diretrizes para o uso de celular nas escolas. See omnystudio.com/listener for privacy information.

O Conselho Nacional de Trânsito publicou na última semana uma normativa com regras para o registro e circulação de máquinas agrícolas em rodovias. Com isso, a partir de 2025, tratores e máquinas agrícolas que forem transitar em vias públicas deverão ser registradas e seguir uma série de normativas. Confira a análise da CNA.

O Conselho Nacional de Justiça decidiu suspender o pagamento de auxílio-alimentação natalino de R$ 10.055,00 aprovado para juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. A concessão do auxílio tinha sido aprovada pelo Conselho da Magistratura do TJMT e seria pago ainda neste mês.O Giro de Notícias mantém você por dentro das principais informações do Brasil e do mundo. Confira mais atualizações na próxima edição.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira um novo modelo de certidão de óbito para pessoas mortas pela ditadura cívico militar no Brasil. No documento, que pode ser solicitado por familiares das vítimas, constará a frase “morte não natural, violenta, causada pelo Estado”.O Giro de Notícias mantém você por dentro das principais informações do Brasil e do mundo. Confira mais atualizações na próxima edição.

Moçambique vive uma crise que se intensificou desde as eleições gerais de outubro. Esse país lusófono da costa leste do continente africano enfrenta tensões políticas e ideológicas complexas, permeadas por elementos históricos que dividem a nação desde a sua independência, em 1975. Flávio Aguiar, analista políticoEm 9 de outubro realizaram-se eleições gerais em Moçambique, para a presidência da República, a Assembleia Nacional e as dez assembleias provinciais. O Conselho Nacional de Eleições proclamou vencedor o candidato Daniel Chapo, da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO) e do atual presidente, Felipe Nyusi. A FRELIMO é usualmente apontada como um partido de orientação marxista-leninista. Como já de costume, o principal candidato de oposição, Venâncio Mondlane, do Partido Otimista pelo Desenvolvimento de Moçambique (PODEMOS) e pela Aliança Democrática, considerado um político pró-Ocidente, não aceitou o resultado e denunciou a ocorrência de fraudes na votação e na apuração. Na sequência, chamou manifestações contra o governo, que vêm ocorrendo desde então, sobretudo na capital, Maputo. Registram-se cotidianamente choques entre a polícia e unidades militares pró-governo e os manifestantes oposicionistas. O número de mortos nestas manifestações sobe a dezenas, bem como o de detidos pela polícia.Os policiais e as unidades militares envolvidas na repressão aos manifestantes são acusados de usarem violência excessiva. Em contrapartida, alegam que, frequentemente, as manifestações degeneram em atos de vandalismo e depredação.A FRELIMO, fundada em 1962 e líder da campanha e da guerra contra o colonialismo português, está no poder desde a independência, em 1975. Contra ela há acusações de autoritarismo crescente, manipulações eleitorais, e de corrupção, provocada por uma aliança de exercício do poder por oligarquias, inclusive familiares, negócios escusos, e tráfico de influência. Dentre os mais de 200 representantes de organizações internacionais, os da União Europeia apoiaram, ainda que de modo moderado, as denúncias de Mondlane, também apoiadas por outros partidos de oposição.Por sua vez, Mondlane é uma personalidade política bastante controversa. Pastor evangélico, recebeu no passado o apoio de remanescentes da RENAMO, Resistência Nacional Moçambicana, fundada em 1977 por apoiadores do colonialismo europeu na África e defensora do apartheid na África do Sul.Todas as suas ligações internacionais são com partidos e políticos de extrema-direita. Elogia Donald Trump e, no Brasil, se diz aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro e do deputado federal Nikolas Ferreira, do Partido Liberal (PL), de extrema-direita. Em Portugal apoia e tem o apoio do partido CHEGA, fundado em 2019 por André Ventura, também de extrema-direita. Simpatizantes desta tendência afirmam que os problemas de Moçambique decorrem de uma processo de independência mal conduzido pelo “abrileiros” (sic), uma referência à Revolução dos Cravos que em 25 de abril de 1974 derrubou a ditadura salazarista, e sua proximidade em relação à FRELIMO marxista.As manifestações contra o governo e a favor de Mondlane têm tido apoio entre jovens, parcela em que a taxa de desemprego é muito alta, sobretudo nas cidades. A FRELIMO conta com um apoio mais firme em regiões rurais e entre veteranos que viveram o estertor do colonialismo português na África.O escritor angolano José Eduardo Agualusa publicou um artigo com críticas veementes a Mondlane. O escritor moçambicano Mia Couto divulgou uma carta aberta pedindo moderação a todas as partes no tratamento da crise moçambicana, recebendo críticas de oposicionistas que a consideraram omissa em relação às denúncias de violência por parte do governo. Os países africanos vizinhos acompanham atentamente a situação, inclusive a África do Sul, porque Maputo tornou-se um porto importante para o escoamento de seus produtos. Idem a União Europeia, cujos países têm muitos investimentos na região. De toda esta crise, duas conclusões prévias se impõem. A primeira é a de que, como o Brasil, Moçambique não é para principiantes. A segunda é a de que, se a FRELIMO pode ter-se tornado um problema, Mondlane, com suas ligações autoritárias, parece longe de ser uma solução.

O dólar bateu um novo recorde e terminou a semana cotado em R$6 reais. Os presidentes do Senado e da Câmara disseram que não é hora de discutir isenção de Imposto de Renda. E o ministro Fernando Haddad admitiu que o governo pode voltar à planilha em 3 meses - se algo não funcionar. O efeito Congonhas: o cancelamento de mais de 100 voos em São Paulo afetou aeroportos de outros estados. O Conselho Nacional de Justiça afastou um ex-juiz do Tribunal Superior Eleitoral citado no inquérito da PF sobre planos de golpe de Estado. Uma lei da Inglaterra quer permitir que pacientes em estágio terminal ponham fim à vida, com assistência médica. Em Paris, surgem as primeiras imagens da Catedral de Notre Dame, restaurada depois do incêndio. E no interior paulista, um museu em Campos do Jordão percorre um século de história arte, design e automóveis.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 586/2024, que estabelece regras para reduzir o número de ações na justiça. A medida prevê que o acordo ajustado entre empregadores e empregados na rescisão do contrato de trabalho, se homologado pela Justiça do Trabalho, será dado como quitação final. Isso significa que fica proibido o pedido futuro de reclamação trabalhista. Pelo texto, o acordo a ser levado a homologação pode resultar de negociação direta entre as partes ou de mediação pré-processual.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no último mês uma resolução que veda futuras reclamações trabalhistas quando o acordo ajustado entre empregador e empregado, na rescisão do contrato de trabalho, for homologado pela Justiça do Trabalho. O ato normativo, assinado pelo ministro Luís Roberto Barroso, será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40 salários mínimos, valor médio aproximado dos acordos homologados em 2023. O objetivo da regra é reduzir o número de processos trabalhistas. Pela resolução, apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e CNJ, será dada quitação final, sem possibilidade de recurso, quando a rescisão for aprovada e homologada pelo juiz do trabalho, depois de garantidos direitos como assistência jurídica e sindical ao trabalhador. Ao mencionar a regra, Barroso citou o número de ações pendentes no Poder Judiciário trabalhista. Segundo ele, em 2017, eram cerca de 5,5 milhões, seguido de dois anos de queda, 2018 (4,9 milhões) e 2019 (4,5 milhões). Entretanto, esse quantitativo voltou a subir, chegando a 5,7 milhões em 2020. Em 2023, foram 5,4 milhões de processos. Ouça a conversa completa!

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou, nesta sexta-feira, 13, a 8ª Reunião Ordinária do colegiado. O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Danilo Lovisaro do Nascimento, participou do encontro, ocorrido no Palácio da Liberdade, cartão-postal de Belo Horizonte.

O Conselho Nacional de Justiça autorizou nesta sexta-feira a abertura de processos disciplinares contra dois desembargadores e dois juízes do TRF-4 que atuaram na Lava Jato.A maioria dos conselheiros seguiu o entendimento do corregedor-nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.Com isso, serão investigados por suposta violação de deveres funcionais: os juízes federais Gabriela Hardt e Danilo Pereira e os desembargadores Thompson Flores e Loraci Flores de Lima. Felipe Moura Brasil e Carlos Graieb comentam:Ser Antagonista é fiscalizar o poder. Apoie o jornalismo Vigilante:  https://bit.ly/planosdeassinatura   Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp.  Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.   https://whatsapp.com/channel/0029Va2S...   Ouça O Antagonista | Crusoé quando quiser nos principais aplicativos de podcast.  Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br 

Uma nova operação contra o PCC prendeu 13 pessoas em São Paulo. A suspeita é de corrupção e fraude em licitações de prefeituras e câmaras municipais. Depois dos ônibus, agora a investigação mira empresas de limpeza e vigilância. Uma delas chegou a movimentar mais de R$ 200 milhões em contratos públicos. No Rio, uma mulher foi para delegacia depois de levar o corpo de um morto até o banco, para retirar um empréstimo. O Conselho Nacional de Justiça analisa o afastamento de magistrados ligados à Lava Jato. O presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, disse que a medida do corregedor foi arbitrária e desnecessária. O Senado aprovou o projeto que proíbe o transporte de qualquer quantidade de droga no Brasil. O dólar atingiu a maior cotação em mais de um ano. E a chama olímpica foi acesa na Grécia, a 101 dias da abertura dos jogos de Paris.

O deputado federal Alexandre Ramagem (PL- RJ) se pronuncia após operação da Polícia Federal que investiga um esquema de espionagem ilegal de políticos e outras personalidades pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorroga o prazo para que motoristas profissionais façam o exame toxicológico. A companhia aérea Gol entra com pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos. O estado do Alabama, nos Estados Unidos, executa um prisioneiro por asfixia com nitrogênio; método nunca havia sido usado no país. E a Polícia Federal (PF) prende a venezuelana Mirelis Diaz Zerpa, a esposa do "Faraó dos Bitcoins".

A Polícia Federal faz operação para prender 13 pessoas por tráfico internacional de drogas no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Deputado e policiais militares são investigados por integrar grupo miliciano na Bahia. Em Santos, no litoral de São Paulo, a Polícia Civil investiga tumulto após partida entre Santos e Fortaleza, que deixou militares feridos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer acelerar os processos que envolvem a mina de sal-gema da Braskem, em Maceió, para indenizar as família atingidas. E a Rússia marca eleição presidencial para março de 2024.

Com ruas e casas inundadas, Porto Alegre e região metropolitana estão em alerta diante de mais chuva e nova formação de ciclone. A Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional, que investiga os atos antidemocráticos de 8 janeiro, ouviu nesta terça-feira o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional no governo Bolsonaro, general Augusto Heleno. O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira uma resolução para promover a paridade de gênero nos tribunais de segunda instância de todo o país. A Polícia Federal desencadeou na manhã desta terça-feira a Operação Indebitus em quatro Estados, entre eles, o Rio Grande do Sul, para coibir supostas fraudes envolvendo o Programa Farmácia Popular do Brasil. O ex-BBB Diego Alemão foi preso, na madrugada desta terça-feira, por porte ilegal de arma.

Neste vídeo, vamos debater a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a adoção LGBT+, com enfoque na igualdade de direitos, na igualdade e na não discriminação.O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou recentemente uma importante resolução sobre a adoção LGBT+, com o objetivo de garantir a igualdade de direitos a todos os indivíduos, independentemente da sua orientação sexual ou identidade de gênero. Esta resolução é um passo significativo no sentido de promover a igualdade e a não-discriminação no processo de adoção.Ao reconhecer os direitos dos indivíduos LGBT+ a adotar e a proporcionar um ambiente de amor e carinho às crianças, o Conselho Nacional do Ministério Público toma posição contra a discriminação e defende a igualdade de tratamento. Esta resolução não só afirma os direitos dos indivíduos LGBT+, como também e, principalmente, faz valer o princípio do melhor interesse do adotando.Não se esqueça de se inscrever no nosso canal para obter mais conteúdos estimulantes sobre questões jurídicas importantes.

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) abriu, na segunda-feira (10), uma representação ética contra a propaganda da Volkswagen em comemoração aos 70 anos da empresa no Brasil. De acordo com o órgão, os consumidores questionaram se é ético ou não o uso da Inteligência Artificial (IA) para trazer pessoas mortas à vida. Aqui você encontra, em nossos programas, os bastidores do poder e análises exclusivas.  Assine o combo O Antagonista + Crusoé  https://bit.ly/assineoantagonista Inscreva-se e receba a newsletter:  https://bit.ly/2Gl9AdL Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail:  assinante@oantagonista.com Confira mais notícias em nosso site:  https://oantagonista.uol.com.br/ https://crusoe.uol.com.br/ Acompanhe nossas redes sociais:  https://www.fb.com/oantagonista​ https://www.twitter.com/o_antagonista ​https://www.instagram.com/o_antagonista https://www.tiktok.com/@oantagonista_oficial No Youtube deixe seu like e se inscreva no canal: https://www.youtube.com/c/OAntagonista

O Conselho Nacional de Política Fazendária, Confaz, publicou nesta quarta-feira (29) o convênio para fixar as alíquotas de ICMS nas operações com gasolina e etanol anidro. Com o valor estabelecido em R$ 1,4527 por litro, o preço da gasolina pode subir até 11,45%, segundo estimativa da corretora Warren Renascença. O mercado financeiro projeta que a alíquota possa ter um impacto entre 0,3 e 0,6 ponto percentual no IPCA, índice que mede a inflação oficial do país. Inscreva-se e receba a newsletter:  https://bit.ly/2Gl9AdL Confira mais notícias em nosso site:  https://www.oantagonista.com​ https://crusoe.uol.com.br/ Acompanhe nossas redes sociais:  https://www.fb.com/oantagonista​ https://www.twitter.com/o_antagonista ​https://www.instagram.com/o_antagonista https://www.tiktok.com/@oantagonista_oficial No Youtube deixe seu like e se inscreva no canal: https://www.youtube.com/c/OAntagonista

A Polícia Civil do Paraná indiciou o agente penitenciário e apoiador do presidente Jair Bolsonaro Jorge Guaranho pelo assassinato a tiros do guarda municipal Marcelo Aloízio de Arruda, tesoureiro do PT, no último domingo, em Foz do Iguaçu. A delegada Camila Cecconello informou hoje que foi imputado ao bolsonarista crime de homicídio qualificado por motivo torpe e por causar perigo comum a outras, mas descartou crime de ódio por motivação política. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) criou um penduricalho que pode aumentar em até R$ 11 mil o salário dos procuradores da República. Eles agora ganharam o direito de receber até 33% a mais para exercer as funções pelas quais foram contratados sob a justificativa de que estão sobrecarregados. Da forma como foi aprovado pelo CNMP, o benefício seria pago sem o desconto do abate-teto. Com isso, seus vencimentos ultrapassariam os R$ 39 mil pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). E mais: a nova pressão política pela queda dos preços dos combustíveis e a demolição do prédio atingido por um incêndio no centro de São Paulo. Ouça estas e outras notícias desta sexta-feira, 15, no “Eldorado Expresso”.See omnystudio.com/listener for privacy information.